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Processo:

1. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES, presa cautelarmente e denunciada, nos autos sob nº 0031008-03.2026.8.16.0021, pela suposta prática de furto qualificado.Aduz, a Defensoria Pública, na essência, que a paciente sofre constrangimento ilegal emanado do decreto prisional e da posterior decisão que indeferiu o pedido de revogação dessa medida, ou, subsidiariamente, de substituição da prisão por internação provisória, com submissão da paciente a avaliação e acompanhamento via INTERSAM e RAPS, bem como elaboração de projeto terapêutico individual e acompanhamento psiquiátrico, psicológico e multiprofissional. Sustenta, inicialmente, que os provimentos jurisdicionais combatidos não se revestem de motivação concreta em relação à caracterização do periculum libertatis, pontuando que o histórico criminal, isoladamente, não justifica a constrição imposta, mormente quando evidenciado, por laudo juntado aos autos, que a paciente é acometida por transtornos mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebral. Em relação à decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva, destaca que a autoridade impetrada incorreu em suposta contradição, ao afirmar que não se tem prova quanto ao atual estado de saúde da paciente e indeferir as diligências requeridas, inclusive à luz das determinações contidas no Pacto Antimanicomial do Poder Judiciário. Acresce, nesse particular, que a autoridade judicial não detém conhecimento técnico para aferir se a paciente é inimputável, o que exigiria, inclusive, a instauração de incidente específico.Com base nesses fundamentos e invocando precedentes desta Corte Estadual, a impetrante requer o deferimento da liminar e a concessão da ordem, a fim de que a prisão preventiva imposta em face de CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES seja revogada, ou, subsidiariamente, substituída por medida cautelar de internação provisória, com encaminhamento para avaliação da INTERSAM e articulação com a RAPS, bem como elaboração de projeto terapêutico singular e acompanhamento psiquiátrico, psicológico e multiprofissional, inclusive pelo CAPS, se necessário.A liminar foi indeferida (mov. 11.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem (mov. 20.1).É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreliminarmente, conhece-se da impetração em sua integralidade, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Superado esse ponto, quanto ao mérito da impetração, não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade que justifique a concessão da ordem para o fim de revogar a prisão cautelar imposta à paciente.CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES foi denunciada pela prática, em tese, da seguinte conduta típica (mov. 35.1 dos autos nº 0031008-03.2026.8.16.0021):“No dia 29 de junho de 2026, por volta de 13h, na residência situada na Rua Economia n. 139, bairro Universitário, neste município e Comarca de Cascavel/PR, a denunciada CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, 4 (quatro) anéis de ouro, 2 (dois) colares de ouro e 2 (dois) frascos de perfume (recuperados), avaliados no total de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais – cf. relatório de diligências de mov. 33.1), coisas alheias móveis pertencentes à vítima Selmarina da Fonseca, de 67 anos de idade na época dos fatos (nascida em 08/02/1959 – mov. 1.11).O crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, uma vez que a denunciada arrombou o cadeado do portão da frente, adentrando ao pátio do imóvel e, em seguida, arrombou a porta de madeira dos fundos, obtendo acesso aos itens subtraídos, causando um prejuízo de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para o conserto dos danos (cf. relatórios de diligências de mov. 32.1 e 33.1 e fotografias de mov. 32.2/32.6).No interior da residência, a denunciada separou vários pertences da vítima para levar consigo (roupas, joias, calçados, medicamentos, etc), sendo surpreendida pela nora da ofendida, que chegou no imóvel, encontrou com a denunciada e solicitou que ela deixasse os bens no local, tendo a denunciada se evadido sem levar a maioria dos itens separados. Instantes depois, a vítima chegou em sua residência e notou que alguns bens estavam faltando, oportunidade em que procuraram a denunciada, encontrando-a nas proximidades, na Rua Borim n. 295, bairro Santa Felicidade, Cascavel/PR, na posse das joias e dos perfumes acima mencionados, sendo acionada a Polícia Militar, que efetuou a prisão em flagrante.”A análise das informações constantes dos autos principais dá a saber que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, em audiência de custódia, foi assim fundamentada, in verbis, nos trechos que interessam destacar (mov. 