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Processo:

I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por NATHANIEL APARECIDO DE MELO contra a sentença de mov. 21.1, proferida nos autos de ação de produção antecipada de prova e exibição de documentos ajuizada em face de Banco Agibank S.A., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, com condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a suspensão decorrente do benefício.Sustenta a parte apelante que apresentou todas as provas que estavam ao seu alcance e que a notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira seria válida, tendo sido recebida sem que houvesse resposta ou informação sobre os custos de emissão dos documentos. Afirma que o banco possui condições de localizar, em seus sistemas internos, os contratos e demais registros vinculados aos seus dados pessoais, não sendo razoável exigir a indicação do número de documentos aos quais não teve acesso.Alega, ainda, que juntou, por ocasião do recurso, registro da conta bancária destinado a demonstrar a relação jurídica entre as partes e o valor da parcela descontada da conta corrente de sua genitora, elemento que reputa suficiente para a identificação do contrato cuja exibição pretende. Acrescenta que os documentos e os respectivos períodos foram descritos na petição inicial e invoca o direito do consumidor de acesso às suas informações e registros pessoais, previsto nos arts. 6º, inciso III, e 43 do Código de Defesa do Consumidor.Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que a sentença seja integralmente reformada, reconhecendo-se a validade da petição inicial e dos documentos que a instruem, com o regular prosseguimento do feito em todos os seus termos e pedidos.Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão (mov. 30.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo). Prefacialmente, cumpre ressaltar que a produção antecipada de provas constitui procedimento autônomo destinado a possibilitar a obtenção prévia de elementos probatórios nas hipóteses estabelecidas pelo art. 381 do Código de Processo Civil, inclusive quando o conhecimento antecipado dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de demanda. Ademais, tratando-se especificamente da exibição de documentos, aplicam-se as disposições dos arts. 396 e ss. do Código de Processo Civil: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Portanto, ainda que não se exija do requerente a indicação de dados aos quais comprovadamente não tenha acesso, incumbe-lhe fornecer elementos objetivos mínimos capazes de delimitar o âmbito da exibição e de permitir a identificação dos documentos pretendidos. A exigência legal não se satisfaz com pedido amplo e indistinto, formulado para alcançar toda e qualquer documentação eventualmente existente em nome da parte durante extenso período. Pois bem. Da análise aos autos, verifica-se que o apelante ajuizou ação de produção antecipada de provas com a finalidade de obter a apresentação de todos os contratos e renegociações de crédito ou empréstimo pessoal firmados com a instituição financeira, devidamente assinados, além de extratos detalhados de valores em aberto, eventuais gravações telefônicas e registros de todos os pagamentos realizados mensalmente, compreendendo as operações de crédito vinculadas ao seu CPF nos últimos dez anos, conforme consta do pedido inicial: Para tanto, afirma que apresentou os extratos de mov. 19.6, que demonstram a existência da relação jurídica. No entanto, nota-se que os extratos juntados em primeiro grau, embora revelem a relação jurídica entre as partes, não suprem a necessidade de um pedido certo e determinado para cada um dos documentos pretendidos pela parte. Em outras palavras, a mera comprovação da relação jurídica não se mostra suficiente para o recebimento da inicial, sendo imperiosa a demonstração da relação contratual entre as partes, com a indispensável a individualização dos documentos pretendidos, ou o fornecimento de elementos que permitam ao Réu localizá-los.Observa-se, assim, que o pedido inicial não indicou o número dos contratos, as datas aproximadas das contratações, a modalidade específica das operações, os valores disponibilizados, os vencimentos ou qualquer outro dado concreto que possibilitasse a identificação mínima dos negócios jurídicos e documentos pretendidos.Não se desconhece que a ausência do número do contrato, isoladamente considerada, não conduz automaticamente ao indeferimento da inicial, sobretudo quando tal informação se encontra exclusivamente em poder da instituição financeira. Todavia, essa circunstância não dispensa a indicação de outros elementos disponíveis ao consumidor, tais como a data aproximada da contratação, o valor liberado, o valor da prestação, a forma de pagamento, a conta em que ocorreu o crédito ou o débito, a espécie da operação ou o período