Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Miúdos Gestão Educacional Ltda., em face do acórdão proferido nos autos de apelação cível, que conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para reduzir a cláusula penal compensatória de 20% para 10%, mantidos os demais termos da sentença proferida nos embargos à execução (mov. 31.1 dos autos da apelação). Inconformada, a apelante opôs os presentes embargos de declaração, sustentando, em síntese, que: a) o acórdão seria omisso quanto à base de cálculo sobre a qual deverá incidir o percentual de 10% fixado pelo Colegiado; b) não teria sido examinada a alegação de inclusão, no demonstrativo do débito, de valores correspondentes ao período contratual já cumprido e de quantias já adimplidas; c) o acórdão não teria apreciado a tese de aplicação do critério pro rata tempore, proporcionalmente ao período remanescente do contrato; d) não teria sido analisada de forma específica a natureza jurídica dos valores concedidos à sua equipe de basquetebol a título de patrocínio, tampouco indicada a disposição contratual que autorizaria a restituição dessas quantias; e) o art. 884 do Código Civil não teria sido examinado quanto à cobrança das parcelas especificamente impugnadas; f) o enriquecimento sem causa relacionado à composição do débito seria questão distinta daquele considerado para redução equitativa do percentual da cláusula penal; g) o suprimento das omissões deve produzir efeitos infringentes, com adequação da base de cálculo da penalidade, exclusão das parcelas relativas ao período já cumprido, aplicação da proporcionalidade temporal e afastamento da restituição dos valores concedidos a título de patrocínio. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que haja pronunciamento expresso sobre a base de cálculo da cláusula penal, a incidência pro rata tempore, a natureza e a restituição das verbas de patrocínio e a aplicação do art. 884 do Código Civil, atribuindo-se efeitos infringentes para modificar o montante executado. Subsidiariamente, requer a explicitação das razões pelas quais as referidas teses não devem ser acolhidas, para fins de prequestionamento A embargada apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que: a) os embargos possuem caráter infringente e buscam rediscutir matéria já examinada; b) o acórdão foi expresso ao reconhecer que o demonstrativo do débito atendia às disposições contratuais; c) a alteração promovida ficou restrita ao percentual da penalidade, mantida a base de cálculo prevista na cláusula 7.2 do contrato; d) a tese de incidência pro rata tempore integra a alegação de excesso de execução já afastada pelo acórdão; e) o contrato não prevê a proporcionalização temporal pretendida; f) os valores de R$ 16.500,00 correspondem a benefícios financeiros cuja restituição está prevista contratualmente; g) não há enriquecimento sem causa, pois todas as parcelas mantidas no débito possuem fundamento contratual; h) os efeitos infringentes não podem ser concedidos quando inexistente vício no acórdão embargado. Requer, ao final, a rejeição integral dos embargos de declaração (mov. 9.1). É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. Conforme: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Nos termos do artigo 489, §1º, do CPC, têm-se por omissas as seguintes hipóteses: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” A finalidade dos aclaratórios é complementar ou aclarar a decisão judicial, não se prestando à reapreciação do mérito já enfrentado e decidido pelo órgão julgador. No caso, os embargos comportam parcial acolhimento apenas para esclarecer o alcance da redução da cláusula penal determinada no acórdão, sem modificação do resultado do julgamento.Da base de cálculo da cláusula penalNeste ponto, assiste parcial razão à embargante. O acórdão embargado reduziu o percentual da cláusula penal compensatória de 20% para 10%, mas não indicou de forma expressa se a alteração alcançaria também a base econômica sobre a qual incide a penalidade. A definição apresenta relevância para o prosseguimento da execução, porquanto a embargante sustenta que o percentual reduzido deveria incidir sobre o valor correspondente a uma anuidade contratual, indicado em R$ 407.438,61, com exclusão das parcelas relativas