Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0134164-70.2026.8.16.0000, da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Mangueirinha, em que é Impetrante JONES MÁRIO DE CARLI e Paciente GELVANE DE OLIVEIRA COSTA.1. RELATÓRIOTrata-se de remédio constitucional de Habeas Corpus Crime, com pedido liminar, impetrado por Jones Mário de Carli (Advogado), em favor do paciente Gelvane de Oliveira Costa, em face de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo d. Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Mangueirinha, o eminente Juiz de Direito Dr. Wesllen Rennan Nogueira de Alencar, que, por ocasião da sentença proferida em sessão de julgamento realizada em 10 de setembro de 2026, denegou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição imediata de guia de recolhimento provisória para cumprimento da pena, nos autos n.º 0001493-49.2023.8.16.0110 (mov. 543.1 – origem).Em suas razões (mov. 1.1 – 2º Grau), sustenta o impetrante, em síntese, que: a) o decreto de execução imediata da pena careceria de fundamentação em elementos concretos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, apoiando-se exclusivamente na invocação do Tema n.º 1.068 do Supremo Tribunal Federal e na soberania dos veredictos, sem qualquer referência a razões de segurança pública ou de necessidade de acautelamento; b) o paciente não se encontrava propriamente em liberdade quando sobreveio a condenação, mas submetido a monitoramento eletrônico e a outras medidas cautelares impostas pela Colenda 1ª Câmara Criminal desde 10 de setembro de 2025, sem qualquer notícia de descumprimento; c) o paciente permanecera segregado cautelarmente entre 24 de outubro de 2023 e 10 de setembro de 2025 – período de aproximadamente 1 (um) ano e 11 (onze) meses – e, desde então, cumprira rigorosamente as cautelares e o monitoramento eletrônico impostos, circunstâncias que evidenciariam a desnecessidade de nova custódia imediata; d) a apelação a ser interposta contra a condenação não teria caráter protelatório, porquanto pretende impugnar as qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum, com possibilidade concreta de redução da pena; e) quanto à qualificadora do perigo comum, o meio empregado não teria exposto número indeterminado de pessoas a perigo, porquanto a ação se dirigiu à vítima certa e determinada; f) quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, esta estaria armada com uma faca, conforme exame de local e depoimento da investigadora Valéria Joaquim, inexistindo elemento a indicar que o paciente tivesse dificultado a defesa do ofendido, cogitando-se de legítima defesa, ainda que com excesso; g) seria palpável a possibilidade de reconhecimento, em grau recursal, de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto às qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, ou de sua exclusão de plano; h) a Colenda 1ª Câmara Criminal já reconhecera, no julgamento do Habeas Corpus n.º 0048347-72.2025.8.16.0000, a ausência de perigo concreto decorrente da liberdade do paciente, circunstância que não teria sido alterada até a sessão de julgamento; e i) a execução antecipada da pena, nessas circunstâncias, vulneraria a garantia constitucional da presunção de inocência, prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.Ao final, pugnou pelo deferimento liminar da suspensão da execução provisória da pena até o julgamento do recurso de apelação, com o restabelecimento das medidas cautelares anteriormente impostas pela Colenda 1ª Câmara Criminal – comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca e monitoramento eletrônico –, requerendo, no mérito, a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem.A concessão da medida liminar foi indeferida (mov. 11.1), oportunidade em que foram requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (mov. 14.1), as quais foram prestadas pela Juíza de Direito Dra. Marcella Ferreira da Cruz Barradas (mov. 15.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo I. Procurador de Justiça Dr. Silvio Couto Neto (mov. 17.1 – 2º Grau), manifestou-se pelo conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem.Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o conhecimento do presente remédio constitucional é medida que se impõe.De início, cumpre destacar o disposto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal Brasileira:
“Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
A Legislação Processo Penal (CPP), a seu turno, dispõe:
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Pois bem.Segundo consta dos autos, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 23.1):
