Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEMININO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA COMO CONDIÇÃO LEGÍTIMA DO REGIME HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retirada da tornozeleira eletrônica imposta à agravante em regime semiaberto harmonizado. A defesa sustenta que a apenada possui bom comportamento carcerário, exerce trabalho regular, não registra intercorrências durante a execução e conta com 290 dias de remição, razão pela qual a manutenção do monitoramento eletrônico seria desnecessária, desproporcional e configuraria excesso de execução, sobretudo diante da inexistência de estabelecimento prisional feminino adequado ao regime semiaberto no Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retirada da monitoração eletrônica imposta como condição do regime semiaberto harmonizado, em razão do bom comportamento, do trabalho regular, da ausência de intercorrências e da remição de pena obtida pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A monitoração eletrônica foi fixada como condição do regime semiaberto harmonizado, modalidade excepcional adotada em razão da ausência de estabelecimento prisional feminino adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, permanecendo compatível com a situação executória da agravante.4. A inexistência de vaga em estabelecimento próprio não autoriza a conversão automática do regime semiaberto em cumprimento equiparável ao regime aberto ou à liberdade plena, sendo legítima a manutenção de mecanismos mínimos de fiscalização estatal para preservar o efetivo controle da execução penal.5. O bom comportamento carcerário, o exercício de trabalho regular, a ausência de intercorrências e os 290 dias de remição, embora constituam circunstâncias positivas, não afastam, por si sós, a necessidade de fiscalização eletrônica enquanto não implementados os requisitos legais para regime mais brando.6. A retirada da tornozeleira eletrônica antes do implemento dos requisitos para progressão ao regime aberto, cuja previsão é apenas para 02/07/2027, implicaria indevida antecipação de regime mais benéfico, em afronta à lógica progressiva da execução penal e à Súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça.7. Não há violação à Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, pois a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica evita a manutenção da apenada em regime mais gravoso por deficiência estrutural do Estado, sem transformar o regime semiaberto em cumprimento sem qualquer controle estatal.8. Inexistindo demonstração de circunstância excepcional concreta que torne a monitoração eletrônica inviável, abusiva ou desnecessária, a medida permanece adequada, proporcional e necessária à fiscalização do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.IV. DISPOSITIVO.9. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 91, 146-B, IV, 146-C, 146-D, I, e 185; Súmula 491/STJ; Súmula Vinculante 56/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 838.189/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 982.034/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC 917.004/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001489-04.2024.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0009506-39.2023.8.16.0174, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 31.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000083-59.2026.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.04.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001061-08.2026.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que, nos autos de Execução Penal n. 0019798-11.2019.8.16.0017 (SEEU), indeferiu pedido de retirada da tornozeleira eletrônica (mov. 438.1/SEEU).Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais (mov. 442.1/SEEU), que a agravante cumpre pena total de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e se encontra em regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, em razão da inexistência de estabelecimento prisional feminino adequado ao regime semiaberto no Estado do Paraná. Afirma que seu histórico executório é irrepreensível, pois apresenta excelente comportamento carcerário, exerce trabalho regular e possui 290 (duzentos e noventa) dias de remição de pena. Argumenta que a manutenção da tornozeleira eletrônica configura excesso de execução, por transferir à apenada o ônus da ineficiência estatal, em afronta à Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal e ao art. 185 da Lei de Execução Penal. Aduz, ainda, que a medida se tornou desproporcional e desnecessária, causando estigma social, constrangimento físico e dificuldades de inserção laboral, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada, com a imediata retirada do monitoramento eletrônico e a manutenção da agravante no regime semiaberto harmonizado sem monitoração.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 455.1/SEEU). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 460.1/SEEU).Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1/TJ). