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Processo:

Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Wiliam Scheffer em favor do paciente João Maria da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão. Nos autos n. 0009733-40.2025.8.16.0083, o paciente teve a prisão preventiva decretada em 27/11/2025, a pedido do Ministério Público (mov. 17.1), pela suposta prática do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta a ilegalidade da custódia cautelar, ao argumento de que o paciente permanece segregado há quase 10 (dez) meses, sem o encerramento da instrução processual, por demora não imputável à defesa. Alega que a manutenção da prisão carece de fundamentação concreta e individualizada, sem indicação da permanência de dados atuais e individualizados aptos a evidenciar o periculum libertatis. Afirma que a imputação do delito de associação para o tráfico restringe-se a apenas um dos nove fatos narrados na denúncia, e que não foi apreendido qualquer substância entorpecente, arma, objeto ilícito ou dinheiro com o paciente. Ainda, destaca que o paciente possui condições pessoais favoráveis e os seus antecedentes criminais pretéritos são totalmente desprovidos de conexão com o tráfico de drogas. Ao final, liminarmente e no mérito, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR) A liminar foi indeferida (mov. 10.1/TJPR) e, na mesma oportunidade, requisitaram-se informações à autoridade apontada como coatora. Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação da ordem (mov. 21.1/TJPR).

Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do mandamus. Mérito O habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada à tutela da liberdade do indivíduo, quando esse direito subjetivo sofre violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; e CPP, art. 647). Dada a natureza excepcional e suas características de simplicidade e sumariedade, a via tem limites cognitivos que impedem a dilação probatória e exigem a demonstração imediata do alegado constrangimento ilegal. Cinge-se a controvérsia quanto à verificação da existência de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva do paciente, especialmente à luz das teses de excesso de prazo, deficiência de fundamentação, ausência de contemporaneidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A denúncia descreve a existência de uma associação voltada ao tráfico de drogas, na qual o paciente recebia objetos subtraídos por usuários e autorizava a corré Thais Cordeiro a entregar-lhes os entorpecentes. Veja-se: “(...) FATO 02 Em data, horário e local não especificados nos autos, mas certamente que entre 22 de março de 2025 e 28 de agosto de 2025 e dentro dos limites territoriais desta Comarca de Francisco Beltrão/PR, os denunciados THAIS CORDEIRO e JOÃO MARIA DA SILVA, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, associaram-se para o fim de praticar o tráfico de drogas, crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Extrai-se das págs. 31 a 42 do mov. 44.12, que João auxiliava Thais na venda de entorpecentes, na medida em que autorizava que Thais entregasse entorpecentes para usuários e, posteriormente, realizava o pagamento por eles. Suspeita-se que João era receptador de produtos furtados e/ou roubados por usuários e, estes, ao invés de realizarem o pagamento para Thais, entregavam bens para João, que autorizava Thais vender entorpecentes para eles e depois realizava o pagamento para ela. (...)” (mov. 109.1, dos autos n. 0009725-63.2025.8.16.0083) (destaques do original) O juízo a quo, ao amparar a medida extrema, consignou: “2. Da prisão preventiva Requer a Autoridade Policial a prisão preventiva dos investigados Valdair Prestes Pereira, Roberto Carlos Alves de Jesus, Eliane Fernandes, João Maria da Silva, Rosemar Giovanelli e Thais Cordeiro. Pois bem. Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente nos casos em que não for possível a aplicação a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa (§ 1º), de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. Ainda, a prisão preventiva deve fundar-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível apenas nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso em análise, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Conforme se extrai dos elementos informativos colhidos na investigação, há indícios robustos de que os investigados integram organização criminosa com núcleo operacional e logístico estabelecido no município de Francisco Beltrão/PR, voltada à prática de graves delitos, evidenciando-se atuação estruturada, permanência e divisão de tarefas. Tal circunstância demonstra elevada periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva. (...) – João Maria, igualmente afeto à prática criminosa, é reincidente em delitos patrimoniais e armamentícios, sendo condenado definitivamente pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo (autos n.º 0001469-67.2016.8.16.0174), receptação (autos n.º 0003642- 19.2018.8.16.0134) e posse ilegal de arma de fogo (autos n.