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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURICIO FEIX contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Criminal nº 0003929-87.2026.8.16.0170, mantendo a decisão que indeferiu a restituição do veículo BMW/320I, placas BMW5E99, bem como a nomeação do recorrente como depositário fiel e consignou que o pedido de revisão periódica deveria ser dirigido ao juízo de primeiro grau (acórdão, mov. 28.1 dos autos de apelação).
O embargante sustenta, inicialmente, a tempestividade e o cabimento dos aclaratórios, com fundamento nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. Afirma ser necessária a integração do julgado também para fins de acesso às instâncias extraordinárias e invoca as Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o art. 1.025 do Código de Processo Civil (mov. 1.1).
No mérito, alega obscuridade e contradição quanto ao regime jurídico da constrição. Argumenta que o acórdão se apoiou no art. 118 do Código de Processo Penal e na função instrumental da apreensão, mas não indicou perícia, reconhecimento ou diligência probatória dependente do automóvel. Sustenta que a efetiva finalidade seria assegurar futuro confisco, própria do sequestro, o qual exige os pressupostos dos arts. 126 e 132 do Código de Processo Penal e do art. 60 da Lei nº 11.343/2006. Requer esclarecimento sobre o título da retenção, a decisão que a decretou e a qualificação do bem como instrumento ou proveito do crime (mov. 1.1, item II).
Aduz omissão quanto ao nexo entre o veículo e a infração penal. Afirma que os elementos indicados no acórdão dizem respeito à possível participação do embargante na organização, mas não demonstram que recursos ilícitos tenham sido empregados na entrada ou nas parcelas do financiamento firmado em 19/04/2023. Acrescenta que não há imputação de lavagem de dinheiro ou de tráfico contra si nos processos mencionados no julgado e pede que se esclareça de qual crime o automóvel seria proveito, à luz do art. 91, II, do Código Penal (mov. 1.1, item III).
Aponta, ainda, omissão sobre o ônus da prova. Sustenta que a decisão exigiu prova negativa da ilicitude e que incumbia ao Ministério Público individualizar os recursos criminosos aplicados na aquisição. Requer pronunciamento sobre o art. 156 do Código de Processo Penal e sobre os §§ 5º e 6º do art. 60 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 1.1, item IV).
A defesa também alega omissão quanto à duração e proporcionalidade da constrição, cumprida em 03/08/2023 e mantida por mais de três anos, sem termo final ou reexame. Invoca a razoável duração do processo, a presunção de inocência e a exigência de contemporaneidade prevista no art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, destacando que o embargante continuaria responsável pelas parcelas de financiamento de um bem sujeito à depreciação (mov. 1.1, item V).
Quanto ao pedido subsidiário de depósito, afirma haver contradição entre a ementa, que aludiu à destinação pública do bem, e o voto, cujo fundamento próprio teria sido o envolvimento do recorrente nos fatos. Questiona a observância dos arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343/2006, especialmente quanto ao interesse público, à oitiva ministerial, à avaliação prévia, à conservação e à eventual indenização. Alega, ainda, ausência de enfrentamento dos precedentes indicados nas razões de apelação e dos custos suportados pelo particular (mov. 1.1, item VI).
Ao final, requer: (a) o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade, a contradição e as omissões; (b) a atribuição de efeitos infringentes, com restituição do veículo ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário fiel, após prévia intimação do Ministério Público; e (c) pronunciamento expresso sobre os arts. 118, 120, 126, 132, 156 e 315, §§ 1º e 2º, IV e VI, do Código de Processo Penal; art. 91, II, do Código Penal; arts. 60, caput e §§ 5º e 6º, 61 e 62 da Lei nº 11.343/2006; e art. 5º, XXII, LIV, LVII e LXXVIII, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento (mov. 1.1, itens VII e VIII).
Diante da possibilidade de efeitos modificativos, determinou-se a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (mov. 7.1).