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução. Extrai-se dos autos executórios n. 0019798-11.2019.8.16.0017 que a apenada GISLAINE SOUZA PETERNELLA foi condenada a reprimenda total de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, pelo cometimento dos delitos de roubo qualificado e estelionato, nos autos n. 0003021-09.2023.8.16.0017 e 0006553-18.2015.8.16.0131, respectivamente. Em 08/09/2025 foi concedida a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico para cumprimento da pena remanescente (mov. 344.2/SEEU). Durante o cumprimento da pena, a defesa requereu a revogação da monitoração eletrônica, sustentando que a medida se tornou desnecessária e desproporcional, diante do bom comportamento, trabalho regular, ausência de intercorrências e expressivo período de remição de pena (mov. 428.1/SEEU). O pedido de retirada do equipamento eletrônico foi indeferido, nos seguintes termos (mov. 438.1/SEEU):"Do uso da tornozeleira eletrônica.Via de regra, concedida a progressão ao regime semiaberto, o reeducando deve cumprir sua pena na Colônia Penal Industrial de Maringá – CPIM. Nesse sentido o art. 91, da Lei de Execução penal, preceitua que:Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.Importa destacar que, no âmbito desta Vara de Execuções Penais de Maringá/PR, existe apenas a Colônia Penal Industrial de Maringá para recebimento de sentenciados do sexo masculino em regime semiaberto. Não há, no Estado do Paraná, unidade prisional destinada ao cumprimento de pena no regime semiaberto por mulheres, o que inviabiliza, na prática, o cumprimento da pena conforme o regime imposto na sentença.A harmonização do regime semiaberto, enquanto medida de exceção diante da ausência de estrutura estatal adequada, mostra-se necessária e eficaz, permitindo que a reeducanda resgate sua pena em condições mínimas de dignidade e legalidade, evitando o excesso de execução.Nesta VEP de Maringá, conforme dito, o regime semiaberto é cumprido na Colônia Penal Industrial de Maringá – CPIM, ou sendo a hipótese, harmonizado com o uso de monitoramento eletrônico, de maneira que deve respeitar o princípio da isonomia com as demais reeducandas que cumprem pena nesta localidade.Não há razões para a retirada da tornozeleira, eis que apesar da alegação da Defesa de ausência de bom comportamento carcerário, a reeducanda possui uma pena a cumprir.É imprescindível reconhecer a distinção fática, e não meramente jurídica, entre o regime semiaberto harmonizado e o regime aberto. A fiscalização da reeducanda, mediante monitoração eletrônica, nos moldes previstos pela Resolução nº 526/2014 da Secretaria de Justiça do Estado do Paraná, supre a ausência de estabelecimento penal adequado ao cumprimento do regime semiaberto feminino, viabilizando o controle efetivo e contínuo da execução penal e o cumprimento da pena de forma digna, segura e proporcional.Considerando a fundamentação supra, impõe-se o indeferimento do pedido de retirada da tornozeleira eletrônica.DispositivoNessa senda, INDEFIRO o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica formulado pela Defesa". Pois bem. No caso, não prospera a alegação defensiva de que a manutenção do monitoramento eletrônico configuraria excesso de execução ou medida desnecessária. A agravante cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, modalidade excepcional adotada justamente em razão da inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento do regime semiaberto feminino, nos termos da orientação firmada na Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal.A inexistência de vaga em estabelecimento próprio não autoriza a conversão automática do regime semiaberto em modalidade de cumprimento equiparável ao regime aberto ou à liberdade plena. Ao contrário, a harmonização do regime deve preservar mecanismos mínimos de fiscalização estatal, sob pena de esvaziamento da finalidade retributiva e preventiva da pena.Nesse contexto, a monitoração eletrônica constitui instrumento legítimo de controle da execução penal, expressamente admitido pela Lei de Execução Penal. Com efeito, o art. 146-B, inciso IV, da LEP autoriza a fiscalização eletrônica quando o condenado estiver em prisão domiciliar, e o art. 146-C do mesmo diploma estabelece deveres ao apenado monitorado, inclusive quanto ao recebimento de visitas do servidor responsável, resposta aos contatos realizados e cumprimento das orientações recebidas.Além disso, o art. 91 da LEP dispõe que a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Assim, se a apenada não se encontra recolhida em estabelecimento próprio, mas em regime semiaberto harmonizado, mostra-se razoável e proporcional a imposição de monitoramento eletrônico como forma de compensar a ausência de fiscalização intramuros e assegurar o efetivo controle da execução.Inclusive, “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício" (AgRg no HC n. 653.082/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 26/10/2021; AgRg no REsp 1889273/TO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 14/5/2021)” (AgRg no HC n. 838.189/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025). Nesse teor: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a concessão do benefício, conforme previsto na Lei de Execução Penal. 5. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias sobre a impossibilidade de fiscalização da pena demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. 