16.1 dos autos nº 0031008-03.2026.8.16.0021):“[...] Em atenção ao que dispõe o art. 321 do CPP e ao requerimento do Ministério Público, passo à avaliação dos requisitos e pressupostos do decreto preventivo. A prisão preventiva, espécie de prisão provisória, de índole cautelar, possui como pressuposto uma das situações previstas pelo art. 313 do CPP. No caso em questão, tal pressuposto se faz presente, já que a autuada é reincidente em crime doloso e o crime comina pena superior a 4 anos de reclusão (art. 313, incisos I e II, do CPP). Na sequência, dois requisitos devem se fazer presentes, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Com efeito, ambos se afiguram presentes. Conforme os elementos de informação, com especial destaque para o Boletim de Ocorrência, consta que a equipe policial foi acionada para atender uma ocorrência de furto em residência. Segundo as informações recebidas, uma mulher teria arrombado o portão e a porta do imóvel, subtraindo algumas joias, sendo posteriormente contida no local pelos filhos da proprietária. A vítima, Silmara da Silva, proprietária da residência, relatou que, ao chegar em frente à sua casa, constatou que o portão havia sido arrombado e que a porta encontrava-se aberta, e, o aproximar-se do imóvel, visualizou a autora, posteriormente identificada como CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES, saindo da residência em fuga, portando as joias subtraídas e um perfume de sua propriedade. Quando a equipe policial chegou ao local, a autora já havia sido detida pelos familiares da vítima. De mais a mais, a vítima Selmarina Fonseca, durante a formalização de seu ato, reconheceu categoricamente os bens apreendidos exibidos na gravação, consistentes em frascos de perfume de marcas variadas, estojos, caixas de joias e expressiva quantidade de colares, correntes, pulseiras e anéis dourados, como sendo de sua legítima e exclusiva propriedade, subtraídos sem o seu consentimento. Informou, por fim, que a estimativa de valor dos bens recuperados é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao periculum libertatis, registro que, para além da reincidência da autuada, que inclusive conta com condenação definitiva pela prática de homicídio (cf. Certidão de antecedentes), foi autuada diversas vezes (inclusive em datas relativamente recentes) pela prática de furto, tendo sido beneficiada com a liberdade provisória por este Juiz das Garantias, por exemplo, nos autos 0039730-60.2025.8.16.0021. A medida extrema, portanto, é necessária para garantir a ordem pública, diante do acentuado risco de reiteração delitiva. Permitir que a autuada permaneça em liberdade é dar carta branca para que continue praticando crimes. Assinalo que a vítima é pessoa idosa e teve a sua residência invadida pela autuada, o que demonstra a destreza e o ímpeto de Camila em permanecer cometendo furtos. Por todo o exposto, com base no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante da autuada CAMILA DE LIMA DAMASIO ALVES em prisão preventiva, nos termos da fundamentação retro. [...]”Posteriormente, nos autos sob nº 0040314-93.2026.8.16.0021, em 11/09/2026, os pedidos de revogação de prisão preventiva ou, subsidiariamente, de substituição por internação provisória, com adoção das demais providências ora postuladas pela Defensoria Pública, foram indeferidos nos seguintes termos (mov. 16.1 dos autos nº 0040314-93.2026.8.16.0021):“[...] 2. No caso concreto, não sobreveio circunstância apta a afastar os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Ao contrário, os elementos atualmente disponíveis continuam a revelar, em juízo de cognição cautelar, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.3. Em conformidade com a denúncia oferecida na seq. 35.1 dos autos do correlato processo (autos nº 0031008-03.2026.8.16.0021), no dia 29 de junho de 2026, por volta das 13h00min, CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES haveria ingressado em residência mediante o arrombamento do cadeado do portão frontal e da porta de madeira dos fundos, ocasião em que separou diversos objetos e subtraiu quatro anéis de ouro, dois colares de ouro e dois frascos de perfume, bens posteriormente recuperados, avaliados em R$ 20.800,00. Consta, ainda, que a vítima, Sra. SELMARINA DA FONSECA, possuía 67 anos na data dos fatos e que o rompimento dos obstáculos teria causado prejuízo adicional de R$ 480,00. A denunciada teria sido surpreendida no imóvel pela nora da ofendida e, após evadir-se, foi encontrada nas proximidades na posse das joias e dos perfumes, circunstâncias que deram ensejo à sua prisão em flagrante.4. O boletim de ocorrência juntado na seq. 1.5 daqueles autos registra, de modo convergente, que a equipe policial foi acionada para atendimento de furto em residência, após a notícia de que uma