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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº
0135048-02.2026.8.16.0000, de Curiúva
– Vara Criminal, em que é Impetrante e Paciente
CELSO DA SILVA BISCAIA.







I – RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Curiúva, que, nos autos nº 0001712-56.2026.8.16.0078, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, originariamente decretada nos autos nº 0001721-52.2025.8.16.0078, mantendo integralmente a custódia cautelar.Infere-se dos autos principais que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 29.09.2025, em tese, pela prática do delito de homicídio simples, previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, após o afastamento da qualificadora do motivo torpe por esta 1ª Câmara Criminal, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0000672-39.2026.8.16.0078.Consta da decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 15.1 dos autos nº 0001721-52.2025.8.16.0078), no que interessa:
“O requerido vem sendo investigado pelo crime de homicídio qualificado.A prova da materialidade e indícios de autoria restam presentes nos autos, vejamos: inquérito policial n. 0001720-67.2025.8.16.0078, notadamente o Boletim de Ocorrência n. 2025/1145360, o depoimento das testemunhas (movs. 1.3-1.7), a informação policial (mov. 1.8), a filmagem (mov. 1.9) e o prontuário médico (mov. 1.10).Tudo indica que o representado, em decorrência de desentendimento com a vítima, agrediu-a intensamente, provocando seu óbito.Assim, ao fumus comissi delicti encontra-se presente.Ressalte-se que a gravidade dos fatos imputados, por si só, já é suficiente a convalidar a medida excepcional.Nos termos dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal, somente se não for cabível outra medida cautelar, por insuficiência ou inadequação, desde que presentes requisitos do art. 312 e 313 do mesmo código é que se justifica a prisão cautelar.Satisfeita a condição de admissibilidade, eis que o investigado é suspeito da prática de crime de homicídio qualificado delito que, possui pena máxima que ultrapassa 04 anos de reclusão.Portanto, o periculum libertatis, também resta evidenciado nos autos.A gravidade concreta e a periculosidade do investigado se revela no modus operandi por ele empregado.Não bastasse, há elementos que indicam a necessidade de fazer cessar a reiteração delitiva do autuado, corroborando a medida preventiva para a garantia da ordem pública.Em contrapartida, esses mesmos elementos evidenciam que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, se revelaria insuficiente.Este também é o entendimento do Promotor de Justiça:(...)‘No que tange aos pressupostos do art. 312, a prisão é necessária para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Os fatos em apuração revestem-se de elevada gravidade concreta e foram impulsionados, segundo o apurado, por motivo espúrio: questões atinentes ao tráfico de drogas. Além disso, o representado é conhecido na região e no meio policial pela sua periculosidade e envolvimento com a nacrotraficância: pontuou-se ter assumido o controle do tráfico de drogas no local após a prisão de Jackson Belino da Trindade. É, outrossim, reincidente em crime doloso (autos n. 0000449-09.2014.8.16.0078) – a corroborar tratar-se de pessoa com aprofundado envolvimento criminal’Deste modo, a segregação do requerido mostra-se devida para assegurar a ordem pública, sobretudo no sentido de se evitar a reiteração delituosa, para a garantia da ordem pública, bem como é imprescindível para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado pela autoridade policial e, com fundamento no art. 312 e 313, III do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de CELSO DA SILVA BISCAIA.”