6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 982.034/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025 – g.n.)AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO. INDEFERIDO POR IMPOSSIBILIDADE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIBILIDADE EM SEDE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é assente no sentido de que "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício." (AgRg no AREsp n. 2.517.469/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.) 2. A decisão que indeferiu o benefício consignou expressamente que "o apenado não permanecerá no estabelecimento laborado para prestar seus serviços, aliás, pelo contrário, deverá locomover-se para diariamente, para locais distintos, conforme declarado pelo pretendente empregador. Além do mais, não constam dos autos informações concretas acerca de como se daria a fiscalização das atividades a serem desempenhadas, circunstância que também constitui impeditivo à autorização do benefício almejado". 3. A modificação das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a impossibilidade de fiscalização da pena é revisão de matéria de fato, providência incompatível com os estreitos limites da via estreita do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e impossibilidade de dilação probatória. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 917.004/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 – g.n.) Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPANSÃO DA ÁREA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE DESDE QUE INICIOU O RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME FECHADO E APÓS A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, NÃO PRATICOU INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. MEDIDAS IMPOSTAS QUE SE MOSTRARAM EFICIENTES PARA MANTER A HIGIDEZ RETRIBUTIVA DA PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Sabe-se que o trabalho na execução penal, para além de obrigação imposta aos apenados, é também uma forma de propiciar a ressocialização destes ao convício social, principalmente nos casos daqueles que cumprem pena no regime semiaberto harmonizado. No entanto, essas atividades laborativas devem ser compatíveis com a própria execução da pena, mesmo nos casos em que o cumprimento da pena se dá por meio da forma harmonizada do regime, mediante fiscalização eletrônica, subsistindo, mesmo assim, limitações ao direito de ir e vir do monitorado. Conquanto essas condições possam ser relativizadas e modificadas a fim de favorecer o cumprimento da reprimenda, elas não podem se dar de acordo com a exclusiva conveniência do apenado, inviabilizando a fiscalização pelos órgãos da execução. 4. No presente caso, contudo, observa-se que desde o início do resgate da reprimenda em regime fechado e após a progressão ao regime semiaberto harmonizado, o reeducando não praticou infrações administrativas. Com efeito, nota-se que as medidas impostas pelo magistrado singular, concretizadas em novembro de 2023, com a instalação do equipamento de monitoramento eletrônico e concessão e ampliação da área para trabalho externo, até o presente momento, mostraram-se eficientes para manter a higidez retributiva da pena imposta. Para além disso, o requerimento de trabalho extramuros da empresa, dar-se-á no limite territorial do Município de Sertanópolis, bem como nos limites temporais da jornada diária de trabalho, já deferido anteriormente. De mais a mais, importa destacar que a decisão agravada, embora mencione eventual impossibilidade de fiscalização do sentenciado, não foi amparada em elemento técnico elaborado pelo órgão fiscalizador.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001489-04.2024.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024 – g.n.)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E PLEITOS DA DEFESA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal qualificada contra a esposa, desacato e resistência à prisão, fixando regime inicial semiaberto e autorizando o cumprimento provisório da pena em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico, diante da ausência de vagas no sistema prisional. O recurso questiona a exclusão da fiscalização eletrônica na execução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que concedeu prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico ao condenado pelo regime semiaberto, em razão da ausência de vagas no sistema prisional, deve ser reformada para incluir a obrigatoriedade do uso da tornozeleira eletrônica, em observância à Súmula Vinculante nº 56 e ao Recurso Extraordinário 641.320/RS do Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar configura abrandamento injustificado da pena, contrariando a Súmula Vinculante nº 56 do STF e o RE 641.320/RS.4. A harmonização do regime semiaberto por prisão domiciliar deve incluir fiscalização eletrônica para garantir a correta execução penal e evitar progressão indevida.5. A alegação de que o monitoramento eletrônico inviabilizaria o trabalho do condenado não possui respaldo jurídico nem prova suficiente para afastar a medida.6. A decisão que omite o monitoramento eletrônico enfraquece a função