mulher havia arrombado o portão e a porta do imóvel e subtraído joias e perfume. Quando os policiais compareceram ao local, a pessoa apontada como autora já havia sido contida, sendo conduzida à delegacia. O documento também relaciona os objetos apreendidos à acusada e registra o emprego de algemas em razão de seu estado de exaltação e por motivo de segurança da equipe. Tais elementos, considerados em conjunto e sem antecipação de um juízo definitivo de culpabilidade, constituem suporte informativo suficiente quanto à materialidade e aos indícios de autoria.5. A gravidade concreta da conduta não decorre, portanto, apenas da classificação jurídica abstrata do delito. O fato imputado teria envolvido violação de domicílio, rompimento sucessivo de obstáculos, seleção de diversos bens no interior da residência e efetiva subtração de joias e perfumes de expressivo valor. A circunstância de parte dos objetos ter sido recuperada não descaracteriza a ofensividade concreta da atuação atribuída à acusada, tampouco neutraliza, por si só, o risco cautelar evidenciado pelos demais elementos dos autos.6. Também permanece preenchida a condição de admissibilidade prevista nos incisos I e II do art. 313 do Código de Processo Penal. A imputação é de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, delito doloso cuja pena máxima abstratamente cominada supera quatro anos de privação da liberdade, e a acusada possui condenação definitiva por crime doloso, circunstâncias já reconhecidas na r. decisão, proferida na seq. 16.1 dos autos do correlato processo, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva.7. O perigo concreto decorrente do estado de liberdade encontra fundamento especialmente consistente no histórico de reiteração delitiva. A acusada possui condenação definitiva por homicídio simples, condenação por furto qualificado com imposição de medida de segurança e absolvição imprópria por outro delito de homicídio, igualmente com imposição de medida de segurança. Há, ainda, registros de inquéritos policiais ou ações penais em curso por furtos e receptação. Embora procedimentos, sem trânsito em julgado, não possam ser valorados como maus antecedentes nem empregados para antecipar culpabilidade, podem, no plano estritamente cautelar e quando examinados em conjunto com condenação definitiva, reincidência e circunstâncias concretas do novo fato, contribuir para a avaliação prospectiva do risco de reiteração.8. A r. decisão proferida em audiência de custódia consignou, ademais, que CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES já havia sido autuada outras vezes por furtos, inclusive em período relativamente próximo, e que fora anteriormente beneficiada com liberdade provisória nos autos nº 0039730-60.2025.8.16.0021. Concluiu-se, por isso, que a soltura anteriormente concedida não fora suficiente para impedir novo envolvimento em prática delitiva patrimonial. A prisão foi decretada precisamente para conter esse risco concreto de reiteração e resguardar a ordem pública.9. Não se trata, assim, de fundamentar a prisão na gravidade abstrata do furto qualificado, em ilações genéricas sobre a personalidade da acusada ou na simples existência de registros criminais. O que justifica a manutenção da medida é a conjugação de fatores objetivos e individualizados: a gravidade concreta do fato atual, que teria sido praticado mediante arrombamento e invasão de residência; a existência de condenação definitiva por crime doloso; a sucessão de registros por delitos patrimoniais; e, sobretudo, a aparente insuficiência de liberdade provisória anteriormente concedida para impedir a renovação da atividade criminosa. Esse conjunto evidencia risco atual e substancial de reiteração, legitimando a preservação da custódia para garantia da ordem pública.10. As condições pessoais eventualmente favoráveis, inclusive residência conhecida, vínculos familiares ou a existência de filhos, não prevalecem sobre os fundamentos concretos da prisão preventiva. Tais circunstâncias devem ser consideradas, mas não possuem força automática para afastar a cautela quando o perigo decorrente da liberdade está demonstrado por elementos individualizados. De igual forma, a recuperação dos bens subtraídos é juridicamente insuficiente para eliminar o risco de repetição de condutas, pois ocorreu em razão da pronta intervenção de terceiros e da atuação policial, e não traduz, por si, cessação voluntária do comportamento ou alteração superveniente do quadro cautelar.11. Nesse contexto, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas nem suficientes. Comparecimento periódico em Juízo, proibição de ausentar-se da Comarca, obrigação de manter endereço atualizado e recolhimento domiciliar não são providências dotadas de aptidão concreta para neutralizar o risco identificado. Essas