Ainda, extrai-se da decisão que manteve a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação formulado pela defesa (mov. 11.1 dos autos nº 0001712-56.2026.8.16.0078):
“2. No caso dos autos, verifica-se que não houve alteração da situação fática que justifique a necessidade de revogação da prisão preventiva do acusado.(...)No caso, o decreto preventivo inicial foi proferido em 15.09.2025 (mov. 15.1 dos autos nº 0001721-52.2025.8.16.0078), cumprido em 29.09.2025, e mantido na decisão de pronúncia, em 05.03.2026 (mov. 136.1 dos autos nº 0001720-67.2025.8.16.0078), e na revisão periódica de 01.07.2026 (mov. 16.1 dos autos nº 0001128-86.2026.8.16.0078), que bem explicitaram que: a) o crime imputado ostenta pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria; c) o estado de liberdade acarreta perigo, evidenciado pela gravidade concreta da conduta, pelo temor que o acusado inspira em testemunhas, com ameaça dirigida ao irmão da vítima, e pelo risco de reiteração delitiva.Referida motivação ainda persiste, por seus próprios fundamentos, porque inalterado, naquilo que sustenta a custódia, o panorama fático que lhe deu origem, como se passa a demonstrar em relação a cada um dos argumentos defensivos.2.1. O acórdão da 1ª Câmara Criminal afastou a qualificadora do motivo torpe por entender que a suposta desavença relacionada ao comércio de entorpecentes se apoiava apenas em "boatos" e em testemunhos de "ouvir dizer", insuficientes para submetê-la ao Conselho de Sentença, e manteve a pronúncia pelo homicídio simples (mov. 1.2, p. 24).O decote, contudo, alcançou o fato em si nem os fundamentos cautelares, o próprio Tribunal manteve a pronúncia, confirmando a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, de modo que o fumus commissi delicti permanece íntegro.O periculum libertatis, por sua vez, não guarda relação com o tráfico de drogas.O laudo de necropsia e os prontuários médicos registram fraturas frontoparietotemporais bilaterais, fratura do zigomático e do seio maxilar esquerdo, ferimento cortocontundente em face e fratura do nono arco costal esquerdo (mov. 18.2-18.3 dos autos nº 0001720-67.2025.8.16.0078), lesões que indicam múltiplos golpes, concentrados na cabeça, contra vítima portadora de esquizofrenia, que morreu 3 (três) dias depois por traumatismo cranioencefálico grave, como destacado na pronúncia (mov. 136.1 dos autos nº 0001720-67.2025.8.16.0078).Joelcio dos Santos, irmão da vítima, declarou em juízo que o acusado o impediu de acionar a polícia e a ambulância, sugeriu que a vítima fosse colocada no porta-malas para não sujar de sangue os bancos do carro, perguntava "será que ele não vai me entregar?" e o ameaçou, dizendo que algo lhe aconteceria se saísse algum comentário sobre a agressão, razão pela qual se mudou de casa no mesmo dia (mov. 126.5 dos autos nº 0001720-67.2025.8.16.0078). Ainda, na fase policial, a testemunha relatou que o acusado lhe disse que, se falasse alguma coisa, "o bagulho ia ficar louco", que passou a se sentir ameaçado a ponto de instalar câmeras na residência e que vizinhos que presenciaram os fatos se negariam a falar, por medo (mov. 21.1 dos autos nº 0001720-67.2025.8.16.0078).2.2. Os prazos processuais não se somam aritmeticamente para a verificação de excesso de prazo, que se examina à luz da razoabilidade, da complexidade da causa e da contribuição das partes para a demora.Proferida a pronúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução, conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Súmula nº 21 do STJ). O intervalo posterior à pronúncia decorreu do processamento do recurso interposto pela própria defesa, exercício legítimo do direito de recorrer que não pode, porém, ser convertido em constrangimento ilegal imputável ao Estado (Súmula nº 64 do STJ).2.3. A apresentação do acusado à Autoridade Policial, acompanhado de advogado, em 29.09.2025, 14 (quatorze) dias depois de decretada a prisão (mov. 18.4 dos autos nº 0001720-67.2025.8.16.0078), é dado favorável, porém, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, fundamentos distintos e autônomos, que a apresentação espontânea não alcança, como já decidido na revisão anterior (mov. 16.1 dos autos nº 0001128-86.2026.8.16.0078).2.4. Residência fixa, ocupação lícita e família constituída (mov. 126.11 e 126.13 dos autos nº 0001720-67.2025.8.16.0078) não afastam, por si, a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que demonstrem sua necessidade, como no caso.O acusado foi condenado nos autos nº 0000449-09.2014.8.16.0078, pelo crime do art. 306 do Código de Transito Brasileiro, com trânsito em julgado em 18.09.2019, e a pena foi declarada extinta pelo cumprimento em 22.03.2022 (mov. 5.1, p. 7 e 12). O fato destes autos ocorreu em 07.09.2025, antes de decorridos 5 (cinco) anos da extinção da pena, de modo que o acusado é reincidente (art. 63 e art. 64, I, do CP).2.5. A prisão preventiva só se mantém quando as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes, com base nos elementos presentes no caso concreto, de forma individualizada (art. 282, § 6º, do CPP). No caso, cada uma das medidas indicadas pela defesa é inapta a neutralizar o risco concreto identificado, consistente na intimidação de testemunha e na gravidade da conduta.O comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP) apenas informa a este Juízo as atividades do acusado nas datas fixadas e nada impede no intervalo entre um comparecimento e outro.A proibição de contato com as testemunhas e familiares da vítima (art. 319, III, do CPP) depende, para ser fiscalizada, de que as próprias pessoas intimidadas noticiem o descumprimento, justamente as que já relataram medo do acusado. A ameaça foi verbal, dirigida a quem morava a cerca de 2 (dois) quilômetros do acusado, na mesma cidade, e pode ser renovada por qualquer meio ou por intermédio de terceiros, sem que a medida a impeça.A proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, IV, do CPP) mantém o acusado na mesma cidade em que residem as testemunhas e os familiares da vítima, e em nada os protege.O recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP) deixa livre o período diurno, e o próprio fato ocorreu em um domingo, na hora do almoço, na residência do acusado.A monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) é instrumento de fiscalização posterior. Registra a localização do acusado, mas não impede a aproximação, o contato telefônico ou por mensagens nem a intimidação por interposta pessoa, e o descumprimento só seria constatado depois de consumado o dano que se pretende evitar.Aplicadas de forma cumulativa, as medidas mantêm a mesma deficiência, porque nenhuma delas atua sobre o risco concreto de intimidação da testemunha, que só a custódia neutraliza até o julgamento em plenário (art. 282, I e II, do CPP).Portanto, a prisão preventiva permanece necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal (art. 312, caput, do CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.3. Pelo exposto, indefere-se o pedido de revogação da prisão preventiva.” Grifos nossos
Ademais, tem-se da denúncia (mov. 22.1 dos autos nº 0001720-67.2025.8.16.0078):
“No dia 07 de setembro de 2025, em horário não especificado nos autos, na Rua Amazonas, Jardim Aurora, em Figueira/PR, CELSO DA SILVA BISCAIA, com consciência e vontade orientada ao fim ilícito, matou Samuel Santiago Soares, mediante golpes com instrumento contundente, que lhe causaram lesões descritas no laudo de exame de necrópsia (mov. 18.3) e lhe provocaram traumatismo crânio encefálico grave, causa da morte, ocorrida em 10 de setembro de 2025 (cf. boletim de ocorrência n. 2025/1145360 – mov. 1.2; relatório de diligências – mov. 1.8; termos de depoimento – movs. 1.4, 1.5, 1.7, 19.2, 19.3; prontuários médicos – mov. 1.10, 18.2; auto de exame de local de crime – mov. 18.1; certidão de óbito – mov. 20.4).O crime foi cometido por motivo torpe: desentendimento envolvendo a compra e venda de entorpecentes.”
Diante disso, a Defesa sustenta:
- Que o afastamento da qualificadora do motivo torpe por esta 1ª Câmara Criminal, no Recurso em Sentido Estrito nº 0000672-39.2026.8.16.0078, por considerar fundada em “boatos” e informações de “ouvir dizer” a suposta motivação relacionada ao tráfico de drogas, constituiria alteração superveniente relevante do quadro fático-jurídico (art. 316 do Código de Processo Penal), pois tal narrativa integrou a representação policial e o decreto prisional para reforçar a periculosidade do paciente, remanescendo imputação de homicídio simples, de natureza não hedionda, com trânsito em julgado da decisão recursal em 21.09.2026;- Que a prova judicializada daria suporte à tese de legítima defesa, pois Maria José da Silva Biscaia, Naiara Muller e Nilceia Alves Biscaia afirmaram que a vítima compareceu armada à residência do paciente, proferiu ameaças de morte, arremessou pedras e tentou ingressar na propriedade, e o próprio irmão da vítima, Joelcio dos Santos, admitiu ter recolhido um objeto pontiagudo no local, de modo que o modus operandi não poderia ser examinado apenas a partir do resultado lesivo;- Que a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri encontra-se encerrada e que a alegada ameaça dirigida a Joelcio dos Santos remonta ao contexto dos fatos, inexistindo episódio superveniente de ameaça, contato ou interferência na prova, o que afastaria a contemporaneidade do periculum libertatis;- Que o paciente se apresentou espontaneamente à Autoridade Policial em 29.09.2025, acompanhado de advogado, e possui residência fixa, ocupação lícita como trabalhador rural e família constituída, com esposa e três filhos menores, o que afastaria o risco à aplicação da lei penal;- Que a condenação pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro seria insuficiente para demonstrar risco de reiteração em delito violento, que a antiga imputação por tráfico de drogas terminou em absolvição e que a busca realizada em sua residência não localizou objetos ilícitos, invocando, ainda, o tempo de prisão, próximo de 1 (um) ano, como elemento do controle de proporcionalidade, à luz do precedente desta Câmara no HC nº 0031903-61.2025.8.16.0000;
- Requer, assim, a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a sua substituição pelas medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com testemunhas e familiares da vítima, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e monitoração eletrônica), isolada ou cumulativamente, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.
