SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001061-08.2026.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEMININO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA COMO CONDIÇÃO LEGÍTIMA DO REGIME HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retirada da tornozeleira eletrônica imposta à agravante em regime semiaberto harmonizado. A defesa sustenta que a apenada possui bom comportamento carcerário, exerce trabalho regular, não registra intercorrências durante a execução e conta com 290 dias de remição, razão pela qual a manutenção do monitoramento eletrônico seria desnecessária, desproporcional e configuraria excesso de execução, sobretudo diante da inexistência de estabelecimento prisional feminino adequado ao regime semiaberto no Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retirada da monitoração eletrônica imposta como condição do regime semiaberto harmonizado, em razão do bom comportamento, do trabalho regular, da ausência de intercorrências e da remição de pena obtida pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A monitoração eletrônica foi fixada como condição do regime semiaberto harmonizado, modalidade excepcional adotada em razão da ausência de estabelecimento prisional feminino adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, permanecendo compatível com a situação executória da agravante.4. A inexistência de vaga em estabelecimento próprio não autoriza a conversão automática do regime semiaberto em cumprimento equiparável ao regime aberto ou à liberdade plena, sendo legítima a manutenção de mecanismos mínimos de fiscalização estatal para preservar o efetivo controle da execução penal.5. O bom comportamento carcerário, o exercício de trabalho regular, a ausência de intercorrências e os 290 dias de remição, embora constituam circunstâncias positivas, não afastam, por si sós, a necessidade de fiscalização eletrônica enquanto não implementados os requisitos legais para regime mais brando.6. A retirada da tornozeleira eletrônica antes do implemento dos requisitos para progressão ao regime aberto, cuja previsão é apenas para 02/07/2027, implicaria indevida antecipação de regime mais benéfico, em afronta à lógica progressiva da execução penal e à Súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça.7. Não há violação à Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, pois a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica evita a manutenção da apenada em regime mais gravoso por deficiência estrutural do Estado, sem transformar o regime semiaberto em cumprimento sem qualquer controle estatal.8. Inexistindo demonstração de circunstância excepcional concreta que torne a monitoração eletrônica inviável, abusiva ou desnecessária, a medida permanece adequada, proporcional e necessária à fiscalização do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.IV. DISPOSITIVO.9. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 91, 146-B, IV, 146-C, 146-D, I, e 185; Súmula 491/STJ; Súmula Vinculante 56/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 838.189/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 982.034/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC 917.004/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001489-04.2024.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0009506-39.2023.8.16.0174, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 31.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000083-59.2026.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.04.2026.