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Processo:

Trata-se de Correição Parcial interposta por WALTER APARECIDO BARTELLI em face da decisão proferida pelo Juiz singular da Vara Criminal de Paranacity, nos autos de n° 0003533-86.2019.8.16.0128 (mov. 284.1), que atribuiu ao corrigente o pagamento das custas processuais após o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.Relata o corrigente que foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e que, encerrada a instrução, foi absolvido impropriamente, em razão do reconhecimento de sua inimputabilidade, com aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo de um ano. Afirma que a sentença, proferida em 07.04.2026 e transitada em julgado em 22.05.2026, não lhe impôs o pagamento de custas processuais, seja na fundamentação, seja no dispositivo.Narra que, posteriormente, foi intimado para solicitar as guias destinadas ao pagamento das custas e que, após manifestação defensiva sustentando a inexigibilidade do encargo, o Juízo de origem proferiu a decisão impugnada, reconhecendo que a sentença não continha condenação expressa ao pagamento das custas, mas entendendo que tal circunstância não impediria sua imposição, ao fundamento de que a absolvição imprópria reconhece a prática de fato típico e ilícito e impõe medida de segurança, atraindo a incidência do art. 804 do CPP. Em consequência, foram expedidas guias nos valores de R$ 1.396,33 e R$ 205,00, totalizando R$ 1.601,33, com vencimento em 26.10.2026.Sustenta o cabimento da correição parcial, nos termos do art. 353 do RITJPR, ao argumento de que a inclusão, após o trânsito em julgado, de obrigação pecuniária não prevista na sentença configuraria inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, não havendo recurso específico previsto em lei para impugnar a decisão.No mérito, alega que a condenação em custas deveria integrar a própria sentença, conforme o art. 804 do CPP, não sendo possível acrescentá-la posteriormente ao título judicial já transitado em julgado. Defende que tal providência não caracteriza simples correção de erro material, mas alteração do conteúdo da sentença em prejuízo do réu, com afronta à coisa julgada e aos limites da atuação jurisdicional após a publicação da decisão. Argumenta, ainda, que a absolvição imprópria possui natureza absolutória e que a aplicação de medida de segurança não transforma o réu em vencido para fins de imposição das custas, acrescentando que sua inimputabilidade afastaria o juízo de culpabilidade utilizado para justificar a incidência do princípio da causalidade.E por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, a fim de que seja determinada, desde logo, a suspensão da exigibilidade das guias de seq. 290.1, bem como de qualquer ato de cobrança delas decorrente, até o julgamento do mérito deste recurso.Requer: a) pelo recebimento da presente correição parcial em seu efeito suspensivo, determinando-se, desde logo, a suspensão da exigibilidade das guias de recolhimento de seq. 290.1 (R$ 1.396,33 e R$ 205,00), com vencimento em 26/10/2026, bem como de qualquer ato de cobrança delas decorrente, tais como protesto, emissão de Certidão de Crédito Judicial e inscrição no CADIN/PR ou em dívida ativa, até o julgamento do mérito deste recurso; b) no mérito, pela procedência da correição parcial, reformando-se a decisão de seq. 284.1, para o fim de: b.1) afastar a atribuição de custas processuais ao corrigente, reconhecendo-se a impossibilidade de imposição do encargo após o trânsito em julgado (22/05/2026) de sentença que não o condenou ao seu pagamento; b.2) reconhecer, ainda, a impossibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais em caso de absolvição imprópria, como é o caso do corrigente; b.3) determinar a desconstituição da certidão de seq. 287.1 e das guias de recolhimento de seq. 290.1, bem como que o Juízo de origem se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, protesto, emissão de Certidão de Crédito Judicial ou inscrição em cadastros de inadimplentes ou em dívida ativa em razão de tais valores; b.4) determinar o regular prosseguimento do feito, sem a exigência de custas processuais ao corrigente.A liminar foi indeferida (mov. 10.