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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada pelo Advogado DIOGENES DA CRUZ STABACK em favor do Paciente ALEXANDRE ESTEVÃO SEBASTIÃO, contra Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos nº 0011788-76.2026.8.16.0196 (seq. 31.1), converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
Sustenta o Impetrante a necessidade de revogação da Decisão que decretou a Prisão Preventiva, afirmando que a custódia foi decretada com base em premissas fáticas incompatíveis com os elementos dos autos. Assevera que foi apreendida com o Paciente apenas uma pedra de crack, pesando 0,3 g (três decigramas), além de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) e um aparelho celular, sem instrumentos relacionados à traficância. Ressalta que as 23 (vinte e três) porções de crack, com peso total de 6,2 g (seis gramas e dois decigramas), foram apreendidas exclusivamente com a corré Eliza, a quem também foram atribuídas a fuga e a desobediência à ordem policial.
Afirma que a Denúncia imputou ao Paciente somente a conduta de trazer consigo a pedra de 0,3 g (três decigramas), sem descrever concurso de agentes, associação para o tráfico ou liame subjetivo com a corré, de modo que a Decisão impugnada teria considerado indevidamente os entorpecentes apreendidos com ela para justificar a segregação. Aduz, ainda, que o representante do Ministério Público reconheceu a necessidade de produção de elementos destinados a demonstrar a finalidade mercantil da substância e requereu o encaminhamento do Paciente ao CEMSU para tratamento da drogadição.
Assevera que a Decisão impugnada não apresentou fundamentação concreta, contemporânea e individualizada, apoiando-se na natureza do crack, no histórico criminal do Paciente e em risco genérico de reiteração delitiva. Sustenta que uma das condenações por tráfico mencionadas não transitou em julgado e que parte dos registros se refere ao porte de drogas para consumo pessoal. Defende, assim, que a reduzida quantidade apreendida, a ausência de elementos indicativos da traficância e a condição de usuário conferem plausibilidade à desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.
Ressalta que a corré, embora estivesse na posse de maior quantidade de entorpecente fracionado e tenha empreendido fuga e desobedecido à ordem policial, foi colocada em liberdade mediante medidas cautelares diversas. Sustenta que não foi demonstrada, concretamente, a insuficiência dessas providências em relação ao Paciente, que possui residência fixa, ocupação lícita e acompanhamento pela Vara de Execução em Meio Aberto. Aduz, também, que a Prisão Preventiva foi decretada antes da Audiência de Custódia e posteriormente ratificada pelos próprios fundamentos. Acrescenta que, durante o ato, o Paciente relatou violência policial e quadro de leucemia, circunstâncias que ensejaram a adoção de providências pelo Juízo. Por fim, sustenta estarem presentes os requisitos para a tutela de urgência, diante do descompasso entre os elementos apreendidos, a imputação delimitada na Denúncia e os fundamentos empregados para a manutenção da custódia.
Ao final, requer a concessão de medida liminar para revogar a Decisão que decretou a Prisão Preventiva, com a imediata expedição de Alvará de Soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Subsidiariamente, pugna pela substituição da custódia por medidas cautelares diversas e pelo reconhecimento, em juízo de prognose, da possibilidade de enquadramento da conduta no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem nos mesmos termos.
O pedido liminar foi indeferido por este Relator, conforme Decisão de seq. 11.1/TJ.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento do writ e pela denegação da ordem (seq. 16.1/TJ).

É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Habeas Corpus Crime.
O Impetrante, no presente Habeas Corpus, requer, em suma, a revogação da Decisão que decretou a Prisão Preventiva do Paciente ou, subsidiariamente, a substituição da custódia pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Sustenta que a custódia foi fundamentada em premissa fática inexata, uma vez que as 23 (vinte e três) porções de crack mencionadas na Decisão impugnada foram atribuídas exclusivamente à corré, ao passo que, com o Paciente, foi apreendida apenas uma pedra da substância, pesando 0,3 g (três decigramas), sem instrumentos relacionados à traficância ou flagrante de venda. Defende, por isso, a possibilidade de enquadramento da conduta no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e afirma que os antecedentes criminais não demonstram, isoladamente, risco concreto e contemporâneo decorrente de sua liberdade.
