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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO
Trata-se, na origem, de ação de exibição de documentos ajuizada por Julian Valone Gorini Ltda. – ME em face de Redecard Instituição de Pagamento S.A.
Em sua petição inicial (mov. 1.1), a requerente descreveu que: a) manteve com a requerida contrato de prestação de serviços de captura, processamento e liquidação financeira de transações realizadas com cartões de crédito e débito, vigente de março de 2024 a novembro de 2024; b) após o encerramento da relação contratual, teve bloqueado o acesso ao sistema da requerida, o que inviabilizou a obtenção da documentação do período; c) formulou requerimento administrativo por meio de chat e encaminhou notificação extrajudicial em 25/02/2025, recebida em 28/02/2025, solicitando contratos, relatórios, extratos, comprovantes de repasses e de descontos; d) não obteve qualquer resposta ou esclarecimento, configurando-se recusa implícita, indevida e injustificada; e) a documentação perseguida é comum às partes e permanece em poder da requerida, que prestou os serviços de meios de pagamento; f) necessita do acesso integral aos documentos para analisar a validade e a legalidade das cobranças, taxas, tarifas e comissões aplicadas, com vistas a eventual ação de repetição; g) é admissível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, nos termos dos artigos 318, 396 e seguintes do Código de Processo Civil, do Enunciado 119 da II Jornada de Direito Processual Civil e dos Recursos Especiais 1.774.987/SP e 1.803.251/SC; h) a exibição consubstancia exercício dos direitos básicos à informação e à facilitação da defesa em juízo, previstos nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do dever de boa-fé objetiva do artigo 422 do Código Civil; i) a recusa administrativa atrai o princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais. Ao final, requereu a condenação à exibição dos contratos, anexos, aditivos, propostas e autorizações, do relatório completo e discriminado das operações, dos extratos detalhados das movimentações e das vendas com os respectivos comprovantes e resumos, dos extratos detalhados de descontos, taxas e tarifas, dos extratos e comprovantes de repasses com discriminação de valores brutos, descontos e valores líquidos, e dos comprovantes de solicitação e recebimento antecipado de vendas.
Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 33.1), sustentando que: a) a ação de exibição de documentos, como medida autônoma, não foi prevista no Código de Processo Civil de 2015, que a disciplina apenas incidentalmente nos artigos 396 a 400, exigindo vinculação a pedido principal diverso, conforme o artigo 397, incisos I, II e III; b) inexistindo ação em curso, a autora deveria valer-se do procedimento da produção antecipada de provas do artigo 381 do mesmo diploma, impondo-se a extinção do feito; c) o silêncio do legislador teria por finalidade impedir a utilização da exibição como demanda de massa, conforme o voto divergente proferido no Recurso Especial 1.803.251/SC; d) subsidiariamente, cabe a conversão do rito em produção antecipada de provas, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual; e) o requerimento administrativo é inválido, pois não acompanhado do contrato social, de documento de identificação do representante legal e de firma reconhecida em cartório, requisitos reputados exigíveis à luz do Recurso Especial 1.349.453/MS; f) a cautela decorre do dever legal de sigilo previsto no artigo 10 da Lei Complementar 105/2001; g) disponibiliza diversos meios administrativos para a obtenção de segunda via de documentos, não impondo obstáculo ao acesso; h) não localizou a documentação no prazo exíguo concedido e permanece diligenciando internamente, não se opondo à apresentação; i) ausente requerimento administrativo válido, não há pretensão resistida nem cabimento de honorários advocatícios de sucumbência. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, com a extinção da ação; subsidiariamente, a concessão de prazo não inferior a 15 (quinze) dias para juntada dos documentos.