medidas possuem eficácia preponderantemente vinculada ao controle de localização, circulação ou comparecimento da acusada, mas não oferecem contenção efetiva diante de quadro marcado por reincidência, registros reiterados por delitos patrimoniais e aparente prática de novo crime após anterior concessão de liberdade provisória. A insuficiência das cautelares alternativas, portanto, não é presumida, mas decorre das particularidades documentadas do caso.12. A condição de saúde mental da acusada, embora relevante e merecedora de atenção estatal imediata e adequada, não conduz à revogação da prisão preventiva.13. O laudo pericial de nº 85.659/2023, trazido à colação pela d. defesa na seq. 1.2, foi produzido em incidente de insanidade mental instaurado em processo diverso e teve por objeto a avaliação da capacidade da acusada em relação a fatos ocorridos no dia 29 de junho de 2023. O exame identificou transtorno mental não especificado decorrente de lesão e disfunção cerebral, classificado pelo código F06.9 da CID-10, e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, consistentes em síndrome de dependência classificada pelo código F19.2 da CID-10. O perito concluiu, especificamente quanto aos fatos daquele outro processo, que a examinada era parcialmente capaz de compreender o caráter ilícito da conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento.14. O referido documento comprova a existência de histórico clínico relevante, mas não permite transpor automaticamente suas conclusões para o fato ora apurado, ocorrido três anos depois. A imputabilidade penal deve ser aferida em relação ao estado psíquico da agente no momento da conduta específica investigada, de modo que a conclusão formulada quanto ao episódio de 2023 não resolve, por antecipação, eventual discussão sobre sua capacidade de compreensão e autodeterminação em 29 de junho de 2026. Se houver dúvida juridicamente relevante quanto à integridade mental da acusada no presente processo, a matéria deverá ser apurada pelo instrumento processual próprio, mediante perícia contemporânea e direcionada ao fato objeto desta ação penal, não constituindo o laudo pretérito motivo suficiente para revogar a prisão preventiva.15. Além disso, a própria perícia de 2023 não concluiu pela total incapacidade da acusada. Ao contrário, reconheceu capacidade parcial de entendimento e autodeterminação naquele episódio e registrou que os transtornos já estavam presentes ao tempo da ação então examinada. Indicou, também, que o transtorno relacionado à lesão cerebral possui caráter permanente, ao passo que a dependência química é passível de tratamento e estabilização.16. A recomendação de internação psiquiátrica integral constante daquele laudo insere-se no contexto clínico existente em outubro de 2023 e foi formulada para assegurar período de abstinência de substâncias psicoativas, com posterior tratamento psicossocial ou ambulatorial. O próprio perito esclareceu não ser possível estimar o prazo do tratamento e condicionou sua eficácia à efetiva participação da examinada. Não há, contudo, avaliação clínica atual que ateste a necessidade presente de internação hospitalar, indique estabelecimento adequado, demonstre impossibilidade de tratamento no ambiente prisional ou estabeleça nexo entre eventual internação e a neutralização do risco cautelar atualmente reconhecido.17. A internação psiquiátrica não pode ser determinada como simples sucedâneo da prisão preventiva. Trata-se de medida de saúde que exige indicação clínica contemporânea, finalidade terapêutica e observância dos critérios previstos na legislação própria. A Política Antimanicomial do Poder Judiciário reforça a proteção do direito à saúde, a individualização do cuidado e a articulação com a rede de atenção psicossocial, mas não estabelece soltura automática nem afasta os requisitos cautelares do Código de Processo Penal sempre que a pessoa presa possua transtorno mental ou dependência química. A Resolução nº 487/2023 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei nº 10.216/2001 no processo penal e na execução das medidas de segurança, com ênfase na dignidade, no direito à saúde e no cuidado em rede.18. A substituição pretendida também não encontra apoio no art. 319 do Código de Processo Penal. A internação provisória ali prevista exige as condições específicas estabelecidas no inciso VII, entre elas a prática de crime com violência ou grave ameaça e a conclusão pericial acerca da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, acompanhada de risco de reiteração. A imputação atual, embora concretamente grave, refere-se a furto qualificado cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. O laudo apresentado, por sua vez, não examinou a capacidade da acusada ao tempo do fato objeto destes