SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4004736-02.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS NO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO RECURSAL QUE RESULTARAM EM ARQUIVAMENTO OU REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado o benefício da comutação da pena com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, por entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se os fatos apontados pelo Ministério Público caracterizam falta grave apta a impedir a concessão da comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 condiciona a concessão do benefício à inexistência de sanção disciplinar reconhecida pelo juízo competente por falta grave cometida no período legalmente previsto.4. Os procedimentos criminais invocados pelo recorrente foram arquivados ou encerrados mediante rejeição da denúncia, inexistindo reconhecimento judicial de falta grave ou elemento concreto apto a demonstrar o descumprimento do requisito subjetivo exigido pelo Decreto.5. Embora a configuração de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime não dependa, necessariamente, de condenação penal transitada em julgado, a inexistência de reconhecimento judicial da infração disciplinar, aliada ao encerramento das apurações criminais sem prosseguimento da persecução penal, impede que tais fatos sejam utilizados como óbice à concessão da comutação.6. Mantém-se, portanto, a decisão que reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A inexistência de reconhecimento judicial de falta grave, aliada ao arquivamento ou à rejeição da denúncia nos procedimentos criminais invocados para demonstrar o descumprimento do requisito subjetivo, impede que tais fatos sejam utilizados como óbice à concessão da comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024._________________________Dispositivos relevantes citados: art. 6º e art. 13 do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; art. 52 da Lei n. 7.210/1984.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, RA n. 4002113-62.2026.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.07.2026.