A autora impugnou a contestação (mov. 37.1), replicando que: a) a requerida não impugnou especificamente a existência do contrato, o bloqueio do acesso ao sistema, o requerimento administrativo por chat, a notificação extrajudicial recebida em 28/02/2025, a inércia administrativa, a natureza comum dos documentos e a finalidade do pedido, fatos que devem ser reputados incontroversos, nos termos dos artigos 141, 336, 341 e 374, inciso III, do Código de Processo Civil; b) a preliminar de inadequação da via eleita não prospera, pois o próprio despacho inaugural reconheceu a viabilidade da ação autônoma pelo procedimento comum, com apoio no Recurso Especial 1.803.251/SC e no Enunciado 119 da II Jornada de Direito Processual Civil; c) a exibição autônoma não se confunde com a produção antecipada de provas, que exige demonstração de urgência ou risco de perecimento; d) a exigência de firma reconhecida e de contrato social não encontra amparo legal como condição para o acesso a documentos comuns, sobretudo diante dos deveres de informação e de boa-fé objetiva; e) a notificação extrajudicial foi assinada digitalmente pelo sócio-administrador e pelo procurador constituído, e a requerida já dispunha do contrato social em seu banco de dados; f) após o cancelamento do contrato, a requerida vetou e bloqueou o acesso aos canais administrativos, conforme confirmado no próprio chat; g) o silêncio ou a ausência de resposta ao pedido administrativo caracteriza resistência e legitima o interesse de agir; h) a alegação genérica de disponibilização de canais administrativos não afasta a resistência, pois não demonstrado que permitiriam o acesso ao conjunto integral dos documentos; i) eventual disponibilização posterior em juízo não elide a resistência pretérita nem afasta o princípio da causalidade, previsto no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Ao final, requereu a rejeição das preliminares e reiterou a procedência dos pedidos iniciais.
A requerente acostou documentos (mov. 44.1), tendo aduzido que: a) obteve e acostou a Proposta para Condições Comerciais e Outras Avenças, as telas sistêmicas com os detalhes do contrato, o período ativo do cadastro nacional da pessoa jurídica junto à Rede, a data de credenciamento e o cancelamento, os relatórios de vendas do período de março a outubro de 2024 e os relatórios de recebimentos de março de 2024 a fevereiro de 2025; b) apresentou a documentação localizada e pertinente à causa de pedir de forma tempestiva e sem resistência; c) é descabida a complementação sem prévia delimitação do pedido exibitório, formulado de modo amplo e sem recorte temporal. Ao final, requereu a intimação para ciência dos anexos e reiterou as teses defensivas, com a extinção da ação sem resolução do mérito.
Sobreveio despacho (mov. 51.1) que converteu o julgamento em diligência, consignando que o documento do mov. 44.2 se refere a pessoa jurídica diversa, inscrita no cadastro nacional da pessoa jurídica sob o nº 06.346.303/0001-47, e que, embora haja identidade de endereço comercial e de representante legal, o instrumento prevê abrangência exclusiva daquele cadastro, distinto do da autora, nº 17.428.656/0001-02, determinando-se a intimação da requerida para esclarecimentos em 5 (cinco) dias e, na sequência, a manifestação da autora em 5 (cinco) dias.
A requerida manifestou-se (mov. 54.1), sustentando que: a) apresentou toda a documentação localizada e pertinente, restando satisfeita a pretensão; b) os pleitos são extremamente genéricos, formulados sem prévia delimitação de período; c) pretende a delimitação da lide aos documentos já anexados no mov. 44; d) não impôs obstáculo à obtenção dos documentos, inexistindo resistência na esfera extrajudicial; e) ausente litigiosidade e pretensão resistida, não há honorários advocatícios a arbitrar, incumbindo as custas processuais exclusivamente à autora. Ao final, reiterou as teses defensivas e requereu a extinção da ação sem resolução do mérito.