retributiva e preventiva da pena, especialmente diante da gravidade dos crimes praticados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, determinando a obrigatória inclusão do monitoramento eletrônico como condição à harmonização do regime semiaberto (prisão domiciliar).Tese de julgamento: Na hipótese de ausência de vagas em estabelecimento penal adequado para cumprimento de pena em regime semiaberto, a prisão domiciliar concedida deve ser acompanhada de monitoramento eletrônico obrigatório para garantir a correta execução penal, nos termos da Súmula Vinculante nº 56 e do Recurso Extraordinário 641.320/RS do Supremo Tribunal Federal. (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0009506-39.2023.8.16.0174 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 31.08.2026 - g.n.)DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE DISPENSA DO USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA CUIDADOS COM FILHOS MENORES E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. REJEIÇÃO. HARMONIZAÇÃO DE REGIME DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. MEDIDA QUE JÁ CONSTITUI MANIFESTA BENESSE AO APENADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO IMPEDE O CONVÍVIO FAMILIAR, TRATAMENTOS MÉDICOS OU O TRABALHO, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A RETIRADA DO EQUIPAMENTO. FINALIDADE RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA PENA QUE EXIGE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto por JOICI SIZUE YOTOKO RAUSKY contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado. A agravante cumpre pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e sustenta a necessidade de flexibilização das condições de fiscalização para conciliar a execução da pena com o cuidado de seus dois filhos menores e sua atividade como sócia-proprietária de uma serralheria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a monitoração eletrônica, imposta como condição para a harmonização do regime semiaberto em domicílio, pode ser revogada com base na alegação de inconveniência pessoal, profissional e familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica fundamenta-se na Súmula Vinculante 56 do STF, visando evitar que o condenado permaneça em regime mais gravoso por falta de vaga em estabelecimento adequado4. Tal modalidade de cumprimento de pena já caracteriza uma benesse em relação aos sentenciados implantados em centros de regime semiaberto, não constituindo salvo-conduto para a liberdade irrestrita.5. O uso da tornozeleira eletrônica é compatível com o regime semiaberto e não impede o exercício do trabalho ou os cuidados com a família, bastando que deslocamentos fora da área de inclusão ou horários de recolhimento sejam previamente justificados e autorizados. 6. A dispensa da fiscalização eletrônica sem o cumprimento dos requisitos legais para o regime aberto configuraria "progressão per saltum", o que é vedado pela Súmula 491 do STJ. 7. Inexistindo prova de situação excepcional que torne a medida inadequada ou desnecessária (art. 146-D da LEP), a manutenção do monitoramento é medida impositiva para garantir o controle sobre a liberdade de locomoção da apenada..IV. DISPOSITIVO8. Agravo em execução penal conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000083-59.2026.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 08.04.2026 - g.n.). O bom comportamento carcerário, o exercício de trabalho regular, a ausência de intercorrências e a remição de pena, embora sejam circunstâncias positivas e relevantes para a execução penal, não conduzem, por si sós, à retirada da tornozeleira eletrônica. Tais elementos demonstram regular adaptação ao regime, mas não afastam a necessidade de fiscalização enquanto não implementados os requisitos legais para regime mais brando.Também não se verifica violação à Súmula Vinculante n. 56 do STF. Ao contrário, a imposição de monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado compatibiliza-se com a diretriz do Supremo Tribunal Federal, pois evita a permanência da apenada em regime mais gravoso por ausência de vaga, sem, contudo, transformar o regime semiaberto em cumprimento sem qualquer controle estatal.Outrossim, a retirada da tornozeleira eletrônica, antes do implemento dos requisitos para a progressão ao regime aberto – cuja previsão, no caso, é apenas para 02/07/2027 – equivaleria, na prática, a indevida antecipação de regime mais benéfico, configurando progressão per saltum, providência vedada no ordenamento jurídico. A propósito, dispõe a Súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça que “é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional”, o que reforça a impossibilidade de afastamento da fiscalização eletrônica enquanto a agravante permanece em regime semiaberto harmonizado. Desse modo, inexistindo demonstração de circunstância excepcional concreta que torne a monitoração eletrônica inviável, abusiva ou desnecessária, deve ser mantida a decisão agravada, pois a medida permanece adequada, proporcional e necessária à fiscalização do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por GISLAINE SOUZA PETERNELLA, mantendo-se incólume a decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
|