“Em data de 01 de setembro de 2023, por volta das 23h50min, na Rodovia PR 459, em via pública, Distrito do Covó, neste Município e Comarca de Mangueirinha, o denunciado GELVANE DE OLIVEIRA COSTA, agindo com consciência e vontade, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e gerando perigo comum, matou a vítima Fábio Junior dos Santos, desferindo contra ele ao menos três disparos de arma de fogo, ocasionando hemorragia aguda, sendo causa eficiente para sua morte, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº. 2023/988781, termos de depoimentos (mov. 11.1-11.7), exame em local de morte (mov. 11.8), auto de interrogatório (mov. 11.10-11.11), certidão de registro de arma de fogo (mov. 11.12), certidão de óbito (mov. 11.14), auto de exibição e apreensão (mov. 11.16), termo de depoimento (mov. 11.17-11.18), laudo de necrópsia (mov. 11.19), esquema de localização das lesões (mov. 11.20), termo de depoimento (mov. 11.21-11.24), exame de eficiência e prestabilidade (mov. 11.25), termo de depoimento (mov. 11.26-11.27), termo de depoimento (mov. 15.1-15.2), relatório de diligências (mov. 15.3), apreensão (mov. 15.4), informação (mov. 15.5), recibo DEPEN (mov. 15.9); Imagens das Câmeras de Segurança (movs. 19.1 a 19.14); Relatório da Autoridade Policial (mov. 19.16).O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que o denunciado GELVANE DE OLIVEIRA COSTA sacou sua arma de fogo, de forma repentina e efetuou dois disparos pelas costas da vítima, seguido de mais um disparo contra a vítima já caída ao solo.Por fim, verifica-se que o delito foi cometido gerando perigo comum, notadamente diante do fato de que os disparos foram efetuados em local com aglomeração de pessoas, muito próximas do evento, ocorrendo, desta forma, a probabilidade de dano relativo a pessoas indeterminadas.”
A denúncia foi oferecida e recebida em 8 de novembro de 2023, por decisão que reconheceu o atendimento aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a presença das condições para o exercício da ação penal e a existência de suporte probatório mínimo (mov. 26.1 – origem).Regularmente citado, o paciente apresentou resposta à acusação (mov. 125.1 – origem).Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais, nas quais requereu a pronúncia do paciente pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, com a manutenção da prisão preventiva (mov. 196.1 – origem). A defesa, por sua vez, arguiu preliminarmente a quebra da cadeia de custódia das imagens obtidas das câmeras de segurança e, no mérito, postulou a impronúncia, ao fundamento de que o paciente teria agido em legítima defesa. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras relativas ao perigo comum e ao recurso que dificultou a defesa da vítima (mov. 200.1 – origem).Em 29 de julho de 2024, sobreveio decisão que afastou a preliminar defensiva e pronunciou o paciente como incurso no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 204.1 – origem).Inconformada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, no qual alegou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e requereu o afastamento das qualificadoras. No julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0001540-86.2024.8.16.0110, realizado em 4 de julho de 2025, a Colenda 1ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão de pronúncia (mov. 53.1 daqueles autos).Posteriormente, no julgamento do Habeas Corpus Crime nº 0048347-72.2025.8.16.0000, a Colenda 1ª Câmara Criminal revogou a prisão preventiva do paciente e a substituiu por medidas cautelares diversas, consistentes em comparecimento periódico em Juízo, proibição de ausentar-se da Comarca e monitoramento eletrônico. Em cumprimento à deliberação, foi expedida ordem de soltura em 10 de setembro de 2025 (mov. 271.1 – origem).Na sequência, em sessão realizada no dia 10 de setembro de 2026, o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. O Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria do homicídio, rejeitou o quesito absolutório e a causa de diminuição relativa ao domínio de violenta emoção, bem como reconheceu as qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do emprego de meio do qual podia resultar perigo comum. Em observância ao veredicto, o Juiz Presidente condenou o paciente pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e determinou a imediata execução da condenação, com a expedição de guia de recolhimento provisória (mov. 543.1 – origem).A defesa interpôs recurso de apelação contra a sentença condenatória, o qual ainda não foi julgado.Fixada essa necessária contextualização processual, passa-se ao exame da alegação de constrangimento ilegal decorrente da execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.A impetração sustenta que a determinação de execução imediata da pena carece de fundamentação concreta associada aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente porque o paciente vinha cumprindo regularmente medidas cautelares diversas da prisão.A tese não comporta acolhimento.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.235.340/SC, correspondente ao Tema nº 1.068 da Repercussão Geral, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do Código de Processo Penal e fixou a seguinte tese:
“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”
No mesmo julgamento, a Suprema Corte afastou a limitação quantitativa anteriormente contida no art. 492, inciso I, alínea “e”, e nos dispositivos correlatos do Código de Processo Penal, assentando que a eficácia imediata do veredicto condenatório independe do total da reprimenda aplicada.A tese possui caráter vinculante e transitou em julgado em 26 de setembro de 2025, de modo que deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário.Consoante a orientação estabelecida, a garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, antes do trânsito em julgado e sem vinculação ao total da pena.Nessa perspectiva, a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri não se confunde com prisão preventiva.A prisão preventiva possui natureza cautelar, instrumental e provisória, dependendo da presença dos pressupostos e fundamentos descritos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. A execução imediata da condenação popular, por sua vez, decorre da eficácia atribuída ao veredicto soberano, nos termos do art. 492, inciso I, alínea “e”, do mesmo diploma.Por essa razão, não se exige, para o início do cumprimento da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, a demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do condenado, risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.A sentença impugnada, ao invocar expressamente a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal e a soberania dos veredictos, apresentou fundamento jurídico suficiente para determinar a execução imediata. Não se tratou da decretação de prisão preventiva, razão pela qual não era necessária fundamentação vinculada aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.A propósito, esta Colenda 1ª Câmara Criminal, em precedente de relatoria deste Desembargador, assentou:
“REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. APLICAÇÃO DO TEMA 1068 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E IMEDIATO, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus crime impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do Tribunal do Júri que, após veredicto condenatório do Conselho de Sentença por crime de homicídio, fixou pena privativa de liberdade e determinou a imediata execução provisória da reprimenda, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a determinação de execução imediata da pena, após condenação pelo Tribunal do Júri, configura constrangimento ilegal, diante da ausência de trânsito em julgado, da necessidade de fundamentação concreta e da suposta inaplicabilidade automática do Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando a pena fixada é inferior a oito anos. III. Razões de decidir O habeas corpus preenche os pressupostos formais de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.068 da Repercussão Geral, firmou tese vinculante no sentido de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada. A execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri não se confunde com prisão cautelar, razão pela qual não se submete aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mas decorre diretamente da eficácia imediata atribuída ao veredicto popular, nos termos do art. 492, inciso I, alínea ‘e’, do Código de Processo Penal. A circunstância de o condenado ter respondido ao processo em liberdade, a inexistência de fuga ou o fato de a pena ser inferior a determinado patamar não impedem a execução provisória da condenação, diante da alteração substancial da situação jurídica decorrente do julgamento soberano pelo Conselho de Sentença. Ausente demonstração de nulidade processual, teratologia, ilegalidade flagrante ou vício capaz de comprometer a higidez do julgamento ou a legitimidade da execução provisória da pena, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: ‘1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da reprimenda fixada, conforme tese vinculante firmada no Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal.’ ‘2. A execução provisória da condenação pelo Tribunal do Júri não se confunde com prisão cautelar e prescinde da demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.’” (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Crime nº 0048244-31.2026.8.16.0000, Guarapuava, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, julgado em 16.05.2026).