A autora manifestou-se (mov. 57.1), afirmando que: a) a requerida não cumpriu a determinação judicial, deixando de esclarecer por que o único documento contratual juntado se refere a cadastro nacional da pessoa jurídica diverso e onde se encontra o instrumento efetivamente firmado consigo; b) a exibição permanece parcial e insuficiente, ausentes contratos, anexos, aditivos e autorizações, relatórios completos e discriminados de operações, extratos detalhados com comprovantes e resumos, extratos de descontos e tarifas com discriminação de cada encargo, comprovantes de repasses e transferências e documentos relativos a antecipações de recebíveis; c) a tentativa de delimitar a lide aos documentos já anexados equivale a convalidar exibição incompleta e vinculada a pessoa jurídica estranha ao polo ativo; d) a pretensão resistida se reforça com a exibição defeituosa e com a recusa em completar a prova documental, mesmo após ordem judicial. Ao final, requereu nova intimação da requerida para cumprimento integral e correto da exibição, sob pena de aplicação da medida prevista no artigo 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além das demais providências cabíveis.
Sobreveio sentença (mov. 59.1) que rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, homologou o reconhecimento tácito da procedência quanto aos documentos dos movimentos 44.3 a 44.21, julgou procedente o pedido para determinar a exibição do termo de contratação ou proposta firmado com a autora e dos relatórios de vendas de setembro e outubro de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão e, após, na ausência de exibição, aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), e condenou a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
A requerida opôs recurso de embargos de declaração (mov. 62.1), o qual foi rejeitado (mov. 65.1).
A requerida interpôs recurso de apelação (mov. 70.1), em cujas razões argumentou que: a) persiste a inadequação da via eleita, pois a exibição autônoma não encontra amparo no Código de Processo Civil de 2015 e deveria ter sido manejada pelo procedimento da produção antecipada de provas do artigo 381, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI; b) subsidiariamente, cabe a conversão do rito em produção antecipada de provas; c) a multa deve ser afastada, porque não houve determinação prévia de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva, em contrariedade ao Tema 1.000 do Superior Tribunal de Justiça; d) subsidiariamente, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais), é irrazoável e desproporcional, podendo ensejar enriquecimento ilícito; e) a pretensão exibitória foi plenamente satisfeita no movimento 44, pois a tela sistêmica do movimento 44.3, página 2, demonstra a inclusão da empresa no mesmo contrato em 13/03/2024; f) a sentença desconsiderou a ausência de requerimento administrativo válido, desacompanhado de contrato social, de documento de identificação do representante legal e de firma reconhecida em cartório, em desatenção ao Recurso Especial 1.349.453/MS; g) disponibiliza canal de atendimento telefônico, sítio eletrônico e aplicativo, nenhum deles utilizado pela autora; h) não houve resistência, de modo que, pelo princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem recair sobre a autora. Ao final, requereu: a) o acolhimento da preliminar, com a extinção da ação na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência; c) mantida a procedência, no todo ou em parte, a atribuição integral dos encargos sucumbenciais à autora, declarando-se cumprida a pretensão exibitória. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 75.1), aduzindo que: a) as razões recursais reproduzem argumentos já apreciados e rejeitados na sentença e na decisão integrativa; b) o Superior Tribunal de Justiça admite a ação autônoma de exibição pelo procedimento comum, conforme os Recursos Especiais 1.803.251/SC e 1.774.987/SP; c) a apelante invoca trecho extraído do voto divergente vencido no próprio precedente cuja conclusão majoritária confirma o entendimento adotado na origem; d) o precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não possui força vinculante e contrasta com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça; e) busca-se documento já existente e em poder da contraparte, hipótese contemplada pelos precedentes, inexistindo razão para extinção ou conversão do rito; f) a sentença não determinou incidência imediata da multa, mas estabeleceu sequência sucessiva de providências, em consonância com o Tema 1.000 do Superior Tribunal de Justiça; g) a alegação de que sequer houve determinação prévia de busca e apreensão contraria o próprio dispositivo sentencial; h) o valor da multa é moderado, possui teto previamente fixado, somente incidirá