autos. Ausentes, portanto, os pressupostos legais cumulativos para a imposição da internação provisória como medida cautelar substitutiva.19. Tampouco se mostra juridicamente adequado converter a prisão preventiva em internação apenas porque a acusada necessita de acompanhamento em saúde mental. A necessidade de cuidados médicos não se confunde com a necessidade de hospitalização. A internação involuntária ou compulsória constitui providência excepcional, sujeita à indicação médica atual e à demonstração de que os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes. Na ausência de avaliação contemporânea que recomende essa modalidade de tratamento, a determinação judicial de internação extrapolaria o conteúdo técnico do documento apresentado e poderia converter medida terapêutica em forma imprópria de contenção penal.20. Não procede, igualmente, a alegação de incompatibilidade necessária entre a custódia cautelar e o tratamento. A prisão preventiva não exonera o Estado do dever de assegurar assistência integral à saúde da pessoa privada de liberdade. A resposta juridicamente adequada, diante dos elementos atualmente existentes, não é a revogação da prisão nem sua substituição automática por hospitalização, mas a manutenção da cautela acompanhada da adoção de providências efetivas para garantir avaliação e atendimento médico e psiquiátrico regulares, bem como acesso contínuo aos medicamentos que venham a ser prescritos.21. A r. decisão que decretou a prisão já determinara o encaminhamento da acusada CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES para atendimento médico, diante da informação de possível uso de medicamento controlado. A documentação agora apresentada reforça a necessidade de acompanhamento especializado, mas não demonstra que a acusada esteja privada de assistência, que seu quadro tenha sofrido agravamento incompatível com a permanência na unidade prisional ou que o estabelecimento seja incapaz de providenciar o atendimento indicado pelos profissionais responsáveis.22. Por conseguinte, não há fundamento, no presente momento, para determinar o acionamento da "Equipe Interprofissional de Referência em Saúde Mental", a elaboração imediata de "Projeto Terapêutico Singular" ou a vinculação externa da acusada à "Rede de Atenção Psicossocial" e ao "Centro de Atenção Psicossocial". Tais providências pressupõem avaliação clínica e assistencial atual, além da definição técnica sobre a modalidade e o local de tratamento compatíveis com a situação da custodiada. Isso não impede que os profissionais de saúde responsáveis, após examiná-la, indiquem a necessidade de encaminhamento à rede especializada ou que o Juízo reaprecie a questão diante de relatório médico contemporâneo e circunstanciado. O que não se admite é que um laudo elaborado em 2023, destinado a outro processo e a outro fato, seja utilizado como fundamento bastante para impor, em 2026, modalidade terapêutica específica sem avaliação atual.23. Em síntese, permanecem íntegros os fundamentos da prisão preventiva. A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria encontram amparo nos elementos da prisão em flagrante, no boletim de ocorrência e na denúncia. O perigo decorrente da liberdade está concretamente caracterizado pela gravidade das circunstâncias do fato, pela reincidência, pelo histórico de sucessivos registros por delitos patrimoniais e pela insuficiência de anterior concessão de liberdade provisória para evitar nova imputação. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram aptas a neutralizar esse risco. O laudo psiquiátrico, embora documente condição clínica que exige atenção, foi produzido em processo distinto, refere-se a fato ocorrido em 2023 e não comprova a necessidade atual de internação nem a cessação dos fundamentos cautelares.24. INDEFIRO, portanto, os requerimentos formulados pela d. defesa na seq. 1.1, MANTENDOSE, por conseguinte, a PRISÃO PREVENTIVA da acusada CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES, para a garantia da ordem pública, pelas razões de fato e de direito articuladas na r. decisão proferida, em audiência de custódia, na seq. 16.1 dos autos do processo de nº 0031008-03.2026.8.16.0021, aliadas, agora, às considerações acima expendidas.25. Sem embargo, a condição clínica documentada não pode ser desconsiderada.26. DETERMINO, assim, na linha do parecer ministerial retro, a expedição de ofício à direção da unidade prisional em que se encontra custodiada CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES, com cópia à Secretaria de Saúde deste Município, para que, com a urgência devida, sejam assegurados, à acusada, avaliação e atendimento médico e psiquiátrico regulares, por profissionais habilitados, bem como o fornecimento ininterrupto de eventual medicação de uso contínuo que lhe seja prescrita. Deverá