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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE (ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA) E REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO POSTERIOR QUE FIXOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO NOVA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO E DECRETOU A PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRÉVIA ANÁLISE DO JUÍZO EXECUTÓRIO DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, LIMITOU-SE A REGREDIR O REGIME PRISIONAL E ANOTAR A INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A NOVA DATA-BASE APÓS A PRISÃO OU SOBRE A PERDA DOS DIAS REMIDOS. FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ESCORREITA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSTERIOR CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA. TERMO ADEQUADO. DECRETAÇÃO DE PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP. CONSECTÁRIO DA FALTA GRAVE. PATAMAR MÍNIMO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Franciel José Fernandes
contra a decisão da MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que fixou a data da última prisão (22.4.2026) como novo marco temporal para a progressão de regime e decretou a perda de 1/6 dos dias remidos anteriores à infração disciplinar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a decisão anterior do Juízo Executório da Comarca de Prudentópolis gerou preclusão pro judicato quanto à perda dos dias remidos e à fixação da data-base para progressão de regime; b) qual o marco temporal correto para a nova data-base da progressão de regime após a evasão/rompimento de tornozeleira eletrônica seguida de recaptura; e c) a legalidade da decretação posterior da perda de 1/6 dos dias remidos pelo Juízo a quo.III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Juízo da Comarca de Prudentópolis limitou-se a homologar a falta grave por rompimento do monitoramento eletrônico, regredir o regime para o fechado e determinar o registro de interrupção a partir de 16.2.2026, sem ter enfrentado a perda dos dias remidos ou a fixação da nova data-base pós-recaptura.
4. Por inferência lógica, inexistindo pronunciamento prévio sobre tais matérias, afasta-se a alegada preclusão pro judicato, na medida em que não foram analisadas previamente à prolação da decisão objurgada.5. Tendo o executado frustrado a monitoração eletrônica e permanecido evadido entre 16.2.2026 até o cumprimento do mandado de prisão em 22.4.2026, a execução penal esteve fática e juridicamente suspensa, dada a interrupção provocada ao cumprimento da pena.
6. O marco temporal inicial para a retomada da contagem do lapso de progressão deve corresponder à data do reencaminhamento do apenado ao cárcere (22.4.2026), o qual consubstancia o cumprimento do mandado de prisão expedido e a recolocação do apenado no cárcere, restabelecendo o cumprimento da pena.7. A revogação parcial dos dias remidos é consectário legal da homologação da falta grave, configurando dever do magistrado da execução.8. Inexistindo apreciação anterior, escorreita é a aplicação superveniente da sanção no patamar mínimo legal de 1/6.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001424-84.2026.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de Franciel José Fernandes contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR.Extrai-se do feito de origem que o agravante cumpre pena total de 8 anos e 10 meses de reclusão. Após a concessão da progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, foram noticiadas violações e o rompimento do equipamento eletrônico em 16.2.2026.O Juízo da Comarca de Prudentópolis/PR proferiu decisão homologando a falta grave, determinando a regressão cautelar ao regime fechado, a expedição de mandado de prisão e o registro do evento "Interrupção" no sistema SEEU a partir de 16.2.2026.Sem embargo, o mandado de prisão foi cumprido em 22.4.2026 e, realizada a audiência de justificação, o Juízo de Prudentópolis confirmou a regressão definitiva e declinou da competência para o Juízo Executório da Comarca de Guarapuava/PR.Ato contínuo, na origem, o juízo a quo acolheu o pedido ministerial para fixar a data da última prisão do executado (22.4.2026) como novo marco temporal para a obtenção da progressão de regime prisional; e decretar a perda parcial de 1/6 dos dias remidos anteriores à infração disciplinar, com fulcro no artigo 127 da LEP.Inconformado, o apenado interpôs o presente agravo em execução por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese: a) a ocorrência de preclusão pro judicato, argumentando que a decisão anterior do Juízo de Prudentópolis/PR já havia homologado a falta grave, fixado a data-base em 16.2.2026 e deixado de aplicar a perda dos dias remidos, sem que houvesse recurso do Ministério Público; b) que a imposição posterior da perda dos dias remidos e a alteração da data-base trazem prejuízo à reabilitação da conduta e violam a segurança jurídica e a legalidade; e c) que a data do cometimento da falta grave (16.2.2026) constitui o único marco interruptivo legal nos termos da Súmula 534 do STJ. Pugnou pelo provimento do recurso para reconhecer a preclusão, restabelecer a data-base em 16.2.2026 e afastar a perda dos dias remidos ou, subsidiariamente, ajustar os prazos de reabilitação.Ao seu turno, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso interposto, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo.Em sequência, a decisão proferida foi mantida em sede de juízo de retratação. Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer carreado ao feito, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução. O órgão ministerial de cúpula assentou a ausência de preclusão pro judicato, enfatizando que o Juízo de Prudentópolis não deliberou sobre a nova data-base pós-recaptura nem sobre os dias remidos, sendo escorreita a fixação da data da prisão (22.4.2026) como termo inicial do lapso de progressão diante do período de suspensão da execução, além de escorreita a perda de 1/6 dos dias remidos como imposição legal do artigo 127 da LEP.