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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0134311-96.2026.8.16.0000, em que figura como Impetrante EDUARDO DUARTE FERREIRA (OAB/PR nº 17.443), Pacientes LUIS FELIPE BORTOLASSE e LUANA THAINARA SILVA BORTOLASSE e Impetrado o Juízo a quo.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por EDUARDO DUARTE FERREIRA (OAB/PR 17.443), em favor de LUIS FELIPE BORTOLASSE e LUANA THAINARA SILVA BORTOLASSE, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Ibiporã/PR, que, nos autos da Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090, indeferiu os requerimentos probatórios da defesa relacionados à cadeia de custódia dos vestígios (mov. 204.1 – Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090), mantendo a audiência de instrução designada para 1º de outubro de 2026, às 15h30min.
Sustenta o impetrante, em síntese, que a decisão impugnada configura constrangimento ilegal, porque, após reconhecer "inconsistências objetivamente verificadas" na documentação da cadeia de custódia da prova digital, negou à defesa os meios de esclarecê-las. Aduz, em síntese, que (mov. 1.1 – 2º Grau): a) o indeferimento não se enquadra nas hipóteses do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal; b) o Juízo deslocou o critério fixado no saneamento (mov. 111.1 – Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090), passando a exigir a demonstração de adulteração que somente a perícia indeferida poderia produzir, em inversão do ônus estatal de comprovar a integridade da prova (arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal); c) a divergência entre o auto de apreensão do vestígio de lacre nº 0002421 (iPhone 16) e o Laudo nº 72.083/2026 (iPhone 15 Pro Max) constitui contradição de laudo, a ser esclarecida pelo perito (art. 181 do Código de Processo Penal), e não pela explicação de "erro material" ofertada pela acusação (mov. 202.1 – Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090); d) a admissão de assistente técnico independe de nova perícia (art. 159, §§ 3º a 6º, do Código de Processo Penal); e) a decisão se fundou em peças de outros autos, não trasladadas, e em manifestação ministerial sobre a qual a defesa não foi ouvida (arts. 155 e 231 do Código de Processo Penal; Súmula Vinculante nº 14); f) os ofícios foram reputados impertinentes na decisão que remeteu à instrução as teses de dolo, erro de proibição e boa-fé a que se destinam; g) há vício de fundamentação, por ausência de enfrentamento dos argumentos e precedentes invocados (art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 315, § 2º, IV, V e VI, do Código de Processo Penal); e h) dependendo a prova digital de confirmação pericial, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas (arts. 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal).
Requereu, liminarmente, a suspensão da audiência de 1º de outubro de 2026, com a determinação imediata da juntada das fichas de acompanhamento de vestígio, do esclarecimento do perito, do acesso aos arquivos e da admissão de assistente técnico, e, em qualquer hipótese, a substituição da prisão preventiva de LUIS FELIPE BORTOLASSE por medidas cautelares diversas. No mérito, pleiteia a cassação dos itens 3, 4 (subitens 4.1 a 4.7) e 5 e das alíneas "b" e "c" do dispositivo da decisão de mov. 204.1 – Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090, assegurando-se a produção das provas requeridas antes da instrução oral, com reabertura de prazo para complementação das diligências e do rol de testemunhas. Subsidiariamente, requer a limitação do ato às testemunhas que não participaram da apreensão e da custódia dos vestígios e, sucessivamente, a cassação da decisão por vício de fundamentação.
O pleito liminar foi indeferido, com requisição de informações à autoridade apontada como coatora (mov. 11.1 – 2º Grau).
Nas informações prestadas, o Juízo de origem reconsiderou parcialmente a decisão impugnada para admitir a indicação de assistente técnico pela defesa, manteve o entendimento quanto à desnecessidade de esclarecimento do Laudo Pericial nº 72.083/2026, descreveu o teor das fichas de acompanhamento de vestígio constantes dos autos cautelares e determinou que a Serventia certifique a viabilidade técnica de disponibilização, em formato exportável, dos arquivos de áudio e vídeo e dos anexos eletrônicos dos laudos (mov. 14.1 – 2º Grau).
Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Ilustre Procurador de Justiça JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, opinou pelo conhecimento da impetração, para que a ordem seja julgada parcialmente prejudicada e, no mais, denegada (mov. 19.1 – 2º Grau).
É o breve relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O Habeas Corpus comporta parcial conhecimento e, na parte conhecida, a ordem deve ser julgada parcialmente prejudicada e denegada quanto ao mais.
II.I. Da delimitação do objeto
A impetração volta-se contra os itens 3, 4 e 5 e as alíneas "b" e "c" do dispositivo da decisão de mov. 204.1 – Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090, que indeferiram os requerimentos probatórios formulados pela defesa. O item 6 da mesma decisão, relativo à modalidade de realização da audiência, é objeto do Habeas Corpus nº 0131529-19.2026.8.16.0000, julgado nesta mesma sessão.
A matéria guarda relação com a liberdade de locomoção de ambos os pacientes, uma vez que diz respeito à regularidade da instrução da ação penal a que respondem, sendo comum a prova cuja produção se discute. Conhece-se, portanto, da impetração em relação a ambos.
Não se conhece, contudo, do pedido de substituição da prisão preventiva de LUIS FELIPE BORTOLASSE por medidas cautelares diversas. A decisão apontada como ato coator não tratou da custódia cautelar em nenhum de seus capítulos, inexistindo correlação entre a pretensão deduzida e o ato impugnado. Ademais, a matéria é objeto do Habeas Corpus nº 0135156-31.2026.8.16.0000, impetrado contra a decisão que, em 21/09/2026, reavaliou integralmente a necessidade da custódia, igualmente julgado nesta sessão.
II.II. Da perda superveniente do objeto
Após a impetração, a autoridade impetrada reconheceu que o pedido de indicação de assistente técnico não se restringia à hipótese de deferimento de nova perícia, abrangendo os laudos já juntados aos autos, e, com fundamento no art. 159, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal, reconsiderou parcialmente a decisão para admitir a indicação (mov. 14.1 – 2º Grau). A reconsideração foi formalizada nos autos de origem, por meio do despacho de mov. 234.1, que determinou a intimação da defesa para indicar o profissional, providência já atendida (mov. 262.1 – Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090).
Atendida a pretensão na origem, encontra-se prejudicada a impetração nesse ponto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.
Pela mesma razão, encontram-se prejudicados os pedidos de suspensão da audiência designada para 01/10/2026 e de limitação do ato à inquirição das testemunhas que não participaram da apreensão e da custódia dos vestígios, uma vez que a realização da audiência foi suspensa por decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0131529-19.2026.8.16.0000, devendo o ato ser redesignado.
II.III. Da disponibilização dos arquivos em formato exportável
Quanto aos 16 arquivos de áudio e vídeo identificados pelo sistema como não exportáveis e aos anexos eletrônicos dos laudos, a decisão impugnada indeferiu o pedido "por ora", ressalvando expressamente a possibilidade de reapreciação. Por ocasião das informações, a autoridade impetrada determinou que a Serventia certifique a viabilidade técnica de sua disponibilização à defesa em formato exportável (mov. 14.1 – 2º Grau).
A questão, portanto, encontra-se em reapreciação pelo Juízo de origem, que adotou providência destinada a viabilizar o acesso pretendido (mov. 234.1, item 3 – Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090), não se evidenciando, neste momento, constrangimento ilegal a ser sanado. Registre-se que, após a impetração, a defesa indicou o assistente técnico e formulou requerimentos relativos ao acesso deste ao material que serviu de base aos laudos, à disponibilização dos arquivos com os respectivos códigos de integridade e à fixação de prazo para apresentação de parecer (mov. 262.1 – Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090). Tais pretensões, por não terem sido submetidas à decisão da autoridade impetrada, não comportam exame nesta via, sob pena de supressão de instância.