a direção da unidade informar a este Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, as providências adotadas e, se for o caso, eventual impossibilidade material de cumprimento, acompanhada de justificativa circunstanciada.27. Consigne-se, no ofício, que, se a avaliação médica contemporânea indicar necessidade de atendimento externo, acompanhamento por serviço especializado da "Rede de Atenção Psicossocial" ou internação hospitalar por finalidade estritamente terapêutica, a direção da unidade prisional deverá adotar as providências administrativas e assistenciais cabíveis e comunicar imediatamente este Juízo, juntando relatório subscrito pelo profissional responsável, sem prejuízo das medidas urgentes indispensáveis à preservação da saúde da custodiada. [...]”Consta, finalmente, que, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, o d. Juízo impetrado submeteu a prisão cautelar da paciente a reexame, mantendo a constrição ora combatida (mov. 93.1 dos autos nº 0031008-03.2026.8.16.0021):“[...] 2. Permanecem hígidos, todavia, os pressupostos, requisitos e fundamentos da prisão preventiva da acusada CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES, em conformidade com o que já restou assentado, em cognição sumária, na r. decisão proferida na seq. 16.1, sem a identificação, ao menos no atual estágio processual, de fato novo, juridicamente relevante, que pudesse ensejar a reconsideração dos termos do referido decisum.3. Nessa toada, “[h]avendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, não havendo fato novo capaz de alterar a situação anterior, não há [se] falar em revogação da prisão preventiva” (TJMS, HC 2008.005730-2/0000-00, Três Lagoas, Relª. Desª. Marilza Lúcia Fortes, j. 01.04.2008 - destaquei).No mesmo sentido: STJ, 6ª Turma, RHC n° 45.400/PA, Relª. Desª. Convª. Marilza Maynard, j. 24.04.2014, DJe 05.05.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC n° 36.177/SC, Relª. Desª. Convª. Marilza Maynard, j. 17.12.2013, DJe 13.02.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 238.261/PE, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 25.06.2013, DJe 1°.08.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 139.723/PR, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 15.03.2011, DJe 28.03.2011, v.u. etc.4. Neste momento, não se identifica, também, excesso de prazo para o término da instrução. Primeiro, porque a acusada encontra-se presa, preventivamente, há exatos 92 (noventa e dois) dias. Segundo, porque o processo vem contando com regular tramitação. Terceiro, porque o processo encontra-se, atualmente, precisamente no aguardo da realização da audiência de instrução e julgamento, agendada para o dia 09 de novembro de 2026, às 15h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, seguindo-se com a realização do interrogatório da ré, com debates orais e prolação de sentença.5. MANTENHO, portanto, a PRISÃO PREVENTIVA da acusada CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES, para a garantia da ordem pública, pelas razões de fato e de direito, articuladas na r. decisão proferida, em audiência de custódia, na seq. 16.1. [...]”Principiando pelos requisitos e pressupostos da prisão cautelar, em que pesem as judiciosas ponderações da impetrante, não promana, das respeitáveis decisões acima transcritas, ilegalidade que comporte reparo na via eleita. Ao analisar a questão sub judice, ao decretar e manter a custódia cautelar imposta a CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES, ancorou-se, a digna autoridade impetrada, em fundamentação concreta que, atenta às peculiaridades do caso, apontou os elementos informativos que consubstanciam o fumus comissi delicti, além de, em relação ao periculum libertatis, firmar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.Quanto à prova da materialidade da infração e aos indícios de autoria, sem ingressar nos pormenores da matéria, a decisão aponta elementos suficientes, consoante o exigido para o momento processual em que o feito se encontra, assinalando, para tanto, que a paciente foi presa em flagrante na posse de parte da res furtiva, depois de ter sido flagrada, instantes antes, na residência de Selmarina da Fonseca.Pelo apurado, CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES foi surpreendida, no local, por Silmara da Silva, nora da ofendida, que lhe disse que deixasse o local. Logo na sequência, após averiguação mais detida da situação, Selmarina da Fonseca deu pela falta de alguns objetos e tentou localizar a paciente, logrando êxito. Consta que CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES foi encontrada nas proximidades, ainda na posse de 4 anéis de ouro, 2 colares de ouro e 2 frascos de perfume.Assim, é incontroversa, in casu, a presença de indícios de autoria e de prova da