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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelo Defensor Constituído ALVARO HENRIQUE MARCONDES BERNARDO, em favor do paciente ROGÉRIO BERTULINO FERNANDES, em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, que, nos autos da Ação Penal nº 0000650-25.2020.8.16.0196, converteu manifestação defensiva em resposta à acusação e rejeitou as teses de ilegitimidade passiva, ausência de justa causa, perda de uma chance probatória e imprestabilidade dos depoimentos policiais.Inconformado, sustenta o impetrante, em síntese, que: a) o paciente responde pela suposta prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, em razão da apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, carregadores, munições e kit de conversão em residência na qual também residia seu sobrinho, Gabriel Pedroso da Silva; b) no dia seguinte aos fatos, Gabriel Pedroso da Silva lavrou Escritura Pública de Declaração, afirmando ser proprietário e possuidor do armamento e declarando que os objetos estavam guardados em seu próprio quarto; c) apesar desse elemento documental, a denúncia foi oferecida exclusivamente em desfavor do paciente, apoiando-se, segundo a defesa, essencialmente em depoimentos complementares prestados pelos policiais mais de três anos após os fatos; d) referidos depoimentos seriam contraditórios em relação aos elementos documentais anteriormente produzidos, circunstância que comprometeria sua confiabilidade diante do lapso temporal transcorrido e do fenômeno das falsas memórias; e) houve perda de uma chance probatória estatal, diante da ausência de produção oportuna de provas reputadas relevantes para o esclarecimento da autoria, entre elas imagens de câmeras de segurança, oitiva das pessoas presentes na residência e oitiva imediata de Gabriel Pedroso da Silva; f) não houve demora de Gabriel Pedroso da Silva em assumir a responsabilidade pelo armamento, pois a Escritura Pública de Declaração teria sido lavrada no dia seguinte ao flagrante, atribuindo-se exclusivamente ao aparato estatal a demora em sua oitiva formal; g) a ação penal careceria de justa causa em relação ao paciente, diante da existência de prova documental pré-constituída atribuindo a terceiro a propriedade e posse do armamento; h) a decisão impugnada seria nula por cerceamento de defesa, pois converteu de ofício manifestação incidental em resposta à acusação, apesar da ressalva expressa da defesa de que a peça não possuía essa natureza, impedindo-a de apresentar resposta formal com o respectivo rol de testemunhas; e i) a manutenção do processo nessas condições configuraria constrangimento ilegal e violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ao final, em sede liminar, requer a suspensão da tramitação da Ação Penal nº 0000650-25.2020.8.16.0196, inclusive da Audiência de Instrução e Julgamento designada para 07 de outubro de 2027, até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal em relação ao paciente, por ausência de justa causa e ilegitimidade passiva quanto à autoria, com remessa dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento ou substituição do polo passivo da denúncia. Subsidiariamente, requer: a) a declaração de nulidade da decisão de saneamento, com reabertura do prazo integral de 10 (dez) dias para apresentação da resposta à acusação e respectivo rol de testemunhas; b) o reconhecimento da imprestabilidade e fragilidade probatória dos depoimentos policiais complementares, para que não sejam utilizados como fundamento exclusivo ou preponderante de eventual condenação; ou, sucessivamente, c) a concessão de novo prazo integral de 10 (dez) dias para apresentação regular da resposta à acusação, com adiamento da audiência de instrução até a regularização do contraditório.Juntou documentos (movs. 1.2/1.20). A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 10.1), sendo requisitadas informações ao Juízo de origem.As informações foram prestadas (mov. 13.1).A defesa apresentou complementação de informações (mov. 15.1).Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador LEONIR BATISTI, opinou pela denegação da ordem (mov. 22.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: Inicialmente, importante observar que o Habeas Corpus não é recurso, mas ação constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Por se tratar de remédio constitucional de cognição sumária, exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não admitindo ampla dilação probatória ou aprofundado reexame do conjunto fático-probatório.Conforme já consignado quando da apreciação do pedido liminar, o trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus constitui medida excepcional, admissível somente quando se evidenciar, de plano e sem necessidade de aprofundado exame fático-probatório, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa para o exercício da ação penal.Após a análise das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (mov. 13.1), da manifestação superveniente apresentada pela defesa (mov. 15.1) e do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 22.1), não se verificam elementos capazes de alterar a conclusão inicialmente alcançada, cumprindo, contudo, examinar definitivamente as teses deduzidas na impetração, especialmente a alegação de cerceamento de defesa decorrente do recebimento da manifestação de mov. 177.1 como resposta à acusação e da consequente preclusão da apresentação do rol de testemunhas.De início, não prospera a alegação de nulidade da decisão que recebeu a manifestação defensiva de mov. 177.1 como resposta à acusação.É certo que a defesa consignou expressamente naquela oportunidade que a petição apresentada não constituía a resposta prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, afirmando que esta seria oportunamente ofertada em peça própria. Ocorre que, ao apreciar a manifestação, o Juízo de origem verificou que, independentemente da denominação que lhe havia sido atribuída, seu conteúdo veiculava matérias tipicamente pertinentes à resposta à acusação, compreendendo alegações de ilegitimidade passiva, ausência de justa causa, nulidades relacionadas à produção probatória e pedidos destinados a obstar o prosseguimento da persecução penal, razão pela qual, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, recebeu-a como a peça defensiva prevista no artigo 396-A, do Código de Processo Penal.A providência, no contexto apresentado, não evidencia constrangimento ilegal. Com efeito, a natureza jurídica do ato processual não decorre exclusivamente da nomenclatura que lhe é atribuída pela parte, devendo ser considerados, igualmente, seu conteúdo e sua finalidade. No caso, a defesa, após regularmente citada, exerceu a faculdade de apresentar manifestação na qual concentrou teses destinadas precisamente a questionar a viabilidade do prosseguimento da ação