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 16.1), manifestando pelo conhecimento e improcedência da correição parcial.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer da correição parcial.A correição parcial deve ser julgada improcedente.Insurge-se o corrigente WALTER APARECIDO BARTELLI contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Paranacity nos autos de n° 0003533-86.2019.8.16.0128 (mov. 284.1), que, após o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria, atribuiu-lhe o pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, ofensa à coisa julgada e a impossibilidade de imposição do encargo em caso de absolvição imprópria.A decisão impugnada foi assim proferida (mov. 284.1, autos nº 0003533-86.2019.8.16.0128):
“1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, embora não conste expressamente do dispositivo da sentença a condenação do réu ao seu pagamento, entendo que a ausência de menção específica não impede a imposição do referido encargo. Com efeito, a sentença que reconhece a inimputabilidade do acusado e, em razão da prática de fato definido como crime, determina a aplicação de medida de segurança é formalmente denominada de absolutória imprópria. Todavia, a despeito da nomenclatura empregada, não se trata de uma absolvição plena, pois a decisão reconhece a prática do fato típico e ilícito e impõe ao acusado uma consequência jurídica de natureza sancionatória. A medida de segurança, embora se distinga da pena quanto aos seus pressupostos e à sua finalidade, constitui resposta estatal decorrente da prática de uma infração penal e acarreta efetiva restrição de direitos, razão pela qual não se mostra adequado, para fins de distribuição dos encargos processuais, conferir à absolvição imprópria o mesmo tratamento dispensado às hipóteses de absolvição propriamente dita, em que não se reconhece a responsabilidade do acusado pelo fato. Nesse contexto, deve incidir a regra prevista no art. 804 do Código de Processo Penal, segundo a qual as custas processuais são suportadas pelo vencido. A interpretação da norma deve levar em consideração o resultado substancial da demanda e, sobretudo, o princípio de que aquele que deu causa à instauração e ao desenvolvimento da persecução penal deve responder pelas despesas dela decorrentes. No caso concreto, embora o réu não tenha sido condenado à pena privativa ou restritiva de direitos, houve o reconhecimento judicial da prática do fato criminoso e, em decorrência de sua inimputabilidade, a imposição de medida de segurança. Há, portanto, pronunciamento jurisdicional desfavorável ao acusado, com a aplicação de providência estatal de caráter sancionatório, circunstância que justifica a atribuição das custas processuais. A ausência de expressa condenação ao pagamento das custas no dispositivo da sentença, portanto, não deve ser interpretada como declaração de isenção, sobretudo quando o próprio conteúdo da decisão revela que o acusado deu causa à movimentação da máquina judiciária e foi destinatário de medida de segurança em razão do fato reconhecido como ilícito. Importa destacar que a eventual hipossuficiência econômica do réu constitui questão diversa, relacionada à exigibilidade do encargo, e poderá ser apreciada oportunamente, caso presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou para a suspensão da exigibilidade das custas. Ante o exposto, considerando que a sentença, embora formalmente absolutória, reconheceu a prática do fato típico e ilícito e impôs ao réu medida de segurança, determino que lhe sejam atribuídas as custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvada eventual suspensão de sua exigibilidade, caso demonstrada a impossibilidade de seu pagamento na forma da legislação aplicável. 2. Cumpram-se as disposições finais. Int. Dil. Nec.”