após frustração da medida coercitiva e pode ser integralmente evitado com o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; i) a pretensão exibitória não foi integralmente satisfeita, pois faltam o instrumento de contratação relativo ao cadastro nacional da pessoa jurídica nº 17.428.656/0001-02 e os relatórios de vendas de setembro e outubro de 2024; j) a identidade de representante legal ou de endereço comercial não transforma pessoas jurídicas distintas em única contratante, e a tela sistêmica comprova vínculo cadastral, mas não substitui o instrumento de contratação, adesão, aditamento ou autorização; k) houve efetiva tentativa administrativa antes do ajuizamento, com notificação recebida em 28/02/2025, identificando a empresa, o sócio-administrador e os documentos pretendidos, subscrita digitalmente, sem que houvesse resposta ou solicitação de complementação; l) o Recurso Especial 1.349.453/MS não estabelece como exigências autônomas o reconhecimento de firma, o contrato social e o documento de identidade; m) a resistência processual posterior afastaria qualquer alegação de desnecessidade da tutela jurisdicional; n) os precedentes invocados tratam de exibição espontânea na primeira oportunidade, situação diversa da dos autos, em que houve silêncio administrativo, contestação com pedido de extinção, pedido de dilação de prazo, apresentação de contrato de pessoa jurídica diversa e omissão quanto aos relatórios de setembro e outubro de 2024. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de apelação.
Do Interesse de Agir
O interesse de agir é condição da ação prevista no artigo 17, do Código de Processo Civil, relaciona-se ao binômio necessidade-utilidade do provimento pretendido. Nas palavras de Humberto Dalla Bernardina de Pinho, o interesse processual remonta “à necessidade, utilidade e proveito da tutela jurisdicional para que o autor obtenha a satisfação do direito pleiteado e justifica-se na medida em que não convém ao Estado acionar o aparato judicial sem que dessa atividade possa ser extraído algum resultado útil” (PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito Processual Civil Contemporâneo: Teoria geral do Processo. Saraiva, 2017, p. 202).
A apuração da necessidade deve levar em consideração que “a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 405). Nesse ínterim, far-se-á presente a necessidade “sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 133).
Imprescindível, portanto, que ao exame da situação concreta salte aos olhos a existência de um conflito de interesses atual, não apenas latente, entre aqueles que ocuparão a posição de autor e réu no processo, sob pena de se admitir o processamento de uma ação judicial sem a identificação prévia de uma lide passível de solução definitiva.
Sobre a relação umbilical entre jurisdição e lide, veja-se:
Assim, além de suas atividades de criação de normas gerais e abstratas (função legislativa) e de aplicar ou executar tais normas (função executiva), o Estado deve desempenhar também a atividade de solucionar os conflitos de interesses decorrentes da aplicação dessas normas (função judicial). Tais conflitos, caracterizados por uma pretensão resistida, são também denominados de lide ou litígio. Eles constituem a base para a atuação jurisdicional típica.
(CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo D’Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de processo civil completo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, versão digital).
Diversamente da ação de produção antecipada de provas, regida pelos artigos 381 a 383, do Código de Processo Civil, e que admite ajuizamento em caráter de jurisdição voluntária (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 137), a ação ordinária de exibição, amparada nos artigos 318 e 396 e ss., da legislação processual, visa obter uma tutela mandamental de caráter satisfativo e possui natureza exclusivamente contenciosa.
Examinando a questão relativa ao interesse de agir da parte que ajuíza ação cautelar de exibição de documentos para obtenção de extratos bancários das instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em Recurso Especial julgado sob o regime dos repetitivos (REsp nº 1.349.453/MS – Tema nº 648), proferindo a decisão assim ementada:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453 /MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12 /2014, DJe de 2/2/2015.)
Embora a tese firmada no Tema Repetitivo nº 648 se refira a documentos bancários, o julgado serve de norte à investigação dos pressupostos à propositura de ação de exibição de documentos pertinentes a quaisquer relações que se deem em moldes semelhantes aos da relação bancária, como é o caso das relações havidas entre o consumidor e as empresas gestoras de pagamentos.
