Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0012928-54.2026.8.16.0194
Recurso: 0012928-54.2026.8.16.0194 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Inventário e Partilha
Requerente(s): LIZONE CLEUSA VENDRAMIM PIANARO
Requerido(s): JULIETA AMABILE PIANARO
LANAMAR CLEUSA PIANARO WOLPE
I -
LIZONE GLEUSA VENDRAMIM PIANARO interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos:
a) 489, §1º, inciso IV, e 1.013, §§3º, inciso IV, e 4º, do Código de Processo Civil, e 5º, incisos
LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando que, ao cassar a sentença por negativa de
prestação jurisdicional e julgar imediatamente procedentes as contas apresentadas pelas
Recorridas, mediante aplicação da teoria da causa madura, o Colegiado teria suprimido a
necessária instrução em primeiro grau. Alegou que a controvérsia contábil exigia análise
técnica, possibilidade de perícia e produção de contraprovas, de modo que o julgamento direto
teria ocasionado cerceamento de defesa e ofendido o devido processo legal, o contraditório e
a ampla defesa;
b) 373, inciso II, do Código de Processo Civil, defendendo que o acórdão teria desqualificado
como genéricas e desacompanhadas de prova técnica as impugnações apresentadas pela
Recorrente, embora ela não tivesse tido oportunidade adequada de produzir provas, detalhar
suas objeções e requerer perícia contábil perante o juízo de origem, atribuindo-lhe
indevidamente as consequências do não cumprimento do ônus probatório.
II -
De início, a pretensão não merece passagem, diante da afirmação da Recorrente de que o
julgamento combatido teria infringido o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal,
porquanto o recurso especial deve ser interposto nas hipóteses elencadas no inciso III do
artigo 105 da Constituição Federal, não sendo passível de análise a suposta violação do texto
constitucional, como se pode aferir do seguinte julgado:
“Revela-se inviável o exame de ofensa a dispositivos e preceitos
constitucionais, em recurso especial, tarefa reservada pela Constituição da
República ao Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EDcl nos EREsp
1131069/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado
em 24/3/2021, DJe 6/4/2021).
Sobre a nulidade da sentença, o Colegiado concluiu que a sentença era nula por negativa de
prestação jurisdicional, pois deixou de analisar as contas apresentadas pelas assistentes,
embora regularmente juntadas aos autos, acompanhadas de parecer técnico contábil e
submetidas ao contraditório mediante impugnação das demais partes. Entendeu que a
omissão violou o dever constitucional de fundamentação e o dever de enfrentamento dos
argumentos relevantes deduzidos no processo, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição
Federal e no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Assentou que a ausência de exame de
pedido e prova potencialmente capazes de alterar o resultado da causa caracteriza negativa
de prestação jurisdicional e impõe a nulidade da decisão.
Quanto a aplicação da teoria da causa madura e julgamento imediato, o Colegiado consignou
que, reconhecida a nulidade da sentença, era cabível o julgamento imediato do mérito pelo
Colegiado, porque a controvérsia estava suficientemente instruída, inexistindo necessidade de
produção de novas provas. Fundamentou a decisão no art. 1.013, §3º, IV, do CPC, bem como
nos princípios da duração razoável do processo, efetividade da tutela jurisdicional, contraditório
e ampla defesa previstos no art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, da CF. Destacou que todas as partes
tiveram oportunidade de se manifestar e produzir provas, razão pela qual a apreciação direta
do mérito não acarretaria prejuízo processual.
Em relação às contas apresentadas, o Colegiado anotou que as contas apresentadas pelas
assistentes deveriam ser julgadas procedentes. Considerou que a prestação de contas estava
adequadamente delimitada ao patrimônio do espólio, restringindo-se às receitas oriundas da
locação dos imóveis pertencentes ao acervo hereditário e excluindo bens vinculados à pessoa
jurídica cuja autonomia patrimonial já havia sido reconhecida. Ressaltou que a prestação de
contas foi acompanhada por parecer técnico contábil elaborado por profissional habilitado,
contendo identificação das receitas, despesas, critérios de atualização e dedução da meação
da inventariante. Entendeu ainda que as impugnações formuladas pelas partes adversas eram
genéricas e desacompanhadas de cálculo alternativo, parecer técnico contraposto ou
demonstração concreta de erro material. Com fundamento nos arts. 553, 618, VII, e 763, §2º,
do CPC, reconheceu a consistência técnica das contas e o valor líquido apurado como devido
ao espólio, observada a meação da inventariante.
No que se refere a suposta afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil,
não comporta acolhimento, uma vez que “(...) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV
e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a
controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao
postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional (...)”. (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024).
No mérito, perquirir acerca da maturidade da causa, do exaurimento do contraditório e da
necessidade de outras provas, demandaria uma nova apreciação do conjunto fático-probatório
dos autos, medida expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme o obstáculo
imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
PRONTO JULGAMENTO DO FEITO. CAUSA MADURA. CABIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONDOMÍNIO. EXTENSÃO DA
PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a
nulidade da sentença por julgamento extra petita, promoveu, de pronto, o
julgamento do feito, nos termos do arts. 1.013, § 1º, do CPC, por considerá-
lo maduro, oportunidade em que destacou a prescindibilidade de prova
pericial, visto que os documentos existentes nos autos eram suficientes
para evidenciar que a parte agravante não era proprietária da área
reivindicada, pois esta era área comum do edifício. 2. Sem censura o
acórdão recorrido quanto à possibilidade de o Tribunal, ao cassar a
sentença por julgamento extra petita, promover o julgamento do feito por
considerar a causa suficientemente instruída: "A nulidade por julgamento
citra petita pode ser reconhecida de ofício, com julgamento imediato do
mérito quando apresentados os requisitos da causa madura (art. 1.013 do
CPC)" (AREsp n. 3.019.284/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, DJEN de 8/5/2026). 3. O julgamento antecipado da lide não
configura cerceamento de defesa, pois a prova tem como destinatário o
magistrado, que é livre para analisá-la, formando com base nela a sua
convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu
convencimento. Precedentes. 4. Aferir a suficiência das provas, a
relevância de determinadas provas sobre outras ou a necessidade de sua
produção, em especial no contexto de estar a causa madura para seu
pronto julgamento pelo Tribunal, escapa do campo de competência do
STJ, porquanto demandaria reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. No mesmo óbice sumular
incorrem as alegações da agravante quanto ao seu direito de propriedade
sobre a área em litígio, visto que a revisão do entendimento firmado quanto
à extensão efetiva de seu imóvel e a inviabilidade de inclusão da área
comum do condomínio decorreu da análise fática dos autos, o que, diante
da natureza excepcional da via eleita, mostra-se vedado nos termos da
citada Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n.
3.153.577/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado
em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. 1. Aferir se a causa
estava madura para julgamento ou se a juntada de novos documentos
exigia a abertura de prazo para manifestação da parte contrária, de modo
a configurar cerceamento de defesa, demanda o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. (...) 3. Agravo interno
desprovido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.670.475/SP, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026).
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA
CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO.
SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. O
sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre
convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua
convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando
para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o
convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de
Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
Precedentes. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento
antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a
produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos
documentos dos autos. 4. No caso, é inviável rever o entendimento firmado
pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa,
o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. A teoria da causa madura
pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a
prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições
de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. 6.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial”. (AREsp n.
2.264.326/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026).
Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea
'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na ausência do vício alegado na
decisão combatida, bem como na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça e na
jurisprudência consolidada da mesma Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72