delimitado em que ela teria sido celebrada.Na hipótese, contudo, a parte autora não delimitou uma ou mais operações determinadas. Ao contrário, pretendeu obter toda a documentação bancária eventualmente existente em seu nome durante o período de dez anos, incluindo contratos, renegociações, extratos, pagamentos e gravações telefônicas, sem relacionar esses documentos a qualquer contratação concretamente indicada.Ademais, a parte apresentou o extrato de mov. 19.6, bem como o histórico de mov. 19.5, afirmando que ali constam as parcelas descontadas. Ocorre que em fiel análise dos documentos não é possível identificar a qual dos descontos a parte se refere, ou mesmo qual deles dizem respeito ao Banco apelado. Ou seja, a parte afirma que apresentou o valor da parcela, tampouco deixa de delimitar qual o valor e qual a operação que ela pretende ser exibida. A amplitude da pretensão evidencia que não se busca a exibição de documentos determinados ou determináveis a partir dos elementos apresentados, mas uma verdadeira investigação genérica acerca da possível existência de relações contratuais entre as partes – o que não se admite. Neste sentido, a jurisprudência é vasta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a peça inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, partindo das premissas de que o pedido é genérico e de que notificação extrajudicial foi acompanhada de procuração cuja assinatura digital foi certificada por instituição sem credenciamento para tanto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: a) é válida a assinatura eletrônica da procuração, mesmo quando não certificada por autoridade credenciada; b) para fins de exibição de contratos eventualmente celebrados entre as partes, basta a mera menção da Autora à existência de relação contratual com a Ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 411, inciso II do Código de Processo Civil dispõe que a certificação da autoria, inclusive eletrônica, se presta à autenticação do documento juntado ao processo, cabendo elucidar que a ausência dela não significa que o documento seja falso (no que concerne à identidade do subscritor), mas apenas que a sua autenticidade (veracidade), caso impugnada, possa e deva ser discutida.3.1. O fato de a procuração que acompanhou a notificação extrajudicial ter sido assinada de forma digital sem a certificação ICP-Brasil, por si só, não configura óbice à admissão da peça inicial, sem prejuízo da possibilidade de o documento ser impugnado pela parte contrária.4. A exibição de documentos não pode ser postulada de forma genérica, com mera menção à existência de relação contratual entre as partes, sendo indispensável a individualização dos documentos pretendidos, ou o fornecimento de elementos que permitam ao Réu localizá-los. Inteligência do artigo 397, I do CPC.4.1. In casu, foi determinada a emenda à peça inicial, a fim de que a Autora demonstrasse a existência de relação jurídica entre as partes, especificando os contratos pretendidos, mas ela não se desincumbiu do seu ônus (art. 321, parágrafo único, CPC), deixando de fazer menção sequer ao período abrangido pela pretensão. 5. Ainda que uma das teses aventadas no apelo comporte acolhimento, não merece prosperar o pleito recursal de reforma da sentença e regular processamento do feito, eis que se mantém o fundamento do indeferimento da peça inicial pela realização de pedido genérico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: Em ações de exibição de documentos, cabe ao Autor, ex vi do artigo 397, I do CPC, individualizar os documentos que deseja ou fornecer elementos que permitam localiza-los, sob pena de indeferimento da peça inicial. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004124-53.2025.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 16.03.2026)Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Produção antecipada de provas e exibição de documentos bancários. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora requereu a exibição de todos os demonstrativos de pagamento e extratos de parcelas de contratos bancários firmados com a instituição financeira, sem individualizar os documentos pretendidos, nem comprovar o esgotamento das vias administrativas para obtenção desses documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de individualização dos contratos bancários cuja exibição se pretende justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. O pedido de exibição de documentos é genérico e não individualiza os contratos bancários, violando o art. 397, I, do CPC, o que justifica a inépcia da petição inicial.4. A apelante não comprovou o esgotamento das vias administrativas com pedido válido e específico, requisito essencial para demonstrar interesse de agir conforme o Tema 648 do STJ.5. O recurso apresenta violação ao princípio da dialeticidade, pois traz argumentos não