Assim, para além da existência relação jurídica material entre as partes e do pagamento de eventual taxa exigível por aquele que detém a coisa/documento a ser exibido, incumbe àquele que ajuíza a demanda exibitória comprovar que houve a recusa administrativa ou o não fornecimento em prazo razoável, após notificação regular.
A exigência diz respeito à demonstração da pretensão resistida em âmbito extrajudicial, apta a justificar a provocação do Estado-Juiz e a obtenção de uma sentença judicial de mérito, ante o preenchimento das condições da ação. Raciocínio semelhante é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça noutros âmbitos, como nas ações de cobrança de indenização securitária; de prestação de contas, cuja segunda etapa envolve pretensão de caráter exibitório (artigo 551, do Código de Processo Civil); e tributárias, entre outras, conforme se verifica pelas ementas abaixo:
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. INEXISTÊNCIA. [...] 5. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. 6. Com exceção das hipóteses em que a lei exige que a prestação de contas se dê em juízo (v.g., arts. 1.756, 1.757 e parágrafo único e 1.774 do CC/02), as contas serão prestadas na via extrajudicial. Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. [...]. (REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO REQUERIMENTO FORMULADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. [...] 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a inexistência de pretensão resistida implica ausência de interesse de agir, para postular repetição/compensação tributária. Precedentes: REsp 1.788.078/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019; REsp 1.734.733/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11 /2018. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.814.422/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3 /2021, DJe de 15/3/2021.)
À comprovação da regularidade da notificação extrajudicial, contudo, não basta a mera remessa de correspondência ou envio de e-mail à instituição financeira a endereços físicos ou eletrônicos não destinados oficialmente à comunicação com clientes.
Com efeito, notificações encaminhadas através de procurador devem ser alvo de redobrados cuidados quando ventilarem solicitação de acesso a documentos sigilosos, como são os relativos aos dados telefônicos (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal).
A fim de prevenir eventuais prejuízos ao mandante, faz-se necessário que as instituições e prestadoras de serviço de gestão de pagamentos encarregadas de zelar pela manutenção destes sigilos adotem postura cautelosa, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, em seu artigo 46, sob pena de, fazendo as vezes do Judiciário, permitirem que terceiros obtenham informações salvaguardadas por cláusula de reserva de jurisdição.
Na mesma perspectiva:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. [...] 3. Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4. Limitação da devolutividade recursal à questão da existência ou não de pretensão resistida, a justificar uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Caso concreto em que o requerimento de exibição de documentos formulado na via administrativa postulava o envio dos documentos para o escritório de advocacia que patrocina a segurada. 6. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. 7. Previsão, no Estatuto da Advocacia, tão somente do direito de acesso aos autos de qualquer processo administrativo ou judicial (art. 7º, incisos XIII, XIV, XV e XVI). 8. Ausência de resposta ao requerimento que não configura resistência à pretensão de exibição. 9. Exibição dos documentos nos autos juntamente com a peça contestatória. 10. Descabimento da condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. 11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.783.687/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019.)
Impertinente seria, portanto, que as prestadoras de serviços de gestão de pagamentos, levianamente, franqueassem a terceiros acessos a registros confidenciais de clientes, sem que estivessem imbuídos de poderes específicos, instituídos por disposição expressa em procuração, com individualização do negócio jurídico objeto do pleito exibitório.
Ao exercício regular do mandato, exige-se que o mandatário esteja investido com poderes de representação, segundo os ditames legais, e não exorbite suas competências pela prática de atos não autorizados, sob pena de ineficácia em face do mandante e responsabilidade por perdas e danos (artigo 662, do Código Civil).