º 0002075-29.2022.8.16.0031). Sua atuação se mostra inserida no contexto da organização, contribuindo com ações de suporte e com a circulação de materiais ilícitos. A soma dessas condutas evidencia que todos os investigados atuam de forma estável, permanente e com divisão de tarefas, desempenhando funções essenciais à manutenção e expansão das atividades ilícitas da organização criminosa. O grupo demonstra capacidade de articulação, comando dentro e fora do cárcere e disposição para reiterar delitos, mesmo quando alguns de seus membros já se encontram recolhidos. Logo, verifica-se que a liberdade dos investigados representa risco efetivo à ordem pública, seja pela natureza e gravidade das condutas apuradas, seja pela capacidade de articulação do grupo criminoso, circunstâncias que revelam a necessidade da medida extrema para cessar ou ao menos dificultar o prosseguimento das atividades ilícitas. A prisão preventiva também se mostra necessária para garantia da instrução criminal, considerando que os investigados, em liberdade, possuem condições de interferir na colheita de provas, influenciar testemunhas, coordenar ações de ocultação de objetos relacionados ao crime ou mesmo obstruir o avanço das diligências investigativas, dada a estrutura organizada do grupo. No tocante ao perigo gerado pelo estado de liberdade, a dinâmica criminosa revelada nos autos, associada à gravidade concreta dos fatos e à demonstração de continuidade delitiva, evidencia que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas para mitigar os riscos apresentados. A complexidade e a extensão da atividade ilícita apurada reforçam a imprescindibilidade da prisão como único meio capaz de resguardar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal. Destaca-se, ainda, que a decisão da Magistrada da Vara Criminal de Marmeleiro/PR (mov. 1.48), ao declinar a competência para este Juiz das Garantias, reconheceu tratar-se de nova investigação que apura a atuação de organização criminosa com delimitação territorial e funcional bem definida, circunstância que reforça a gravidade concreta da atuação e a necessidade de pronta resposta cautelar. Diante de tais elementos, mostra-se devidamente demonstrada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, sendo a prisão preventiva medida adequada, necessária e proporcional ao caso concreto. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de prisão preventiva dos investigados, Valdair Prestes Pereira, Roberto Carlos Alves de Jesus, Eliane Fernandes, João Maria da Silva, Rosemar Giovanelli e Thais Cordeiro, nos termos do art. 312 do CPP, por se tratar de crime praticado no contexto de organização criminosa, enquadrando-se também na hipótese do art. 313, inciso I, do CPP. (...)” (mov. 17.1, autos n. 0009733-40.2025.8.16.0083) (destaques do original) A decisão de indeferimento de revogação da custódia cautelar foi exarada com a sequente motivação: “1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com requerimento subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, formulado por JOÃO MARIA DA SILVA. (...) 2.O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que não houve alteração relevante do quadro fático-probatório que fundamentou a decretação da prisão preventiva do requerente nos autos n.º 0009725-63.2025.8.16.0083. A custódia cautelar foi decretada no contexto da denominada “Operação Cascata”, deflagrada para apuração de suposta existência de um ecossistema criminoso estruturado na simbiose entre o tráfico de entorpecentes e crimes patrimoniais nas regiões de Francisco Beltrão e Marmeleiro, tendo sido posteriormente oferecida denúncia, em desfavor do requerente, a qual foi recebida por este juízo que designou audiência de instrução em julgamento. Ressalta-se que a audiência de instrução e julgamento não ocorreu por falha ou má-fé deste juízo, ambos reagendamentos foram justificados e analisados à luz da Constituição Federal, diploma que a defesa parece querer usar somente a seu favor, visto que o adiamento dos atos se deu com base na plenitude de defesa a um corréu e o outro em uma impossibilidade de se ter presente um representante do Ministério Público, parte imprescindível para realização da audiência de instrução. Com isso, permanecem presentes os pressupostos e fundamentos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Com relação ao fumus commissi delicti, verifica-se a persistência dos indícios de autoria e da materialidade delitiva já reconhecidos por ocasião da decretação da prisão preventiva, agora reforçados pelo regular prosseguimento do processo, com o oferecimento da denúncia, seu recebimento pelo juízo natural da causa, mediante juízo de admissibilidade que pressupõe a presença de justa causa (arts. 395 e 396 do CPP), e a subsequente designação de audiência de instrução e julgamento. Vale destacar que a regular marcha processual não favorece a revogação da medida cautelar já decretada, ao contrário, reforça os fundamentos anteriormente expostos, na medida em que cada fase processual devidamente superada, em especial o recebimento da denúncia, que já envolve exame jurisdicional prévio dos indícios de autoria e materialidade, consolida, e não fragiliza, o suporte probatório mínimo exigido pelo art. 312 do CPP. No que