A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos. Assinalou que a decisão proferida na cautelar nº 0008027-23.2023.8.16.0170 determinou expressamente o “sequestro e a apreensão” do veículo, revelando a natureza assecuratória da medida; que a referência ao art. 118 do Código de Processo Penal é compatível com a permanência do interesse processual; que os fundamentos sobre o nexo, o ônus probatório e a manutenção da constrição já teriam sido examinados; que a revisão da medida deve ser requerida ao juízo de origem; e que o depósito fiel é incompatível com a finalidade cautelar e com a destinação conferida ao automóvel (mov. 10.1).
Vieram os autos conclusos (mov. 12.0).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade
Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade. Devem, portanto, ser conhecidos.
2. Limites dos embargos de declaração
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a eliminar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão. A contradição relevante é interna, verificada entre proposições do próprio julgado; a omissão ocorre quando deixa de ser apreciada questão necessária à solução; e a obscuridade está presente quando a fundamentação não permite compreender, com segurança, a razão de decidir.
O recurso integrativo não se presta, em regra, à reapreciação da causa ou à substituição do entendimento adotado por outro mais favorável à parte. Excepcionalmente, porém, o saneamento do vício pode produzir efeitos modificativos quando a correção conduzir, necessariamente, à alteração do resultado. É à luz desses limites que as alegações devem ser examinadas.
3. Natureza da constrição e incidência do art. 118 do Código de Processo Penal
Neste ponto, não se verifica obscuridade ou contradição a ser sanada.
O acórdão registrou que a apreensão ocorreu por decisão proferida na cautelar nº 0008027-23.2023.8.16.0170 e que, no contexto da Operação Carga Fria, foram deferidas medidas de busca e apreensão, prisão preventiva e sequestro de bens. O pronunciamento ministerial transcreveu o comando da decisão cautelar, segundo o qual foi determinado “o sequestro e a apreensão” do BMW/320I Active, placas BMW5E99, registrado em nome do embargante, por haver, em tese, sido utilizado como instrumento de crime ou adquirido com proveitos de origem criminosa (mov. 10.1, com referência ao mov. 7.1, p. 40, da cautelar nº 0008027-23.2023.8.16.0170).
Logo, a constrição possui natureza predominantemente assecuratória. Sua finalidade é preservar o bem submetido ao sequestro para impedir sua dispersão e resguardar a eficácia de eventual pronunciamento final sobre perdimento, sem que isso importe antecipação da pena ou declaração definitiva de origem ilícita.
A invocação do art. 118 do Código de Processo Penal, contudo, não é incompatível com essa natureza. O dispositivo expressa regra impeditiva da restituição enquanto a coisa mantiver interesse para o processo. Esse interesse não se restringe à realização de perícia física ou de reconhecimento: abrange, no caso, a preservação do próprio objeto da medida assecuratória enquanto se apuram a origem dos recursos empregados na aquisição, sua vinculação patrimonial aos fatos investigados e a possibilidade jurídica de perdimento.
O acórdão não tratou o automóvel como objeto exclusivamente probatório nem afirmou a existência de perícia pendente. A fundamentação reconheceu que a preservação do bem permanece útil à persecução penal em razão da medida assecuratória e da controvérsia sobre sua origem e destinação econômica, de modo que inexiste incompatibilidade interna.
A expressão “instrumento e/ou proveito”, empregada no acórdão embargado, reproduziu as alternativas consideradas na decisão cautelar. Quanto ao BMW específico, o julgamento examinou a hipótese de aquisição ou manutenção patrimonial com recursos de possível origem ilícita. A pretensão de obter nova valoração desses elementos ultrapassa os limites dos aclaratórios.
4. Nexo entre o bem e os fatos investigados. Art. 91, II, do Código Penal
Não procede a alegação de que o acórdão tenha mantido a constrição apenas porque existiriam indícios de participação pessoal do embargante. O julgado considerou um conjunto de circunstâncias: a aquisição financiada do BMW em 19/04/2023; a investigação de elevada movimentação financeira em contas do recorrente; os diálogos e dados que indicariam atuação conjunta com integrantes da organização; a alegada incompatibilidade entre a renda formalmente demonstrada e o patrimônio ostentado; e a insuficiência, naquele estágio, da documentação trabalhista para comprovar o efetivo recebimento regular dos valores utilizados na aquisição e manutenção do bem (mov. 28.1 dos autos de apelação).