Nos termos do artigo 353 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, a Correição Parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Em que pesem as alegações do Requerente, não se constata erro ou abuso praticado pelo Juízo a quo que importe na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Com efeito, as custas processuais, no âmbito criminal, constituem encargo que decorre diretamente da lei, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, segundo o qual a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Cuida-se, portanto, de consectário legal do provimento jurisdicional desfavorável, e não de capítulo autônomo submetido à livre disposição do julgador, de modo que a ausência de menção expressa no dispositivo da sentença não se converte, automaticamente, em declaração de isenção, tampouco impede que o Juízo de origem explicite, em momento posterior, aquilo que já se continha implicitamente no comando sentencial.Nessa linha, não se vislumbra a alegada ofensa à coisa julgada ou indevida inovação do título executivo judicial, mas sim explicitação de efeito que, por força de lei, acompanha a decisão. A providência adotada pelo Juízo a quo revela-se compatível com o procedimento legal, não configurando o erro ou abuso apto a caracterizar a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais exigida pelo art. 353 do Regimento Interno desta Corte.Acresça-se que a sentença absolutória imprópria, embora assim nominada, não se confunde com a absolvição própria, porquanto reconhece a prática de fato típico e ilícito e impõe ao agente inimputável medida de segurança, resposta estatal de natureza sancionatória decorrente da infração penal. Daí por que se mostra adequada a incidência do art. 804 do Código de Processo Penal, à luz do princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pelas despesas processuais aquele que deu causa à instauração e ao desenvolvimento da persecução penal.Ressalte-se, ademais, que a fixação das custas não se confunde com a sua exigibilidade, questão que, consoante ressalvado na própria decisão impugnada, poderá ser oportunamente examinada pelo Juízo de origem mediante a demonstração da hipossuficiência do corrigente, com a eventual concessão da gratuidade da justiça e a consequente suspensão da exigibilidade do encargo, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Deste modo, não há como acolher a pretensão veiculada, porquanto inexiste qualquer abuso ou inversão tumultuária de atos ou fórmulas legais, não tendo sido demonstrada a inobservância de normas procedimentais ou a existência de ato que importe a paralisação injustificada ou a dilação excessiva e abusiva de prazos processuais, conforme previsto no artigo 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim, verifica-se que o Magistrado a quo não cometeu erro de procedimento apto a ocasionar inversão tumultuária de atos e/ou fórmulas legais, limitando-se a explicitar consectário legal da sentença absolutória imprópria, o que impõe a improcedência da presente Correição Parcial. Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir:
“Em breve retrospecto dos autos, infere-se que Walter Aparecido Bartelli foi absolvido impropriamente da prática do delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 415, IV e art. 386, inciso VI, ambos do CPP, c/c art. 26, caput, do Código Penal, quanto ao delito a ele imputado nestes autos (mov. 217.1).Em consequência, aplicou-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial (art. 96, II, do CP), com médico psiquiatra, pelo prazo de 01 (um) ano, com reavaliação pericial no final desse prazo (art. 97, §§1º e 2º, do CP), ou a qualquer tempo, mesmo antes do término deste prazo mínimo, se o juízo da execução assim determinar (art. 176 da LEP).Narrou a denúncia (mov. 25.1):
No dia 05 de dezembro de 2019, por volta das 11h40min, nas imediações da Rua Tiradentes, centro, no município e Comarca de Paranacity/PR, o denunciado WALTER APARECIDO BARTELLI, agindo dolosamente, com consciência e vontade, conduzia o veículo automotor VW/GOL, cor cinza, de placas AAJ 2450, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em desacordo com a legislação vigente, conforme Boletim de ocorrência de mov. 1.9 e Ficha de Atendimento do Pronto Atendimento (fl.1/2 de mov. 1.10) e Termo de Constatação de Sinais Alteração da Capacidade Psicomotora (fl. 03 de mov. 1.10). É dos autos que a equipe policial foi acionada após o denunciado se envolver num acidente de trânsito, consistente em colisão com o veículo VW Saveiro, pertencente ao Sr. José Claudinei Mullon. Durante a abordagem, os policiais constataram que o denunciado apresentava os seguintes sinais de embriaguez: olhos vermelhos, odor etílico, dificuldade para andar, sonolência e desordem das vestes.
