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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS NO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO RECURSAL QUE RESULTARAM EM ARQUIVAMENTO OU REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado o benefício da comutação da pena com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, por entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se os fatos apontados pelo Ministério Público caracterizam falta grave apta a impedir a concessão da comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 condiciona a concessão do benefício à inexistência de sanção disciplinar reconhecida pelo juízo competente por falta grave cometida no período legalmente previsto.4. Os procedimentos criminais invocados pelo recorrente foram arquivados ou encerrados mediante rejeição da denúncia, inexistindo reconhecimento judicial de falta grave ou elemento concreto apto a demonstrar o descumprimento do requisito subjetivo exigido pelo Decreto.5. Embora a configuração de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime não dependa, necessariamente, de condenação penal transitada em julgado, a inexistência de reconhecimento judicial da infração disciplinar, aliada ao encerramento das apurações criminais sem prosseguimento da persecução penal, impede que tais fatos sejam utilizados como óbice à concessão da comutação.6. Mantém-se, portanto, a decisão que reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A inexistência de reconhecimento judicial de falta grave, aliada ao arquivamento ou à rejeição da denúncia nos procedimentos criminais invocados para demonstrar o descumprimento do requisito subjetivo, impede que tais fatos sejam utilizados como óbice à concessão da comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024._________________________Dispositivos relevantes citados: art. 6º e art. 13 do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; art. 52 da Lei n. 7.210/1984.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, RA n. 4002113-62.2026.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.07.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004736-02.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida nos autos de execução penal n. 0002008-49.2018.8.16.0146, que deferiu ao apenado LUIZ JUNIOR DOS SANTOS ROCHA o benefício da comutação de pena, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Nas razões recursais, o parquet sustenta, em síntese, que o reeducando não preenche o requisito subjetivo exigido pelo art. 6.º do referido Decreto, porquanto teria praticado novos delitos durante o período de aferição do benefício, circunstância apta a caracterizar falta grave e impedir a concessão da comutação. Assim, requer a reforma da decisão (mov. 449.1-SEEU). A defesa apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 458.1- SEEU). Mantida a decisão impugnada (mov. 464.1- SEEU), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer (mov. 13.1/TJPR), opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Insurge-se o Ministério Público contra a decisão que concedeu ao sentenciado o benefício da comutação da pena previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, sob o argumento de que não estaria preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 6º do referido diploma, tendo em vista a suposta prática de novos delitos no período de aferição do benefício. Razão não lhe assiste. Constou da decisão objurgada: (...) O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê que, para a comutação da pena, além do cumprimento de pena nas frações de 1/5 em relação às pessoas primárias e 1/4 em relação às reincidentes, a pessoa sentenciada deve cumprir 2/3 da pena referente aos delitos impeditivos elencados no art. 1º (arts. 13 e 7º, parágrafo único , do Decreto). Quanto ao requisito objetivo para a concessão do direito, da análise da situação processual executória, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 12.338/2024 (25/12/2024), a pessoa sentenciada já havia cumprido 05 anos, 08 meses e 05 dias de pena, o que corresponde a mais do que as frações necessárias, segundo os termos do Decreto, entre delitos comuns e impeditivos. Ainda, não há homologação de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024 (art. 6º do Decreto), conforme se verifica na aba de incidentes, satisfazendo, assim, também, o requisito subjetivo para a concessão do benefício. Ante o exposto, com fulcro no art. 13 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, defiro o pedido de comutação da pena, à razão de 1/5 da pena remanescente em 25/12/2024 (ou, caso a pena cumprida seja maior que a remanescente, o cálculo deve incidir sobre a primeira, nos termos do §1º), nos autos: 0000619- 29.2018.8.16.0146 e 0000228-89.2016.8.16.0196. (...) Destaque-se, por oportuno, que a comutação nada mais é uma espécie de indulto parcial. Sobre o tema é a lição de Julio Fabbrini Mirabete[1]: “O indulto individual pode ser total (ou pleno), alcançando todas as sanções impostas ao condenado, ou parcial, com a redução ou substituição da sanção, caso em toma o nome de comutação”. O art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 dispõe que a concessão do indulto ou da comutação da pena está condicionada à inexistência de sanção disciplinar reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, por falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à data-base fixada pelo ato normativo. No caso concreto, verifica-se que os fatos apontados pelo Ministério Público como aptos a caracterizar falta grave não resultaram no reconhecimento judicial de infração disciplinar. Conforme consignado pelo d. Procurador de Justiça, relativamente às autuações mencionadas pelo recorrente, houve rejeição de denúncia ou arquivamento dos procedimentos instaurados, não havendo homologação de falta grave ou de decisão judicial apta a reconhecer a prática das condutas imputadas ao sentenciado: Em consulta aos referidos autos no sistema Projudi, verificou-se: (a) Quanto aos autos n. 0001840-13.2023.8.16.0036, os fatos datam de 07.09.2023, com informação de rejeição da denúncia em 26.08.2024 e consequente arquivamento em 26.02.2025; (b) No tocante aos autos n. 0000286-09.2024.8.16.0036, os fatos supostamente ocorreram em 12.02.2024, tendo sido a denúncia rejeitada em 23.07.2025 e o arquivamento registrado em 21.05.2025; (c) Por fim, a respeito dos autos n. 0006040-32.2024.8.16.0035, note-se que os fatos teriam ocorrido em 07.04.2024, sendo o feito arquivado em 17.09.2024 pela ausência de justa causa para a ação penal, em conformidade com a promoção de arquivamento pelo Ministério Público. É certo que a caracterização de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime não exige, necessariamente, o trânsito em julgado de condenação penal. Todavia, a peculiaridade da hipótese reside no fato de que as imputações utilizadas pelo Ministério Público para afastar o requisito subjetivo não resultaram no reconhecimento judicial da prática de falta grave, tendo os respectivos procedimentos sido arquivados ou encerrados mediante rejeição da denúncia. Nessas circunstâncias, não se mostra possível concluir que o sentenciado ostentaria falta disciplinar grave apta a impedir a concessão do benefício, especialmente diante da inexistência de reconhecimento judicial da infração disciplinar nos moldes exigidos pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Oportuno transcrever o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PRÁTICA DE FALTA GRAVE POR NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE RELEVÂNCIA (12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO). TESE REJEITADA. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CENÁRIO QUE IMPEDE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)III. Razões de decidir 3. A falta grave decorrente da prática de novo crime no curso da execução penal não exige trânsito em julgado para sua homologação, conforme a Súmula 526 do STJ.4. Para que a falta grave seja considerada impeditiva à concessão de comutação, é necessária sua homologação judicial em audiência de justificação, com observância do contraditório e ampla defesa.5. No caso, não houve homologação da falta grave noticiada pelo Ministério Público dentro do prazo previsto, o que impede que o fato obste a concessão da comutação. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A prática de falta disciplinar grave decorrente de novo crime no curso da execução penal impede a concessão de indulto ou comutação de pena somente se houver homologação judicial da falta grave em audiência de justificação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo suficiente a mera notícia do fato ou a homologação posterior à decisão que concede o benefício.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002113- 62.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.07.2026) Assim, ausente sanção disciplinar reconhecida pelo juízo competente e não demonstrada a existência de falta grave apta a obstar a benesse, correta a decisão que deferiu a comutação da pena ao agravado. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ministerial.
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