A circunstância de o paciente ter permanecido em liberdade durante o período imediatamente anterior ao julgamento, ainda que submetido a medidas cautelares diversas da prisão, não constitui óbice à execução imediata da condenação.Não se está diante do restabelecimento da prisão preventiva anteriormente revogada, tampouco da decretação de nova medida cautelar pessoal. A custódia decorre da eficácia executiva do veredicto condenatório soberano e possui fundamento jurídico diverso.Anterior revogação da prisão preventiva e cumprimento das medidas cautelaresO impetrante sustenta que a 1ª Câmara Criminal, ao julgar o Habeas Corpus Crime nº 0048347-72.2025.8.16.0000, já havia reconhecido a ausência de perigo concreto decorrente da liberdade do paciente, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, as quais teriam sido integralmente cumpridas.A alegação não afasta a legalidade da execução imediata.O julgamento anterior examinou a presença do “periculum libertatis” necessário à manutenção da prisão preventiva, em fase processual antecedente à condenação.Naquela oportunidade, considerou-se que a instrução estava encerrada e que não havia demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A deliberação restringiu-se, portanto, à necessidade da custódia cautelar.A decisão não conferiu ao paciente direito adquirido de permanecer em liberdade na hipótese de posterior condenação pelo Tribunal do Júri, tampouco afastou antecipadamente a eficácia executiva de eventual veredicto condenatório.A superveniência do julgamento popular, com o reconhecimento da responsabilidade penal do paciente e a imposição de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, modificou substancialmente a situação jurídica anteriormente examinada.O paciente deixou de estar submetido apenas a uma imputação admitida pela decisão de pronúncia e passou a ostentar condenação emanada do órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.Igualmente não altera essa conclusão o fato de o paciente ter cumprido regularmente as medidas cautelares impostas.As medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal possuem natureza cautelar e destinam-se a substituir a prisão preventiva quando suficientes à neutralização dos riscos previstos no art. 312 do mesmo diploma. Não constituem antecipação de pena e tampouco modalidade própria de cumprimento da condenação.Por conseguinte, não se mostra juridicamente adequada a pretensão de restabelecimento do comparecimento periódico em Juízo, da proibição de ausentar-se da Comarca e do monitoramento eletrônico como substitutos da execução imediata da condenação.Tais providências pertencem a regime jurídico distinto e não podem substituir o cumprimento da pena decorrente do veredicto condenatório soberano.A ausência de descumprimento das medidas cautelares demonstra observância às obrigações impostas durante o período em que vigoraram, mas não elimina a alteração processual produzida pela condenação, nem impede a incidência do entendimento vinculante firmado no Tema nº 1.068.Período anterior de prisão e monitoramento eletrônicoO impetrante sustenta que o paciente permaneceu preso preventivamente entre 24 de outubro de 2023 e 10 de setembro de 2025, além de ter sido submetido, por aproximadamente um ano, a monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares.A circunstância não evidencia ilegalidade na execução imediata da condenação.O tempo de prisão provisória será computado para os fins legalmente cabíveis, conforme estabelece o art. 42 do Código Penal e, no que pertinente à determinação do regime inicial, o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.A análise do efetivo saldo de pena, da detração e de seus reflexos na execução compete ao Juízo da Execução Penal, à vista das informações atualizadas e do respectivo cálculo.A repercussão jurídica do período de monitoramento eletrônico, caso postulada, também deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, segundo os pressupostos legais aplicáveis e as particularidades concretas da restrição efetivamente suportada.Nenhuma dessas circunstâncias, entretanto, descaracteriza a legalidade do início da execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.Alegada possibilidade de êxito da apelação quanto às qualificadorasO impetrante afirma que a apelação não possuirá caráter protelatório e que existem possibilidades concretas de afastamento das qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima.A tese não autoriza a suspensão da execução na via eleita.