A denúncia foi recebida em 27.02.2020 (mov. 33.1) consignando que o denunciado fazia jus ao benefício, designou-se audiência de Suspensão Condicional do Processo (mov. 51).Na data designada, constatou-se que o denunciado aceitou as condições propostas, consistentes em a) comparecimento mensal e obrigatório em Juízo, b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias; e c) prestação pecuniária consistente no pagamento de 01(um) salário-mínimo (mov. 72.1).Findo o período, verificou-se que o denunciado não efetuou o pagamento da prestação pecuniária, bem como que não estava comparecendo em juízo. (mov. 101.1). Diante a impossibilidade de se localizar o acusado, determinou-se a citação editalícia (mov.104.1).Mandado de prisão (mov. 111.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação ao mov. 180.1. Impugnação (mov. 183.1). Saneado o feito, designou-se data para realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 186.1).Durante a instrução processual, ouviu-se duas testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 206). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 209.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 211.1), requerendo a condenação do réu, nos termos da exordial acusatória. A defesa do réu apresentou alegações finais (mov. 215.1), requerendo sua absolvição, sobrevindo, em seguida, a r. sentença (mov. 217.1).Em 19.06.2026 foi juntada aos autos a intimação de mov. 247.1, para que o corrigente, por meio de seus advogados, solicitasse à Secretaria as guias para pagamento das custas processuais.Posteriormente, a defesa peticionou em mov. 279.1, esclarecendo que a sentença não condenou o requerido ao pagamento de custas, de modo que qualquer cobrança nesse sentido seria indevida, e requerendo o arquivamento do feito.Contudo, o Juízo a quo proferiu a decisão de mov. 284.1, na qual determinou que sejam atribuídas ao corrigente as custas processuais, ressalvada eventual suspensão de sua exigibilidade...(…) Em cumprimento, foi juntada a certidão de mov. 287.1, na qual a Secretaria certifica que expediu “as guias de custas a fim de possibilitar eventual protesto”, bem como as guias de recolhimento de mov. 290.1, em nome do corrigente, no valor de R$ 1.396,33 (R$ 1.350,00 a título de “Condenação em Ações Penais de Natureza Pública” e R$ 46,33 de taxa judiciária) e de R$ 205,00 (cálculos aritméticos e custas de distribuição/registro e protocolo), totalizando R$ 1.601,33, com vencimento em 26.10.2026 e advertência expressa de que o não pagamento poderá acarretar a inscrição do devedor no CADIN/PR e/ou em dívida ativa.Justamente contra tal decisão insurge-se a defesa, ao sustentar que a decisão impugnada reconhece que a sentença não condenou o corrigente ao pagamento das custas e, ainda assim, as atribui ao corrigente após o trânsito em julgado, em afronta à coisa julgada e ao art. 804 do CPP, que exige condenação expressa na sentença que julga a ação, em face de um réu vencido, o que não é o caso de quem foi absolvido.Assim, requer a concessão, em caráter liminar, da ordem, determinando-se, desde logo, a suspensão da exigibilidade das guias de recolhimento de mov. 290.1 (R$ 1.396,33 e R$ 205,00), com vencimento em 26.10.2026, bem como de qualquer ato de cobrança delas decorrente, tais como protesto, emissão de Certidão de Crédito Judicial e inscrição no CADIN/PR ou em dívida ativa, até o julgamento do mérito deste recurso.Os argumentos defensivos não prosperam.Compulsando os autos, evidencia-se que a decisão expôs corretamente, o pagamento das custas processuais após o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.Como se observa, a controvérsia cinge-se à insurgência contra a determinação de recolhimento das custas processuais decorrentes da sentença absolutória imprópria, pretendendo o corrigente, inclusive, a suspensão da exigibilidade da guia de recolhimento expedida, bem como de eventuais atos de cobrança dela decorrentes.No caso em exame, a insurgência do corrigente dirige-se, essencialmente, à possibilidade de imposição das custas processuais em sentença absolutória imprópria, sustentando não ser aplicável à hipótese o artigo 804 do Código de Processo Penal:
“Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.”
