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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco XP S.A., em face de sentença proferida nos autos de
ação de anulação de negócio jurídico, a qual julgou procedente os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de: a) determinar a anulação de de todas as operações financeiras realizadas e declarar e a inexigibilidade dos débitos oriundos dessas operações; b) determinar a restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA a partir da prolação da sentença e juros de mora pela taxa Selic, abatido o IPCA, a partir da citação. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º do CPC (mov. 51.1).
A parte opôs embargos de declaração (mov. 56.1), os quais não foram acolhidos (mov. 63.1).

Insurge-se o apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov. 74.1): a) a causa determinante das transações financeiras impugnadas não foi qualquer omissão da XP, mas sim a conduta negligente da curadora do apelado, que deixou de adotar as medidas de vigilância recomendadas por profissional especializado, conforme relatório psicológico que orientou restrição de acesso a contas bancárias, sites de apostas, celular e aparelhos eletrônicos com internet, meios pelos quais as operações foram realizadas; b) a sentença não enfrentou essa tese central da defesa e equivocadamente deslocou o objeto da controvérsia para fato incontroverso, qual seja, a realização das operações pelo próprio apelado, o que foi comprovado documentalmente por biometria facial e múltiplos dispositivos; c) o dever de vigilância e administração patrimonial competia à curadora do apelado, cuja responsabilidade primária inclui controlar o acesso do interditando aos meios eletrônicos que possibilitaram as transações, o que não foi cumprido, configurando causa superveniente e autônoma que rompe o nexo causal entre a conduta da XP e o dano; d) o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) afasta a responsabilidade do fornecedor quando comprovada culpa exclusiva de terceiro, aplicável à curadora, o que a sentença não analisou, configurando vício de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; e) a sentença incorreu em equívoco ao aplicar automaticamente a responsabilidade objetiva da XP com fundamento nos arts. 14 e 21 do CDC, sem considerar as excludentes de responsabilidade suscitadas e a prova documental de cumprimento da ordem judicial, que demonstrou o bloqueio financeiro implementado em 29.07.2025, dentro do prazo compatível ao fluxo operacional da instituição financeira; f) a sentença presumiu falha sistêmica sem exame técnico e determinou a restituição em dobro dos valores debitados sem analisar o pedido subsidiário de culpa concorrente da curadora, nos termos do art. 945 do Código Civil, e sem enfrentar o pedido de improcedência da inexigibilidade dos débitos fundado no art. 932, II, do Código Civil, que atribui responsabilidade civil ao curador pelos atos do curatelado; g) a anulação indiscriminada das operações e a declaração de inexigibilidade dos débitos são inadequadas, pois o apelado foi declarado relativamente incapaz (pródigo), não havendo aplicação do art. 166, I, do Código Civil; além disso, as operações foram realizadas pessoalmente, com autenticação biométrica, sem alegação de fraude; h) a sentença desconsiderou a contribuição causal da curadora, que tinha o dever de impedir o acesso do apelado aos meios que possibilitaram as transações, devendo ser afastada a anulação das operações e a inexigibilidade dos débitos; i) subsidiariamente, caso mantida a responsabilidade da XP, requer o afastamento da condenação à restituição em dobro, mantendo-se, no máximo, a devolução simples, pois não houve cobrança indevida qualificada, mas débito controvertido, caracterizando engano justificável conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 42, parágrafo único, do CDC); j) as transações foram realizadas pelo próprio apelado, consideradas regulares pelo sistema da XP, sem indícios de fraude ou irregularidade visível no momento da realização.
O apelado apresentou contrarrazões (mov. 76.1).

A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov.14.1).
É o relatório.



2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nulidade da sentença – ausência de fundamentação
Defendeu a apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Sem razão a recorrente.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. O dever de fundamentar está disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República:

“art. 93 – [...]
IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.
Há, portanto, a necessidade de existência de fundamentos claros e coerentes que respaldem a maneira como a controvérsia foi decidida.
Todavia, não é necessário que sejam mencionadas uma a uma as circunstâncias fáticas trazidas pelas partes, bastando que sejam elas abrangidas pela motivação que se mostra em consonância com a conclusão.

