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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto por ALCEMIR RIBEIRO DE JESUS contra a sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, fixando a pena correlata em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 19 dias-multa., consoante a seguinte sinopse acusatória:“No dia 19 (dezenove) de fevereiro de 2026, por volta das 13h15min, em via pública, na Rua Angelo Prodoscimo, nº 92, bairro Campina do Arruda, em Almirante Tamandaré/PR, o denunciado Alcemir Ribeiro de Jesus, com consciência e vontade e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante grave ameaça e violência exercidas com emprego de arma branca consistente em uma faca apreendida nos autos (mov. 1.12), 01 (um) aparelho de telefone celular, marca Samsung, modelo A56, pertencente à vítima Luzia Pedroso de Araújo, ocasião em que encostou a lâmina no pescoço da ofendida e anunciou o assalto. Em ato contínuo, mesmo já na posse do aparelho celular subtraído, o denunciado, valendo-se de força física, passou a puxar a vítima e tentou conduzi-la, contra a sua vontade, para uma área de mata localizada nos fundos da Escola Alvorada, intensificando a violência empregada durante a ação criminosa. A vítima reagiu, entrando em luta corporal com o denunciado e passando a gritar por socorro, momento em que um transeunte que presenciava a cena interveio e conseguiu contê-lo até a chegada da Guarda Municipal, que efetuou a prisão em flagrante do denunciado, recuperou o bem subtraído, apreendendo a faca e a touca tipo balaclava que estavam de posse do denunciado, conforme auto de exibição de mov. 1.12, auto de entrega de mov. 1.13 e fotos de mov. 1.19 a 1.22)”.Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para integrar a r. sentença e fixar o valor mínimo de R$ 1.000,00 a ser pago pelo sentenciado à vítima Luzia Pedroso de Araújo, a título de reparação pelos danos morais e materiais causados (artigo 387, IV, do CPP).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação por intermédio da Defensoria Pública. Em suas razões recursais, sustentou em síntese: a) a absolvição por insuficiência probatória, invocando o in dubio pro reo e a teoria da perda de uma chance probatória ante a falta de identificação e oitiva do transeunte que interveio no fato; b) a desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), alegando que agiu para cobrar dívida de R$ 700,00; c) o decote da majorante do emprego de arma branca; d) a redução da pena-base ao mínimo legal; e) o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência; f) a fixação de regime inicial semiaberto ou aberto; g) a revogação da prisão preventiva; e h) a isenção ou suspensão da pena de multa.Ao seu turno, o Ministério Público apresentou sua peça de contrarrazões, opinando pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo.Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer carreado ao feito, pronunciou-se pelo parcial conhecimento e total desprovimento do recurso interposto, bem como pela intimação da vítima acerca do acórdão. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal parcial. O recurso de apelação criminal preenche integralmente todos os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade e interesse) de admissibilidade.Contudo, a despeito de tais predicados favoráveis, a insurgência recursal não comporta conhecimento em sua extensão máxima. Explica-se. Com efeito, os pedidos de suspensão ou isenção da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento.Conforme jurisprudência pacífica e cristalizada, a aferição das reais condições financeiras do apenado, a eventual impossibilidade de pagamento das custas e sanções pecuniárias, bem como o exame de parcelamento ou suspensão de cobrança constituem matérias afetas exclusivamente ao Juízo da Execução Penal. Veja-se:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CRIMES CONEXOS. DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM FUNDADA NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) No ponto relativo à gratuidade, a impugnação igualmente se mostra insuficiente ao não infirmar o fundamento de que a aferição deve ocorrer na execução penal. (...)”. (STJ – AREsp nº 3.255.022 / MG – Sexta Turma – Relator: Ministro OG FERNANDES – Data do Julgamento: 8.9.2026 – Data da Publicação: 21.9.2026).Ademais, a pena de multa consubstancia sanção penal cumulativamente prevista no preceito secundário do tipo incriminador do artigo 155 do Código Penal, descabendo a sua isenção direta na fase de conhecimento sob a alegação de hipossuficiência econômica.Outrossim, o apelo deve ser conhecido à exceção de tais pontos.II.II – Da manutenção da condenação. Suficiência de elementos probatórios. Inaplicabilidade da Teoria da Perda de uma Chance. Consequente manutenção da adequação típica dada na exordial acusatória. De arranque, a Defesa pleiteia a absolvição do recorrente, aduzindo a insuficiência de elementos probatórios para permitir um juízo de certeza a respeito do cometimento do fato descrito