No caso presente, conforme consta da notificação extrajudicial encaminhada pelo requerente (mov. 1.13), foi solicitado à requerida, por exemplo, “relatório complexo e discriminado de todas as operações, transações e movimentações financeiras havidas no período contratual” e “extratos detalhados de todas movimentações e transações financeiras de lançamentos e vendas à crédito e débito”.
A existência de relação material entre as partes é incontroversa, como se evidencia dos documentos de mov. 1.4-1.5.
A notificação, contudo, foi subscrita pelo requerente e por seu patrono, porém a procuração concedida não contém poderes especiais para acessar dados sigilosos (mov. 1.7, p. 4).
A bem da verdade, a notificação extrajudicial juntada aos autos continha a procuração, mas não há como se confirmar que ela conferisse ao terceiro assinante poderes específicos para consultar e receber documentos e dados sigilosos, de modo que a empresa requerida não tinha como se assegurar de que estava expressamente autorizada pela cliente a encaminhar sua documentação ao escritório de advocacia.
Destaca-se, nesse ponto, que a própria procuração anexada à petição inicial não prevê a concessão de poderes específicos para o tratamento de documentos, dados e registros de operações financeiras (mov. 1.2).
Para além disso, observou-se que a notificação extrajudicial e a procuração encaminhadas à requerida foram assinadas digitalmente.
O artigo 105 do Código de Processo Civil autoriza que o instrumento de procuração seja assinado digitalmente, conforme se verifica:
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
No entanto, exige-se, para validação do certificado digital, o credenciamento prévio da entidade certificadora, de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Trata-se de requisito necessário à verificação da autenticidade do procedimento.
A ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vigente por força do disposto no artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 2/2001, cujos artigos 1º, 5º, inciso VI, e 10, §1º, preveem:
Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 5º Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil: [...] VI - aprovar políticas de certificados e regras operacionais, licenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado; Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
O artigo 1º, §2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, possui regra semelhante:
Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. [...] § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
Nesse cenário, mostra-se imprescindível, para o reconhecimento da validade da procuração assinada digitalmente, que a entidade certificadora esteja cadastrada junto ao órgão responsável para aferição da regularidade da instituição.
Assim, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)
Na hipótese dos autos, as assinaturas digitais lançadas na notificação extrajudicial e na procuração que a acompanhou (mov. 1.7) não foram reconhecidas pelo serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas oferecido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, o VALIDAR.
Nos termos do § 1º do artigo 10 da Portaria nº ITI nº 22/2023, “O VALIDAR é um serviço desenvolvido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) com vistas à verificação do status das assinaturas eletrônicas regulamentadas e que pode ser utilizado gratuitamente através de site (www.validar.iti.gov.br), do aplicativo VALIDAR - QR CODE ou por meio da integração com sites de outros órgãos públicos”. O artigo 2º, § 1º, da Portaria assim detalha as funções do serviço:
Art. 2º O serviço destina-se aos usuários, pessoas físicas e/ou os representantes de organizações públicas e privadas, que desejarem consultar o status das assinaturas dos documentos assinados eletronicamente, conforme funções, características, requisitos e diretrizes, a saber: § 1º O serviço possui as seguintes funções: I - validação de assinaturas eletrônicas; II - verificação de cadeia de confiança; III - verificação da conformidade com o Padrão brasileiro de Assinatura Digital, regulamentado no âmbito da ICP-Brasil; IV - garantia de autenticidade e integridade dos documentos; e V - emissão de relatórios.
Na hipótese sob exame, como adiantado, nenhum dos instrumentos de procuração apresentados pela requerente teve sua assinatura reconhecida e/ou validada pelo serviço de validação oficial. Todos os documentos submetidos retornaram a mensagem de “documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. Veja-se1:
Não foi possível, portanto, confirmar que o documento foi assinado com um certificado digital válido, credenciado pela ICP-Brasil. Dessa forma, não há como considerar válida a procuração apresentada, à luz do previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Não se ignora, vale dizer, a previsão do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, no sentido de que “o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”.