Ressalta, ainda, que a corré, embora estivesse na posse de maior quantidade de entorpecente e tenha empreendido fuga, foi colocada em liberdade, razão pela qual as medidas cautelares a ela impostas também seriam suficientes para resguardar o processo em relação ao Paciente. Invoca, por fim, a irregularidade da conversão da Prisão em Flagrante antes da audiência de custódia e sua condição de saúde, diante do quadro de leucemia relatado.
Contudo, sem razão.

Conforme se vê dos autos, o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sobrevindo a conversão do flagrante em Prisão Preventiva.
Para melhor elucidação dos fatos e uma análise mais aprofundada do caso, é pertinente mencionar trecho da Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva (seq. 31.1, dos autos nº 0011788-76.2026.8.16.0196):
“A materialidade delitiva consubstancia-se no auto de prisão em flagrante (evento 1.1), no boletim de ocorrência (evento 1.2), auto de exibição e apreensão (evento 1.7) e auto de constatação provisória da droga (evento 1.9), bem como nos depoimentos prestados pelas testemunhas perante a Autoridade Policial, havendo, ainda, indícios suficientes de autoria, uma vez que os imputados foram presos na posse das substâncias entorpecentes.No que toca às condições de admissibilidade da prisão preventiva, verifico que o delito supostamente praticado possui pena máxima em abstrato superior a 04 anos de reclusão, o que atende ao requisito previsto no art. 313, I, do CPP.Lado outro, o autuado Alexandre é reincidente específico, já tendo sido condenado por tráfico em outras duas oportunidades e, ainda, pela prática de crimes contra o patrimônio, o que somente evidencia que se trata de pessoa desprovida de limites e voltada para a prática de crimes, sem freios inibitórios.Não bastasse, estava traficando, em tese, pedras de crack - que, como cediço, é extremamente viciante e letal.Observe-se que os policiais militares informaram que foram encontradas 23 buchas análogas a crack no terreno onde das diligências foram realizadas, além de uma pedra com o Alexandre, sendo certo que ambos encontravam juntos no momento da abordagem, sendo que Eliza tentou se desfazer das drogas e, ao que tudo indica, é namorada e/ou companheira de Alexandre; no mais, o custodiado estava na posse de dinheiro no bolso, o que também indica a prática de traficância diante de todo o contexto aqui posto.Assim, considero preenchidos os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, em especial a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a fim de se evitar a reiteração criminosa por parte de Alexandre.Quanto à autuada Eliza, a liberdade provisória é medida de rigor, por estar ausente o periculum libertatis. Verifica-se que a soltura de Eliza não representa, à princípio, uma ameaça à ordem pública, considerando que a conduzida não possui condenações criminais.Ademais, não se verifica que haverá prejuízo à instrução criminal ou à aplicação da lei penal caso Eliza seja colocada em liberdade. Assim, reputo inexistentes, neste momento, quaisquer pressupostos cautelares autorizadores da prisão preventiva, pelo que se torna imperiosa a concessão da liberdade provisória à autuada Eliza, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, as quais são adequadas e suficientes para a reprimenda do presente feito.”. (Destaquei)
Posteriormente, na data de 10/09/2026, o representante do Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor do Paciente e da corré, imputando-lhes, em fatos autônomos, a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e também o crime de desobediência em relação à corré. Os fatos foram descritos da seguinte maneira (seq. 70.1):
“Fato 01Na data de 04 de setembro de 2026, por volta das 14h30min, em via pública, na Rua Trombudo Central, nº 755, Bairro Sítio Cercado, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ALEXANDRE ESTEVÃO SEBASTIÃO, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega ao consumo de terceiros, trazia consigo, especificamente no bolso de suas vestimentas, 0,0003 kg (trezentos miligramas) da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’ em sua forma solidificada, popularmente conhecida como ‘crack’.Além da substância entorpecente, foi apreendida com o denunciado a quantia de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) em notas trocadas.Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar, após cidadãos comparecerem diretamente à sede da 3ª Companhia do 13º Batalhão de Polícia Militar para denunciar a ocorrência do tráfico de drogas no final da Rua Trombudo Central, nas imediações do nº 755 (Bar do Baiano), no Bairro Sítio Cercado, deslocou-se até o endereço informado para averiguar a situação.Conforme as informações repassadas pelos cidadãos, o comércio ilícito era praticado por um casal, cujas características e vestimentas foram detalhadas: um homem moreno, alto, trajando calça/agasalho de cor branca e boné marrom, acompanhado por uma mulher de cabelos longos, tatuada, vestindo camiseta rosa e calça jeans azul.Ao realizarem diligências no local, a equipe policial visualizou um casal com as exatas características físicas e trajes descritos na denúncia, razão pela qual realizou a abordagem, momento em que encontraram na posse direta do denunciado 01 (uma) pedra de ‘crack’ e a quantia de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) em notas trocadas. [...]