A liminar foi indeferida por essa relatoria, no mov. 11.1-TJPR.
Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, o i. Procurador Milton
Riquelme de Macedo, manifestou-se pela denegação do writ, no mov. 16.1-TJPR.

É, em suma, o relatório.FA


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Extrai-se dos autos o seguinte:
Espécie de Habeas Corpus: Liberatório
Constrangimento ilegal alegado: Prisão Preventiva
Data da prisão: 29.09.2025Tempo em prisão: 11 meses e 28 dias
Delito: Homicídio simples (qualificadora afastada no RSE nº 0000672-39.2026.8.16.0078)
Denúncia: sim
Instrução para acusação: encerrada (primeira fase do procedimento do Júri)Pronúncia: sim – 05.03.2026, mantida no RSE nº 0000672-39.2026.8.16.0078 pelo art. 121, caput, do CP

Primário: Com uma anotação (art. 306 do CTB, autos nº 0000449-09.2014.8.16.0078)
Residência fixa: Sim
- Da Prisão Preventiva
Em uma análise mais acurada dos autos, entende-se que a decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida, pois não houve alteração fática apta a revogação da constrição cautelar.
Como se sabe, a prisão cautelar “... é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação”i. Assim, ela “... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade”ii.
Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), resta demonstrado nos autos de nº 0001720-67.2025.8.16.0078, notadamente por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.2), da informação policial (mov. 1.8), dos prontuários médicos (movs. 1.10 e 18.2), do auto de exame de local de crime (mov. 18.1), do laudo de exame de necropsia (mov. 18.3), da certidão de óbito (mov. 20.4) e da prova oral colhida em juízo (movs. 126.3 a 126.13), inclusive a admissão, pelo próprio paciente, de ter desferido golpe com pedaço de madeira contra a vítima, os quais apontam, em tese, que o paciente golpeou Samuel Santiago Soares com instrumento contundente, causando-lhe traumatismo cranioencefálico grave que culminou em seu óbito, em 10.09.2025.Tais pressupostos foram reconhecidos na decisão de pronúncia (mov. 136.1) e preservados por esta 1ª Câmara Criminal, que, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0000672-39.2026.8.16.0078, manteve a pronúncia, afastando tão somente a qualificadora do motivo torpe.Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado na necessidade de acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, e na conveniência da instrução criminal, ante a intimidação de testemunha.
Ressalte-se, desde logo, que a decisão ora impugnada, proferida em 21.09.2026 (mov. 11.1 dos autos nº 0001712-56.2026.8.16.0078), já após o julgamento do recurso defensivo, reexaminou a necessidade da custódia à luz do art. 316 do Código de Processo Penal e concluiu, de forma motivada, pela persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva em 15.09.2025, mantida na pronúncia, em 05.03.2026, e na revisão periódica de 01.07.2026.Logo, não se exige a superveniência de fato novo para a manutenção da prisão, mas sim para a sua revogação, sendo que a contemporaneidade da medida se relaciona à permanência dos motivos que a justificam, e não à ocorrência de novos episódios após a segregação do paciente.É certo que esta 1ª Câmara Criminal afastou a qualificadora do motivo torpe, por reputar que a suposta motivação relacionada ao tráfico de drogas estava apoiada em “boatos” e em relatos de “ouvir dizer”, sem elementos objetivos suficientes.
Tal alteração, embora juridicamente relevante, não conduz, por si só, ao desaparecimento dos pressupostos cautelares, uma vez que o decote decorreu de deficiência probatória específica quanto à motivação do crime, e não do reconhecimento de fragilidade da imputação de homicídio ou da autoria atribuída ao paciente.Ademais, a decisão impugnada distinguiu expressamente o fumus comissi delicti do periculum libertatis e consignou que a custódia não permanece apoiada na suposta ligação com o tráfico de drogas, mas na gravidade concreta da conduta e na intimidação de testemunha, fundamentos autônomos que não foram alcançados pelo decote.
