SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133597-39.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALVARÁS DE SOLTURA CUMPRIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO ÀS TESES RELACIONADAS À CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. QUESTÕES SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, MAS NÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. TESES RENOVADAS NA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Cauã dos Santos de Lima e Luan Champaoski de Lima, no qual a defesa sustenta: a) nulidade da decretação da prisão preventiva antes da audiência de custódia e sem a prévia oitiva defensiva; b) ilegalidade decorrente da realização da audiência de custódia após o prazo de 24 horas; c) ausência dos requisitos da prisão preventiva; d) suficiência de medidas cautelares diversas; e) ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e ilicitude das provas derivadas; e f) atipicidade da conduta em relação ao primeiro paciente, diante da apreensão de 25,8 g de maconha e da orientação firmada no Tema 506 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. No curso da impetração, o Juízo de origem revogou a prisão preventiva dos pacientes. Os alvarás de soltura foram cumpridos, com a efetiva colocação dos pacientes em liberdade. As alegações relativas à legalidade da busca pessoal e à incidência do Tema 506 do STF foram submetidas ao Juízo de origem antes da audiência de custódia. Contudo, a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou pronunciamento específico sobre essas questões. Posteriormente, oferecida a denúncia, a defesa renovou as teses em sua resposta defensiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir:i) se a superveniente revogação da prisão preventiva e a efetiva soltura dos pacientes acarretam a perda do objeto quanto às pretensões relacionadas à custódia cautelar; ii) se o Tribunal pode apreciar, originariamente, as teses de ilegalidade da busca pessoal, ilicitude das provas dela decorrentes e ausência de justa causa para a persecução penal, fundada no Tema 506 da repercussão geral, quando tais matérias ainda não foram objeto de pronunciamento específico pelo Juízo de primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIRA revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas e a efetiva soltura dos pacientes, esvazia o objeto do habeas corpus quanto às alegações de nulidade da decretação da custódia antes da audiência de custódia, realização tardia do ato, ausência do periculum libertatis e possibilidade de substituição da prisão por medidas menos gravosas.A perda superveniente do interesse processual impõe o reconhecimento da prejudicialidade parcial da ordem, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.A fundamentação judicial deve enfrentar as questões relevantes e potencialmente aptas a influir na solução da controvérsia, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao dever de prestação jurisdicional completa.Embora as teses de ilegalidade da busca pessoal e de atipicidade da conduta tenham sido apresentadas pela defesa antes da audiência de custódia, não houve pronunciamento específico do Juízo de origem sobre elas, uma vez que a deliberação então proferida se concentrou na regularidade da prisão preventiva e na necessidade de sua manutenção.A ausência de pronunciamento da autoridade judiciária de primeiro grau impede que essas questões sejam examinadas diretamente pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e de inversão da competência jurisdicional.O posterior oferecimento da denúncia não autoriza o exame originário das teses por esta Corte. Ao contrário, tendo a defesa renovado, na resposta defensiva, as alegações de ilicitude da busca pessoal, ausência de justa causa e atipicidade da conduta atribuída ao paciente Cauã dos Santos de Lima, incumbe ao magistrado de primeiro grau apreciá-las por ocasião do controle de admissibilidade da acusação.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem parcialmente prejudicada quanto às matérias relacionadas à prisão preventiva e às medidas cautelares e, na extensão remanescente, não conhecida, em razão da ausência de pronunciamento específico do Juízo de origem e do risco de supressão de instância.Tese de julgamento: “11. 1. A revogação superveniente da prisão preventiva, seguida da efetiva soltura do paciente, acarreta a perda do objeto do habeas corpus quanto às pretensões relacionadas à legalidade e à necessidade da custódia cautelar. 11.2. Não compete ao Tribunal examinar originariamente teses defensivas que, embora submetidas ao Juízo de primeiro grau, ainda não foram objeto de pronunciamento específico, sob pena de supressão de instância. 3. Renovadas as alegações na resposta defensiva, cabe ao magistrado de origem apreciá-las expressamente por ocasião do controle de admissibilidade da acusação.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 93, inciso IX; Código de Processo Penal, artigos 244, 282, 312, 319, 395 e 659; Lei nº 11.343/2006, artigos 28, 33 e 55.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506 da repercussão geral.