Fato 02Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local descritos no Fato 01, a denunciada ELIZA ALVES DA SILVA, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega ao consumo de terceiros, trazia consigo, dentro de um invólucro plástico preto que segurava nas mãos, aproximadamente 0,0062 kg (seis gramas e duzentos miligramas) da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’ em sua forma solidificada, popularmente conhecida como ‘crack’, divididos em 23 (vinte e três)4 porções prontas para a venda. Além da substância entorpecente, foi apreendida com a denunciada a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais) em notas trocadas [...].
Fato 03Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local descritos no Fato 02, a denunciada ELIZA ALVES DA SILVA, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais militares Luiz Thiago Kamienski e Alexandre Ferreira Furlanetto Filho, que estavam no regular exercício de suas funções, eis que se recusou a obedecer à voz de abordagem emitida em razão da suspeita de tráfico de drogas narrada nos Fatos 01 e 02, empreendendo fuga [...].”. (Destaquei)
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito em exame não oferece condições de ser acolhido.
Isso porque os argumentos trazidos pelo Impetrante não demonstram a existência de vício na fundamentação da Decisão impugnada ou de qualquer outra situação apta a configurar constrangimento ilegal, persistindo os requisitos que ensejaram a conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva.
Relembre-se que a Prisão Preventiva é uma espécie de constrição cautelar à liberdade do investigado ou acusado em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos em Lei, nos termos dos artigos 311, 312, 313 e seguintes do Código de Processo Penal.
Em suma, além da necessidade de requerimento formulado pela Autoridade Policial, pelo representante do Ministério Público, entre outros legitimados, exige-se: (i) o preenchimento do requisito da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti); (ii) a existência de ao menos um dos fundamentos legais para seu cabimento, quais sejam, a garantia da Ordem Pública, a garantia da Ordem Econômica, por conveniência da Instrução Criminal, para assegurar a aplicação da Lei Penal, bem como em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (periculum libertatis); (iii) a caracterização de pelo menos uma das condições de admissibilidade previstas em Lei, isto é, crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, reincidente em crime doloso, suposta prática de delito que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não forneça elementos suficientes para esclarecê-la; (iv) receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada; e, (v) a medida não pode ser aplicada com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de Denúncia.
Neste sentido, expõe-se o entendimento doutrinário sobre o tema:
“Há, pelo menos, três requisitos para a sua existência legal: (a) prova da existência do crime (materialidade) + (b) prova de indícios suficientes de autoria + (c) alternativamente, garantia da ordem pública ou garantia da ordem econômica ou conveniência da instrução ou garantia da aplicação da lei penal. Dois requisitos são fixos (a + b) e o terceiro é alternativo (c). A segregação de alguém, provisoriamente, somente encontra respaldo nos elementos do art. 312, seja na fase investigatória, processual instrutória ou processual recursal.”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Livro Eletrônico, p. 1146) (Destaquei)
“O fumus commissi delicti exige a existência de sinais externos, com suporte fático real, extraídos dos atos de investigação levados a cabo, em que por meio de um raciocínio lógico, sério e desapaixonado, permita deduzir com maior ou menor veemência a comissão de um delito, cuja realização e consequências apresentam como responsável um sujeito concreto. [...]Para a decretação de uma prisão preventiva (ou qualquer outra prisão cautelar), diante do altíssimo custo que significa, é necessário um juízo de probabilidade, um predomínio das razões positivas. Se a possibilidade basta para a imputação, não pode bastar para a prisão preventiva, pois o peso do processo agrava-se notavelmente sobre as costas do imputado.A probabilidade significa a existência de uma fumaça densa, a verossimilhança (semelhante ao vero, verdadeiro) de todos os requisitos positivos e, por consequência, da inexistência de verossimilhança dos requisitos negativos do delito. [...]Assim, pode-se considerar que o periculum libertatis é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, esse perigo de ser atual, contemporâneo e não passado distante ou futuro. [...]Além da existência do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, a prisão preventiva somente poderá ser decretada nos crimes dolosos. Não existe possibilidade de prisão preventiva em crime culposo, ainda que se argumente em torno da existência de quaisquer dos requisitos do art. 312. Isso porque, para além do princípio da proporcionalidade, o art. 313 inicia por uma limitação estabelecida no inciso I: crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
Viola qualquer senso mínimo de proporcionalidade ou necessidade, além do caráter excepcional da medida, a imposição de prisão preventiva em crime culposo.
