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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, em favor de LUAN CHAMPAOSKI DE LIMA e CAUÃ DOS SANTOS DE LIMA, presos preventivamente pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Sustenta, em síntese, que os pacientes estão sendo submetidos a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do foro regional de São José dos Pinhais, que decretou a prisão preventiva deles, antes da audiência de custódia e sem a prévia oitiva da defesa. Alega, ainda, que a solenidade de apresentação foi realizada somente cerca de 73 horas após a prisão, em desacordo com o prazo previsto no artigo 310 do Código de Processo Penal. Defende, também, a ilegalidade da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, asseverando que a abordagem teria sido motivada apenas pelo alegado nervosismo dos pacientes e por uma mudança abrupta de trajeto, circunstâncias que, não atendem ao requisito estabelecido pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. Neste ponto, afirma que a fuga atribuída ao paciente LUAN, por ter ocorrido posteriormente ao início da interpelação, não poderia convalidar retroativamente a diligência policial. Em relação ao paciente CAUÃ, postula o trancamento do inquérito policial, sob o fundamento de que teriam sido apreendidos 25,8g de cannabis, quantidade inferior ao parâmetro de 40g estabelecido no julgamento do Tema 506 da repercussão geral, sem outros elementos concretos capazes de demonstrar a destinação mercantil da substância. Refuta a presença dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, pontuando a primariedade dos pacientes e que a decisão constritiva estaria fundada em elementos genéricos, sem demonstração concreta do risco decorrente da liberdade. Ao final, requer: a) Em sede liminar, a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de que a prisão do paciente seja relaxada, ante sua manifesta ilegalidade ou, subsidiariamente, seja revogada a prisão preventiva, com consequente colocação em liberdade mediante alvará de soltura, até a análise de mérito deste remédio constitucional; b) No mérito, seja concedida definitivamente a ordem impetrada, com o consequente relaxamento da prisão por sua evidente ilegalidade ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva do paciente; c) Especificamente quanto ao paciente CAUÃ DOS SANTOS DE LIMA, seja reconhecida a ausência de justa causa para o prosseguimento da investigação penal, diante da atipicidade da conduta relacionada à posse de 25,8g de cannabis para consumo pessoal, nos termos do Tema 506 do STF, determinando-se o trancamento do inquérito policial em relação ao paciente; d) Subsidiariamente, caso entenda-se necessária a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, a substituição da prisão preventiva por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida, mov. 11.1 e 18.1. A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 27.1 e 39.1. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela prejudicialidade parcial da ordem e, nesta extensão, pela sua denegação, mov. 34.1 e 44.1. É a exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conforme informado pela autoridade judiciária de origem, em 26 de outubro de 2026, nos autos nº 0020643-42.2026.8.16.0035, foi revogada a prisão preventiva de dos pacientes, com aplicação de medidas cautelares, nos autos nº 0020643-42.2026.8.16.0035, verbis: A exegese da Lei nº 12.403/2011, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demandaria, por ora, a segregação cautelar dos requerentes. Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos no artigo 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP) seria lícito, ao menos por ora, concluir pela presença dos requisitos que autorizariam a manutenção da prisão cautelar, uma vez que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. No entanto, em observância ao princípio da proporcionalidade e às particularidades do caso concreto, especialmente considerando que os denunciados são tecnicamente primários, embora possuam outros inquéritos policiais em andamento, bem como que as quantidades de drogas apreendidas não se apresentam exacerbadas a ponto de, por si sós, evidenciarem a imprescindibilidade da medida extrema, mostra-se possível, ao menos neste momento processual, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. A rigor, quando presentes os requisitos que permitiriam este Juízo manter a prisão preventiva dos requerentes (fumus comissi delicti e o periculum libertatis), podem-se, também, sobretudo em face do princípio da proporcionalidade, aplicar as medidas alternativas diversas da prisão. Dessa maneira, nos ensina AURY LOPES JR.: “A medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver uma outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação” (O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas: Lei 12.403/2011, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 119 – grifei)”. Nesse contexto, embora ainda presentes elementos que autorizariam, em tese, a manutenção da prisão preventiva, mostra-se possível e suficiente, no caso concreto, a substituição da custódia pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Bem assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA dos requerentes CAUÃ DOS SANTOS DE LIMA e LUAN CHAMPAOSKI DE LIMA, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, e aplico-lhe as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) comparecimento periódico trimestral (a cada três meses) em Juízo, para informar e justificar suas atividades, até que seja recebida a denúncia ou arquivado o feito (art. 319, inciso I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização prévia deste Juízo, devendo sempre comunicar seu endereço e contato telefônico ou qualquer alteração nestes, sob pena de revelia (art. 319, inciso IV, do CPP). Ainda, advertindo-se lhe sobre as consequências jurídicas em caso de eventual descumprimento das medidas cautelares impostas (artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP). Expeçam-se, com urgência, os competentes ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos requerentes CAUÃ DOS SANTOS DE LIMA e LUAN CHAMPAOSKI DE LIMA, pondo-os em liberdade imediatamente se, por al, não estiverem presos (hc, mov. 39.2). Os alvarás de soltura foram cumpridos em 29 de outubro de 2026 (autos nº 0019198-86.2026.8.16.0035, mov. 103.1). Nesse cenário, as pretensões relacionadas à nulidade da decretação da prisão preventiva antes da audiência de custódia, à realização do ato após o prazo de 24 horas, à alegada ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e à aplicação de medidas cautelares diversas perderam supervenientemente o objeto. Com efeito, a finalidade prática dessas teses era afastar a custódia preventiva ou substituí-la por providências menos gravosas. Tais resultados já foram alcançados por decisão prolatada pelo juiz de origem. Não mais subsiste, portanto, interesse processual no exame dessas matérias, porquanto eventual pronunciamento desta Corte não produziria efeito útil sobre uma prisão preventiva que já não se encontra vigente. Impõe-se, nessa extensão, o reconhecimento da prejudicialidade da ordem, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. Entrementes, remanescem as alegações de: a) ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; b) ilicitude das provas obtidas em decorrência da abordagem;c) atipicidade da conduta atribuída ao paciente Cauã dos Santos de Lima, sob o fundamento de que foram apreendidos 25,8 g de maconha em sua posse, circunstância que, segundo a impetração, atrairia a orientação firmada no Tema 506 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A impetrante afirma que a abordagem foi motivada apenas pelo alegado nervosismo dos pacientes e por uma mudança abrupta de trajeto, circunstâncias que não caracterizariam, isoladamente, a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. Defende, ainda, que a fuga atribuída ao paciente Luan, por ter ocorrido posteriormente ao início da intervenção, não poderia convalidar retroativamente a diligência. Em relação ao paciente Cauã, sustenta que a apreensão de 25,8 g de maconha, sem outros elementos demonstrativos da mercancia, conduziria ao reconhecimento da atipicidade penal, à luz do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. O exame dessas matérias, entretanto, encontra obstáculo processual. Constata-se que a defesa, antes da realização da audiência de custódia, apresentou manifestação no processo originário na qual suscitou, entre outras questões, a ilegalidade da busca pessoal e o pedido de trancamento do inquérito policial em relação ao paciente Cauã, com fundamento no Tema 506 da repercussão geral (autos nº 0019198-86.2026.8.16.0035, mov. 41.1). Não obstante, ao deliberar na solenidade, o magistrado examinou especificamente as teses de nulidade decorrentes da conversão da prisão antes do ato e da realização tardia da solenidade, bem como a necessidade de manutenção da segregação cautelar. A decisão, todavia, não apresentou pronunciamento específico sobre a legalidade da busca pessoal, a licitude das provas dela decorrentes ou a alegada atipicidade da conduta atribuída ao paciente Cauã dos Santos de Lima. Observe-se: “1. Considerando ausência de escolta do Departamento de Polícia Penal para traslado dos custodiados a este Juízo em tempo hábil, determino a realização da audiência de custódia por videoconferência. Registrese que foi garantido aos custodiados entrevista prévia e reservada com sua Defesa, por tempo razoável. 2. A alegação de nulidade da decisão que decretou/converteu a prisão preventiva antes da realização da audiência de custódia e da manifestação da defesa não merece acolhimento. Isso porque o ordenamento jurídico admite a análise imediata da legalidade do flagrante e da necessidade de imposição da medida cautelar pelo magistrado competente, especialmente em situações de urgência e diante da necessidade de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (arts. 310, II, e 312 do CPP). A audiência de custódia constitui importante mecanismo de controle judicial da prisão e de proteção aos direitos fundamentais do custodiado, mas sua realização posterior à decisão inicial de conversão do flagrante em preventiva não implica, por si só, nulidade automática da segregação cautelar, sobretudo quando o custodiado é prontamente apresentado à autoridade judicial e tem assegurados o contraditório diferido