penal, obtendo, inclusive, pronunciamento jurisdicional individualizado sobre as matérias suscitadas. Reconhecida, portanto, a natureza substancial de resposta à acusação da manifestação apresentada, incumbia à defesa formular naquela oportunidade os requerimentos probatórios sujeitos ao momento processual previsto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, inclusive mediante apresentação do respectivo rol de testemunhas.A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é firme no sentido de que o rol de testemunhas da defesa deve ser apresentado juntamente com a resposta à acusação, sendo que sua apresentação posterior encontra óbice na preclusão temporal, sem que daí decorra, por si só, cerceamento de defesa. Nesse sentido, o RHC 188.455/BA reconheceu expressamente que a apresentação intempestiva do rol não configura cerceamento e que a possibilidade de posterior oitiva como testemunha do Juízo constitui faculdade judicial, não direito subjetivo da defesa. Mais recentemente, a Sexta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reafirmou que “a apresentação do rol de testemunhas fora do prazo legal estabelecido no art. 396-A do CPP acarreta preclusão temporal, não configurando cerceamento de defesa” (REsp 2.062.162/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/06/2025, DJEN 30/06/2025).Não se desconhece que, após o indeferimento do pedido liminar, sobreveio decisão do Juízo de origem mantendo expressamente a preclusão quanto à apresentação do rol de testemunhas pela defesa, circunstância posteriormente comunicada a esta Corte como fato superveniente. Na oportunidade, consignou-se, ainda, que eventual oitiva das pessoas indicadas pela defesa poderia ocorrer na forma do artigo 209, do Código de Processo Penal, caso o Magistrado, no curso da instrução, reputasse a providência necessária ao esclarecimento dos fatos (mov. 200.1): “(...)4. Fica, portanto, mantida a preclusão quanto à apresentação do rol de testemunhas pela defesa, sem prejuízo da faculdade prevista no art. 209 do Código de Processo Penal, caso o Juízo, no curso da instrução, entenda necessária a oitiva de alguma pessoa para o esclarecimento dos fatos. (...)”. A defesa sustenta que tal pronunciamento tornou concreto o prejuízo anteriormente suscitado, notadamente porque Gabriel Pedroso da Silva, terceiro que declarou por escritura pública ser proprietário e possuidor dos objetos apreendidos, somente poderá ser ouvido caso o próprio Juízo entenda necessária a diligência, não dispondo a defesa de direito subjetivo à sua inquirição. Argumenta, ainda, que semelhante prejuízo alcançaria Necy Almeida Bertulino, cuja oitiva pretende acerca das circunstâncias do consentimento para o ingresso dos policiais na residência.A circunstância superveniente, contudo, não conduz ao reconhecimento da nulidade pretendida.Com efeito, a manutenção da preclusão não decorreu da supressão, pelo Juízo, de oportunidade processual assegurada à defesa para indicação das testemunhas. Conforme anteriormente exposto, após a citação pessoal do paciente, a defesa apresentou manifestação na qual deduziu matérias próprias da resposta à acusação, embora tenha expressamente ressalvado que o expediente não ostentaria essa natureza. O Juízo, considerando o conteúdo efetivamente veiculado, recebeu-a como a peça prevista no artigo 396-A, do Código de Processo Penal e apreciou as questões nela deduzidas (mov. 183.1): “(...)2. Questão de ordem A defesa consignou expressamente que a manifestação apresentada no mov. 177.1 não se confunde com a resposta à acusação prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, requerendo seu processamento de forma autônoma e sem prejuízo da posterior apresentação da referida peça defensiva. Todavia, a denominação atribuída pela parte ao ato processual não se sobrepõe ao seu conteúdo efetivo. Da análise da petição, verifica-se que a defesa deduziu argumentos voltados ao afastamento da pretensão punitiva estatal, suscitando questões preliminares, alegando ausência de justa causa para a ação penal, ilegitimidade passiva do acusado, nulidades processuais e probatórias, bem como formulando pedidos destinados ao reconhecimento da inviabilidade do prosseguimento da persecução penal. Observa-se, portanto, que a manifestação reúne os elementos próprios da resposta à acusação prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, na medida em que veicula matérias preliminares e razões defensivas aptas a influenciar o juízo de admissibilidade e o desenvolvimento da ação penal. Nessa perspectiva, prestigia-se o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais devem ser apreciados de acordo com sua finalidade e conteúdo substancial, e não exclusivamente em razão da nomenclatura adotada pela parte. Ademais, admitir a apresentação sucessiva de outra resposta à acusação, após o exercício da defesa técnica mediante peça que já veicula teses preliminares e questões voltadas ao enfrentamento da acusação, implicaria indevida ampliação da fase procedimental prevista em lei, sem amparo no sistema processual penal. Assim, considerando que a defesa já exerceu o direito de manifestação previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, recebo a petição de mov. 177.1 como resposta à acusação, independentemente da denominação atribuída pela parte, passando à análise das matérias preliminares nela suscitadas. (...)”. – destaques no original Nesse contexto, a posterior apresentação do rol não evidencia a privação de oportunidade defensiva por ato imputável ao órgão jurisdicional, mas decorre da ausência de indicação das testemunhas no momento processual reputado adequado pelo Juízo, quando apresentada a manifestação recebida, por seu conteúdo, como resposta à acusação. A superveniência da decisão que reconheceu expressamente a preclusão, portanto, torna definida a consequência processual atribuída à ausência do rol naquele momento, mas não demonstra, por si só, cerceamento de defesa.Tampouco altera essa conclusão o argumento de que a própria decisão de mov. 183.1, ao afastar a alegação de perda de oportunidade probatória, havia consignado que as testemunhas mencionadas poderiam ser regularmente arroladas e ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: “(...)3.2. Da alegada perda da chance probatória e da fragilidade dos elementos investigativos A defesa sustenta, ainda, a ocorrência de denominada “perda da chance probatória”, sob o argumento de que não foram produzidos, em momento próximo aos fatos, dentre eles, as imagens das câmeras de segurança do posto de combustíveis situado na Rua Cid Marcondes de Albuquerque, a oitiva das testemunhas civis presentes na residência (Necy Almeida Bertulino e os tios mencionados nos autos) e a oitiva imediata de Gabriel Pedroso da Silva no próprio momento do flagrante, com a consequente impossibilidade de que tal omissão seja revertida