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal.O recurso de agravo em execução penal preenche todos os pressupostos processuais objetivos, notadamente quanto ao seu cabimento, nos termos do artigo 197 da LEP, à adequação, à tempestividade e à regularidade formal, bem como os subjetivos, tais como legitimidade e interesse recursal, devendo, pois, ser conhecido em sua extensão máxima.II.II – Da manutenção da decisão recorrida. Ausência de desacerto.Sustenta a Defensoria Pública que a decisão proferida pelo Juízo Executório da Comarca de Prudentópolis teria estabilizado a fixação da data-base em 16.2.2026 e inviabilizado a decretação superveniente da perda dos dias remidos, ante a ausência de recurso ministerial tempestivo.Em que pese a ampla digressão argumentativa adotada, a tese defensiva aventada não comporta acolhimento. Explica-se.A detida leitura dos provimentos exarados pelo Juízo Executório da Comarca de Prudentópolis demonstra que aquele Magistrado não apreciou exaustivamente os consectários da falta grave.Em verdade, o Juízo Executório da Comarca de Prudentópolis limitou-se a: a) reconhecer e homologar a falta grave consistente no rompimento da tornozeleira eletrônica em 16.2.2026; b) decretar a regressão de regime para o fechado e expedir mandado de prisão; c) determinar o registro administrativo do evento "Interrupção" no sistema SEEU a partir de 16.2.2026; e d) declinar da competência para o Juízo Executório da Comarca de Guarapuava/PR.Depreende-se, portanto, que, ao contrário do defendido, não houve a prolação de decisão que fixou nova data-base para o cômputo de futuras progressões de regime, a qual dependia da efetiva recaptura do apenado, tampouco manifestação acerca da perda dos dias remidos prevista no artigo 127 da LEP.Logo, por corolário lógico, se não há decisão sobre o tema em tela, evidentemente não houve materialização de qualquer preclusão sobre a matéria, à medida que ausente seu exame prévio. Inexistindo, pois, decisão anterior sobre os referidos pontos, resta evidente a inocorrência de preclusão pro judicato, motivo pelo qual não subsistia óbice processual à análise da matéria pelo juízo de origem.Ato contínuo, no tocante ao marco temporal para a contagem do prazo referente a futuras progressões de regime, tem-se que a decisão objurgada, a qual estabeleceu a data da última prisão (22.4.2026) como termo a quo, revela-se escorreita, porquanto não padece de qualquer desacerto.Com efeito, ao romper a tornozeleira eletrônica e afastar-se da fiscalização estatal em 16.2.2026, o apenado deu causa à interrupção do cumprimento regular da pena, permanecendo evadido até a data de sua recaptura e recolhimento ao cárcere, o que se materializou apenas em 22.4.2026.Fática e juridicamente, a execução da pena restou suspensa durante o período em que o reeducando esteve evadido. Logo, considerar o dia 16.2.2026 como data-base implicaria computar o período de evasão como tempo de pena cumprido para fins de benefícios executórios, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.A propósito, convém ressaltar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, havendo interrupção ao cumprimento da pena, a data-base deve ser remanejada para o último período ininterrupto, notadamente quando da recaptura do evadido. Veja-se:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. INÍCIO DO ÚLTIMO PERÍODO ININTERRUPTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.006/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) A data-base para concessão de benefícios na execução penal deve ser fixada no início do último período ininterrupto de cumprimento da pena, quando houver descontinuidade da custódia, não se aplicando o Tema Repetitivo 1.006/STJ quando a alteração do marco não decorre de unificação de penas, mas de retomada do cumprimento definitivo após prisões cautelares e intervalos de liberdade. (...)”. (STJ – AgRg no HC nº 1.109.525 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Data do Julgamento: 18.8.2026 – Data da Publicação: 27.8.2026).“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS APÓS UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO NA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) A orientação jurisprudencial dominante fixa como data-base, para futuros benefícios executórios, a data da última prisão após unificação de penas ou retorno ao cárcere, para evitar o cômputo de período em que não houve execução efetiva da pena, sem exigir a ocorrência de falta disciplinar. (...)”. (STJ – AgRg no HC nº 1.076.812 / SC – Sexta Turma – Relator: Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO – Data do Julgamento: 12.8.2026 – Data da Publicação: 17.8.2026). Dessa forma, tendo a recaptura ocorrido em 22.4.2026 e, portanto, configurado ato que restabeleceu o cumprimento da reprimenda, é essa a data que deve balizar o marco inicial para a recontagem do lapso objetivo da progressão de regime.Por fim, no que se refere à decretação da perda parcial de 1/6 dos dias remidos anteriores à infração disciplinar, a decisão agravada conferiu estrito cumprimento ao artigo 127 da Lei de Execução Penal.A sanção de revogação dos dias remidos é consectário legal e efeito automático da homologação da falta grave. A expressão "poderá" contida no artigo 127 da LEP encerra um poder-dever do magistrado, restringindo-se a sua discricionariedade à escolha da fração aplicável (de 1 dia até 1/3).Como o Juízo Executório da Comarca de Prudentópolis omitiu-se sobre a sanção de remição ao homologar a falta grave, o acolhimento do pleito ministerial para decretar a perda na fração mínima legal de 1/6 deu-se em estrita observância à lei e à jurisprudência. Veja-se:“A perda de dias remidos e o reinício da contagem do lapso para benefícios estão autorizados pelos arts. 57 e 127 da LEP, sendo legítima a regressão ao regime fechado como consequência da falta grave reconhecida”. (STJ – AgRg no HC nº 1.097.415 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO – Data do Julgamento: 19.8.2026 – Data da Publicação: 24.8.2026).“(...) Reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, é poder-dever do Juízo da Execução a aplicação dos consectários legais, inclusive a perda dos dias remidos, sendo objeto de análise discricionária apenas o quantum de dias a serem perdidos. Hipótese em que a fração de 1/6 aplicada para a perda dos dias remidos foi devidamente fundamentada. (...)”. (STJ – AgRg no HC nº 835.580 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO – Data do Julgamento: 20.5.2024 – Data da Publicação: 24.5.2024).Destarte, observa-se que o patamar mínimo aplicado revela-se adequado no caso concreto.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e julgar desprovido o agravo em execução penal interposto.
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