ao período já executado e das quantias que afirma terem sido anteriormente adimplidas. Todavia, o acórdão embargado não reconheceu irregularidade na base de cálculo adotada pela exequente. Ao examinar a alegação de excesso de execução, constou do julgado: “De igual modo, não prospera a tese de excesso de execução sob o argumento de cobrança de parcelas quitadas ou restituição indevida de patrocínio. O demonstrativo de débito atende estritamente às disposições avençadas entre as partes, tendo a exequente demonstrado que os encargos e multas incidiram apenas sobre as obrigações remanescentes decorrentes do encerramento precoce do ajuste.” A alteração promovida pelo Colegiado ficou restrita, portanto, ao percentual da cláusula penal compensatória. Não houve acolhimento do pedido de substituição da base contratualmente estabelecida pelo valor correspondente a uma anuidade, tampouco reconhecimento de que o demonstrativo do débito conteria parcelas já adimplidas. A cláusula penal permanece exigível, porquanto expressamente pactuada para a hipótese de rescisão antecipada do contrato. A reforma do acórdão alcançou exclusivamente o percentual da penalidade, reduzido de 20% para 10%, permanecendo inalterada a base de cálculo prevista na cláusula 7.2 do contrato e adotada no demonstrativo do débito. Isso não significa que a penalidade incida novamente sobre parcelas já pagas. Ao contrário, o acórdão consignou que os encargos e a multa foram calculados sobre as obrigações remanescentes decorrentes do encerramento antecipado do ajuste, sem reconhecimento da inclusão de quantias anteriormente quitadas. A embargante, por sua vez, não demonstrou concretamente quais parcelas já adimplidas teriam sido novamente incluídas no cálculo, limitando-se a defender a utilização de base econômica diversa daquela prevista no contrato. Dessa forma, para fins de cumprimento do acórdão, esclarece-se que o percentual de 10% deverá incidir sobre a mesma base de cálculo prevista na cláusula 7.2 do contrato e adotada no demonstrativo do débito, uma vez que a reforma promovida pelo Colegiado alcançou exclusivamente o percentual da cláusula penal. Acolhem-se os embargos neste ponto apenas para integração do julgado, com efeitos infringentes. Da incidência pro rata tempore Neste ponto, não assiste razão à embargante. Sustenta a embargante que a cláusula penal deveria ser calculada de forma proporcional ao período remanescente do vínculo contratual, mediante aplicação do critério pro rata tempore. A tese, contudo, não comporta acolhimento. A cláusula penal foi expressamente estabelecida para a hipótese de encerramento antecipado da relação contratual, decorrendo sua incidência da ocorrência do evento previsto pelas próprias partes. A redução equitativa do percentual de 20% para 10% não implica a adoção de critério pro rata tempore, especialmente porque a proporcionalização temporal pretendida não decorre da disciplina contratual da penalidade. O cumprimento parcial da avença foi considerado pelo Colegiado para fins de aplicação do art. 413 do Código Civil, resultando na redução do percentual da cláusula penal. Conforme dispõe o referido dispositivo: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” A circunstância de o contrato ter sido parcialmente executado, portanto, não conduz ao afastamento da penalidade nem impõe, de forma automática, a alteração de sua base temporal. No caso, o cumprimento parcial já foi considerado para fins de redução equitativa da cláusula penal de 20% para 10%. A adoção adicional do critério pro rata tempore representaria nova redução da mesma penalidade, inicialmente mediante diminuição do percentual e, posteriormente, pela alteração de sua base temporal, sem previsão contratual que autorize essa segunda forma de abatimento. A pretensão deduzida pela embargante conduziria, na prática, à criação de fórmula de cálculo distinta daquela estabelecida pelas partes, providência que não decorre do acórdão embargado e não pode ser implementada por meio de embargos de declaração. Desse modo, a redução para 10% não implica modificação da base econômica da penalidade nem autoriza a adoção de critério pro rata tempore não previsto contratualmente. Rejeitam-se os embargos neste ponto.Dos valores concedidos a título de