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Processo:

I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 286.1, confirmada pela decisão de rejeição dos embargos de declaração (mov. 297.1), proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo executivo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC.Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois, embora tenha homologado o acordo celebrado, deixou de observar pedido expresso das partes para suspensão da execução até o vencimento da última parcela ajustada. Argumenta que, nos termos do art. 922 do CPC, a celebração de acordo em execução com previsão de pagamento parcelado impõe a suspensão do feito, e não sua extinção, devendo o processo permanecer suspenso até o integral cumprimento da avença. Afirma que a extinção prematura compromete o direito do exequente de retomar a execução em caso de inadimplemento, além de contrariar a vontade manifestada pelas partes no negócio processual celebrado. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de suspensão da execução por convenção das partes até o cumprimento integral do acordo.Aduz, ainda, que o acordo homologado prevê expressamente a constituição de garantia mediante penhora de imóvel, razão pela qual requer a expedição do respectivo termo de penhora para fins de averbação na matrícula do bem. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando-se a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, bem como a expedição do termo de penhora previsto na avença.Contrarrazões no mov. 310.1.É o relatório.

PreliminarmenteO recorrido suscita como preliminar a impossibilidade de conhecimento do recurso em razão de que o banco apelante teria renunciado ao direito de interpor eventuais recursos em face da sentença homologatória.No entanto, sem razão.Isso porque, muito embora exista cláusula de renúncia recursal no acordo firmado entre as partes, ela não se aplica à hipótese em que o juiz de origem, conforme será visto no tópico seguinte, incorreu em sentença extra petita, decidindo além daquilo que foi acordado entre as partes.Logo, a pretensão do banco, circunscrita aos exatos termos da convenção das partes, denota-se legítima.Assim, rejeito a preliminar invocada. II. O recurso de apelação merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade elencados nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Valdir Pereira Bicudo, em que as partes firmaram o acordo de mov. 284.1.O acordo firmado previu o pagamento do valor total de R$ 160.000,00, na forma parcelada, conforme cláusula 3ª do referido pacto. Ao final do termo, as partes requereram a homologação com a suspensão do feito executivo até o integral cumprimento da obrigação, conforme artigo 922, do Código de Processo Civil. A propósito:
A transação foi homologada pela sentença recorrida, oportunidade em que o juízo a quo julgou extinto o feito (mov. 286.1).3. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito no mov. 284.1, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Honorários advocatícios e custas processuais na forma do acordo. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SEApós o trânsito em julgado, à Serventia para que proceda a baixa de eventuais penhoras ou restrições oriundas destes autos.Contra essa decisão, insurge-se o recorrente, sustentando, em suma, que a suspensão do processo até o cumprimento do acordo foi entabulada entre as partes e conta com expressa previsão legal.Com razão, na medida em que a suspensão do processo executivo pela convenção das partes encontra amparo no artigo 922 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.Com efeito, o que se extrai da leitura do mencionado dispositivo, é que, convindo as partes, a execução pode ser suspensa pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação acordada; retomando o seu curso em não havendo cumprimento pelo executado. Assim, revela-se inviável a extinção do processo, sobretudo quando, em razão de acordo, em que há o parcelamento da dívida, as partes ajustam a suspensão da execução, incorrendo a sentença em violação ao princípio da congruência, por julgar além do pedido (extra petita).Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERMO DE ACORDO COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CPC. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA AGUARDAR EM ARQUIVO PROVISÓRIO. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000422-72.2006.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.07.2021 – grifo nosso).