materialidade da infração, sem prejuízo do que possa a futura instrução criminal evidenciar (com audiência já designada para 09/11/2026 – mov. 69.1 dos autos nº 0031008-03.2026.8.16.0021).Já em relação ao periculum libertatis, o que se depreende das decisões, no que interessa ao presente caso, é que, não obstante recaia sobre a paciente a imputação de crime sem violência ou grave ameaça, a presença da garantia da ordem pública, a amparar a custódia preventiva e afastar o cabimento das medidas cautelares alternativas, foi corretamente firmada com base em elementos empíricos concretos.Em análise sumária, evidencia-se a imperiosidade da custódia preventiva não apenas à luz da gravidade in concreto da infração, mas, com particular destaque, ante a premente necessidade de se fazer cessar a reiteração delitiva, considerado o vasto histórico criminal que CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES ostenta, com registro, inclusive, de concessão de liberdade provisória em procedimento instaurado para apuração da prática de crime de mesma natureza (autos nº 0039730-60.2025.8.16.0021). Nesse particular, não apenas é expressa a norma legal que determina seja “o fundado receio de reiteração delitiva” ponderado “inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso”, como, de há muito, já admite a jurisprudência a utilização de anotações dessa natureza como fundamento para decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (AgRg no RHC n. 244.131/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de 29/9/2026.)Assim, o crime patrimonial sub examinem é grave, circunstância que, aliada à recidiva delitiva da paciente, demonstra a presença da garantia da ordem pública como fundamento para a custódia cautelar.A rigor, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, após as mudanças introduzidas pelas Leis nº 12.403/11 e nº 13.964/19, que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) os seus pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (art. 313, do CPP).Haveria constrangimento ilegal caso ausente qualquer um dos requisitos acima elencados, mas o d. Juízo a quo justificou, suficientemente, o decreto de prisão preventiva, com base (a) no fundamento da ordem; (b) em seus pressupostos, na existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, e (c) nos requisitos do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, pelo fato de ser cominada, aos crimes em análise, pena máxima superior a quatro anos.Com efeito, o juízo de origem, ao retratar a ocorrência do delito narrado na denúncia e invocar as condições subjetivas da paciente, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente àqueles elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Portanto, é evidente que a constrição cautelar foi originariamente decretada com amparo em motivação idônea, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.De igual modo, a autoridade impetrada justificou, fundamentadamente, a impossibilidade de fixação das medidas cautelares diversas, sobretudo porque seriam insuficientes e inadequadas para refrear a conduta da paciente.E, uma vez demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva da paciente, torna-se incabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar do artigo 319, do Código de Processo Penal, uma vez que todas pressupõem a possibilidade de liberdade. Em caso semelhante:PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO, ATUAÇÃO ORGANIZADA E MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. EXPRESSIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...] II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se a legalidade da prisão preventiva, especialmente quanto à presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, bem como a adequação de medidas cautelares diversas.III – RAZÕES DE DECIDIR3.1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos que evidenciam a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.3.2. A garantia da ordem pública restou demonstrada pelo modus operandi empregado, revelador de atuação organizada, divisão de tarefas, utilização de instrumentos destinados a dificultar a recuperação dos bens subtraídos e prática reiterada de crimes patrimoniais em curto espaço de tempo.3.3. A expressiva quantidade de objetos subtraídos (aparelhos celulares), a multiplicidade de vítimas e o elevado prejuízo patrimonial evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco real de reiteração delitiva.3.4. A análise aprofundada do mérito fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.3.5. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar quando presentes fundamentos idôneos.3.6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para o acautelamento da ordem pública. IV – DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, o risco de reiteração delitiva e a atuação organizada dos agentes não configura constrangimento ilegal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0149409-58.