em prejuízo da Defesa.A alegação igualmente não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico não exige que a investigação criminal esgote todas as diligências hipoteticamente possíveis para a formação da opinio delicti. Exige-se, apenas, a existência de elementos mínimos aptos a demonstrar a materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria, circunstâncias verificadas no presente caso. Com efeito, o procedimento investigatório foi instruído com documentação apta a subsidiar o oferecimento da denúncia, compreendendo, entre outros elementos, o Boletim de Ocorrência, o Auto de Prisão em Flagrante, os Termos de Depoimento dos policiais responsáveis pela diligência, o Auto de Exibição e Apreensão dos objetos encontrados e o Laudo de Eficiência e Prestabilidade da arma apreendida. A simples afirmação de que outras diligências poderiam ter sido realizadas não é suficiente para invalidar a persecução penal, especialmente quando não demonstrado de forma objetiva que a ausência desses elementos inviabilizou o exercício da ampla defesa ou comprometeu de modo irreversível a reconstrução dos fatos. No caso, as provas indicadas pela defesa não se revelam insuscetíveis de reprodução. As testemunhas mencionadas poderão ser regularmente arroladas e ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possibilitando o esclarecimento das circunstâncias relativas à diligência policial e à posse dos objetos apreendidos. No que se refere às imagens do circuito interno de segurança do posto de combustíveis situado nas proximidades do local da abordagem, sua ausência não é apta, por si só, a comprometer a validade da persecução penal. Embora constitua meio de prova potencialmente útil para a reconstrução dos fatos, não se trata de elemento imprescindível ou insubstituível para a demonstração da ocorrência da abordagem policial. Isso porque as circunstâncias em que se deu a diligência poderão ser objeto de ampla instrução probatória, mediante a oitiva dos policiais responsáveis pela ocorrência, bem como de outras testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, as quais poderão esclarecer as condições da abordagem, os objetos localizados e a sequência dos acontecimentos. Cumpre destacar, ainda, que a prova audiovisual não se reveste de hierarquia superior em relação aos demais meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico. Assim, a ausência das imagens não impede a comprovação dos fatos por outros elementos probatórios regularmente produzidos, especialmente pela prova testemunhal a ser colhida sob o crivo do contraditório judicial. Por fim, quanto à pretensão de reconhecimento da imprestabilidade dos depoimentos complementares prestados pelos policiais militares nos movs. 97.2 e 97.3, verifica-se que a insurgência defensiva se refere à valoração da prova, matéria intrinsecamente ligada ao mérito da ação penal. A confiabilidade dos relatos, o lapso temporal transcorrido entre os fatos e as oitivas complementares, a alegada ocorrência de falsas memórias, as circunstâncias da busca domiciliar e a compatibilidade dessas declarações com os demais elementos constantes dos autos constituem questões que devem ser apreciadas de forma conjunta e à luz da prova produzida em juízo, não sendo possível antecipar, nesta fase processual, juízo definitivo acerca de sua credibilidade ou força probatória. Assim, ausente demonstração de prejuízo concreto ou de vício capaz de comprometer a validade da persecução penal, rejeito a preliminar de nulidade fundada na alegada perda da chance probatória, sem prejuízo da análise das teses defensivas quando do julgamento do mérito. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela Defesa. (...)”. – destaques no original Embora a redação empregada naquele pronunciamento pudesse indicar, isoladamente considerada, a possibilidade de futuro arrolamento das testemunhas, ela deve ser compreendida no contexto em que proferida: ao apreciar a alegada perda de oportunidade probatória, o Magistrado afastou a premissa de irrepetibilidade das provas apontadas pela defesa. Não se extrai daquele fundamento, contudo, a concessão expressa de novo prazo para apresentação do rol, tampouco a reabertura da oportunidade processual prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal. Ao contrário, quando posteriormente provocado especificamente acerca da matéria, o Juízo reputou consumada a preclusão. Também a particular relevância atribuída pela defesa à oitiva de Gabriel Pedroso da Silva não conduz, nesta via, à nulidade do feito. A escritura pública por ele lavrada constitui elemento defensivo relevante e foi considerada pelo Juízo de origem, que consignou que a declaração de terceiro acerca da propriedade dos objetos deveria ser confrontada com os demais elementos produzidos durante a persecução penal, sem aptidão, por si só, para excluir automaticamente a responsabilidade do paciente (mov. 183.1): “(...)3.1. Da ilegitimidade passiva A defesa sustenta a ilegitimidade passiva do acusado e a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, invocando, como principal fundamento, a Escritura Pública de Declaração lavrada por Gabriel Pedroso da Silva (mov. 22.2), na qual o declarante afirma ser proprietário e possuidor dos armamentos e acessórios apreendidos na residência. A preliminar não merece acolhimento. Consoante entendimento consolidado, a análise das condições da ação e da justa causa para o exercício da pretensão punitiva deve ser realizada mediante cognição sumária, observando-se a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir da narrativa contida na denúncia e dos elementos informativos que a acompanham, sem incursão aprofundada no mérito da imputação. Nessa perspectiva, a legitimidade passiva não exige demonstração definitiva da autoria delitiva, bastando que existam elementos mínimos capazes de vincular o acusado aos fatos narrados na peça acusatória, reservando-se à instrução criminal a apuração exauriente acerca da efetiva responsabilidade penal. No caso concreto, a denúncia descreve de forma individualizada a conduta atribuída ao acusado e encontra suporte em elementos informativos produzidos durante a investigação, notadamente o Auto de Prisão em Flagrante, os depoimentos dos agentes responsáveis pela abordagem, o Auto de Exibição e Apreensão e os laudos periciais produzidos nos autos. Segundo a imputação, foi localizado inicialmente um carregador municiado no interior do veículo conduzido pelo réu e, posteriormente, armamento e demais artefatos correlatos na residência a ele vinculada. Diante da situação de flagrante, a Escritura Pública apresentada pela defesa não é suficiente, por si só, para afastar a legitimidade passiva do acusado ou demonstrar, de plano, a manifesta inexistência de justa causa. Com efeito, o documento apenas registra a declaração de terceiro acerca da propriedade dos objetos encontrados na residência, constituindo elemento probatório que deverá ser confrontado com os demais elementos produzidos no curso da persecução penal. A declaração não produz, por sua própria natureza, efeito automático de exclusão da responsabilidade penal do acusado. Portanto, não há, neste momento, elementos que evidenciem de forma manifesta a ilegitimidade passiva do acusado ou a absoluta ausência de justa causa, sendo inviável acolher a preliminar com fundamento exclusivamente na declaração apresentada por terceiro. A questão relativa à efetiva posse ou disponibilidade dos objetos apreendidos, bem como à credibilidade e ao alcance da declaração prestada por Gabriel Pedroso da Silva, deverá ser examinada oportunamente, à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de justa causa. (...)”