Registre-se, por oportuno, que a suposta vinculação do paciente ao comércio de entorpecentes, reputada insuficiente no julgamento do recurso, não é considerada na presente análise.Também não se mostra decisivo, neste momento, o fato de o homicídio simples remanescente não ostentar natureza hedionda. A hediondez não constitui requisito da prisão preventiva, permanecendo atendida a hipótese do art. 313, I, do Código de Processo Penal, em razão da pena máxima cominada ao art. 121, caput, do Código Penal, cabendo a aferição dos pressupostos concretos à luz do art. 312 do mesmo diploma.Nesse contexto, não se ajusta à hipótese o precedente invocado pela defesa (TJPR, 1ª Câmara Criminal, HC nº 0031903-61.2025.8.16.0000), no qual se tratava de homicídio simples tentado, com prisão superior a um ano e sete meses, sem data designada para julgamento e com possibilidade concreta de pena inferior ao tempo já cumprido.
No caso em exame, imputa-se ao paciente homicídio consumado, com vítima fatal, por período de segregação inferior, havendo, ainda, fundamento cautelar relacionado à intimidação de testemunha.Quanto à alegada legítima defesa, não se desconhece que Maria José da Silva Biscaia, Naiara Muller e Nilceia Alves Biscaia afirmaram em juízo que a vítima portava arma branca, proferia ameaças e tentava ingressar no imóvel, e que Joelcio dos Santos declarou ter encontrado pequeno objeto pontiagudo no local (movs. 126.5 e 126.10 a 126.12 dos autos nº 0001720-67.2025.8.16.0078).Todavia, o objeto não foi apreendido, Joelcio dos Santos declarou não ter presenciado a agressão e nenhum dos depoimentos demonstra, de forma incontroversa, que a vítima efetivamente investiu contra o paciente. Além disso, os elementos médico-legais contrastam com a versão de um único golpe desferido no braço para repelir a agressão, porquanto registram fraturas frontoparietotemporais bilaterais, fratura do zigomático e do seio maxilar esquerdo, ferimento cortocontundente em face e fratura do nono arco costal, sem registro de lesão nos braços da vítima (movs. 18.2 e 18.3), como bem destacado na pronúncia.A adequada valoração dessa circunstância – se apta a configurar excludente de ilicitude ou não – depende de dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, competindo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a definição entre as versões conflitantes.Registre-se, ainda, que, embora encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, a prova oral poderá ser novamente produzida em plenário, perante o Conselho de Sentença, razão pela qual o encerramento do judicium accusationis não torna, por si só, irrelevante o risco de intimidação de testemunha.Com efeito, Joelcio dos Santos, irmão da vítima, declarou em juízo que o paciente o impediu de acionar a polícia e a ambulância, sugeriu que a vítima fosse colocada no porta-malas para não sujar os bancos do veículo, manifestou receio de ser delatado e o ameaçou caso saísse algum comentário sobre a agressão, razão pela qual mudou de residência no mesmo dia, tendo relatado, na fase policial, que instalou câmeras em sua casa por se sentir ameaçado (mov. 126.5 e mov. 21.1 dos autos nº 0001720-67.2025.8.16.0078).Não se trata, portanto, de menção abstrata à conveniência da instrução, mas de comportamento concretamente atribuído ao paciente e dirigido a testemunha relevante para o julgamento em plenário. A ausência de notícia de ameaça superveniente, por sua vez, deve ser examinada com cautela, uma vez que o paciente permaneceu segregado durante o desenvolvimento do processo, circunstância que não demonstra, por si só, a cessação do risco.A apresentação espontânea do paciente à Autoridade Policial, em 29.09.2025 (mov. 18.4 dos autos nº 0001720-67.2025.8.16.0078), constitui dado favorável e enfraquece especificamente o risco de fuga; contudo, não neutraliza os fundamentos da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, uma vez que a custódia não está mantida para assegurar a aplicação da lei penal.No que se refere aos antecedentes, a imputação por tráfico de drogas (autos nº 0000927-57.2009.8.16.0089) e a ação penal por homicídio tentado (autos nº 0001662-16.2015.8.16.0078) resultaram em absolvição, não podendo ser consideradas para presumir habitualidade criminosa.
