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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0135111-
27.2026.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO
BRANCO
AGRAVANTE: ANTONIO ORLANDO GEMMI
AGRAVADA: HR – AGROPASTORIL LTDA
RELATOR: DESESEMBARGADOR VICTOR MARTIM
BATSCHKE
RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA
MARIA DA SILVA KRAMER
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NECESSIDADE
DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DETERMINAÇÃO PARA
EFETUAR O PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO
CONFIGURADA. ART. 1.007, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, ...
RELATÓRIO


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0135111-27.2026.8.16.0000
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de
decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000114-
89.1995.8.16.0131, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que, ao
apreciar as manifestações de movs. 724.1, 725.1 e 729.1, rejeitou a análise de
parte das insurgências por considerá-las reiterativas de questões já decididas,
indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da carta de adjudicação expedida no
mov. 721.1 e determinou o prosseguimento do feito, com a intimação da credora
para apresentação de documentos e esclarecimentos complementares, bem como
a expedição de ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (mov. 738.1 –
origem).

Nas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a
decisão combatida examinou de forma inadequada os fatos surgidos após a
decisão de mov. 706.1, tratando-os como mera rediscussão, embora a controvérsia
decorra de carta de adjudicação expedida posteriormente, ao mov. 721 dos autos.
Argumenta que o próprio título revelou vícios até então inexistentes ou não
verificáveis, especialmente a divergência na descrição da área adjudicada, a
ausência de individualização física da parcela, a incerteza quanto à situação
registral e o risco de sobreposição com fração objeto de leilão em outro processo,
motivo pelo qual tais questões deveriam ser apreciadas como fatos supervenientes.
Alega que a decisão incorreu em fundamentação aparente ao deixar de enfrentar
especificamente os fatos novos decorrentes da expedição de carta de adjudicação,
limitando-se a invocar preclusão e reiteração. Afirma que os vícios apontados foram
reconhecidos pelo juízo quando tratou do pedido de imissão na posse, o que
demonstraria a incoerência de considerá-los irrelevantes para fins de suspensão
dos efeitos da adjudicação. Defende existir contradição entre a fundamentação e o
dispositivo da decisão, pois o juízo reconheceu que a carta de adjudicação contém
medidas incompatíveis para a área adjudicada, que não há individualização
inequívoca da parcela dentro da matrícula e que ainda são necessários
documentos técnicos para esclarecer a exata localização do imóvel e sua situação
registral, mas, apesar disso, manteve íntegros os efeitos da adjudicação. Aponta

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que, se não é possível saber com precisão o que foi adjudicado, também não seria
seguro permitir a produção de efeitos registrais e possessórios. Assevera, também,
que o princípio da especialidade objetiva exige identificação precisa do imóvel e
que a carta de adjudicação não atende a essa exigência, por se referir a parcela
destacada de imóvel rural maior sem adequada individualização. Apregoa que a
adjudicação não pode produzir efeitos registrais enquanto persistirem dúvidas
sobre a delimitação da área, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça
que exigem individualização registral prévia para negócios e decisões que
envolvam frações destacadas de áreas maiores. Aduz, ainda, que existe ação
autônoma proposta pela coproprietária IVETE DRANCKA GEMMI, que afirma não
ter sido pessoalmente intimada dos atos expropriatórios e busca proteger direito
próprio sobre o imóvel. Assinala que, embora reconheça não atuar como substituto
processual da coproprietária, a existência da demanda e a possibilidade de
afetação de direitos de terceiros recomendam a preservação da situação registral
e possessória até o esclarecimento da controvérsia. Cita, além disso, que há risco
concreto de sobreposição entre a área descrita na carta de adjudicação e fração
ideal da mesma matrícula submetida a leilão perante a 2ª Vara Cível de Sorriso/MT.
Ressalta que o próprio juízo de origem reconheceu não ser possível afastar
eventual coincidência entre as áreas e expediu ofício para apuração da questão,
motivo pelo qual considera contraditório permitir a produção de efeitos registrais
antes da obtenção dessas informações. Declara, no mais, que permanece sem
esclarecimento adequado a regularidade da representação processual da parte
agravada. Menciona que a controvérsia não diz respeito à mera existência de
substabelecimentos sucessivos, mas à comprovação da procuração originária, dos
poderes do representante societários que a subscreveu, da continuidade da cadeia
de representação e da correspondência entre a antiga TRAMAC e a atual HR-
Agropastoril Ltda., defendendo a necessidade de saneamento documental antes
da prática de atos registrais ou possessórios definitivos.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo.


