SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0039864-11.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CAPTURA, PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUBSCRITA PELA REQUERENTE E POR ADVOGADO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA ACESSO A DOCUMENTOS E DADOS SIGILOSOS. ASSINATURAS ELETRÔNICAS NÃO RECONHECIDAS PELO SERVIÇO OFICIAL DE VALIDAÇÃO. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação autônoma de exibição de documentos ajuizada por sociedade empresária em face de instituição de pagamento, com o objetivo de obter contratos, relatórios de operações, extratos de movimentações, comprovantes de repasses, documentos relativos a descontos, taxas e tarifas e registros de antecipações de recebíveis referentes à relação contratual mantida entre março e novembro de 2024. 1.2. A sentença rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, homologou o reconhecimento tácito da procedência quanto aos documentos apresentados no curso do processo e determinou a exibição do instrumento de contratação firmado com a requerente e dos relatórios de vendas de setembro e outubro de 2024, sob pena de busca e apreensão e, sucessivamente, de multa diária. 1.3. A requerida interpôs recurso de apelação, sustentando: a) a inadequação da ação autônoma de exibição de documentos; b) subsidiariamente, a necessidade de conversão do rito em produção antecipada de provas; c) a impossibilidade ou a desproporcionalidade da multa cominatória; d) o cumprimento da pretensão exibitória; e) a invalidade do requerimento administrativo; e f) a ausência de pretensão resistida e de responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: a) verificar se a requerente possui interesse de agir para o ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos, diante da regularidade do requerimento administrativo e da existência de pretensão resistida; b) definir a consequência processual da ausência de interesse de agir; e c) estabelecer a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais e o critério de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O interesse de agir pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional e, nas ações autônomas de exibição de documentos, exige a demonstração de prévio requerimento administrativo regular, não atendido em prazo razoável, de modo a caracterizar pretensão resistida. 3.2. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 648, embora relacionada à exibição de documentos bancários, aplica-se como parâmetro às relações mantidas entre consumidores e empresas gestoras de pagamentos, em razão da semelhança quanto à natureza dos documentos e ao dever de preservação de dados sigilosos. 3.3. A notificação extrajudicial foi subscrita pela requerente e por seu advogado, mas a procuração apresentada não continha poderes específicos para o acesso e o recebimento de documentos e registros de operações financeiras protegidos por sigilo. 3.4. As assinaturas eletrônicas lançadas na notificação extrajudicial e na procuração não foram reconhecidas pelo serviço VALIDAR, mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que retornou a mensagem de documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida. 3.5. Não foi possível confirmar a utilização de certificado digital válido e credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, nem a autenticidade da procuração apresentada, o que impedia a requerida de se assegurar de que havia autorização válida para o encaminhamento da documentação ao escritório de advocacia. 3.6. O atendimento do requerimento nessas condições seria incompatível com o dever da instituição de preservar documentos e dados relativos às operações financeiras da cliente, pois poderia permitir o acesso de terceiro não autorizado a informações sigilosas. 3.7. A irregularidade da notificação extrajudicial impede a caracterização de prévia recusa administrativa e de pretensão resistida, razão pela qual não se verifica a necessidade da tutela jurisdicional. 3.8. O interesse de agir constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, sem sujeição à preclusão. 3.9. A ausência de interesse de agir impõe a extinção do processo sem resolução do mérito e prejudica o exame das demais questões suscitadas no recurso. 3.10. A extinção do processo acarreta a integral sucumbência da requerente, responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3.11. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 e o proveito econômico decorrente da obrigação de exibir documentos é inestimável, circunstâncias que autorizam a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 400,00. 3.12. Não são cabíveis honorários advocatícios recursais quando o recurso é provido para inverter os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00. Teses de julgamento: a) O interesse de agir na ação autônoma de exibição de documentos pressupõe requerimento administrativo prévio, regular e não atendido em prazo razoável, de modo a caracterizar pretensão resistida; b) A solicitação de documentos e dados sigilosos formulada por intermédio de advogado deve estar acompanhada de procuração válida e com poderes específicos para essa finalidade; c) A notificação extrajudicial acompanhada de procuração cuja assinatura eletrônica não possa ser validada não caracteriza requerimento administrativo regular nem pretensão resistida; d) A ausência de interesse de agir impõe a extinção do processo sem resolução do mérito e pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 17, 318, 396, 485, inciso VI e § 3º, 662, 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Código Civil, artigo 662; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, artigo 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 13.709/2018, artigos 5º, incisos I, VI, VII, IX e X, e 42 a 49; Portaria ITI nº 22/2023, artigos 2º, § 1º, e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.349.453/MS, Tema Repetitivo nº 648, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.12.2014, publicado em 02.02.2015; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 2.050.513/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25.04.2023, publicado em 27.04.2023; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 2.000.936/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.06.2022, publicado em 23.06.2022; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.814.422/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08.03.2021, publicado em 15.03.2021; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.783.687/SE, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24.09.2019, publicado em 26.09.2019; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.703.385/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.05.2025, publicado em 09.05.2025; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.001.194/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04.09.2023, publicado em 08.09.2023; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.850.512/SP, Tema Repetitivo nº 1.076, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16.03.2022, publicado em 31.05.2022.