patrocínio Neste ponto, os embargos também comportam acolhimento apenas para esclarecimento. A embargante sustenta que os valores de R$ 16.500,00 foram concedidos à sua equipe de basquetebol a título de patrocínio, não possuindo natureza de adiantamento, mútuo ou benefício financeiro sujeito à restituição. O acórdão embargado examinou a controvérsia ao afastar a alegação de excesso de execução, reconhecendo que o demonstrativo do débito observou as disposições contratuais e que não se verificava restituição indevida dos benefícios financeiros. Todavia, a fim de afastar dúvida quanto ao fundamento da exigibilidade da quantia, impõe-se complementar a fundamentação. A obrigação de restituição decorre da cláusula 7.2 do contrato, que, além da cláusula penal compensatória, prevê a devolução dos benefícios financeiros concedidos durante a relação contratual na hipótese de encerramento antecipado da avença. A denominação atribuída pela embargante às quantias como patrocínio não é suficiente para afastar a disciplina estabelecida pelas próprias partes. Com efeito, a exigibilidade da restituição não depende exclusivamente da nomenclatura empregada pela parte beneficiária, mas da finalidade econômica da concessão e das condições estipuladas no instrumento contratual. Os valores de R$ 16.500,00 correspondem a benefícios financeiros concedidos no curso da relação contratual e submetidos à obrigação de restituição em caso de encerramento antecipado do ajuste. A embargante não demonstrou a existência de disposição contratual específica que excluísse essas quantias da obrigação de restituição, tampouco apresentou elemento capaz de afastar a incidência da cláusula 7.2. Dessa forma, para fins de integração do julgado, esclarece-se que os valores concedidos como benefícios financeiros permanecem exigíveis, porquanto sujeitos à restituição em razão de previsão contratual expressa. Acolhem-se os embargos neste ponto apenas para esclarecimento, sem modificação do resultado. Do enriquecimento sem causa Neste ponto, não assiste razão à embargante. Alega a embargante que o art. 884 do Código Civil teria sido examinado exclusivamente quanto ao valor global da cláusula penal, permanecendo omisso o acórdão em relação ao enriquecimento sem causa decorrente da cobrança das parcelas individualmente impugnadas. A configuração do enriquecimento sem causa pressupõe a obtenção de vantagem patrimonial desprovida de fundamento jurídico. Conforme estabelece o art. 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” No caso, as parcelas mantidas no débito possuem fundamento contratual. A cláusula penal decorre do encerramento antecipado da relação contratual, sua base de cálculo está prevista na cláusula 7.2 e a restituição dos benefícios financeiros encontra amparo no mesmo instrumento contratual. Também não houve reconhecimento de que parcelas anteriormente quitadas teriam sido novamente incluídas no demonstrativo do débito. Não se verifica, portanto, cobrança desprovida de causa jurídica. A vedação ao enriquecimento sem causa foi observada pelo Colegiado mediante a redução equitativa do percentual da cláusula penal de 20% para 10%, a fim de compatibilizar a penalidade com a natureza e a finalidade do negócio. Essa redução não autoriza, entretanto, o afastamento de outras parcelas cuja exigibilidade decorre de previsão contratual específica. A pretensão da embargante, neste ponto, não busca suprir omissão efetivamente existente, mas obter nova apreciação acerca da composição do débito, matéria já examinada no acórdão ao ser afastada a alegação de excesso de execução. Rejeitam-se os embargos neste particular. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado, cumpre registrar que os embargos de declaração não se destinam à mera obtenção de manifestação expressa sobre dispositivos legais ou constitucionais para viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais. O prequestionamento exige efetiva discussão da matéria jurídica controvertida, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados pela parte. De todo modo, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, também não merece acolhimento o pedido de prequestionamento. 3. Diante do exposto, dá-se parcial acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
|