Recomenda-se, contudo, que o Juízo de origem aprecie a certidão determinada no item 3 do despacho de mov. 234.1 e os requerimentos de mov. 262.1 antes da redesignação da audiência de instrução e julgamento, de modo a assegurar a efetiva atuação do assistente técnico admitido.
II.IV. Do esclarecimento do laudo, da documentação da custódia e da perícia oficial
Sustenta o impetrante que a decisão impugnada, embora tenha reconhecido inconsistências na documentação da cadeia de custódia, negou à defesa os meios de esclarecê-las.
A alegação não procede.
O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal confere ao magistrado, destinatário da prova, a atribuição de indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada. Na espécie, o Juízo de origem examinou individualmente cada uma das inconsistências apontadas pela defesa e explicitou as razões pelas quais reputou desnecessárias as providências requeridas (mov. 204.1, itens 4.1 a 4.6 – Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090).
Quanto ao lacre nº 0002421, a divergência entre a descrição do aparelho no auto de apreensão (iPhone 16) e no Laudo Pericial nº 72.083/2026 (iPhone 15 Pro Max) foi esclarecida por elementos documentais convergentes. O número do lacre, o IMEI nº 350496304276237 e as datas do exame correspondem ao aparelho apreendido em 02/06/2026, ao passo que o iPhone 15 Pro Max do paciente foi apreendido em 08/01/2026, sob o lacre nº 007362, e submetido a exame próprio, objeto do Laudo Pericial nº 3.286/2026, no qual constam IMEIs distintos (mov. 14.1 – 2º Grau). Diante desse quadro, a autoridade impetrada concluiu, de forma fundamentada, que a divergência nominal não indica troca do dispositivo, ruptura de sua identidade ou alteração de seu conteúdo, sem deixar de registrar que a circunstância deve permanecer documentada nos autos.
O art. 181 do Código de Processo Penal não impõe ao magistrado a determinação automática de esclarecimentos sempre que a parte aponte divergência no laudo, cabendo-lhe aferir se a contradição compromete a compreensão da prova. Ademais, a defesa dispõe, no curso da instrução, da faculdade de requerer a oitiva do perito para esclarecer a prova (art. 159, § 5º, I, do Código de Processo Penal) e, com a admissão do assistente técnico, do meio adequado para examinar tecnicamente os laudos e o material que lhes serviu de base, inclusive quanto à identidade do aparelho examinado.
Igualmente não se verifica ilegalidade quanto à documentação da custódia. As fichas de acompanhamento dos vestígios indicados pela defesa encontram-se nos autos cautelares nº 0007178-29.2025.8.16.0090 e nº 0003201-92.2026.8.16.0090, nos quais a defesa está regularmente habilitada, tendo a autoridade impetrada descrito, nas informações, o conteúdo de cada uma delas, com a individualização do objeto, do local, da data, do responsável pela apreensão e dos registros de transferência da posse (mov. 14.1 – 2º Grau). Não há, portanto, elemento de prova subtraído ao conhecimento da defesa, que poderá trazer aos autos principais os documentos que reputar pertinentes ou requerer, no momento oportuno, o que entender necessário.
No que se refere à perícia oficial integral, a pretensão envolve juízo de pertinência probatória que demanda exame aprofundado do acervo, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Além disso, a própria decisão impugnada ressalvou que as inconsistências objetivamente verificadas "permanecem documentadas e poderão repercutir, se for o caso, sobre a força probatória de elemento específico por ocasião do julgamento de mérito" (mov. 204.1, item 4.5 – Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090), de modo que sua relevância não foi afastada, mas reservada à valoração da prova.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que eventuais falhas na documentação da cadeia de custódia não acarretam, por si sós, a imprestabilidade da prova, devendo sua repercussão ser aferida à luz do conjunto probatório. Nesse sentido:
"A jurisprudência dos Tribunais Superiores afirma que eventual quebra da cadeia de custódia ou ausência do suporte original de prova documental não gera nulidade automática, exigindo-se demonstração de prejuízo efetivo ou de indícios concretos de adulteração." (STJ, AgRg no HC nº 1.077.766/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/04/2026, DJEN 23/04/2026).