. A relevância da versão apresentada por terceiro, todavia, não se confunde com a existência de direito subjetivo da defesa à superação da preclusão processual para ouvi-lo na condição de testemunha por ela arrolada. Como já referido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reconhece que a oitiva, como testemunha do Juízo, da pessoa indicada extemporaneamente pela parte constitui faculdade conferida ao Magistrado, voltada ao esclarecimento dos fatos, e não mecanismo de substituição do rol não apresentado no momento oportuno. É justamente essa compreensão que foi adotada na decisão superveniente de mov. 200.1.Desse modo, embora a decisão superveniente tenha tornado definitiva, no âmbito do Juízo de origem, a preclusão quanto ao rol de testemunhas defensivas, tal circunstância não evidencia o constrangimento ilegal sustentado na impetração. Reconhecida a natureza substancial de resposta à acusação da manifestação anteriormente apresentada, a consequência decorrente da ausência de indicação das testemunhas naquele momento encontra respaldo na disciplina do artigo 396-A do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível transformar a faculdade prevista no artigo 209, do mesmo diploma em sucedâneo destinado a afastar a preclusão regularmente consumada.Não se verifica, portanto, nulidade da decisão de saneamento ou cerceamento de defesa apto a justificar a concessão da ordem.Igualmente não prospera a pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e ilegitimidade passiva do paciente.Como se sabe, o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus constitui medida excepcional, admitida quando se puder constatar, de plano e sem necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários mínimos de autoria ou de prova da materialidade delitiva.A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA permanece firme nesse sentido, assentando, ainda, ser incompatível com a via do habeas corpus o exame aprofundado das imputações e do conjunto fático-probatório para solução da controvérsia: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIAS QUE DESCREVEM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DAS IMPUTAÇÕES PARA AFERIÇÃO DA ALEGADA IDENTIDADE FÁTICA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A configuração da litispendência em matéria penal exige identidade de partes, causa de pedir e fato imputado, não sendo suficiente a mera existência de elementos subjetivos comuns ou de vínculos entre os contextos narrados nas denúncias. 2. As instâncias ordinárias consignaram que a imputação de organização criminosa refere-se a estrutura associativa ampla, estável e permanente, supostamente existente desde 2012, integrada por número significativamente maior de agentes e voltada à prática de diversos delitos em diferentes municípios do Estado do Paraná, ao passo que a acusação de associação criminosa possui objeto mais delimitado, relacionado a fatos específicos ocorridos entre 2014 e 2017, no Município de Quarto Centenário/PR, envolvendo agentes determinados e licitações específicas. 3. A circunstância de a segunda denúncia afirmar que os fatos decorreram da atuação da organização criminosa descrita na primeira não conduz, por si só, ao reconhecimento de identidade absoluta entre as imputações. 4. O reconhecimento da alegada sobreposição integral entre os fatos narrados nas duas ações penais demandaria exame aprofundado das acusações e do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere e cognitivo restrito do habeas corpus. 5. Ausente demonstração inequívoca de duplicidade persecutória pelo mesmo fato naturalístico, não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 220785 PR 2025/0291023-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/08/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 31/08/2026) (grifei) No caso, contudo, não se verifica situação dessa natureza.Conforme descrito na denúncia, no dia 20 de fevereiro de 2020, inicialmente foi localizado, no interior do veículo conduzido pelo paciente Rogério Bertulino Fernandes, um carregador da marca Glock, contendo seis munições intactas calibre 9mm. Na sequência, no interior de um quarto da residência, foram apreendidos uma pistola Glock, modelo 17, com numeração suprimida, outros carregadores, munições e um kit tático conversor pistola-carabina. A denúncia indicou como elementos de suporte à imputação, entre outros, o Boletim de Ocorrência, os termos de depoimentos, o Auto de Exibição e Apreensão, a autorização para busca domiciliar, fotografias dos bens apreendidos e o Laudo de Eficiência e Prestabilidade. Vejamos (mov. 98.1): “No dia 20 de fevereiro de 2020, por volta das 21:30, em via pública, na Rua Cid Marcondes de Albuquerque, esquina com a Rua José Molenda, bairro Pinheirinho, município e Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no interior do veículo automotor Range Rover Sport, cor prata, placas QIH1605, o denunciado ROGERIO BERTULINO FERNANDES, agindo com consciência e vontade, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um carregador da marca Glock, contendo em seu interior 06 (seis) munições intactas, calibre nominal 9mm, de uso permitido, conforme Anexo A, I - Listagem de Calibres Nominais de Armas e Munições de Uso Permitido, da Portaria nº 1.222/2019 do Ministério da Defesa (vigente à data do fato). Ato contínuo, na mesma data, após a ocorrência do fato anterior, no interior de um quarto da residência situada na Rua Denis Diderot, 148, bairro Aristocrata, município e Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o denunciado ROGERIO BERTULINO FERNANDES, agindo com consciência e vontade, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo do tipo pistola, de uso permitido, com numeração suprimida por desbaste em ação intencional, marca Glock, modelo 17 Geração 4, calibre 9x19 Luger, dois carregadores da marca Glock com capacidade para 31 (trinta e um) projéteis, 27 (vinte e sete) munições intactas, calibre 9mm, bem como um Kit Tático Conversor PistolaCarabina, marca CAA Tactical, conforme