e a ampla defesa. Também não há nulidade pelo fato de a defesa técnica não ter se manifestado previamente à decretação da prisão preventiva. A medida cautelar possui natureza urgente e admite contraditório diferido, sendo plenamente possível sua revisão na própria audiência de custódia ou mediante pedido posterior da defesa. Cito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR E DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE AUTORIA DELITIVA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, no qual se alega: (i) nulidade da conversão do flagrante em custódia preventiva antes da audiência de custódia; (ii) ausência de apreciação do pedido de liberdade provisória; (iii) condição de mero usuário do paciente e necessidade de realização de exame toxicológico; (iv) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou, subsidiariamente, (v) substituição por prisão domiciliar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar (i) a eventual nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da realização da audiência de custódia; (ii) a existência de constrangimento ilegal em razão da ausência de apreciação do pedido de liberdade provisória; (iii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar e (iv) a viabilidade do deferimento de exame toxicológico para apurar eventual uso pessoal de entorpecentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de prisão domiciliar não comporta conhecimento, por não ter sido formulado perante a autoridade coatora, configurando supressão de instância.3.2. O mesmo fundamento foi aplicado ao pleito de exame toxicológico, ainda não apreciado pelo juízo de origem.3.3. Não há nulidade na decretação da prisão preventiva antes da audiência de custódia, conforme interpretação do art. 310 do CPP, desde que observada a legalidade do flagrante e a audiência seja realizada posteriormente, permitindo-se nova análise da necessidade da prisão.3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificado o risco de reiteração delitiva, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.5. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4. São inaplicáveis as medidas cautelares diversas, dada a periculosidade evidenciada do paciente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem denegada na extensão conhecida.4.2. Tese de julgamento: "A conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia não configura nulidade, desde que observadas a legalidade da prisão e a realização posterior do ato. A ausência de análise de pedidos não apresentados ao juízo de origem configura supressão de instância. É legítima a manutenção da prisão preventiva quando fundada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração e na periculosidade do agente, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º; 310; 312; 313; 318; 319.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0072769-14.2025.8.16.0000STJ, AgRg no HC 675.620/SPSTJ, RHC 109.523/SC. Ademais, nos termos do art. 563 do CPP, não há nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. No caso concreto, a defesa teve oportunidade de impugnar a decisão, requerer sua revogação e apresentar os argumentos que entendesse pertinentes, inexistindo qualquer demonstração de dano processual concreto decorrente da ordem dos atos praticados. Dessa forma, ausente violação ao devido processo legal e não evidenciado prejuízo à parte, rejeito a preliminar de nulidade da prisão preventiva. 3. Embora a audiência de custódia deva ser realizada, preferencialmente, no prazo de 24 horas, a sua inobservância não acarreta, automaticamente, a nulidade da prisão, tratando-se de mera irregularidade, especialmente quando não evidenciado prejuízo concreto à defesa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Habeas Corpus nº 0143808- 71.2025.8.16.0000, em 13 de fevereiro de 2026, assim decidiu: “A não realização da audiência de custódia no prazo legal não acarreta nulidade automática da prisão, constituindo mera irregularidade sanável, sobretudo quando posteriormente realizada e ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa.” No mesmo julgado, consignou-se ainda que: “A realização tardia da audiência de custódia não gera nulidade automática da prisão quando ausente prejuízo concreto e quando a custódia é posteriormente convertida em prisão preventiva fundamentada.” Assim, eventual atraso na realização da audiência de custódia configura mera irregularidade, não sendo suficiente, por si só, para ensejar o relaxamento da prisão. Ademais, no caso concreto, a custódia foi posteriormente submetida ao crivo judicial, com análise de sua legalidade, o que afasta eventual alegação de nulidade. Ausente demonstração de prejuízo, não há falar em reconhecimento de ilegalidade. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade decorrente da realização tardia da audiência de custódia, por se tratar de mera irregularidade. 2.1 No que diz respeito ao pedido de prisão domiciliar do acusado Luan, não ha comprovação de que é o único responsável pelo seu filho, até mesmo porque na audiência de custódia informou que o menor estava sob os cuidados da avó. 3. Mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva de CAUÃ DOS SANTOS DE LIMA E LUAN CHAMPAOSKI DE LIMA, por seus próprios fundamentos, a fim de evitar tautologia desnecessária. Ademais, frisa-se que até o presente momento não houve alteração fática a ensejar a soltura dos custodiados. 