No caso, a admissão do assistente técnico, a possibilidade de oitiva do perito e a fase do art. 402 do Código de Processo Penal asseguram à defesa meios suficientes para demonstrar, no curso da instrução, eventual comprometimento da identidade ou da integridade dos vestígios, não se configurando o alegado cerceamento de defesa.
II.V. Dos ofícios requeridos
Também não prospera a insurgência contra o indeferimento dos ofícios às Prefeituras de Ibiporã e de Londrina e ao GAECO.
Os três primeiros destinam-se à obtenção de legislação municipal e de atos administrativos de regularização fundiária de outros empreendimentos, documentos de natureza pública, que a defesa pode obter diretamente junto aos órgãos competentes, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. A requisição judicial não se presta a substituir a atividade probatória da parte quando esta dispõe de meios próprios para produzi-la.
Quanto ao registro dos comparecimentos do paciente à sede do GAECO, a diligência destina-se a demonstrar a boa-fé do acusado, matéria afeta ao mérito da ação penal, que, conforme consignado na decisão impugnada, poderá ser demonstrada pelos meios ordinários de prova, inclusive documental e testemunhal. Eventual necessidade da diligência, à luz da prova oral produzida, poderá ser deduzida na fase do art. 402 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, esta Colenda Câmara já assentou:
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM ÁUDIOS, VÍDEOS E IMAGENS DE CONVERSAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. PROVAS PREEXISTENTES E DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO SURGIDO DA INSTRUÇÃO. TESE ACUSATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA JÁ DELINEADA NA DENÚNCIA E AFIRMADA DESDE A FASE INQUISITORIAL. DEPOIMENTOS EM JUÍZO QUE APENAS RATIFICARAM A VERSÃO PRÉ-EXISTENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 231 DO CPP QUE NÃO SOCORRE A DEFESA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 400, § 1º, DO CPP). INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO DIREITO À PROVA E À PARIDADE DE ARMAS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0091616-30.2026.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 21.09.2026)
II.VI. Da reabertura de prazo
A resposta à acusação foi regularmente apresentada em 01/07/2026, e, diante da juntada posterior de documentos pelo Ministério Público, foi assegurado à defesa o contraditório, efetivamente exercido nas manifestações de movs. 107.1 e 170.1 – Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090. A juntada de documentos no curso do processo, permitida pelo art. 231 do Código de Processo Penal, não implica a reabertura da fase do art. 396-A do mesmo diploma, tampouco autoriza a apresentação de novo rol de testemunhas, inexistindo ilegalidade no indeferimento.
II.VII. Do alegado vício de fundamentação
Por fim, não se verifica vício de fundamentação. A decisão impugnada enfrentou, em itens próprios, cada um dos grupos de inconsistências apontados pela defesa, explicitando as razões de decidir, e examinou os requerimentos de acesso ao acervo, de perícia, de assistente técnico, de ofícios e de reabertura de prazo (mov. 204.1, itens 3, 4 e 5 – Ação Penal nº 0001854-24.2026.8.16.0090).
O art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal exige o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e não a resposta individualizada a cada alegação ou precedente invocado pela parte. O único equívoco de premissa jurídica identificado, relativo à vinculação do assistente técnico à realização de nova perícia, foi corrigido pelo próprio Juízo de origem, o que reforça, e não infirma, a higidez da motivação no restante.II.VIII. Conclusão
Não se evidencia, na parte conhecida e não prejudicada, constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.
Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento parcial do Habeas Corpus e, na parte conhecida, julgo prejudicada a ordem quanto à admissão de assistente técnico e aos pedidos de suspensão da audiência e de limitação da prova oral, e denego a ordem quanto aos demais pedidos, impetrada em favor de LUIS FELIPE BORTOLASSE e LUANA THAINARA SILVA BORTOLASSE, com recomendação ao Juízo de origem de que aprecie a disponibilização dos arquivos em formato exportável e os requerimentos de mov. 262.1 antes da redesignação da audiência de instrução e julgamento, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.