Anexo A, I - Listagem de Calibres Nominais de Armas e Munições de Uso Permitido, da Portaria nº 1.222/2019 do Ministério da Defesa (vigente à data do fato) (cf. Boletim de Ocorrência nº 2020/216765 – mov. 1.1, Termos de Depoimento – movs. 1.3 a 1.6, 97.2 e 97.3, Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.9, Auto de Constatação Provisória de Eficiência e Prestabilidade – mov. 1.11, Autorização para Busca Domiciliar – mov. 1.13, fotografia dos bens apreendidos – mov. 1.14 e Laudo de Eficiência e Prestabilidade – mov. 83.1). Registra-se que foram apreendidos nos autos, além da arma de fogo, carregadores, kit conversor e munições, R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) em espécie, uma bolsa de viagem, cor preta, marca Rip Curl e 02 (dois) aparelhos celulares, marca Iphone”. Além disso, conforme os elementos informativos destacados no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, os policiais ouvidos imediatamente após a ocorrência relataram que, após a localização do carregador municiado no veículo, o próprio paciente teria informado que a arma se encontrava em sua residência. Segundo o relato do policial Victor Manuel Freiberger Porto, a equipe dirigiu-se então ao imóvel e localizou a pistola Glock, outros carregadores e o kit conversor em quarto atribuído ao paciente, versão que, segundo o parecer ministerial, encontra correspondência no depoimento prestado pelo policial Dionatan Pereira Bueno. Nesse cenário, independentemente do juízo que venha a ser formado após a instrução criminal quanto à efetiva autoria delitiva, verifica-se a existência de elementos indiciários que vinculam o paciente aos fatos descritos na denúncia, suficientes para afastar, neste momento, a alegação de absoluta ausência de justa causa. É verdade que a defesa contrapõe a tais elementos a Escritura Pública de Declaração apresentada por Gabriel Pedroso da Silva, na qual este afirmou ser proprietário e possuidor da arma de fogo, dos carregadores e do kit conversor apreendidos, sustentando, ainda, que os objetos estariam guardados em seu próprio quarto. A existência desse documento, entretanto, não conduz, de plano, ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do paciente ou à ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.A propósito, a questão foi expressamente enfrentada pelo Juízo de origem na decisão de mov. 183.1, que consignou que a declaração prestada pelo terceiro deveria ser confrontada com os demais elementos produzidos durante a persecução penal, não possuindo aptidão automática para excluir a responsabilidade penal do acusado: “(...) Com efeito, o documento apenas registra a declaração de terceiro acerca da propriedade dos objetos encontrados na residência, constituindo elemento probatório que deverá ser confrontado com os demais elementos produzidos no curso da persecução penal. A declaração não produz, por sua própria natureza, efeito automático de exclusão da responsabilidade penal do acusado. (...)”. A conclusão mostra-se adequada ao estágio processual em que se encontra a ação penal. Isso porque o exame da tese defensiva demandaria, necessariamente, definir a efetiva posse e disponibilidade dos objetos apreendidos e atribuir maior força probatória à declaração de Gabriel Pedroso da Silva em detrimento dos demais elementos informativos que embasaram a imputação.Em outras palavras, para acolher a pretensão de trancamento nos moldes postulados pela defesa seria necessário solucionar, antecipadamente, a própria controvérsia acerca da autoria delitiva, mediante cotejo entre a escritura pública, as circunstâncias da apreensão e os relatos policiais, providência que extrapola os limites cognitivos próprios do habeas corpus.A escritura pública, por conferir forma pública à declaração realizada por Gabriel Pedroso da Silva, não estabelece, por si só, a veracidade material do conteúdo declarado a ponto de neutralizar automaticamente os demais elementos existentes nos autos. Sua credibilidade, alcance e compatibilidade com as demais provas constituem questões a serem apreciadas no curso regular da persecução penal.Também não se confunde, nesse contexto, a alegação de propriedade dos objetos por terceiro com a inexistência de indícios de posse ou disponibilidade pelo paciente. Como salientado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a declaração de terceiro acerca da titularidade dos objetos não afasta, por si, a possibilidade de que o acusado exercesse posse ou disponibilidade sobre eles. Essa consideração assume particular relevância diante da sequência fática indicada pelos elementos informativos que embasaram a acusação: localização de carregador Glock municiado no veículo conduzido pelo paciente; relato policial no sentido de que, questionado a respeito, Rogério Bertulino Fernandes teria informado que a arma se encontrava em sua residência; e posterior localização do armamento e respectivos acessórios no imóvel, em cômodo que os policiais atribuíram ao acusado. Portanto, ainda que a versão apresentada por Gabriel Pedroso da Silva venha posteriormente a repercutir na conclusão acerca da responsabilidade penal do paciente, não é possível, no atual estágio processual e pela via estreita do habeas corpus, conferir-lhe prevalência sobre os elementos informativos que sustentam a imputação, sobretudo quando tal conclusão pressuporia justamente o cotejo e a valoração das versões contrapostas.Não se trata, portanto, de hipótese em que a ausência de indícios de autoria possa ser constatada ictu oculi. Ao contrário, existe controvérsia fático-probatória acerca da posse e disponibilidade dos objetos apreendidos, cuja resolução demanda regular instrução criminal.Por essas razões, a existência da Escritura Pública de Declaração apresentada pela defesa não se mostra suficiente para tornar manifesta a ilegitimidade passiva do paciente ou demonstrar a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, constituindo elemento cuja força probatória deverá ser aferida em conjunto com os demais elementos produzidos no curso da instrução criminal.Afasta-se, portanto, a pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou ilegitimidade passiva.Também não prosperam as alegações relacionadas à fragilidade dos depoimentos policiais e à denominada perda da chance probatória.A defesa sustenta, em síntese, que os depoimentos complementares prestados pelos agentes policiais anos após os fatos apresentariam acréscimos e contradições em relação aos relatos originários, circunstância que comprometeria sua confiabilidade, especialmente diante do lapso temporal transcorrido e da possibilidade de formação de falsas memórias. Alega, ainda, que o Estado deixou de produzir oportunamente elementos probatórios relevantes ao esclarecimento dos fatos, apontando, entre outros, as imagens das câmeras de segurança existentes nas proximidades do local