concerne ao periculum libertatis, também permanecem íntegros os fundamentos anteriormente reconhecidos. Conforme narrado na denúncia (evento 109.1), os elementos colhidos durante a investigação indicam a existência de associação criminosa estruturada e estável, composta por diversos integrantes com funções específicas voltadas à dinâmica criminosa de retroalimentação, em que crimes patrimoniais (furtos e receptação) financiaram o tráfico, gerando um fluxo contínuo de ilícitos. Embora a acusação atribua a Thaís Cordeiro, Roberto Carlos Alves de Jesus, Eliane Fernandes e Valdair Prestes Pereira o comando da organização criminosa, João Maria não figura como participante periférico ou ocasional. Ao contrário, segundo a narrativa acusatória, ele exercia função relevante, servindo como uma espécie de negociador entre os usuários de drogas e Thaís, recebendo produtos de origem desconhecida e autorizando que Thaís fizesse a entrega dos entorpecentes em troca de pagamento posteriormente ajustado. A expressiva função atribuída ao requerente constitui elemento concreto que reforça a necessidade da custódia cautelar. A alegação defensiva de inexistência de risco à ordem pública não se sustenta diante dos elementos concretos constantes dos autos. Não se trata de presunção abstrata de periculosidade extraída da gravidade do delito em tese, o que a jurisprudência efetivamente rejeita, mas de risco concretamente demonstrado pela estrutura, extensão temporal e sofisticação da associação, e pela quantidade expressiva de ilícitos apreendidos nesta operação, sendo eles: R$ 18.931,00 (dezoito mil, novecentos e trinta e um reais) em espécie, entorpecentes ("crack" e "maconha"), armas de fogo (uma pistola, calibre 9mm, com carregadores), munições e vários aparelhos celulares. É precisamente esse conjunto de dados objetivos, e não a mera natureza do crime, que revela risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da medida extrema. Nesse viés, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso estruturado como forma de interromper suas atividades e desarticular a organização. (...) Ressalta-se que o requerente vinha cometendo os delitos até ser encarcerado em 2025, tratando-se de uma rede operante cuja reiteração habitual e sofisticação tornam pertinente a manutenção da medida já imposta. As condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa não merecem acolhimento, uma vez que o acusado ostenta a condição de reincidente em crimes dolosos com condenação definitiva por receptação. Ademais, o fato de o réu possuir residência fixa na comarca e se colocar à disposição para o comparecimento nos demais atos processuais não possui, isoladamente, o condão de afastar a medida cautelar extrema quando presentes elementos concretos que demonstram sua necessidade, nos termos do já citado precedente do STJ (AgRg no HC n. 577.598/MG, item 4). No caso em exame, tais circunstâncias dizem respeito à conduta pessoal do requerente fora do contexto da associação, mas não neutralizam o risco identificado, que decorre da própria estrutura e funcionamento do grupo investigado, fatores que independem da vida pregressa de cada acusado e que endereço fixo não tem aptidão para afastar. Da mesma forma, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para neutralizar os riscos concretamente identificados. Isso porque a natureza das infrações investigadas, associação estável e estruturada voltada ao tráfico de entorpecentes, com fornecimento contínuo de drogas mediante autorizações do requerente, pressupõe deslocamento físico, presença em determinados locais e contato pessoal com outros integrantes do grupo e com usuários para sua continuidade. Assim, o réu somente será privado de tais atos estando em segregação cautelar. Medidas como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca ou monitoramento eletrônico de posição não são aptas a impedir a continuidade delitiva, a movimentação de ilícitos por terceiros ou o contato do requerente com os demais integrantes do grupo. Diante do expressivo volume financeiro envolvido e da complexidade da estrutura criminosa descrita nos autos, apenas a segregação cautelar mostra-se, neste momento processual, adequada e proporcional à neutralização do risco concreto identificado. Quanto à alegada ausência de risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal, tampouco assiste razão à defesa. Muito embora o requerente não tenha empreendido fuga no momento da prisão em flagrante/cumprimento do mandado, a ausência de fuga pontual não afasta o risco de reiteração nem equivale à garantia de que permanecerá à disposição do juízo até o encerramento da instrução, sobretudo considerando a facilidade de movimentação remota de recursos e a capacidade já demonstrada do grupo de dissimular rastros, elementos que, em conjunto, sinalizam risco concreto de o investigado utilizar a liberdade para dificultar a colheita de provas ainda pendentes ou obstar a plena elucidação dos fatos, e não apenas risco à ordem pública em sentido estrito. Portanto, quanto aos fundamentos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nota-se que ainda persistem, estando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A despeito de se tratar de conceito jurídico indeterminado, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública é autorizada pelo art. 312 do Código de Processo Penal, sendo definida pela jurisprudência como aquela "feita para evitar a prática de novos crimes" (STJ, HC nº 11.971/SP). (...) Por fim, ressalte-se que não houve alteração significativa no contexto probatório desde a decretação da prisão preventiva, tampouco decurso temporal relevante capaz de justificar sua revisão neste momento. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, também não assiste razão à defesa. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a contemporaneidade exigida pelo art. 316, parágrafo único, do CPP não se afere pela distância temporal entre os fatos imputados e a decretação da custódia, mas sim pela persistência, no momento da análise, da necessidade concreta da medida. (...) No caso em exame, os riscos concretos que fundamentaram a segregação cautelar, vinculados à estrutura, extensão e sofisticação da associação criminosa investigada, permanecem íntegros e atuais, tanto que corroborados pelo recebimento da denúncia e pelo regular prosseguimento da ação penal, não havendo, portanto, que se falar em ausência de contemporaneidade. Tampouco prospera o argumento defensivo de ofensa ao princípio da homogeneidade, sob o fundamento de que o tempo de prisão preventiva já se aproximaria de eventual pena mínima cominada ao delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Tal argumentação parte de indevido juízo de prognose sobre pena e regime prisional, atividade cognitiva exauriente reservada à sentença de mérito, sendo defeso a este juízo antecipar, nesta fase processual, o quantum da reprimenda ou o regime de cumprimento que eventualmente seria fixado. Ademais, ainda que se cogitasse de tal prognose, o requerente ostenta a condição de reincidente em crimes dolosos, com condenação definitiva por receptação, circunstância que, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, opera como agravante genérica de aplicação obrigatória e que, por força do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, obsta a fixação de regime aberto, bem como impede, nos termos do art. 44, II, do mesmo diploma, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Portanto, inexiste o alegado descompasso entre a medida cautelar imposta e o desfecho provável da pretensão punitiva, não havendo falar em desproporcionalidade da custódia por homogeneidade com pena a ser eventualmente fixada em regime mais brando. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOÃO MARIA DA SILVA, bem como o pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se integralmente a decisão que decretou a segregação cautelar. (...)” (mov. 14.1, autos n. 0008107-49.2026.8.16.0083) (destaques do original) As decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva possuem, em princípio, justificativas adequadas e atendem aos requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, pois fazem referência à prova da materialidade delitiva, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva. Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da existência do injusto e os indícios suficientes de autoria, está consubstanciado pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência n. 2025/1212022 (mov. 1.2), relatórios de investigação da Operação Cascata (movs. 44.3 e 44.4, 44.5, 44.6), quebra do sigilo de dados telefônicos (mov. 44.8), mandado de busca e apreensão (mov. 44.11), auto de constatação de aparelho eletrônico (mov. 44.12), relatórios de evidências digitais (movs. 44.13/44.19), captura de conversas (movs. 44.20/44.26), mandado de busca e boletim de ocorrência n. 2025/1599987 (mov. 44.40), vídeos (movs. 44.28/44.29), auto de exibição e apreensão (movs. 44.52/44.54) e nos depoimentos colhidos na fase investigativa (movs. 44.45, 44.47, 44.49, 44.51, 103.2 e 103.4). Relativamente ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência em liberdade, há dados concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Extrai-se dos autos que, em tese, o paciente não exercia papel meramente periférico na atividade delitiva, mas figurava como elo de intermediação e escoamento do tráfico de drogas desenvolvido em conjunto com a corré Thaís Cordeiro, identificada como integrante do núcleo central do grupo. Segundo a imputação, o paciente autorizava e intermediava a entrega de substâncias entorpecentes mantidas por Thaís Cordeiro aos usuários, que, em contrapartida, lhe repassavam objetos de origem ilícita, provenientes de furtos e roubos praticados na região. Os valores correspondentes eram destinados à associação criminosa. Essa dinâmica evidencia a conexão entre o comércio proscrito e os crimes contra o patrimônio praticados na Comarca de Francisco Beltrão/PR, uma vez que os bens subtraídos serviam como forma de pagamento pelas substâncias entorpecentes. Soma-se a isso a indicação de que o paciente participou dessas atividades entre março e agosto de 2025, circunstância que, em juízo preliminar, aponta para vínculo estável com o grupo. Nesse contexto, o modus operandi atribuído ao paciente, com intermediação das transações e recebimento de produtos ilícitos em contrapartida pelas drogas, constitui elemento a ser considerado na análise da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inclusive para interromper a atuação da associação criminosa investigada na Operação Cascata. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) A prisão preventiva encontra fundamento concreto na necessidade de garantia da ordem pública, diante dos indícios de que o agravante integra associação criminosa estruturada e estável, especializada no tráfico de drogas. (...)”  (AgRg no HC n. 1.112.178/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 9/9/2026, DJEN de 15/9/2026.) (destacou-se) E não é diferente o entendimento desta Câmara Criminal: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta do crime de associação para o tráfico de drogas. A manutenção da prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva, considerando a natureza permanente do crime e a estrutura organizada da associação para o tráfico de drogas. (...)  (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0125854-12.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 18.02.2026) (destacou-se)  Quanto ao cárcere provisório para a garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli ensina: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...) Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelado não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do Poder Público, sob pena de ser pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal.”1 Acerca da certidão de antecedentes criminais, esta certifica que o paciente é reincidente em delito patrimonial (mov. 290.1). Longe de ser um fato isolado ou descorrelacionado, o crime de receptação abordado pelo impetrante, guarda nexo causal com o modus operandi do grupo denunciado, que justamente utilizava bens furtados e receptados para financiar a venda de estupefacientes. O histórico criminal ratifica o risco efetivo de recidiva delitiva. Outrossim, o argumento relativo à extemporaneidade não procede, na medida em que a necessidade da providência extrema decorre da subsistência de indicativos de risco atual à ordem pública. A priori, a prisão é necessária, diante do grau de envolvimento do paciente com os ilícitos, em teoria, praticados, circunstância que demonstra a pertinência da medida.  Dessa feita, não procedem as assertivas do impetrante relativas à ausência de motivos para o cárcere. A decisão está amparada em elementos fáticos, aptos a justificar a indispensabilidade da manutenção da medida cautelar. E não se desconhece que a prisão preventiva constitui ultima ratio, admissível apenas quando insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Contudo, as particularidades do caso evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas para resguardar a ordem pública, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis. A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Condições pessoais favoráveis não afastam a medida extrema quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente diante de risco de reiteração delitiva e da necessidade de cessar atividades ilícitas. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas para neutralizar a continuidade da atividade criminosa em cenário de atuação organizada, com estrutura e capilaridade, não sendo suficientes para resguardar a ordem pública. (...)”  (AgRg no RHC n. 236.295/BA, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) (destacou-se) No mais, não se verifica excesso de prazo para a formação da culpa. O feito é de elevada complexidade com operação policial de envergadura, que envolve 6 (seis) denunciados, imputação de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, medidas cautelares de obtenção de prova, quebras de sigilo telefônico e análise de aparelhos celulares, relatórios de inteligência e fatos supostamente praticados em concurso de agentes. A pluralidade de réus, por si, demanda maior número de atos de citação, intimação, constituição de defesa técnica, apresentação de respostas à acusação, análise individual das manifestações defensivas e posterior saneamento do feito, circunstâncias que naturalmente repercutem na marcha processual. Cuida-se, ao menos em juízo preliminar, de ação penal complexa, o que autoriza maior flexibilidade na aferição da razoabilidade temporal. Ademais, a redesignação de atos instrutórios está justificada pela necessidade de adequação da pauta judicial e garantia da ampla defesa aos corréus, pelo que não há qualquer desídia ou inércia atribuível ao Poder Judiciário ou ao órgão de acusação. Confira-se: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. (...)” (AgRg no HC n. 1.109.853/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026.) (destacou-se) Assim, não se reconhece, de imediato, mora estatal desarrazoada ou atraso imputável exclusivamente ao Juízo de origem. Logo, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via mandamental. Conclusão Posto isso, voto para conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos desta fundamentação.