constantes da decisão recorrida, impedindo seu conhecimento integral.6. A ausência de individualização dos documentos inviabiliza a prestação da tutela jurisdicional e impede o prosseguimento da ação.7. Não há resistência judicial da parte apelada que justifique condenação em honorários advocatícios, pois não houve pretensão resistida em juízo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: É imprescindível que o pedido de exibição de documentos em ação de produção antecipada de provas contenha a individualização mínima dos contratos e documentos pretendidos sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia e ausência de interesse de agir._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, § 2º, 382, 385, 396 a 400, 485, I; CDC, art. 51, IV; LC nº 105/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp 1.867.001/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2020; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0135697-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032021-68.2024.8.16.0001, Rel. Desª Luciane Bortoletto, j. 30.05.2026; TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoletto, j. 30.05.2026; STJ, AREsp 3.092.967/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.04.2026. Destaquei.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021371-74.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 10.08.2026)Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas por conter pedido genérico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o caso concreto retrata hipótese de indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir3. No caso concreto, o pedido inicial da autora não contém especificações, é genérico e não individualiza os documentos a serem homologados como prova documental nestes autos, o que enseja o indeferimento da petição inicial. 4. Como fundamento suplementar, os pedidos administrativos que instruíram a petição inicial não expuseram de modo pormenorizado os documentos pretendidos pela parte autora e, portanto, não denotam o interesse de agir, conforme tese fixada pelo STJ no REsp 1.349.453/MS. 5. Citação do réu para apresentação de contrarrazões que implicou a triangularização da relação jurídica e enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observada a gratuidade da justiça concedida nestes autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Sentença mantida, com a condenação da autora-apelante ao pagamento dos honorários advocatícios em razão do trabalho prestado pelo procurador do réu-apelado em resposta à intimação para apresentar contrarrazões, observada a gratuidade da justiça._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, IV, 330, § 1º, II, 397 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe de 2.2.2015. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005367-34.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2025)Também não procede a alegação de que seria suficiente a possibilidade de localização dos documentos pelo CPF do requerente, isto porque a mera circunstância de a instituição financeira possuir mecanismos internos de consulta e controle não autoriza a formulação de pedido irrestrito de todas as operações realizadas durante período prolongado. A tutela jurisdicional exige a apresentação de um objeto determinado ou, ao menos, determinável, não podendo o Poder Judiciário impor à parte requerida uma obrigação de pesquisa geral desvinculada da indicação mínima das relações jurídicas controvertidas, mesmo porque até a verificação do efetivo cumprimento da exibição ficaria prejudicado. No mais, relevante ressaltar que o Juízo de origem oportunizou expressamente a correção do vício, determinando que a parte autora promovesse a emenda da inicial para formular pedido certo e determinado, mediante indicação clara e específica dos contratos cuja exibição pretendia. Apesar de devidamente intimada, a parte não promoveu a individualização determinada, deixando de apresentar dados capazes de delimitar os documentos pretendidos.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo interposto, mantendo a r. sentença nos termos da fundamentação.Por fim, no caso há a necessidade de se fixar honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que a instituição financeira apresentou contrarrazões em mov. 30.1, sendo imperiosa a remuneração do advogado. Sendo assim, considerando a ausência de proveito econômico/condenação e, tendo em vista o módico valor da causa, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados pelo critério da equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser atualizado pelo IPCA, e, após o trânsito em julgado, acrescido da variação da taxa Selic, até o efetivo pagamento.. Finalmente, em virtude da assistência judiciária gratuita concedida ao apelante, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do disposto no art. 98 § 3º do CPC.