da abordagem, a oitiva das pessoas presentes na residência e a inquirição imediata de Gabriel Pedroso da Silva.Quanto ao primeiro aspecto, a circunstância de parte dos depoimentos policiais ter sido complementada posteriormente não autoriza, por si só, o reconhecimento antecipado de sua imprestabilidade.Com efeito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já assentou que o depoimento policial possui natureza de prova testemunhal e, como tal, deve ser submetido à valoração racional conforme sua coerência interna, coerência externa e sintonia com os demais elementos probatórios, não podendo ser aprioristicamente sobrevalorizado ou desqualificado em razão da condição funcional do depoente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA EXTERNA E SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESTAQUE À VISÃO MINORITÁRIA DO MINISTRO RELATOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO POLICIAL. UNANIMIDADE, DE TODO MODO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Os depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante apresentam inconsistências, detectadas pela sentença absolutória, que não foram adequadamente ponderadas no acórdão recorrido. 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. 3. Ressalta-se a visão minoritária do Ministro Relator, acompanhada pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, segundo a qual a palavra do agente policial quanto aos fatos que afirma ter testemunhado o acusado praticar não é suficiente para a demonstração de nenhum elemento do crime em uma sentença condenatória. É necessária, para tanto, sua corroboração mediante a apresentação de gravação dos mesmos fatos em áudio e vídeo. 4. Embora não tenha prevalecido no julgamento essa compreensão restritiva do Ministro Relator sobre a necessidade de corroboração audiovisual do testemunho policial, foi unânime a votação pela absolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença absolutória. (STJ - AREsp: 1936393 RJ 2021/0232070-2, Data de Julgamento: 25/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2022) (grifei) In casu, portanto, a tese de que os relatos complementares teriam sido contaminados pelo decurso do tempo ou pelo fenômeno das falsas memórias exige precisamente o confronto entre seu conteúdo, os depoimentos prestados imediatamente após os fatos e os demais elementos informativos documentados na investigação.Isso porque, constam dos autos depoimentos policiais colhidos já na madrugada de 21 de fevereiro de 2020. Segundo destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o policial Victor Manuel Freiberger Porto relatou, naquela oportunidade, a localização do carregador municiado no veículo e afirmou que, questionado, o paciente informou que a arma estaria em sua residência; o parecer registra que o policial Dionatan Pereira Bueno apresentou relato no mesmo sentido.Assim, a discussão não diz respeito à inexistência absoluta de elementos contemporâneos aos fatos, mas principalmente à confiabilidade e ao alcance probatório dos relatos originários e posteriores, matéria que deverá ser valorada juntamente com as provas produzidas durante a instrução.Também não altera essa conclusão a invocação do fenômeno das falsas memórias. Não se desconhece que circunstâncias relacionadas à formação e preservação da memória podem ser relevantes para a avaliação da confiabilidade de determinada prova testemunhal, porém, no caso concreto, concluir desde logo que os relatos posteriores foram efetivamente contaminados por tal fenômeno pressuporia juízo de credibilidade e comparação do conteúdo das declarações, matéria a ser examinada à luz do conjunto probatório, e não presumida exclusivamente em razão do lapso temporal.De outro vértice, tampouco a alegada perda da chance probatória justifica o trancamento da persecução penal.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao examinar especificamente a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória como fundamento para o trancamento da ação penal, assentou que a mera afirmação de que determinado elemento de prova deixou de ser produzido ou foi perdido não é suficiente, sendo necessária a demonstração concreta de sua relevância e de como aquela prova específica poderia impactar substancialmente o resultado do julgamento: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO COMPRE SEM RECEITA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DENÚNCIA RECEBIDA EM DESFAVOR DE JUIZ DE DIREITO. NULIDADE ARGUIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGADO DANO IRREPARÁVEL À DEFESA ANTE A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO EXISTENTE NO E-MAIL FUNCIONAL DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA DIANTE DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. DEFESA SUSTENTA PREJUÍZO GENÉRICO SEM INDICAR O EFETIVO CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDIDA MERAMENTE PROTELATÓRIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. No ordenamento jurídico pátrio, a alegação de perda de uma chance probatória é uma tese de defesa que merece análise meticulosa para assegurar que não seja utilizada de forma abusiva, especialmente quando se almeja o trancamento de uma ação penal sob o pretexto de inobservância ao exercício do contraditório e da ampla defesa ante a destruição de prova. 2. No caso em concreto, a defesa técnica se omitiu quanto à relevância da prova supostamente perdida (e-mails funcionais) para a construção da sua tese de inocência do paciente. Inclusive, a meu ver, não detalhou de que maneira a ausência dessa prova específica comprometeria peremptoriamente o direito do paciente a um julgamento justo e equilibrado, a aparentemente interferir no seu exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (AgRg no RHC n. 180.713/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/9/2023). 