na denúncia. Nada obstante, defende, ainda, que houve grave cerceamento de defesa, notadamente pela ausência de identificação e oitiva do transeunte que interveio no fato, defendendo, aqui, a aplicação da teoria da perda de uma chance, a qual poderia lastrear eventual absolvição do apelante.Expostos os vértices da presente análise, e em que pese a digressão argumentativa aventada, ao contrário, tem-se a suficiência de elementos probatórios para justificar a condenação imposta. Explica-se. Com efeito, a materialidade e a autoria do fato imputado encontram-se fartamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – 1º grau); do boletim de ocorrência (mov. 1.15 – 1º grau); do auto de exibição e apreensão da faca, da balaclava e do telefone celular (movs. 1.11 e 1.12 – 1º grau); do auto de entrega (mov. 1.13 – 1º grau) e pela prova oral colhida em Juízo.De início, conforme depoimento prestado em juízo, a vítima Luzia Pedroso de Araújo relatou de forma segura e detalhada que caminhava em via pública quando foi abordada pelo apelante, que retornou, segurou-a por trás e encostou uma faca em seu pescoço, tomando o celular de sua mão. Esclareceu que, mesmo após ter a posse do bem, o réu continuou a ameaçá-la com a faca e tentou forçá-la a acompanhá-lo até uma área de mata. Mencionou que conseguiu se soltar, correu e gritou por socorro, oportunidade em que populares e um guarda de folga o detiveram e recuperaram seu celular até a chegada da Guarda Municipal. Por fim, afirmou expressamente que não conhecia o réu.Por conseguinte, observa-se que o relato da vítima foi integralmente ratificado pelos depoimentos dos guardas municipais Lucas Ferreira Fontoura e Eros Pinheiro Lima Penna. De forma convergente e uníssona, os agentes públicos confirmaram em Juízo que foram acionados para atender a ocorrência, encontrando o réu já detido por populares e na posse da faca, de uma touca no estilo ‘balaclava’ e do celular subtraído da ofendida.Em contraposição, a versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório judicial, no sentido de que não teria usado faca nem ameaçado a vítima, mas apenas tomado o celular para cobrar uma suposta dívida de R$ 700,00 por serviço de reboco, reveste-se de caráter nitidamente fantasioso e se encontra isolada de todo o arcabouço probatório.Além de a vítima ter declarado expressamente que jamais vira o acusado anteriormente, e, por conseguinte, que não o conhecia, o réu apresentou versões contraditórias ao longo da persecução penal, pois na fase policial negara integralmente a tomada do bem. Fragilizando-se, ainda, a verossimilhança de suas articulações.Acresce-se, ainda, a ausência de comprovação mínima do alegado serviço inadimplido por parte do ofendido, em latente descumprimento do ônus probatório previsto no art. 156 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, dada a coesão e segurança das declarações prestadas pela vítima, devidamente respaldadas e complementadas pelas declarações dos agentes públicos que atenderam a ocorrência, registra-se a possibilidade de atribuição de maior assertividade probatória aos depoimentos em tela.A um, porquanto em delitos patrimoniais costumeiramente perpetrados em contexto clandestino, a jurisprudência preleciona a possibilidade de atribuição de maior relevância probatória ao relato da vítima, quando ele se revela seguro, uníssono e complementado por outros elementos, como in casu. Veja-se:“Em delitos patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo quando harmônica e corroborada por outros elementos de convicção constantes dos autos”. (STJ – AgRg no HC nº 1.074.360 / SC – Quinta Turma – Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO – Data do Julgamento: 12.8.2026 – Data da Publicação: 17.8.2026).“(...) A palavra da vítima, quando coerente, circunstanciada e harmônica com os demais elementos, possui especial relevância em delitos patrimoniais e é apta a sustentar a condenação”. (STJ – AgRg no AREsp nº 3.219.169 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 16.6.2026 – Data da Publicação: 23.6.2026).A dois, porquanto inequívoca a fé pública incidente sobre as declarações prestadas pelos agentes públicos, à medida que referendadas pelas declarações da vítima, bem como se revelam seguras, coesas e convergentes, inexistindo qualquer indicativo de suposta falsa incriminação.A esse respeito, destaca-se:“Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie”. (STJ – AgRg no REsp nº 2.281.370 / SC – Quinta Turma – Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Data do Julgamento: 16.9.2026 – Data da Publicação: 21.9.2026). Lado outro, inexiste vazão à aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. Como bem ponderado pelo Ministério Público de 1º grau e a Procuradoria-Geral de Justiça, a oitiva da vítima, testemunha direta e frontal da violência sofrida, aliada aos depoimentos dos guardas que efetuaram o flagrante e à apreensão dos artefatos em poder do réu, supre com margem de sobra o standard probatório necessário à condenação. Sem embargo, a ausência