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. PEDIDO SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO EXTRA PETITA. APELAÇÃO PROVIDA.1. Não cabe a extinção do processo quando as partes celebraram acordo, sob a forma de obrigação condicional a pagamentos futuros e parcelados, requerendo sua homologação e a suspensão do processo.2. Uma vez que as partes transigiram para que ficassem suspensos os autos até o cumprimento do avençado, a homologação do acordo e conseguinte extinção do feito implica em julgamento extra petita.3. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000911-43.2016.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.11.2021 – grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO – ARTIGO 313, II, CPC – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EXTRA PETITA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002760-11.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.06.2021 – grifo nosso).Na mesma linha, é a jurisprudência desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS REGRAS DOS ARTIGOS 313 E 922, AMBOS DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004042-48.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023 - grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCIOS I DO CPC. INICIAL. INDEFERIDA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. EMENDA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. COMPROVADO. ACORDO CELEBRADO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO, ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO. ARTS. 313, INCISO II E 922, AMBOS DO CPC. INCIDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004451-50.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.09.2023 - grifo nosso).
Portanto, no caso concreto, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas, tão somente, de suspendê-lo, até o adimplemento da obrigação acordada, conforme artigo 922, do CPC.Por fim o pedido de penhora de bem imóvel ofertado pela parte executada no âmbito do acordo (cláusula oitava), como garantia do acordo firmado, é possível, condicionando-se a continuidade dos atos expropriatórios a eventual inadimplemento do pacto.A propósito, já decidiu esta Corte em caso análogo:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO INICIALMENTE DEFERIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. FUNDAMENTO NA ALEGADA CONTRADIÇÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA E NA DÚVIDA ACERCA DA PENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL OFERTADO PELOS FIADORES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO AJUSTE. PREVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA. FORMALIZAÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA. EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO CONDICIONADA AO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUTORREGRAMENTO DA VONTADE. ART. 190 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MOTIVAÇÃO JUDICIAL ASSENTADA EM PREMISSAS CONJECTURAIS. ACORDO VÁLIDO. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em acordo celebrado no bojo de execução de título extrajudicial, a previsão de expedição de termo de penhora sobre bem imóvel ofertado em garantia pelos fiadores, não se mostra incompatível com a suspensão do feito até o adimplemento integral da avença, nos termos do art. 922 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil). 2. Não há contradição interna no ajuste entre a formalização imediata da garantia judicial e a postergação de eventuais atos expropriatórios para a hipótese de inadimplemento, porquanto uma providência objetiva resguardar a efetividade da execução durante o período de suspensão do feito, ao passo que a outra se relaciona à futura satisfação coercitiva do crédito, caso descumprido o acordo. 3. O art. 190 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) autoriza que, nos processos que versem sobre direitos que admitam autocomposição, as Partes plenamente capazes promovam ajustes procedimentais e convencionem acerca de ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o curso da demanda. 4. A recusa de homologação do acordo se assentou em premissas conjecturais relativas à natureza residencial do bem imóvel ofertado pelos fiadores e à possibilidade abstrata de prejuízo a terceiros, sem demonstração concreta de vício do consentimento ou de efetiva lesão a direito alheio. 5. A simples possibilidade teórica de futura discussão acerca da impenhorabilidade do bem ofertado em garantia, ou da eficácia da renúncia manifestada pelos fiadores, não é suficiente, por si só, para infirmar a validade global da avença, mormente quando a cláusula contratual contém anuência expressa dos fiadores em relação à expedição do termo de penhora e à renúncia à alegação de impenhorabilidade sob a ótica de bem de família, no contexto de dívida oriunda de relação locatícia. 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJ-PR 00027391720268160000 Foz do Iguaçu, Relator: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 25/05/2026, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2026)Anote-se, que o pedido de expedição do termo de penhora deve ser realizado perante o juiz de primeiro grau.Desse modo, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para que, conforme expressamente pactuado entre os transigentes, a execução permaneça suspensa até o efetivo cumprimento do acordo firmado, autorizando-se a expedição de termo de penhora em relação aos bens ofertados pelo executado no pacto, e, considerando que as penhoras figuram como garantia do pacto, eventual continuidade dos atos expropriatórios está condicionada ao inadimplemento da avença.III. CONCLUSÃODiante o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.