Isso posto, como a autenticidade da procuração junta aos autos não pôde ser confirmada, o documento não aparentava ser válido.
Atender ao requerimento extrajudicial, em tais circunstâncias, teria sido imprudente e poderia, inclusive, vir a constituir causa de pedir de indenização cível, ante o vazamento de dados pessoais, cujo resguardo é atribuído aos agentes de tratamento, nos termos dos artigos 5º, incisos I, VI, VII, IX e X, e 42 a 49, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018).
Em casos tais, versando a pretensão exibitória sobre documentos sigilosos, e não comprovado que a notificação extrajudicial enviada, quando subscrita por procurador, tenha sido devidamente instruída com os documentos pessoais da parte representada – especialmente a procuração com poderes específicos para solicitar documentação telefônica sigilosa –, tem-se entendido pela inidoneidade da solicitação realizada e pela impossibilidade de se falar em pretensão resistida, revelando-se a ausência de interesse de agir da parte requerente.
No mesmo sentido, vem decidindo esta Câmara Cível:
DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Ação ajuizada contra operadora de telefonia. Pretensão principal de exibição do contrato e das faturas de cobrança que deram origem à inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Alegada ausência de fornecimento na via administrativa. Sentença de procedência do pedido exibitório e improcedência do pedido indenizatório. Insurgência do requerente. II. Questões em discussão 2. Cabimento da indenização por danos morais. 3. Responsabilidade das partes pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. Reconhecimento, ex officio, da falta de interesse processual do requerente. Inexistência de prova de que houve prévia e válida solicitação administrativa dos documentos. Aplicação, por analogia, da tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.349.453/MS. Caso concreto em que o advogado do autor postulou extrajudicialmente a exibição dos documentos sem comprovar o envio de instrumento de procuração com outorga de poderes específicos para essa finalidade. Dados pessoais que não podem ser fornecidos a terceiros não autorizados. Interesse processual não configurado. Sentença cassada. Efeito translativo do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito. Recurso Prejudicado. Tese de julgamento: “1. O manejo da ação autônoma de exibição de documentos depende de prévio requerimento administrativo. Diligência necessária para o controle da litigância predatória e para a caracterização do interesse processual (pretensão resistida)”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014126-22.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 04.08.2025)
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A SERVIÇOS DE TELEFONIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. [...] III. Razões de decidir 3. Não conhecimento do pleito de inversão do ônus de sucumbência, por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença arbitrou honorários apenas em favor da parte autora/apelante. 4. A ausência de procuração específica para o pedido administrativo inviabiliza o interesse de agir da parte autora. 5. A sentença foi cassada, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer. 6. O pedido de fornecimento de documentos foi desamparado, não configurando falha administrativa por parte da operadora. 7. Não houve demonstração de danos à personalidade do autor, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. 8. Os ônus de sucumbência foram invertidos em razão da decisão desfavorável ao apelante. 9. Restou prejudicado o pedido de majoração dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível parcialmente conhecida, sentença cassada, processo extinto sem resolução de mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais desprovido, invertendo-se os ônus de sucumbência. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo acompanhado de procuração específica configura falta de interesse de agir em ação de exibição de documentos. 2. Não é devida indenização por danos morais pela negativa de fornecimento de documentos sem a comprovação de danos causados aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 85, § 2º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000465-69.2022.8.16.0049, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.06.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0028281-49.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 19.04.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0009688-45.2022.8.16.0017, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 16.06.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0006784-74.2020.8.16.0194, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 14.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de um cliente para que a empresa de telefonia entregasse documentos, como contrato e faturas, não foi aceito porque ele não comprovou que fez um pedido formal corretamente. Por isso, o processo foi encerrado sem resolver a questão principal. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve provas de que o cliente sofreu algum prejuízo. Assim, a empresa de telefonia não precisa pagar nada ao cliente, e ele terá que arcar com as despesas do processo. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008191-52.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz - J. 17.03.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO E DE FATURAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL -. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS CONTENDO DADOS E REGISTROS TELEFÔNICOS A TERCEIRO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO TENHA SIDO ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI DO CPC). EXTINÇÃO QUE, NO CASO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO CARACTERIZA REFORMA PARA PIOR (“REFORMATIO IN PEJUS”). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000465-68.2024.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.06.2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. NOMINADA “ENTREGAR COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA – OBJEÇÃO QUE DEVERIA INDICAR DADOS CONCRETOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, REVELADORES DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA – ÔNUS DO QUAL A IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU – BENEFÍCIO MANTIDO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO INICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATO, FATURAS E DETALHAMENTO) – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA ADVOGADA DA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI INSTRUÍDO COM O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICO PARA TAL FIM, EM RAZÃO DO CARÁTER SIGILOSO DOS DADOS TELEFÔNICOS DA PARTE – IRREGULARIDADE CONSTATADA – INIDONEIDADE DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CARÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA PELO MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO E OUTRA RAZÃO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A consumidora, por meio de pedido subscrito por sua advogada, enviou notificação extrajudicial à operadora requerendo a cópia de contrato, faturas e detalhamento. Contudo, no caso, não há comprovação de que o pedido administrativo foi instruído com a procuração necessária e específica a este fim – requisito essencial, em razão do caráter sigiloso dos dados telefônicos da parte – Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Em razão da inidoneidade da solicitação administrativa, imperioso reconhecer a carência da ação, por ausência de interesse de agir da parte autora, em consonância com entendimento consolidado no STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008476-45.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 15.04.2024)
Entende-se, assim, ausente o interesse de agir do postulante, especialmente por não haver caracterização de pretensão resistida quanto à exibição de documentos. Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença, a fim de decretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Anota-se, em tempo, que o interesse de agir, enquanto condição da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser examinado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil.
Destarte, o reconhecimento do não atendimento do pressuposto não depende de provocação das partes, pelo que eventual ausência de impugnação específica a esse respeito pela requerida não implica óbice ao exame da questão em tempo oportuno. Como é cediço, matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal. A propósito:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Não obstante, a utilização de petição inicial padronizada, que poderia servir para qualquer contrato da mesma instituição financeira, não indica exemplos concretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida e sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de prestação de contas, constituindo pedido genérico do qual não evidencia interesse de agir. Precedentes. 2. O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.001.194/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9 /2023)
Voto, assim, por reconhecer a ausência de interesse de agir do autor, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prejudicando assim o exame do recurso de apelação cível interposto pelo requerente.
Da Sucumbência e Honorários Advocatícios
A extinção da demanda, com fundamento no artigo 485 do Código de Processo Civil, implica no reconhecimento da integral sucumbência do requerente, que ajuizou a ação desprovida das plenas condições de procedibilidade. Por essa razão, é cabível a sua condenação ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Quanto aos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil conta com as seguintes balizas, a serem observadas pelo juízo sentenciante:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.
Os parâmetros estão dispostos em ordem de preferência, de modo que o proveito econômico apenas será utilizado quando não houver condenação, o valor da causa servirá de base de cálculo somente quando inexistir condenação e proveito econômico e, subsidiariamente, será a verba honorária arbitrada por equidade, quando os três referenciais anteriores se revelarem insuficientes para o cálculo em percentual. No mesmo sentido, consolidou-se a posição do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema Repetitivo nº 1.076, conforme se verifica:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3 /2022, DJe de 31/5/2022.)
No caso, o valor da causa foi de apenas R$1.000,00 (mil reais) e, em se tratando de obrigação de fazer, não é possível quantificar o valor de sua pretensão, pelo que os honorários devem ser arbitrados por equidade.
Diante disso, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais).
Conclusão
Voto, assim, por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Deixo de arbitrar honorários recursais, porque descabidos na hipótese.
É como voto.
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