A interpretação da norma deve levar em consideração o resultado substancial da demanda e, sobretudo, o princípio de que aquele que deu causa à instauração e ao desenvolvimento da persecução penal deve responder pelas despesas dela decorrentes.Embora o réu não tenha sido condenado à pena privativa ou restritiva de direitos, houve o reconhecimento judicial da prática do fato criminoso e, em decorrência de sua inimputabilidade, a imposição de medida de segurança. A ausência de expressa condenação ao pagamento das custas no dispositivo da sentença, portanto, não deve ser interpretada como declaração de isenção.As custas processuais, portanto, encontram fundamento imediato na lei e constituem consequência jurídica atribuída ao vencido em razão do resultado da atividade jurisdicional, não se confundindo com obrigação criada discricionariamente pelo julgador.Sob essa perspectiva, a ausência de menção expressa às custas no dispositivo da sentença não conduz necessariamente à conclusão de que tenha havido pronunciamento jurisdicional negativo acerca do encargo ou concessão implícita de isenção.A absolvição imprópria, contudo, apresenta peculiaridades que a distinguem da absolvição própria. Isso porque, embora o acusado seja formalmente absolvido em razão de sua inimputabilidade, há reconhecimento da prática de fato típico e ilícito, deixando-se de aplicar pena em virtude da ausência de culpabilidade e impondo-se, quando presentes os respectivos pressupostos, medida de segurança.Nesse contexto, não se revela manifestamente desarrazoada a interpretação segundo a qual a peculiar natureza da absolvição imprópria não impede, por si só, a incidência do artigo 804 do Código de Processo Penal, sobretudo à luz do princípio da causalidade.A expedição da guia de recolhimento constitui consequência da determinação de pagamento das custas processuais e não evidencia, por si só, inversão tumultuária de atos ou fórmulas legais, tampouco paralisação injustificada ou dilação abusiva do processo.De igual modo, a possibilidade de adoção de medidas destinadas à cobrança do débito – tais como protesto, emissão de Certidão de Crédito Judicial, inscrição no CADIN/PR ou em dívida ativa – não transmuda eventual controvérsia acerca da exigibilidade das custas em vício procedimental passível de correção pela presente via.Ademais, cumpre distinguir a fixação da responsabilidade pelas custas de sua exigibilidade. Conforme ressalvado na própria decisão impugnada, eventual hipossuficiência econômica do corrigente poderá ser demonstrada perante o juízo competente, para apreciação da gratuidade da justiça e das consequências daí decorrentes quanto à exigibilidade do encargo, não se mostrando necessária a utilização da correição parcial para esse fim.Também sob a perspectiva da tutela provisória não se extrai conclusão diversa. Embora o vencimento da guia e a possibilidade de adoção de mecanismos de cobrança revelem repercussão patrimonial concreta, tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para justificar a medida excepcional pretendida, especialmente diante da ausência de plausibilidade quanto à própria ocorrência do vício procedimental exigido pelo artigo 353 do Regimento Interno.Em outras palavras, eventual risco relacionado à cobrança não supre a ausência de fumus boni iuris quanto à tese de que a decisão impugnada tenha produzido inversão tumultuária da marcha processual.(...)Destarte, não demonstrado error in procedendo, abuso, inversão tumultuária de atos ou fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilação excessiva e abusiva de prazos, inexiste fundamento para a intervenção excepcional prevista no artigo 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Ante ao exposto e a tudo o mais que dos autos consta, o pronunciamento desta Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência da Correição Parcial nº 0134964-98.2026.8.16.0000, nos termos da fundamentação supra.”
Nestas condições, julga-se improcedente a correição parcial, a fim de manter a decisão que atribuiu ao corrigente o pagamento das custas processuais decorrentes da sentença absolutória imprópria, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, tudo nos termos da fundamentação.