4. Ordem denegada. (STJ - HC: 908010 SC 2024/0142287-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2024) (grifei) No caso em exame, a ausência das imagens das câmeras existentes nas proximidades do local da abordagem, bem como a falta de realização imediata de outras diligências apontadas pela defesa, não conduz automaticamente à invalidade de toda a persecução penal.Isso porque, diversamente de hipótese em que a imputação dependa exclusivamente de elemento probatório perdido ou não produzido, existem outros elementos informativos que deram suporte ao oferecimento da denúncia, entre eles o Boletim de Ocorrência, os depoimentos policiais contemporâneos aos fatos, o Auto de Exibição e Apreensão e o Laudo de Eficiência e Prestabilidade, além da própria apreensão dos objetos descritos na denúncia.A decisão impugnada (mov. 183.1) examinou expressamente essa alegação e concluiu que a investigação dispunha de outros elementos informativos e que a mera indicação de diligências adicionais que poderiam ter sido realizadas não seria suficiente para invalidar a persecução penal, especialmente sem demonstração objetiva de comprometimento irreversível do exercício defensivo.Por conseguinte, a discussão acerca da confiabilidade dos depoimentos policiais, de eventual repercussão do lapso temporal sobre seu conteúdo e da relevância das diligências não realizadas deverá ser apreciada no contexto da instrução e da valoração do conjunto probatório, não se evidenciando, por esses fundamentos, ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal.Afasta-se, portanto, também a alegação de imprestabilidade dos depoimentos policiais e de perda da chance probatória.Por fim, não prospera a alegação de ilicitude da abordagem e da busca domiciliar, ao menos à luz dos elementos atualmente constantes dos autos.Nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas. No que se refere especificamente ao ingresso policial sem mandado judicial, a jurisprudência consolidou a compreensão de que a medida somente se legitima quando amparada em fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicativas da ocorrência de situação de flagrante delito, ou mediante consentimento válido do morador.A propósito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reafirmou recentemente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCRITO. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N. 7/STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ. 2. A defesa sustenta nulidade probatória decorrente de busca policial (abordagem veicular e subsequente ingresso domiciliar), com alegação de violação ao art. 157 do CPP e de coação no consentimento, pleiteando absolvição. 3. A Corte estadual reconheceu a validade da abordagem e da busca domiciliar, assentando a existência de fundadas razões indicativas de flagrante e o consentimento livre e por escrito da moradora; decisão monocrática manteve o acórdão e registrou a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso domiciliar sem mandado judicial foi validamente amparado por fundadas razões indicativas de flagrante e por consentimento livre e por escrito da moradora, e se é possível, em recurso especial, reexaminar as premissas fático-probatórias que embasaram o reconhecimento da legalidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento jurisprudencial consolidado compreende que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicativas de situação de flagrante; jurisprudência desta Corte Superior adota interpretação restritiva e exige justa causa inequívoca ou consentimento válido.6. Os elementos concretos reconhecidos pelas instâncias ordinárias evidenciam justa causa: veículo em alta velocidade, contradições dos abordados, apreensão de 12,350 kg de maconha e dinheiro, além da informação espontânea da moradora sobre a existência e localização de arma de fogo na residência.7. O consentimento para a busca domiciliar foi colhido por escrito, e a alegação de coação foi afastada com base em relatos harmônicos dos agentes públicos, e da prova testemunhal, que indicou o ambiente descrito como tranquilo e condução da moradora como testemunha, demonstrando voluntariedade suficiente para a validade da anuência.8. A pretensão de infirmar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de fundadas razões e à higidez do consentimento demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é válido quando amparado em fundadas razões indicativas de flagrante, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A autorização livre e por escrito do morador legitima a busca domiciliar. 3. A revisão, em recurso especial, das premissas fáticas sobre justa causa e voluntariedade do consentimento é vedada pela Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157; STF, Tema 280 (RE 603.616/RO); Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603 .616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 598.051/SP, Rel . Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no AREsp 2.066.247/DF, Rel . Min. Teodoro Silva Santos; STJ, AgRg no HC 835.741/RS, Rel. Min . Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 776.911/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato; STJ, AgRg no HC 711 .412/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no AREsp 2.534 .074/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no AREsp 2.785 .957/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; STJ, AgRg no AREsp 2.483 .534/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro (STJ - AgRg no AREsp: 3194463 PR 2026/0082447-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/06/2026) (grifei) A orientação encontra respaldo na tese firmada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Tema 280 da repercussão geral, segundo a qual o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial demanda fundadas razões, justificáveis a posteriori, indicativas da ocorrência de flagrante delito, sob pena de responsabilidade e nulidade dos atos praticados. A matéria relativa aos requisitos de validade do consentimento do morador, por sua vez, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como dotada de repercussão geral no Tema 1.208.Nesse sentido: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (STF - RE: 603616 RO, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 05/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/05/2016) No caso em exame, todavia, os elementos apresentados não permitem reconhecer, de plano, ingresso arbitrário no domicílio.Conforme consta dos elementos informativos destacados pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, durante a abordagem do veículo conduzido pelo paciente foi localizado um carregador de pistola Glock calibre 9mm, municiado com seis cartuchos. Segundo os depoimentos policiais colhidos imediatamente após a ocorrência, questionado acerca da arma correspondente, o próprio paciente teria informado que a havia adquirido recentemente e que se encontrava em sua residência, circunstância que antecedeu o deslocamento dos agentes até o imóvel.Portanto, segundo a versão documentada nos elementos investigativos, o ingresso no imóvel não decorreu simplesmente de suspeita genérica ou de diligência exploratória realizada aleatoriamente. Antes do deslocamento à residência, havia sido encontrado carregador municiado no veículo conduzido pelo paciente e, conforme relatado pelos agentes, teria partido dele próprio a informação acerca da existência da respectiva arma no imóvel.A propósito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça assim sintetizou a dinâmica da diligência: “(...)Conforme consta dos autos, a abordagem decorreu de atitude considerada suspeita do veículo, que se encontrava em local apontado como ponto de tráfico de drogas, tendo sido localizado, em seu interior, carregador de pistola Glock calibre 9 mm, municiado com seis cartuchos, além de numerário. (...)”