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Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a
reforma da decisão hostilizada, para que: (a) seja reformado o item “b” do
dispositivo do mov. 738.1 e determinada a suspensão dos efeitos registrais e
possessórios da adjudicação até o saneamento integral das inconsistências
reconhecidas na própria decisão; (b) seja reconhecido que as matérias suscitadas
nos movs. 724.1, 725.1 e 729.1, naquilo que se referem à carta expedida no mov.
721.1, à notícia da ação autônoma e ao risco de sobreposição comunicado no mov.
733.1, constituem fatos supervenientes e devem ser examinadas de forma
individualizada, sem aplicação automática de preclusão; (c) haja a anulação parcial
da decisão, caso se entenda necessário, por ausência de fundamentação específica
quanto aos fatos supervenientes e aos argumentos capazes de infirmar a conclusão,
com determinação de novo pronunciamento à luz dos arts. 489, § 1°, IV, e 493 do
CPC; (d) seja determinado que nenhum ato de registro, cancelamento de gravames
ou imissão na posse seja praticado antes da manifestação das partes sobre os
documentos exigidos nos itens d.1. a d.5. da decisão e sobre a resposta do juízo de
Sorriso/MT; (e) haja o exame objetivo da cadeia de representação processual da
agravada, com identificação da procuração originária, do representante societário
signatário e dos substabelecimentos, aplicando-se o art. 76 do CPC se constatada
lacuna; (f) haja a consideração da ação autônoma n.º 0008628-44.2026.8.16.0131 e
dos direitos próprios invocados pela coproprietária Ivete Drancka Gemmi,
preservando-se a utilidade prática da tutela ali requerida; (g) haja o pronunciamento
expresso, para fins de prequestionamento, dos arts. 9°, 10, 76, 98, 99, §§ 2°, 3° e
7°, 493, § 1°, IV, 799, 842, 877, § 1°, I, 995, parágrafo único, 1.015, parágrafo único,
1.017, § 5°, e 1.019, I, do CPC; arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil; arts. 176 e 225
da Lei n.º 6.015/1973; e arts. 5°, LXXIV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
(mov. 1.1 – TJ).

Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso,
com a reforma da decisão impugnada a fim de reformar integralmente a decisão
interlocutória, revogando a tutela de urgência concedida em favor do agravado
(mov. 1.1).
Em razão do pedido de Justiça Gratuita delineado na insurgência,

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fora o recorrente intimado a juntar documentação comprobatória (mov. 10.1 – TJ).
Na sequência, o agravante colacionou documentos (mov. 12 – TJ).

Conclusos os autos, ante inexistência de comprovação mínima que
evidencie carência econômica, foi indeferido a concessão da benesse (mov. 18.1),
sendo intimado a parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o
preparo do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 1.007 do
Código de Processo Civil.

O agravante foi devidamente intimado (mov. 20.1) e quedou-se
inerte, tendo decorrido prazo para manifestação (mov. 21.0).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

2. Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que
o presente recurso não comporta conhecimento.

Isso porque a recorrente não efetuou o regular recolhimento do
preparo recursal, nos moldes exigidos. Verifica-se que mesmo devidamente
intimada, remanesce a inobservância da determinação judicial.

O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do
recurso e sua ausência acarreta a impossibilidade de conhecimento da insurgência.

Nesse sentido, esta Corte e Câmara já decidiram:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREPARO.
EXIGÊNCIA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REJEIÇÃO. 1. Interposto o
recurso de agravo de instrumento sem comprovação do recolhimento das
custas correspondentes, como previsto em lei, ainda que juntado
comprovante do preparo cerca de quinze minutos após, demonstrando
que o pagamento perante a instituição financeira ocorreu após sua
interposição, não sendo observada a norma do art. 1.007/CPC, que exige
a comprovação do preparo no ato da interposição, não se verifica erro
material na determinação do relator para intimação do recorrente a
efetuar o preparo do recurso em dobro, sob pena de deserção nos moldes
do § 4º, do art. 1007/CPC. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR
- 17ª Câmara Cível - 0074606-75.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J.
24.11.2023).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA QUE
NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM
DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA DO CONTIDO NA SÚMULA 484 DO STJ.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO
REALIZADO NO DIA SUBSEQUENTE AO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088454-32.2023.8.16.0000
- Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA
NETTO - J. 21.11.2023).

No presente caso, verifica-se que a agravante não comprovou o
preparo vinculando a guia do presente recurso no Sistema Projudi no prazo de 5
dias conforme determinado (mov. 18.1), sendo elemento obrigatório para o
recebimento do recurso, posto que a juntada do comprovante de recolhimento do

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preparo recursal e a sua vinculação no sistema deve ser efetuada no momento da
interposição do recurso, e não em petição posterior.

Registra-se, o protocolo da insurgência e a juntada da guia de
recolhimento devidamente paga, deverão ocorrer no mesmo ato, sob pena de
preclusão consumativa.

Como observado nos autos originários, o agravo de instrumento foi
interposto na data de 22/09/2026 (mov. 1.1), a respectiva decisão para comprovação
da condição de hipossuficiência em 22/09/2026, a decisão de indeferimento na data
de 16/10/2026 (mov. 18.1), e o prazo vencido na data de 10/11/2026.

Instada a parte a efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob
pena de não conhecimento do recurso, conforme disposto nos termos dos arts. 99,
§7° e 101, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil. (mov. 18.1), deixou transcorrer o
prazo, sem dar cumprimento da determinação exarada (mov. 21). Destarte, a
situação evidencia o descumprimento do disposto no art. 1.007, §4º, do Código de
Processo Civil, segundo o qual a parte intimada para sanar a insuficiência ou
ausência do preparo deverá promover o recolhimento em dobro, sob pena de
deserção.

Assim, constatada a deserção, impõe-se o não conhecimento do
recurso, eis que manifestamente inadmissível.

DECISÃO

3. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de
Processo Civil1, não conheço do recurso interposto.
1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Intimem-se.

Curitiba, data do sistema.

VANIA MARIA DA SILVA KRAMER
Desembargadora Substituta