SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133440-66.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESPROVIMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO DEMONSTRADAS, DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE – INOCORRÊNCIA – CARREGADOR DA MARCA GLOCK, MUNICIADO COM 06 (SEIS) CARTUCHOS CALIBRE 9MM, LOCALIZADO NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE – POSTERIOR APREENSÃO, EM RESIDÊNCIA A ELE VINCULADA, DE PISTOLA GLOCK, MODELO 17, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, OUTROS CARREGADORES, MUNIÇÕES E KIT TÁTICO CONVERSOR PISTOLA-CARABINA – RELATOS POLICIAIS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS NO SENTIDO DE QUE O PRÓPRIO PACIENTE TERIA INFORMADO A EXISTÊNCIA DA ARMA NA RESIDÊNCIA – ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS A VINCULÁ-LO À IMPUTAÇÃO – JUSTA CAUSA PRESENTE - ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO LAVRADA POR TERCEIRO NO DIA SEGUINTE AOS FATOS, ASSUMINDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO ARMAMENTO – ELEMENTO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA OU ENSEJAR O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL – FORMA PÚBLICA DO DOCUMENTO QUE NÃO CONFERE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE MATERIAL AO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO – NECESSIDADE DE CONFRONTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA POSSE E DISPONIBILIDADE DOS OBJETOS QUE DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL – IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO ANTECIPADA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU MANIFESTAÇÃO INCIDENTAL COMO RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM CONSEQUENTE PRECLUSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – DESPROVIMENTO – PETIÇÃO APRESENTADA APÓS A CITAÇÃO QUE, EMBORA EXPRESSAMENTE DENOMINADA PELA DEFESA COMO MANIFESTAÇÃO AUTÔNOMA, VEICULOU MATÉRIAS PRÓPRIAS DA RESPOSTA PREVISTA NO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSIVE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NULIDADES PROBATÓRIAS E PEDIDOS DESTINADOS A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – NATUREZA JURÍDICA DO ATO PROCESSUAL QUE DEVE SER AFERIDA TAMBÉM POR SEU CONTEÚDO E FINALIDADE – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO SUCESSIVA DE NOVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADO NA OPORTUNIDADE PROCESSUAL ADEQUADA – PRECLUSÃO TEMPORAL – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – EVENTUAL OITIVA DE PESSOA INDICADA EXTEMPORANEAMENTE COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO QUE CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 209 DO CPP, E NÃO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. 3) ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, OITIVA IMEDIATA DO TERCEIRO QUE POSTERIORMENTE ASSUMIU A PROPRIEDADE DO ARMAMENTO E INQUIRIÇÃO DE OUTRAS PESSOAS PRESENTES NA RESIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INVALIDAM AUTOMATICAMENTE A PERSECUÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTRUÍDO COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEPOIMENTOS POLICIAIS, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A NÃO PRODUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS APONTADAS TENHA COMPROMETIDO IRREVERSIVELMENTE O EXERCÍCIO DA DEFESA OU ALTERADO SUBSTANCIALMENTE O RESULTADO DA PERSECUÇÃO – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. 4) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COMPLEMENTARES, SOB OS ARGUMENTOS DE CONTRADIÇÕES, LAPSO TEMPORAL E POSSÍVEL FORMAÇÃO DE FALSAS MEMÓRIAS – DESPROVIMENTO – EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS IMEDIATAMENTE APÓS OS FATOS – COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INVALIDADE DOS RELATOS – PROVA TESTEMUNHAL QUE DEVE SER VALORADA A PARTIR DE SUA COERÊNCIA INTERNA, EXTERNA E SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – TESE DEFENSIVA QUE EXIGE CONFRONTO ENTRE AS DECLARAÇÕES ORIGINÁRIAS E POSTERIORES E JUÍZO ACERCA DE SUA CREDIBILIDADE – MATÉRIA PRÓPRIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO WRIT. 5) ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM VEICULAR E DA BUSCA DOMICILIAR – DESPROVIMENTO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA VERIFICÁVEL DE PLANO – CARREGADOR GLOCK MUNICIADO LOCALIZADO NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE – ELEMENTOS INVESTIGATIVOS INDICANDO QUE O PRÓPRIO ABORDADO TERIA INFORMADO A EXISTÊNCIA DA ARMA NA RESIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS PRÉVIAS APTAS, NESTA FASE, A CONFERIR PLAUSIBILIDADE À EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A DILIGÊNCIA – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTO DE “AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR” E DE ELEMENTOS INDICANDO QUE O INGRESSO TERIA SIDO FRANQUEADO PELA GENITORA DO PACIENTE – CONTROVÉRSIA ACERCA DA VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO E DA DINÂMICA DA DILIGÊNCIA QUE DEMANDA CONFRONTO DAS VERSÕES E VALORAÇÃO PROBATÓRIA – TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DAS PROVAS PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – REGULARIDADE E VALOR PROBATÓRIO DOS ELEMENTOS QUE PODERÃO SER EXAMINADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DURANTE A INSTRUÇÃO.ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais que recebeu manifestação defensiva como resposta à acusação e rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de justa causa, perda de chance probatória e imprestabilidade dos depoimentos policiais. O paciente é acusado de posse e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, em razão da apreensão de arma, carregadores e munições em veículo e residência vinculados a ele. A defesa requereu o trancamento da ação penal, alegando ausência de justa causa e ilegitimidade passiva, com base em escritura pública de terceiro que assumiu a propriedade do armamento, além de nulidades processuais e cerceamento de defesa decorrente da preclusão do rol de testemunhas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e ilegitimidade passiva, bem como se houve nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente do recebimento de manifestação defensiva como resposta à acusação e preclusão do rol de testemunhas, além de analisar a alegada perda de chance probatória, a imprestabilidade dos depoimentos policiais e a ilicitude da abordagem veicular e busca domiciliar.III. Razões de decidir3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando evidente, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência manifesta de justa causa, o que não ocorreu no caso.4. A Escritura Pública de Declaração apresentada por terceiro, afirmando ser proprietário da arma apreendida, não afasta automaticamente a legitimidade passiva do paciente nem a existência de justa causa, pois demanda confronto com demais provas e instrução criminal regular.5. A manifestação defensiva recebida como resposta à acusação, apesar da denominação dada pela defesa, continha matérias próprias da resposta, justificando a preclusão do rol de testemunhas apresentado fora do prazo, sem configurar cerceamento de defesa.6. A alegação de perda de chance probatória e a imprestabilidade dos depoimentos policiais complementares não justificam o trancamento da ação, pois há elementos mínimos suficientes para a persecução penal e a valoração da prova deve ocorrer na instrução criminal.7. Não se verificou ilegalidade manifesta na abordagem veicular e na busca domiciliar, pois havia fundadas razões indicativas de flagrante, o próprio paciente informou a existência da arma na residência e houve autorização documental para a busca, cabendo exame detalhado na instrução.IV. Dispositivo e tese8. Ordem denegada.Tese de julgamento: É admissível o recebimento de manifestação defensiva como resposta à acusação quando seu conteúdo veicular matérias próprias da resposta prevista no art. 396-A do CPP, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e acarretando a preclusão temporal para apresentação posterior do rol de testemunhas sem configurar cerceamento de defesa._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, incs. XI e LXVIII; CPP, arts. 157, 209 e 396-A; Lei nº 10.826/2003, art. 16, p.u., inc. IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 220.785 PR 2025/0291023-9, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2026; STJ, AREsp 1.936.393 RJ 2021/0232070-2, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no RHC 180.713/SP, Rel. Min. Mauro Bley Pereira Junior, Sexta Turma, j. 21.09.2023; STJ, HC 908.010 SC 2024/0142287-4, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.194.463 PR 2026/0082447-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.06.2026; STF, RE 603.616 RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, HC 598.051 SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; STJ, AgRg no AREsp 2.066.247 DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos; STJ, AgRg no HC 835.741 RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 776.911 SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato; STJ, AgRg no HC 711.412 MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no AREsp 2.534.074 MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no AREsp 2.785.957 GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; STJ, AgRg no AREsp 2.483.534 PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para encerrar o processo contra o paciente, que é acusado de ter uma arma de fogo com a numeração apagada. A defesa disse que outra pessoa é dona da arma e que faltam provas confiáveis, mas o juiz entendeu que há indícios suficientes para continuar o processo, porque a arma foi encontrada no carro e na casa ligada ao paciente, e ele mesmo teria dito onde estava a arma. Também foi decidido que a defesa perdeu o prazo para apresentar algumas testemunhas, mas isso não prejudica o direito de defesa, pois essas pessoas podem ser ouvidas durante o processo, se o juiz achar necessário. Além disso, a busca na casa e a abordagem no carro foram feitas de forma legal, com autorização e motivos suficientes. Por isso, o pedido para parar o processo foi negado, e o caso vai continuar para que todas as provas sejam analisadas com calma.