. Há, ainda, um segundo fundamento a ser considerado. Segundo os mesmos elementos, ao chegar à residência, a entrada da equipe havia sido franqueada por Necy Almeida Bertulino, genitora do paciente. Consta, ademais, dentre os documentos indicados na própria denúncia, “Autorização para Busca Domiciliar”, juntada ao mov. 1.13 dos autos originários. Nesse particular, é importante observar que a jurisprudência superior atribui ao Estado o ônus de demonstrar o consentimento invocado para legitimar o ingresso domiciliar, especialmente quando inexistirem fundadas razões autônomas para a medida. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem reconhecido a ilicitude da busca quando o suposto consentimento não se encontra comprovado e inexistem circunstâncias prévias suficientes a caracterizar justa causa para o ingresso.Na hipótese, contudo, além da existência de documento denominado “Autorização para Busca Domiciliar”, a controvérsia acerca do consentimento não pode ser examinada de maneira dissociada das circunstâncias que antecederam a diligência, notadamente a apreensão do carregador municiado no veículo e o relato de que o próprio paciente teria informado aos policiais a existência da arma no imóvel.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCRITO. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N. 7/STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ. 2. A defesa sustenta nulidade probatória decorrente de busca policial (abordagem veicular e subsequente ingresso domiciliar), com alegação de violação ao art . 157 do CPP e de coação no consentimento, pleiteando absolvição. 3. A Corte estadual reconheceu a validade da abordagem e da busca domiciliar, assentando a existência de fundadas razões indicativas de flagrante e o consentimento livre e por escrito da moradora;decisão monocrática manteve o acórdão e registrou a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso domiciliar sem mandado judicial foi validamente amparado por fundadas razões indicativas de flagrante e por consentimento livre e por escrito da moradora, e se é possível, em recurso especial, reexaminar as premissas fático-probatórias que embasaram o reconhecimento da legalidade da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR5 . O entendimento jurisprudencial consolidado compreende que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicativas de situação de flagrante; jurisprudência desta Corte Superior adota interpretação restritiva e exige justa causa inequívoca ou consentimento válido. 6. Os elementos concretos reconhecidos pelas instâncias ordinárias evidenciam justa causa: veículo em alta velocidade, contradições dos abordados, apreensão de 12,350 kg de maconha e dinheiro, além da informação espontânea da moradora sobre a existência e localização de arma de fogo na residência.7. O consentimento para a busca domiciliar foi colhido por escrito, e a alegação de coação foi afastada com base em relatos harmônicos dos agentes públicos, e da prova testemunhal, que indicou o ambiente descrito como tranquilo e condução da moradora como testemunha, demonstrando voluntariedade suficiente para a validade da anuência.8. A pretensão de infirmar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de fundadas razões e à higidez do consentimento demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é válido quando amparado em fundadas razões indicativas de flagrante, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A autorização livre e por escrito do morador legitima a busca domiciliar. 3. A revisão, em recurso especial, das premissas fáticas sobre justa causa e voluntariedade do consentimento é vedada pela Súmula 7/STJ .Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157; STF, Tema 280 (RE 603.616/RO);Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603 .616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no AREsp 2.066.247/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos; STJ, AgRg no HC 835.741/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 776.911/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato; STJ, AgRg no HC 711 .412/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no AREsp 2.534 .074/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no AREsp 2.785 .957/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; STJ, AgRg no AREsp 2.483 .534/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro (STJ - AgRg no AREsp: 3194463 PR 2026/0082447-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/06/2026) (grifei) Por outro lado, a tese defensiva acerca da invalidade do consentimento e das circunstâncias em que ocorreu o ingresso domiciliar encontra-se vinculada à própria controvérsia fática a respeito da dinâmica da diligência. Reconhecer, nesta sede, que a autorização não foi validamente concedida ou que os agentes ingressaram no imóvel em condições diversas daquelas documentadas nos elementos investigativos demandaria o confronto das versões existentes e a correspondente valoração probatória, providência incompatível com a cognição restrita do habeas corpus, ausente ilegalidade manifesta.Importa registrar, nesse ponto, que não se está afirmando definitivamente a validade da busca domiciliar para fins de eventual juízo condenatório, nem antecipando a credibilidade a ser atribuída aos relatos policiais. A conclusão aqui alcançada é mais restrita: diante das circunstâncias anteriores ao ingresso indicadas nos autos e da existência de autorização documental mencionada na própria denúncia, a controvérsia não revela, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar, nesta via, a invalidação das provas e o consequente trancamento da persecução penal. Quanto à abordagem veicular, igualmente não se mostra possível reconhecer, nos limites do presente writ, nulidade manifesta com aptidão para contaminar os elementos subsequentes, sobretudo porque o ponto determinante para a persecução não se restringe às razões iniciais que despertaram a atenção dos agentes, mas envolve a efetiva localização do carregador Glock municiado no veículo conduzido pelo paciente e os acontecimentos subsequentes documentados nos autos. Desse modo, consideradas as circunstâncias concretas registradas nos elementos investigativos, não se evidencia, de plano, ilegalidade manifesta na abordagem ou no ingresso domiciliar capaz de ensejar a invalidação das provas obtidas e, por consequência, o trancamento da ação penal, sem prejuízo de que a regularidade e o valor probatório dos elementos colhidos sejam submetidos ao contraditório no curso da instrução criminal.Afasta-se, portanto, também a alegação de ilicitude da abordagem e da busca domiciliar. III. CONCLUSÃO: Em face do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de DENEGAR a ordem impetrada, nos termos da fundamentação.
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