Além do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, deverá o juiz observar os limites de incidência da prisão preventiva, que estão enumerados no art. 313 do CPP.”. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. Livro Eletrônico, ps. 803, 804, 806 e 811) (Destaquei)
No caso, a partir do exame da Decisão que converteu a Prisão em Flagrante do Paciente em Preventiva, observa-se que não existe ilegalidade no édito prisional, porquanto se encontra amparada nas particularidades concretas do caso, notadamente no histórico criminal de Alexandre Estevão Sebastião e no risco de reiteração delitiva, circunstâncias que permanecem hígidas e justificam a preservação da custódia cautelar.
Nesse contexto, inicialmente, estão presentes as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, uma vez que o delito de tráfico de drogas imputado ao Paciente possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e há registro de condenação definitiva anterior por crime doloso.
O fumus commissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, encontra suporte no Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.1), Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), Termos de Depoimento (seqs. 1.3 a 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7) e Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.9), elementos considerados pelo Juízo de origem quando da conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva.
Segundo se extrai dos autos, os Policiais receberam denúncia anônima acerca da prática de tráfico de drogas por um casal no final da Rua Trombudo Central, acompanhada da descrição de suas características físicas e vestimentas. No endereço indicado, localizaram o Paciente e a corré em circunstâncias correspondentes às informações recebidas, ocasião em que Eliza empreendeu fuga e dispensou o invólucro posteriormente localizado, enquanto, no bolso de Alexandre Estevão Sebastião, foram encontradas uma pedra de crack, com massa de 0,3 g (três decigramas), e a quantia de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) em notas trocadas.
É certo que as 23 (vinte e três) porções localizadas no terreno foram atribuídas exclusivamente à corré na Denúncia e, por isso, não podem ser consideradas como apreendidas com o Paciente. Do mesmo modo, a reduzida quantidade da droga encontrada em seu poder e a ausência de outros objetos comumente relacionados à comercialização constituem elementos relevantes para a posterior definição da destinação da substância. Essas circunstâncias, contudo, não permitem concluir, de plano e isoladamente, que se tratava de porte para consumo pessoal, diante do contexto descrito no Auto de Prisão em Flagrante e nos depoimentos que o instruem.
Com efeito, a definição entre as condutas previstas nos artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006 exige a valoração conjunta dos elementos probatórios, providência que deverá ocorrer no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório. A via estreita do Habeas Corpus não comporta o aprofundado revolvimento do acervo necessário à antecipação da desclassificação pretendida pela Defesa, salvo quando a ausência de suporte para a imputação mais grave se mostrar inequívoca, o que não se verifica no caso.
Assim, sem formular juízo definitivo acerca da destinação da substância ou antecipar a solução da Ação Penal, constata-se que os elementos pré-constituídos conferem suporte indiciário mínimo à imputação formulada, preservando, neste momento processual, o fumus commissi delicti.

Além disso, o periculum libertatis mostra-se concretamente configurado pela necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva. Com efeito, a Certidão de Antecedentes Criminais indica que o Paciente possui condenação transitada em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos nº 0003305-33.2021.8.16.0196, circunstância que caracteriza sua reincidência específica.
