SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001424-84.2026.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE (ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA) E REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO POSTERIOR QUE FIXOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO NOVA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO E DECRETOU A PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRÉVIA ANÁLISE DO JUÍZO EXECUTÓRIO DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, LIMITOU-SE A REGREDIR O REGIME PRISIONAL E ANOTAR A INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A NOVA DATA-BASE APÓS A PRISÃO OU SOBRE A PERDA DOS DIAS REMIDOS. FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ESCORREITA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSTERIOR CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA. TERMO ADEQUADO. DECRETAÇÃO DE PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP. CONSECTÁRIO DA FALTA GRAVE. PATAMAR MÍNIMO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Franciel José Fernandes contra a decisão da MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que fixou a data da última prisão (22.4.2026) como novo marco temporal para a progressão de regime e decretou a perda de 1/6 dos dias remidos anteriores à infração disciplinar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a decisão anterior do Juízo Executório da Comarca de Prudentópolis gerou preclusão pro judicato quanto à perda dos dias remidos e à fixação da data-base para progressão de regime; b) qual o marco temporal correto para a nova data-base da progressão de regime após a evasão/rompimento de tornozeleira eletrônica seguida de recaptura; e c) a legalidade da decretação posterior da perda de 1/6 dos dias remidos pelo Juízo a quo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo da Comarca de Prudentópolis limitou-se a homologar a falta grave por rompimento do monitoramento eletrônico, regredir o regime para o fechado e determinar o registro de interrupção a partir de 16.2.2026, sem ter enfrentado a perda dos dias remidos ou a fixação da nova data-base pós-recaptura. 4. Por inferência lógica, inexistindo pronunciamento prévio sobre tais matérias, afasta-se a alegada preclusão pro judicato, na medida em que não foram analisadas previamente à prolação da decisão objurgada.5. Tendo o executado frustrado a monitoração eletrônica e permanecido evadido entre 16.2.2026 até o cumprimento do mandado de prisão em 22.4.2026, a execução penal esteve fática e juridicamente suspensa, dada a interrupção provocada ao cumprimento da pena. 6. O marco temporal inicial para a retomada da contagem do lapso de progressão deve corresponder à data do reencaminhamento do apenado ao cárcere (22.4.2026), o qual consubstancia o cumprimento do mandado de prisão expedido e a recolocação do apenado no cárcere, restabelecendo o cumprimento da pena.7. A revogação parcial dos dias remidos é consectário legal da homologação da falta grave, configurando dever do magistrado da execução.8. Inexistindo apreciação anterior, escorreita é a aplicação superveniente da sanção no patamar mínimo legal de 1/6.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.