No caso em apreço, o magistrado a quo expôs os fundamentos para reconhecer a invalidade das operações e a falha na prestação do serviço da apelante, e de consequência julgar procedente os pedidos deduzidos na petição inicial.
Ademais, as questões devolvidas encontram-se suficientemente debatidas e podem ser integralmente apreciadas nesta instância, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.
Rejeita-se, portanto, a preliminar
Da anulabilidade dos negócios jurídicos e da inexigibilidade dos débitos
Cinge-se a controvérsia em verificar a validade das operações financeiras realizadas pelo autor/apelado após a concessão da curatela provisória, bem como a responsabilidade da instituição apelante pela manutenção do acesso ao cartão de crédito e ao limite da conta, apesar da ordem judicial de bloqueio.
Conforme disposto no artigo 4º do Código Civil, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos.”.
O artigo 1.767 do referido Código estabelece, por seu turno, que os relativamente incapazes estão sujeitos, quando necessário, à curatela, a qual, nos termos do artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, somente afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
O artigo 1.782 do Código Civil estabelece que a interdição do pródigo o impede de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração.
Em outras palavras, após a interdição, o negócio jurídico celebrado pelo relativamente incapaz, sem a presença ou a assistência do curador/representante, é anulável, com fulcro nos artigos 4º, 104, inciso I, e 171, nciso I, todos do Código Civil.
Extrai-se dos autos, que em 22.05.2025 foi deferida tutela de urgência na ação de interdição para declarar provisoriamente o autor incapaz de realizar atos negociais, patrimoniais e financeiros, com expressa inclusão de apostas, utilização de créditos e investimentos (mov. 1.10). Na mesma oportunidade, foi nomeada curadora provisória para auxiliá-lo na prática dos atos de caráter patrimonial, inclusive na administração de seu patrimônio, na movimentação de contas bancárias e na utilização de cartões de crédito.
A decisão determinou, ainda, o bloqueio imediato do acesso do interditando às contas bancárias, cartões de crédito, limites e plataformas digitais, indicando expressamente, entre as instituições destinatárias da medida, a XP Investimentos, ora apelante. Também ordenou a expedição de ofício para que fossem suspensas as movimentações financeiras e incluída a curadora provisória como responsável legal pelas contas, sob pena de multa.
A instituição apelante teve ciência da ordem judicial em 16.06.2025 (mov. 53.1 -autos nº 0001775-68.2025.8.16.0126), data em que realizou a leitura do respectivo ofício. Não obstante, o bloqueio somente foi implementado em 29.07.2025, após o transcurso de 43 dias.
Durante esse período, foram realizadas as seguintes operações:
- em 06.07.2025, utilização de R$ 1.049,90 do cartão de crédito XP, convertidos em R$ 1.000,00 de saldo no Mercado Pago e posteriormente transferidos à Kaizen Gaming Brasil Ltda.;
- em 17.07.2025, compra no valor de R$ 5.249,50 por meio da RecargaPay, convertida em R$ 5.000,00 de saldo no Mercado Pago e posteriormente transferida à mesma plataforma;
- em 18.07.2025, utilização de R$ 209,98, convertidos em R$ 200,00 e destinados, por intermédio do Mercado Pago, à Kaizen Gaming Brasil Ltda.;
- em 19.07.2025, utilização de R$ 1.597,35, convertidos em R$ 1.500,00, inicialmente enviados ao Banco Master e, na sequência, ao Mercado Pago e à plataforma de apostas;
- em 20.07.2025, utilização de R$ 262,48, convertidos em R$ 250,00 e posteriormente transferidos à Kaizen Gaming Brasil Ltda.; e
- utilização de R$ 200,00 do limite da conta XP, igualmente destinados à referida plataforma.
As operações foram realizadas entre 06/07/2025 a 20.07.2025, portanto após a ciência inequívoca da instituição financeira acerca da curatela provisória e da ordem de bloqueio imediato.