Consta, ainda, que Alexandre Estevão Sebastião responde à Ação Penal nº 0003493-26.2021.8.16.0196, também pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na qual foi proferida Sentença condenatória ainda não transitada em julgado. Embora esse registro não possa ser considerado para caracterização da reincidência, constitui elemento passível de valoração na aferição do risco de reiteração delitiva, nos termos do artigo 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Desse modo, a reincidência específica, aliada à existência de outra Ação Penal em curso pelo mesmo delito, evidencia, a priori, a periculosidade concreta do agente e o risco real de reiteração delitiva, configurando fundamento idôneo e autônomo para a preservação da custódia cautelar. Confira-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça:
“Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para garantia da ordem pública. risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Ordem conhecida e denegada. [...].III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme artigo 312, do CPP. 4. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada no risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente é multirreincidente, inclusive na prática do crime de tráfico de drogas, e cometeu, em tese, novo crime, enquanto cumpria pena. 5. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). [...]”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010745-13.2026.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 17.05.2026) (Destaquei)
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PERIGO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. A reincidência específica em tráfico de drogas evidencia periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, legitimando a garantia da ordem pública e revelando a insuficiência de medidas alternativas. [...]”. (STJ – AgRg no HC n. 1.118.736/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 7/10/2026.) (Destaquei)
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando a reincidência, os maus antecedentes, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso indicam contumácia delitiva e risco de reiteração. [...]”. (STJ – AgRg no HC n. 1.085.682/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de 30/9/2026.) (Destaquei)
Nota-se, portanto, que o fundamento cautelar adotado não se apoia na quantidade de droga atribuída ao Paciente, mas, sobretudo, no risco de reiteração evidenciado pela reincidência específica, pela existência de outra Ação Penal em curso pela prática de tráfico de drogas e pelo suposto cometimento da nova infração durante o cumprimento de pena em regime aberto. Desse modo, ainda que a quantidade apreendida seja diminuta, essa circunstância não neutraliza o periculum libertatis extraído de elementos pessoais concretos e contemporâneos.
A invocação das condições pessoais favoráveis - residência fixa e ocupação lícita - não tem o condão de afastar, nesse contexto, a necessidade da segregação cautelar, porquanto não neutraliza o risco de reiteração evidenciado pelo histórico criminal e pelo suposto cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena.
Noutro vértice, a circunstância de a Prisão em Flagrante ter sido convertida em Preventiva antes da realização da Audiência de Custódia não conduz, por si só, ao reconhecimento da nulidade da custódia, especialmente quando ausente demonstração de prejuízo concreto.
No caso, conforme consignado na Decisão de seq. 31.1, o Representante do Ministério Público do Estado do Paraná já havia requerido a conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva (seq. 22.1), razão pela qual a medida não foi decretada de ofício. Ademais, no dia seguinte, 06 de setembro de 2026, o Paciente foi apresentado ao Juízo, teve assegurada a assistência da Defesa, formulou pedido de revogação e teve sua situação prisional novamente apreciada, ocasião em que a custódia foi mantida.
Embora tenha havido inversão na ordem procedimental dos atos, a Audiência de Custódia foi efetivamente realizada e a necessidade da Prisão Preventiva foi posteriormente reapreciada, não havendo demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade.
Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ANTES DA CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. CRIME PERMANENTE. PROVAS LÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA GRAVIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia caracteriza mera irregularidade, que não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, sendo a preventiva novo título autônomo de segregação. Precedentes. [...]”. (STJ – AgRg no RHC n. 226.195/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.) (Destaquei).
A apuração da alegada violência policial, por sua vez, foi determinada aos órgãos competentes, com a extração da mídia, o encaminhamento de cópias à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça junto à Vara da Auditoria Militar e a realização de exame de corpo de delito. A narrativa, embora deva ser devidamente investigada, não demonstra vínculo com os pressupostos da Prisão Preventiva nem prejuízo processual capaz de impor o relaxamento da custódia.
Quanto ao quadro de leucemia, verifica-se que a enfermidade foi relatada pelo Paciente na Audiência de Custódia, ocasião em que o Juízo determinou seu encaminhamento para atendimento médico imediato e consulta especializada (seq. 41.1). A alegação, portanto, foi considerada pela Autoridade Judicial, que adotou providências destinadas a assegurar a assistência necessária.
Contudo, não foi juntado documento clínico que comprove o diagnóstico, o grau de comprometimento da saúde, o tratamento prescrito ou eventual estado de extrema debilidade física, tampouco elemento que demonstre a incompatibilidade entre as necessidades médicas do Paciente e a assistência passível de ser prestada no sistema prisional. Também não há notícia de descumprimento ou insuficiência das providências determinadas pelo Juízo de origem.
Embora a Defesa não tenha formulado pedido específico de Prisão Domiciliar, a alegação de saúde tampouco autoriza, sob a perspectiva do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, a substituição da custódia. A concessão da medida por doença grave exige a demonstração cumulativa de que o agente se encontra extremamente debilitado e de que o tratamento necessário não pode ser adequadamente prestado no estabelecimento prisional ou, quando necessário, em unidade externa, nos termos do artigo 14, § 2º, da Lei de Execução Penal.
Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. 1. O indeferimento da prisão domiciliar pela instância antecedente baseou-se na ausência de comprovação de impossibilidade de prestação de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional ou, se necessário, em unidade externa de saúde, mediante autorização da direção do presídio, em conformidade com o art. 14, § 2º, da LEP. 2. A orientação consolidada nesta Corte estabelece que a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige, cumulativamente, a extrema debilidade do paciente por doença grave e a demonstração de que o tratamento necessário é inviável no âmbito do sistema penitenciário. (...) 4. As condições pessoais favoráveis do paciente e o seu quadro de saúde, por si sós, não obstam a manutenção da prisão cautelar quando esta se encontra devidamente fundamentada, nem autorizam, automaticamente, a substituição por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar, sobretudo quando não demonstrada a inadequação do tratamento médico no sistema prisional. 5. Ordem denegada.” (STJ – HC n. 1.035.958/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.) (Destaquei)

Desse modo, o relato de leucemia, desacompanhado de documentação comprobatória e de elementos que evidenciem extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional, não constitui fundamento suficiente para a revogação ou substituição da Prisão Preventiva, sem prejuízo da continuidade da assistência médica determinada pelo Juízo de origem.
Como se sabe, qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, apenas quando as medidas menos gravosas à liberdade do agente não se mostrarem adequadas e suficientes, conforme estabelecem os artigos 282, incisos I e II e § 6º, e 319 do Código de Processo Penal.

No caso, contudo, a reincidência específica pela prática de tráfico de drogas, conjugada com a existência de outra Ação Penal em curso por infração da mesma natureza, evidencia risco concreto de reiteração que não se mostra suficientemente neutralizado pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Tampouco há violação à isonomia em razão da concessão de Liberdade Provisória à corré. A própria Decisão impugnada individualizou a situação dos acusados e consignou que Eliza não possuía condenações criminais, ao passo que o Paciente ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas e responde a outra Ação Penal pela mesma espécie delitiva. A diversidade das respectivas situações pessoais justifica, portanto, a adoção de providências cautelares distintas, inexistindo extensão automática das medidas impostas à corré.
Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a pequena quantidade de entorpecentes não afasta a Prisão Preventiva quando o agente é reincidente específico e pratica, em tese, novo delito, circunstância que também demonstram a inadequação das medidas cautelares diversas:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (ART. 312 DO CPP). PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. [...] 2. Mantida a prisão preventiva por fundamentos concretos e contemporâneos que evidenciam o periculum libertatis, notadamente a dupla reincidência específica e a prática do crime enquanto o agente cumpria pena em regime aberto, justificando a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). 3. A reduzida quantidade de drogas apreendidas - 2,7 g de crack e 46,5 g de maconha - não afasta a necessidade da custódia quando presente risco efetivo de reiteração delitiva; medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas ao fim acautelatório. [...]”. (STJ – AgRg no HC n. 1.030.296/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) (Destaquei)
Assim, as situações pessoais dos acusados foram expressamente diferenciadas na própria Decisão impugnada. Enquanto Eliza não possui condenações criminais, Alexandre Estevão Sebastião é reincidente específico e responde a outra Ação Penal pela prática de tráfico de drogas. Essas circunstâncias evidenciam risco de reiteração substancialmente distinto e justificam a adoção de providências cautelares diversas para cada acusado, não havendo falar em violação à isonomia ou extensão automática das medidas impostas à corré.
Vê-se, dessa forma, que os elementos colhidos e acostados aos autos são suficientes para a manutenção da Prisão Preventiva e guardam contemporaneidade com a medida, notadamente porque o risco de reiteração decorre do histórico criminal do Paciente e do suposto cometimento da nova infração durante o cumprimento de pena. As questões relacionadas à destinação da substância e à responsabilidade penal deverão ser definidas após a instrução, não comportando exame exauriente na via estreita do Habeas Corpus.
Diante de todo o exposto, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva previstos nos artigos 312, caput e § 3º, inciso IV, e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. A Decisão está concretamente fundamentada, sem violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e não se configura constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar, uma vez que a reduzida quantidade de droga não neutraliza o risco de reiteração delitiva, a conversão da Prisão em Flagrante foi precedida de requerimento ministerial e posteriormente ratificada após a Audiência de Custódia, a alegação de leucemia não veio acompanhada de comprovação clínica suficiente e as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas às particularidades do caso.
Da conclusão
Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a adequada fundamentação da Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, não comportam acolhimento os pedidos de revogação da Decisão que decretou a Prisão Preventiva e de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual voto no sentido de conhecer do Habeas Corpus Crime e denegar a ordem.