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.01.2026) (Grifou-se).Resta examinar, finalmente, a pretensão de concessão da medida de internação provisória, cumulada com as demais diligências postuladas na inicial, pela Defensoria Pública.Entretanto, como já observado na decisão que indeferiu a liminar, não se divisa ilegalidade no ponto em que se ventila a premência da adoção de medidas a fim de se garantir que CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES receba o atendimento multidisciplinar de que alegadamente necessita, diante do seu histórico de transtornos mentais.Na decisão proferida em 11/09/2026, nos autos nº 0040314-93.2026.8.16.0021, no que é crucial ao deslinde da questão, a autoridade impetrada bem apontou que o laudo pericial (mov. 1.2 dos presentes autos), além de remontar ao ano de 2023, atestou, unicamente, incapacidade parcial de compreensão do ilícito então apurado, nada se consignando, no documento, em relação à eventual impossibilidade de se dar continuidade ao acompanhamento no âmbito da própria unidade prisional.Nessa mesma quadra e, ao contrário do que quer fazer crer a impetrante (ao sugerir, mesmo que implicitamente, que a condição médica ostentada pela paciente foi completamente negligenciada pela autoridade havida como coatora), a própria leitura da decisão, nos itens 25 a 27, revela que, atuando de forma absolutamente diligente, o MM. Magistrado ordenou a expedição de ofício à administração da unidade prisional, determinando, na oportunidade, que a paciente fosse submetida, com urgência, a avaliação médica e que, em todo caso, recebesse o acompanhamento de que necessita.Consulta renovada aos autos sob nº 0040314-93.2026.8.16.0021 dá a saber, ademais, que, em cumprimento à determinação exarada nessa última decisão, veio aos autos a informação médica atualizada, datada de 18/09/2026, elaborada após nova avaliação da paciente, que, além de apontar a conduta terapêutica que será adotada, concluiu pela existência de condições para a continuidade do tratamento na unidade prisional, com possibilidade de eventual atendimento, inclusive especializado, pela rede pública, bem como fornecimento de medicamentos, se necessário (mov. 25.1).Em tempo, embora a própria impetrante sugira, na inicial, que a inimputabilidade de CAMILA DE LIMA DAMÁSIO ALVES deve ser objeto de apuração (inclusive, invocando, nesse ponto, julgado do STJ), a análise do processado revela que não foi requerida a instauração do respectivo incidente de insanidade mental, a despeito de a resposta à acusação já ter sido ofertada, inclusive, em 08/09/2026 (mov. 66.1 dos autos nº 0031008-03.2026.8.16.0021).Como se vê, não apenas não há prova atual e convincente acerca da alegada condição de inimputabilidade, total ou parcial, que esteja a acometer a paciente, como eventual comportamento contraditório tem partido, com todas as vênias, da própria atuação da Defensoria Pública, que insiste na pretensão de serem adotadas medidas inerentemente vinculadas à demonstração dessa condição, mas, até o momento presente, não lançou mão do principal mecanismo processual vocacionado à análise da referida questão.Em caso análogo no qual inclusive já determinada a realização de perícia psiquiátrica, o Superior Tribunal de Justiça encampou o mesmo entendimento aqui sufragado:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM CURSO. MERA INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE I NSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o agravante é reincidente pela prática do crime de roubo e violou a confiança do Estado ao romper a tornozeleira eletrônica imposta em razão da condenação anterior.3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.4. A internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP exige conclusão pericial acerca da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, requisito técnico ainda inexistente. Ademais, foram determinadas medidas concretas de proteção para resguardar a integridade física do custodiado enquanto pendente a avaliação psiquiátrica.5. A mera instauração de incidente de insanidade mental e a suspensão do processo não legitimam, por si sós, a substituição da custódia preventiva ou a imposição de medidas alternativas, notadamente quando subsistem fundamentos idôneos da prisão.6. O pleito de aplicação do princípio da insignificância não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância 7. Agravo regimental improvido.” (AgRg no RHC n. 239.089/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 1/9/2026.)
Ante o exposto, por entender que a paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem impetrada.