É certo que o sistema processual preserva a possibilidade de controle judicial dos julgamentos proferidos pelo Tribunal do Júri, inclusive nas hipóteses previstas no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal.Também é possível, em situação excepcional, suspender a execução imediata quando demonstrada, de maneira objetiva e inequívoca, a existência de nulidade grave ou de fundamento recursal manifestamente procedente.Não basta, contudo, a perspectiva abstrata de reforma da condenação, tampouco a mera indicação de que a apelação questionará a valoração das provas realizada pelo Conselho de Sentença.No caso concreto, as qualificadoras foram submetidas a quesitação específica.Sobre o recurso que dificultou a defesa da vítima, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente ao quesito que indagou se o paciente praticou o crime mediante tal recurso, por ter efetuado disparo contra a vítima quando ela já se encontrava caída ao solo, impossibilitada de reagir (mov. 543.1 – origem).Quanto ao perigo comum, os jurados também responderam afirmativamente ao quesito que indagou se os disparos foram efetuados em local no qual havia outras pessoas próximas da vítima, expostas ao risco de serem atingidas (mov. 543.1 – origem).A presença de uma faca com a vítima, além de não ter sido objeto de apreensão, não demonstra, por si só, a inexistência do recurso que dificultou sua defesa na dinâmica efetivamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. O quesito não se limitou à existência de disparos pelas costas, mas considerou o disparo realizado quando a vítima já se encontrava caída ao solo e impossibilitada de reagir.A análise da alegação de legítima defesa, ainda que se cogite de excesso, pressupõe valoração integral das imagens, dos depoimentos, dos laudos e das circunstâncias anteriores e contemporâneas ao fato. Trata-se de providência incompatível com a cognição estreita do habeas corpus.Da mesma forma, verificar se os disparos realizados em espaço no qual havia outras pessoas próximas produziram perigo concreto a número indeterminado de indivíduos exige exame aprofundado da disposição das pessoas, da direção dos disparos, da dinâmica registrada nas imagens e dos demais elementos produzidos em plenário.A via do habeas corpus não permite antecipar o julgamento da apelação nem substituir o exame próprio da alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Acrescente-se que, antes do julgamento em plenário, esta Colenda 1ª Câmara Criminal já havia examinado as mesmas qualificadoras no Recurso em Sentido Estrito nº 0001540-86.2024.8.16.0110.Naquela oportunidade, concluiu-se pela existência de elementos suficientes para submeter ambas as circunstâncias ao Conselho de Sentença, consignando-se que havia pessoas nas proximidades da vítima no momento dos disparos e que um dos tiros teria sido efetuado quando ela já se encontrava caída (mov. 53.1 – Recurso em Sentido Estrito nº 0001540-86.2024.8.16.0110).Embora o juízo realizado na fase da pronúncia não substitua o exame posterior da soberania do veredicto, o pronunciamento evidencia que as qualificadoras não foram submetidas ao julgamento popular sem suporte probatório mínimo.Após o julgamento, ambas foram reconhecidas em quesitos próprios. Não se identifica, portanto, de plano, hipótese de manifesta improcedência ou ausência absoluta de respaldo probatório.As questões deverão ser examinadas na apelação criminal, após a apresentação das respectivas razões, das contrarrazões e do conjunto integral da prova produzida em plenário.Por ora, não há fundamento recursal manifestamente procedente capaz de afastar a eficácia imediata do veredicto condenatório.Presunção de inocência e fundamentação da sentençaO impetrante sustenta, por fim, que a execução imediata vulnera a presunção de inocência prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.O argumento não comporta acolhimento.A compatibilidade entre a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri e a presunção de inocência foi diretamente examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.068 da Repercussão Geral.A Corte Constitucional concluiu que a soberania dos veredictos autoriza o início imediato do cumprimento da condenação emanada do Conselho de Sentença, sem que isso represente violação ao princípio da não culpabilidade.A sentença observou esse entendimento ao indicar, de forma expressa, o precedente vinculante aplicável e o fundamento constitucional da soberania dos veredictos.Não se verifica ausência de motivação. A decisão esclareceu que o início da execução decorria da condenação imposta pelo Tribunal do Júri e da orientação firmada no Tema nº 1.068, fundamento suficiente para a providência determinada.Exigir, cumulativamente, demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal significaria atribuir à execução imediata natureza de prisão preventiva, em desconformidade com a distinção estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e acolhida por esta 1ª Câmara Criminal.Desse modo, ausente nulidade manifesta, ilegalidade flagrante ou fundamento recursal evidentemente procedente, não se identifica constrangimento ilegal a ser sanado.3. CONCLUSÃODiante do Exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, mantendo-se a execução imediata da condenação imposta ao paciente pelo Conselho de Sentença.Comunique-se o teor do acórdão ao Juízo de origem e ao Juízo da Execução Penal, com a intimação das partes e demais providências cabíveis.Determina-se, ainda, a comunicação dos familiares do ofendido acerca do inteiro teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.É como voto.