É correto afirmar que indícios de autoria não se confundem com indícios de proveniência ilícita de um bem. O acórdão, entretanto, não os equiparou. Utilizou os elementos de participação para contextualizar os dados patrimoniais e financeiros, concluindo que a origem dos recursos da entrada e das parcelas ainda dependia de aprofundamento na ação penal.
Também não houve decreto de perdimento. O art. 91, II, do Código Penal disciplina efeito da condenação e pressupõe decisão final apoiada na prova produzida sob contraditório. A referência à possibilidade de futuro perdimento serviu apenas para demonstrar a finalidade conservativa da medida, sem afirmar que o automóvel já constitui proveito de crime ou que a acusação está dispensada de demonstrar o nexo exigido para eventual confisco.
A ausência, nos trechos do acórdão, de imputação autônoma por lavagem de dinheiro não elimina, por si só, a possibilidade de investigação da origem patrimonial do bem para fins cautelares. O julgamento mencionou denúncias por organização criminosa e associação para o tráfico interestadual e registrou a existência de apuração sobre movimentação de valores no mesmo contexto. A definição final acerca de qual infração poderia fundamentar o perdimento dependerá da delimitação acusatória e da prova da ação penal, não sendo possível antecipá-la neste incidente.5. Distribuição do ônus da prova
Também não há omissão quanto à distribuição do ônus da prova.
Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, sem prejuízo dos poderes instrutórios legalmente previstos. Em matéria cautelar patrimonial, compete ao órgão acusador apresentar elementos que justifiquem a constrição e, para o perdimento definitivo, demonstrar o nexo entre o bem e a infração. Ao titular ou possuidor é assegurada a oportunidade de comprovar a origem lícita e de infirmar os indícios utilizados, inclusive na forma estabelecida pela legislação especial.
O acórdão não deslocou ao embargante o encargo de provar sua inocência. A afirmação de que os documentos defensivos “não são suficientes, ao menos neste momento processual, para afastar os indícios” significa apenas que, diante dos elementos cautelares já produzidos, a documentação apresentada não justificava a revogação imediata. Trata-se de valoração provisória, compatível com o contraditório, e não de presunção definitiva de ilicitude.
Os §§ 5º e 6º do art. 60 da Lei nº 11.343/2006, mencionados pela defesa, tampouco impõem o levantamento automático. Eles asseguram a oportunidade de demonstração da origem lícita e disciplinam as consequências do reconhecimento judicial. A apreciação conclusiva dessa prova deverá ocorrer no procedimento adequado, à vista do acervo integral.6. Duração, proporcionalidade e contemporaneidade
O acórdão enfrentou suficientemente o pedido relacionado à duração da medida ao consignar que eventual revisão periódica, fundada em circunstâncias atuais, deveria ser formulada perante o juízo de primeiro grau.
A passagem do tempo é fator relevante no controle de proporcionalidade das medidas cautelares patrimoniais, sobretudo quando o bem se deprecia e o titular permanece sujeito às obrigações contratuais. Não existe, porém, prazo legal único cujo transcurso determine automaticamente o levantamento. A análise deve considerar a complexidade da investigação, a fase da ação penal, a persistência dos indícios, a necessidade de preservação do bem e a existência de fatos supervenientes.
No caso, o acórdão registrou que as ações penais relacionadas permaneciam em fase instrutória e que os elementos sobre a origem dos recursos ainda demandavam exame. Os fatos de 2023 foram utilizados não como acontecimentos novos, mas como base originária da constrição cuja suficiência ainda não havia sido desconstituída pelos elementos apresentados no incidente. A contemporaneidade, para medidas patrimoniais destinadas a resguardar resultado útil do processo, relaciona-se também à permanência do risco de dispersão e da controvérsia sobre o bem, e não apenas à data do fato investigado.
