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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039991-51.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. 1. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. ESCLARECIMENTO. MANUTENÇÃO DA BASE PREVISTA NA CLÁUSULA 7.2 DO CONTRATO. 2. INCIDÊNCIA PRO RATA TEMPORE. CRITÉRIO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL JÁ CONSIDERADO NA REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE MANTIDA. 4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. PARCELAS COM FUNDAMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificada omissão quanto ao alcance da redução da cláusula penal, impõe-se esclarecer que a alteração promovida pelo acórdão ficou restrita ao percentual, mantida a base de cálculo prevista na cláusula 7.2 do contrato. 2. Inviável a aplicação de critério pro rata tempore não previsto contratualmente, pois o cumprimento parcial da avença já foi considerado na redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Mantém-se a exigibilidade dos valores relativos aos benefícios financeiros concedidos durante a relação contratual, diante da previsão de restituição em caso de encerramento antecipado da avença. Inexiste enriquecimento sem causa quando as parcelas possuem fundamento contratual. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.