de qualificação do transeunte que auxiliou na contenção física não torna nula ou insuficiente a prova produzida sob o contraditório.De igual modo, resulta inviável a desclassificação para o crime do artigo 345 do Código Penal. A abordagem mediante faca encostada ao pescoço, seguida da tentativa de arrastar a vítima contra a sua vontade para um matagal, desnatura qualquer pretensão de legítima cobrança e evidencia a conduta típica de roubo majorado, norteada pelo intuito da subtração de patrimônio da vítima.Não se olvide, a propósito, que não há comprovação da suposta inadimplência da ofendida, em relação ao alegado serviço prestado, como fato gerador ao suposto exercício arbitrário das razões. Dessa forma, mantém-se hígida a condenação pelo fato descrito na exordial acusatória, inclusive a adequação típica efetuada. II.III – Da manutenção da majorante pelo emprego de arma branca. Requereu a defesa o decote da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal.Sem razão, todavia.A vítima declarou em todas as fases processuais de forma uníssona que o acusado encostou a lâmina de uma faca em seu pescoço para tomar o aparelho celular e continuou a empunhar o artefato para ameaçá-la posteriormente. Além disso, a faca foi efetivamente apreendida na posse do apelante quando de sua prisão em flagrante (auto de exibição de mov. 1.12 – 1º grau).Tratando-se de prova oral direta corroborada pela apreensão do instrumento perfuro-cortante, revela-se escorreita a incidência da causa especial de aumento.II.IV – Da dosimetria.Com efeito, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa) diante da valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do crime.A exasperação é irreparável. Como corretamente destacado na sentença, o modus operandi do apelante ultrapassou a grave ameaça elementar do tipo penal de roubo, tendo em vista que, mesmo após ter a posse mansa do celular, continuou apontando a faca contra a vítima e tentou arrastá-la pela força física para uma área de mata isolada nos fundos de uma escola.Em outros termos, após conter fisicamente a ofendida, empregar voz de assalto valendo-se do instrumento pérfuro-cortante, subtrair a res, continuou a ameaçar e intimidar a vítima, tentando arrastá-la para um local de mata isolada, na parte de trás de uma escola. Trata-se de conduta autônoma e desnecessária à subtração que expôs a ofendida a perigo e sofrimento adicionais, posteriores ao próprio exaurimento da subtração, justificando plenamente o acréscimo operado na primeira fase.A propósito, destaca-se respaldo jurisprudencial para tanto:“Havendo consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de valoração negativa das "circunstâncias do crime" quando o modus operandi excede o tipo penal, incide a Súmula n. 83/STJ”. (STJ – Edcl no AgRg no AREsp nº 3.171.116 / SC – Quinta Turma – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Data do Julgamento: 8.9.2026 – Data da Publicação: 16.9.2026). Em relação à segunda fase, a Defensoria Pública pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, "d", do CP) e sua compensação com a reincidência.A despeito da digressão argumentativa, tem-se a impossibilidade de acolhimento de tal pretensão. De fato, o réu jamais confessou a prática do crime de roubo. Em seu interrogatório, alegou dinâmica oposta àquela contida na denúncia, no intuito de se esquivar da responsabilidade criminal, afirmando que apenas tomou o aparelho de forma pacífica para cobrar dívida de R$ 700,00 e negando categoricamente o emprego de faca e a tentativa de arrastar a vítima para o mato.Todas as articulações lançadas pelo acusado foram rechaçadas. No caso: a) a pretendida desclassificação para outro tipo penal; b) a negativa da grave ameaça; c) a negativa da subtração efetivamente perpetrada; d) a negativa do emprego de instrumento pérfuro-cortante e e) a negativa de contenção física da ofendida. Inclusive, nenhuma alegação trazida pelo acusado, de fato, integrou a motivação para a sua condenação. Dessa forma, escorreita a manutenção da elevação da pena em 1/6 exclusivamente pela agravante da reincidência.Na terceira fase, mantida a majorante do emprego de arma branca no patamar mínimo de 1/3, a pena corporal resulta mantida em definitivo em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 19 dias-multa.Incabível a modificação do regime inicial fixado à luz do quantum da reprimenda e da própria condição de reincidente do sentenciado. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.Determina-se a cientificação da vítima LUZIA PEDROSO DE ARAÚJO acerca do teor do acórdão proferido nestes autos, instruindo a comunicação com cópia da referida decisão.Fica a Chefia da Secretaria da Quarta Câmara Criminal devidamente autorizada a assinar os expedientes e ofícios necessários ao integral cumprimento desta deliberação.Dada a manutenção integral da condenação, descabe a revogação da custódia preventiva, ante a persistência dos motivos que a ensejaram, além da incompatibilidade de sua desconstituição com o desprovimento do recurso.