Isso não impede reavaliação concreta pelo juízo da cautelar, especialmente à vista do tempo decorrido, do andamento da instrução, do estado de conservação, do saldo do financiamento e de eventual modificação dos pressupostos. O que não cabe, nestes embargos, é realizar originariamente essa revisão com base em fatos supervenientes não instruídos de modo completo. Por isso, mantém-se a orientação de que o pedido seja deduzido perante o juízo competente, sem prejuízo de decisão fundamentada e atual.
7. Depósito fiel, destinação pública e precedentes invocados
O indeferimento do depósito fiel foi sustentado por fundamentos cumulativos: a persistência da finalidade assecuratória; a inconveniência de transferir a posse direta ao próprio investigado enquanto se apura a origem do bem; e a destinação pública já autorizada judicialmente para uso pelo DENARC, mencionada na decisão de primeiro grau e incorporada à fundamentação do voto (mov. 28.1 dos autos de apelação, com referência ao mov. 61 dos autos nº 0009762-91.2023.8.16.0170).
Não há, portanto, contradição entre ementa e voto.
As questões sobre o enquadramento nos arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343/2006, a prévia avaliação, as condições de uso, a conservação, a depreciação e eventual indenização dizem respeito ao procedimento que autorizou a utilização do veículo. Os documentos ora examinados registram a existência da autorização, mas não contêm o inteiro teor dos atos e avaliações daquele procedimento. Assim, não é possível declarar, nestes embargos, sua invalidade ou regularidade integral. Tais alegações devem ser submetidas ao juízo que concedeu a destinação, com acesso ao conjunto documental específico.
Quanto aos precedentes indicados pela defesa nas razões de apelação, a ausência de menção nominal não caracteriza omissão quando o acórdão apresenta fundamento suficiente e individualizado. Os julgados citados, segundo a própria síntese defensiva, admitiram depósito em situações específicas para evitar deterioração. Não demonstram regra geral de direito à nomeação do proprietário, nem afastam a distinção fundada, neste caso, na natureza do sequestro, nos indícios patrimoniais e na destinação judicial vigente.
O art. 315, § 2º, IV e VI, do Código de Processo Penal exige o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão e a demonstração de distinção quando se deixa de seguir precedente invocado. Essa exigência não obriga a transcrever ou responder isoladamente cada argumento, sobretudo quando os julgados não possuem caráter vinculante e a razão fática da distinção decorre da própria fundamentação. 8. Efeitos infringentes e prequestionamento
Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não há fundamento para acolhimento dos embargos, tampouco para a excepcional atribuição de efeitos infringentes. O que se busca é nova apreciação das premissas e conclusões do acórdão, finalidade estranha ao recurso integrativo.
Para fins de prequestionamento, consideram-se enfrentadas as matérias relativas aos arts. 118, 120, 126, 132, 156 e 315, §§ 1º e 2º, IV e VI, do Código de Processo Penal; art. 91, II, do Código Penal; arts. 60, caput e §§ 5º e 6º, 61 e 62 da Lei nº 11.343/2006; e art. 5º, XXII, LIV, LVII e LXXVIII, da Constituição Federal, nos limites necessários à solução da controvérsia.
A simples pretensão de prequestionamento não impõe acolhimento modificativo nem exige manifestação ritual sobre cada dispositivo, bastando o exame da questão jurídica. Incide, ainda, o art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal, nos termos e limites da legislação processual.
9. Do livre convencimento do julgador
A decisão está fundamentada, segundo o livre convencimento dos julgadores, ressaltando que a matéria está prequestionada, podendo o órgão julgador, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidir a controvérsia consoante os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.(...)” (AgInt no REsp 1643912/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SANÇÕES NÃO POSTULADAS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.(...)2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.(...)4. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.(...)7. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no AREsp 1526840/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020)