Nesse contexto, não prospera a alegação de que o bloqueio implementado em 29.07.2025 teria observado prazo compatível com o fluxo operacional da instituição. Os procedimentos administrativos internos da destinatária não podem alterar o prazo fixado judicialmente, sobretudo quando a ordem emprega expressamente o termo “imediato”, possui natureza protetiva e se destina a evitar a dissipação patrimonial de pessoa reconhecida como vulnerável.
A curatela provisória produz efeitos desde sua concessão. Trata-se de medida destinada a conferir proteção imediata à pessoa e ao patrimônio do interditando, não sendo possível condicionar sua eficácia à superveniência de sentença definitiva, sob pena de esvaziamento da tutela de urgência prevista no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a decisão que decreta a curatela provisória constitui prova suficiente da restrição da capacidade civil existente no momento da prática do ato:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em ação de inventário, decidiu pela necessidade de ação anulatória autônoma para declaração de nulidade de testamento, em razão de curatela provisória da testadora.
2. Fato relevante: a testadora teve curatela provisória decretada antes da assinatura do testamento, que beneficiava a recorrida. A curatela provisória foi estabelecida devido ao comprometimento cognitivo da testadora, constatado em entrevista pessoal e respaldado por parecer do Ministério Público.
3. Decisões anteriores: o juízo de primeira instância e o Tribunal de origem entenderam que a nulidade do testamento demandaria dilação probatória em ação anulatória própria, considerando que a testadora não estava formalmente interditada, mas apenas sob curatela provisória.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a curatela provisória, decretada antes da assinatura do testamento, é suficiente para declarar a nulidade do testamento, sem necessidade de ação anulatória autônoma.
III. Razões de decidir
5. A curatela provisória, conforme estabelecido no art. 749 do CPC e art. 87 da Lei n. 13.146/2015, possui natureza de tutela de urgência, restringindo a capacidade civil da pessoa, o que torna nulo o testamento assinado durante sua vigência.
6. A decisão judicial que decretou a curatela provisória constituiu prova suficiente da restrição da capacidade civil da testadora no momento em que firmou o ato, dispensando a necessidade de dilação probatória ou de ação anulatória autônoma para contestar a validade do testamento.
7. A interpretação de que a curatela provisória não afeta a capacidade civil da testadora viola as disposições legais pertinentes e esvazia a eficácia da tutela de urgência pretendida.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso provido para declarar a nulidade do testamento.
Teses de julgamento: "1. A curatela provisória, decretada em ação de interdição, restringe a capacidade civil da pessoa, tornando nulo o testamento assinado durante sua vigência. 2. A decisão judicial que decreta a curatela provisória constituiu prova suficiente da restrição da capacidade civil da testadora no momento em que firmou o ato, dispensando a necessidade de dilação probatória ou de ação anulatória autônoma para contestar a validade do testamento".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 749; Lei n. 13.146/2015, art. 87.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.414.884/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/2/2015.
(REsp n. 2.080.527/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 22/5/2025.)
No caso, além das limitações previstas na legislação civil, a própria decisão que concedeu a curatela provisória especificou que o autor/apelado não poderia realizar autonomamente movimentações financeiras, operações de crédito, investimentos ou apostas.
As transações impugnadas não constituem atos de mera administração. Elas envolveram a utilização de cartão de crédito e do limite de conta para obtenção de recursos posteriormente destinados a plataforma de apostas, exatamente uma das atividades abrangidas pela restrição judicial.
Portanto, embora tecnicamente se trate de anulabilidade, e não de nulidade absoluta, a adequação da fundamentação jurídica não conduz à reforma do resultado da sentença, que expressamente determinou a anulação das operações.
A circunstância de as transações terem sido realizadas pessoalmente pelo autor, mediante autenticação biométrica e utilização de dispositivos anteriormente cadastrados, não altera essa conclusão.