Subsiste, todavia, condenação definitiva pelo crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (autos nº 0000449-09.2014.8.16.0078), com trânsito em julgado em 18.09.2019 e extinção da pena em 22.03.2022, circunstância que configura reincidência (art. 63 e art. 64, I, do Código Penal), porquanto o fato em apuração ocorreu em 07.09.2025, antes do decurso do período depurador (mov. 9.1 dos autos nº 0001721-52.2025.8.16.0078).Tal circunstância, embora não constitua, isoladamente, fundamento da custódia – sobretudo por se tratar de delito de trânsito –, pode ser considerada na análise global da necessidade da medida.Não se olvida a alegação de que a decisão impugnada teria tratado como imutável o quadro cautelar. Todavia, em juízo de cognição sumária, próprio da apreciação liminar, não se vislumbra, de plano, a alegada ausência de reavaliação, porquanto o Juízo de origem enfrentou os argumentos deduzidos pela defesa (decote da qualificadora, excesso de prazo, apresentação espontânea, condições pessoais e medidas cautelares diversas), indicando as razões concretas pelas quais reputou necessária a manutenção da segregação (art. 315 do CPP), sem prejuízo de reexame mais aprofundado quando do julgamento definitivo.Tampouco procede, por ora, a alegação de ausência de perigo concreto decorrente do estado de liberdade do paciente.A gravidade concreta da conduta imputada, que não se confunde com a gravidade abstrata do tipo penal, extrai-se do modus operandi: agressão praticada, em tese, com instrumento contundente, mediante múltiplos golpes concentrados na cabeça da vítima, portadora de esquizofrenia, que resultaram em fraturas cranianas bilaterais, fratura facial e fratura de arco costal, seguida da resistência do agente ao acionamento de socorro médico e policial, tendo a vítima falecido 3 (três) dias depois, em razão de traumatismo cranioencefálico grave.
Tal dinâmica revela comportamento marcado por violência acentuada e por especial desprezo pela vida e pela integridade física da vítima, incompatível, por ora, com a manutenção do agente em liberdade neste momento processual.Por certo, o ato de ceifar a vida de outrem é sempre grave; todavia, para fins de prisão preventiva, analisa‑se a gravidade concreta do delito, aferida a partir da forma de execução, do contexto fático e da periculosidade demonstrada pelo agente.
No caso em apreço, a conduta imputada ao paciente — múltiplos golpes com instrumento contundente desferidos na cabeça da vítima, seguidos de intimidação da testemunha que lhe prestou socorro — evidencia violência extrema e risco concreto à ordem pública e à prova a ser produzida em plenário, legitimando a segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.Quanto ao tempo de segregação – 11 meses e 25 dias –, embora relevante e merecedor de acompanhamento, não se revela, neste instante, manifestamente desproporcional diante da imputação remanescente de homicídio consumado, cuja pena cominada é de 6 (seis) a 20 (vinte) anos de reclusão, sobretudo porque a instrução foi encerrada, a pronúncia foi proferida e o intervalo posterior compreendeu o processamento do recurso interposto pela própria defesa (Súmulas nº 21 e 64 do STJ).Além disso, o Juízo de origem examinou, de forma individualizada, a insuficiência das medidas cautelares indicadas pela defesa, consignando que a proibição de contato dependeria da comunicação das próprias pessoas que relataram temor, que a monitoração eletrônica registra deslocamentos, mas não impede contatos telefônicos, mensagens ou intimidação por interposta pessoa, e que o recolhimento noturno não guarda relação com o risco identificado, até porque o fato ocorreu durante o dia (art. 282, § 6º, do CPP).
Soma-se a isso o fato de que o Juízo de origem, mais próximo dos fatos e das provas, reavaliou recentemente a necessidade da custódia, mantendo-a de forma fundamentada, não se verificando, neste momento, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão da medida de urgência.Desse modo, a constrição cautelar está idoneamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a instrução criminal em plenário, ante a conduta perpetrada e a periculosidade do paciente.
Obtempera-se que o presente remédio constitucional não é a via eleita para discussão de provas de autoria e materialidade, presunção de inocência, e análise dosimétrica, pois o que se busca é remediar possível constrangimento ilegal, apenas analisa indícios de autoria e materialidade.Com efeito, na estreita via de análise deste writ, para a análise da manutenção da prisão preventiva, basta a prova da existência do delito e indícios de autoria, o que no presente caso, por ora, estão bem delineados e consequentemente indicam a necessidade da manutenção da segregação cautelar.
No tocante a eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, sabe-se que “estas, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que se verifica na hipótese dos autos...”iiiComo consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento do paciente ao ergástulo, neste momento, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que a ordem seja denegada.
É como voto.