4. De igual forma, comprovou-se a regularidade da prisão, pelo que não há nada a deliberar neste tocante. 3.1. No que diz respeito às ameaças proferidas pelos guardas municipais, determino a extração de copia do presente termo e da mídia digital para Delegacia de Policia para apuração de eventual delito de ameaça 5. No mais, quanto à manutenção de algemas no(a) custodiado(a): Não obstante o teor da Súmula Vinculante n. 11, do Supremo Tribunal Federal, inexistem condições de segurança na cadeia pública para que aqueles que se encontram presos permaneçam sem algemas, seja em audiência o no trajeto entre esta e a cela. Isso se verifica tanto pela falta de policiais em número suficiente quanto pela ausência de estrutura física adequada. Por outro lado, quanto à periculosidade e possível intento de fuga, pelo segregado, trata-se de circunstâncias absolutamente imprevisíveis, posto que subjetivas e individuais. Por tal razão, impossível se antever possíveis ações ou reações dele, que via de regra não declara antecipadamente suas intenções. De qualquer forma, é certo que a cadeia pública não dispõe de estrutura humana e material para evitar que fatos desta natureza venham a ocorrer. Além disso, ainda que a permanência do autuado algemado contrarie, a priori, a determinação sumular, não pode esta prevalecer sobre o risco à vida e à integridade física de outras pessoas, haja vista a necessária prevalência da tutela e resguardo destes bens jurídicos – vida e integridade física – sobre os demais. 6. Considerando a informação de que o acusado Cauã faz uso de bomba para asma, oficie-se o estabelecimento prisional em que se encontra custodiado para que lhe seja fornecido tal medicamento. 7. Ficam os presentes intimados.”. (mov. 54.1).
Como facilmente se denota, o ato judicial é completamente omisso, no que tange as mencionadas teses defensivas, em flagrante inobservância ao contido no artigo 93, inciso IX da CF e artigo 315, § 2º, inciso IV do CPP. Esse último dispositivo legal, segundo escólio de Guilherme de Souza Nucci, “não limita a decretação da prisão preventiva, pois se trata de uma norma geral, abrangendo todas as decisões judiciais em relação à motivação adequada” (Código de Processo Penal Comentado, Editora Forense, 21ª edição). Ora, cabe ao julgador examinar os argumentos potencialmente aptos a influir na solução da controvérsia, ainda que para rejeitá-los. Isso não significa, contudo, que esta Corte possa substituir o magistrado e apreciar originariamente as questões não enfrentadas. O habeas corpus não autoriza o deslocamento da competência jurisdicional nem permite que o Tribunal examine, em primeiro plano, matérias ainda não decididas pela autoridade apontada como coatora. A atuação direta do órgão jurisdicional superior, nessas circunstâncias, caracterizaria indevida supressão de instância. Deve-se considerar, ademais, que o quadro processual se alterou após a impetração. O inquérito policial foi encerrado, a denúncia foi oferecida e a defesa, em sua resposta, renovou os pedidos de rejeição da acusação por ausência de justa causa, ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e atipicidade da conduta atribuída ao paciente Cauã. As matérias, portanto, encontram-se atualmente submetidas ao Juiz competente para o exame da admissibilidade da acusação. Cabe ao magistrado de origem, por ocasião da análise da defesa preliminar prevista no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 e do recebimento da denúncia (art. 56 da mesma Lei), pronunciar-se expressa e fundamentadamente sobre: a) a existência, ou não, de fundada suspeita para a realização da busca pessoal; b) a eventual ilicitude da prova originária e das provas dela derivadas; c) a presença de justa causa para o exercício da ação penal; e d) a incidência, no caso concreto, da orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral, especialmente quanto à imputação formulada em face de Cauã dos Santos de Lima. Somente após esse pronunciamento as matérias poderão, se necessário e pelas vias processuais adequadas, ser submetidas à apreciação deste Tribunal. Nesse contexto, a parcela remanescente da impetração não comporta conhecimento. Ante o exposto, voto no sentido de: a) julgar parcialmente prejudicada a ordem, em razão da perda superveniente do objeto, quanto às alegações de nulidade da decretação da prisão preventiva antes da audiência de custódia e sem a prévia oitiva da defesa, realização da audiência de custódia após o prazo de 24 horas, ausência dos requisitos da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, uma vez que a custódia foi revogada na origem e os pacientes foram efetivamente colocados em liberdade; b) na extensão remanescente, não conhecer da impetração, quanto às teses de ilegalidade da busca pessoal, ilicitude das provas dela decorrentes, ausência de justa causa e atipicidade da conduta atribuída ao paciente Cauã, por ausência de pronunciamento específico do Juiz de origem e sob pena de indevida supressão de instância.
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