A autenticação biométrica demonstra apenas quem realizou as movimentações, não sendo apta a restabelecer a capacidade negocial restringida judicialmente. Com efeito, a ordem destinava-se justamente a impedir que o próprio interditando tivesse acesso aos cartões, limites e plataformas digitais.
Também não se mostra necessária a realização de exame técnico para constatar falha sistêmica. O fundamento da responsabilidade não consiste em vulnerabilidade abstrata do sistema de segurança, mas na manutenção do cartão e do limite à disposição do interditando após a ciência de ordem judicial específica de bloqueio.
Quanto a alegação de culpa exclusiva da curadora, também não merece prosperar. Isto porque a decisão que decretou a curatela provisória atribuiu obrigações distintas e autônomas à curadora e às instituições financeiras. À curadora competia auxiliar o interditando na administração patrimonial e adotar medidas destinadas à sua proteção. À apelante, por sua vez, foi imposta obrigação expressa de bloquear imediatamente o acesso à conta, ao cartão de crédito, aos limites e às plataformas digitais.
Assim, eventual omissão da curadora quanto ao controle dos aparelhos eletrônicos, por si só, não constitui causa exclusiva do prejuízo, pois concorreu com o descumprimento da ordem diretamente dirigida à apelante.
A excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe que a conduta do terceiro seja a causa exclusiva do dano. Essa exclusividade não se verifica quando o próprio fornecedor descumpre obrigação judicial específica destinada a impedir o resultado.
A apelante não pode transferir à curadora o cumprimento de dever que lhe foi direta e expressamente imposto.
Ademais, eventual responsabilidade da curadora deve ser apurada pela via adequada, inclusive no âmbito da prestação de contas, mas não convalida as operações nem rompe o nexo causal entre a manutenção indevida dos serviços financeiros e os prejuízos experimentados.
Dessa maneira, devem ser mantidas a anulação das operações impugnadas e a declaração de inexigibilidade dos débitos delas decorrentes.
Repetição de Valores
Subsidiariamente, a apelante requer o afastamento da condenação à restituição em dobro, mantendo-se, no máximo, a devolução simples, pois não houve cobrança indevida qualificada, mas débito controvertido, caracterizando engano justificável conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 42, parágrafo único, do CDC). Afirma ainda que as transações foram realizadas pelo próprio apelado, consideradas regulares pelo sistema da XP, sem indícios de fraude ou irregularidade visível no momento da realização.
Como se sabe, constatada a cobrança indevida de valores como ocorreu no caso, possível a restituição do indébito, nos termos do artigo 876, do Código Civil. Assim, o que não pode prevalecer é o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA Nº 07 DA CORTE - 1. Já decidiu a Corte que, pouco relevando a prova do erro no pagamento, em caso de contrato de abertura de crédito. (...)"(STJ - RESP 505734 - MA - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 23.06.2003 - p. 00369).

O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor, este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº1.413.542/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema nº929, fixou a seguinte tese:

“A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do cdc, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.”

Todavia, houve a modulação dos efeitos no que concerne à hipótese de repetição em dobro do indébito, aplicando-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do indigitado acórdão, em 30/03/2021, consoante se extrai de trecho da decisão:

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.
Assim, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.
No caso, não se verifica engano justificável. A apelante foi cientificada em 16.06.2025 de ordem que determinava o bloqueio imediato da conta, do cartão, dos limites e das plataformas digitais. Ainda assim, manteve esses serviços disponíveis e permitiu a realização de sucessivas operações entre 06 e 20.07.2025, destinadas a plataforma de apostas.
As cobranças decorreram, portanto, do descumprimento de determinação judicial clara e especificamente dirigida à instituição, conduta incompatível com a boa-fé objetiva e com a diligência esperada de fornecedora que atua no mercado financeiro.
Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que determinou a restituição de forma dobrada dos valores descontados.

Sucumbência
Face o desprovimento do recurso, deve ser mantida a sentença que condenou a parte ré/apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.
3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.