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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0135407-49.2026.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL – 4ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE : Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda.
AGRAVADA : Saderi Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda.
INTERESSADA: Alceu Machado, Sperb e Bonat Cordeiro Sociedade de Advogados
RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN

DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ADVERTÊNCIA DE INDEFERIMENTO
AUTOMÁTICO E DE NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO
MESMO PRAZO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. PETIÇÃO
DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO, LIMITADA À
REITERAÇÃO GENÉRICA DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS
ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 E TEMA REPETITIVO Nº 1.424
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE INDEFERIDA.
PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, §
7º, E 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento da decisão proferida no mov. 347.1/origem, dos
autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato de Secretaria do Juízo de Origem c/c Anulatória de
Arrematação e Indenizatória por Danos Morais e Materiais nº 0039863-94.2023.8.16.0014, ajuizada pela
autora/Agravada em face da ré/Agravante, Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda e da corré, Alceu
Machado, Sperb e Bonat Cordeiro Sociedade de Advogados, por meio da qual o Juízo a quo
indeferiu os pedidos formulados nos movs. 322.1/origem, pela PLANET, e 338/origem, pela SADERI, de
restabelecimento da prova pericial, mantendo, nesse ponto, a decisão de mov. 307.1/origem, que, ao
acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, revogou a determinação de apresentação de
quesitos e reconheceu a desnecessidade da prova técnica, ressalvando o Juízo, apenas, que a dispensa da
avaliação imobiliária nos moldes anteriormente deferidos não impede exame oportuno de prova técnica
diversa e especificamente delimitada para eventual quantificação de prejuízos indenizáveis, nos seguintes
termos:
“Vistos, A parte autora, juntamente com a ré Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda., pretendem
o restabelecimento da prova pericial anteriormente deferida na decisão saneadora, ao argumento de
que a perícia seria indispensável para a apuração do valor de mercado do imóvel, da alegada
arrematação por preço vil e dos danos materiais postulados.
O pedido não comporta acolhimento.
De fato, na decisão saneadora foi deferida a produção de prova pericial de avaliação imobiliária,
diante dos pontos controvertidos então fixados, entre eles a alegação de que o imóvel teria sido
arrematado por preço vil e por valor inferior ao de mercado.
Posteriormente, contudo, a decisão de seq. 307 acolheu embargos de declaração e revogou a
determinação de apresentação de quesitos e reconheceu a desnecessidade da prova técnica, ao
fundamento de que a discussão acerca da avaliação judicial e da alegada ocorrência de preço vil já
havia sido enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Não obstante, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0104275- 76.2023.8.16.0000, o TJPR
reconheceu expressamente a preclusão pro judicato quanto à discussão do valor atribuído ao imóvel
e, ainda, afastou a alegação de preço vil, consignando não ter sido demonstrada valorização
significativa do bem entre a avaliação judicial e a arrematação, realizada pelo percentual previsto no
edital.
Nessas condições, o restabelecimento da perícia, como originalmente concebida, implicaria
reabertura de discussão já atingida pela preclusão, permitindo nova avaliação do imóvel com a
finalidade de infirmar conclusão anteriormente alcançada em sede recursal.
O fato de a prova técnica ter sido anteriormente deferida no saneador não autoriza a produção de
diligência que, à luz do desenvolvimento posterior do processo e das decisões já proferidas, se
tornou inútil para a finalidade pretendida.
Não procede, por outro lado, o argumento de que o Agravo de Instrumento nº 0058716-
91.2026.8.16.0000 teria confirmado, no mérito, a decisão de seq. 307.
O referido recurso não foi conhecido por ausência de cabimento, tendo o Tribunal consignado
apenas que compete ao Juízo de origem, como destinatário da prova, aferir a necessidade da
instrução e que eventual alegação de cerceamento poderá ser renovada oportunamente em
preliminar de apelação ou contrarrazões. Assim, o trânsito em julgado daquele recurso não tornou,
por si só, imutável a decisão acerca da produção da prova.
Isso, todavia, não altera a conclusão quanto ao requerimento formulado.
A autora pretende expressamente o restabelecimento da perícia para apuração do valor do imóvel e
dos danos alegados.
Quanto ao primeiro objeto, a prova é desnecessária, pois não cabe utilizar nova avaliação judicial
como meio indireto de reabrir a controvérsia sobre preço vil já examinada pelo Tribunal.
Ressalva-se apenas que a dispensa da perícia de avaliação imobiliária, nos moldes anteriormente
deferidos, não impede que, por ocasião da análise dos demais pedidos, seja oportunamente
examinada a necessidade de prova técnica diversa e especificamente delimitada para eventual
quantificação de prejuízos indenizáveis, desde que não destinada à rediscussão da validade da
avaliação ou da arrematação.
Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados nas seqs. 322 e 338 de restabelecimento da
prova pericial anteriormente deferida, mantendo-se, nesse ponto, a decisão de seq. 307.
Intimem-se.
Diligências necessárias”.
Alega a ré/Agravante, em síntese e após resumo fático, que: a) preliminarmente, deixa de recolher o
preparo recursal, eis que pretende, neste grau recursal, a concessão da benesse da justiça gratuita,
porquanto não dispõe de “recursos financeiros suficientes para arcar com custas da demanda, perpetrando,
em aplicação do artigo 98 e seguintes do CPC, a gratuidade de justiça em favor da parte executada
/agravante da presente demanda”, aduzindo estar atravessando “uma enorme dificuldade financeira, prova
são as execuções e tentativas de penhoras, que estão ilustradas em seu nome”, além de figurar no polo
passivo de diversas execuções fiscais e cíveis e de não possuir faturamento, conforme documento contábil
que anexou (mov. 1.2); b) o recurso é cabível com fundamento no artigo 1.015, inciso II, do Código de
Processo Civil, porquanto a decisão agravada prejulgou, de forma implícita, o mérito da pretensão
indenizatória por evicção, ou, subsidiariamente, em razão da taxatividade mitigada do rol recursal, nos
termos do Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça; c) o Juízo de origem não observou a
estabilização da decisão saneadora de mov. 177.1/origem, que deferiu expressamente a prova pericial de
engenharia e avaliação imobiliária, nomeou perito e determinou a apresentação de quesitos e a indicação de
assistentes técnicos, diligências cumpridas nos movs. 246.1 e 247.1/origem, de modo que sua ulterior
revogação, sem fato superveniente, violou os artigos 357, inciso II, 504 e 507 do Código de Processo Civil e
configurou comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium; d) há
distinção substancial entre a validade formal da arrematação e a aferição de preço vil, examinadas sob a
ótica dos artigos 891, Parágrafo único, e 903 do Código de Processo Civil, e a apuração do quantum
indenizatório por evicção, regida pelos artigos 447, 450 e 451 do Código Civil, razão pela qual os julgados
proferidos nos Agravos de Instrumento nºs 0104275-76.2023.8.16.0000 e 0120174-80.2024.8.16.0000 não
alcançam a matéria ora controvertida; e) a perícia é imprescindível diante do antagonismo entre os laudos
existentes nos autos, que oscilam entre R$ 8.381.234,29, R$ 23.500.000,00 e R$ 50.292.435,00,
configurando o indeferimento cerceamento de defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição
Federal e aos artigos 9º, 10, 370, 371 e 479 do Código de Processo Civil; f) a decisão agravada é
internamente contraditória e carece de motivação qualificada, pois, ao mesmo tempo em que reputa
preclusa a matéria, ressalva a possibilidade de perícia delimitada em momento posterior, incidindo na
vedação do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) estão presentes os pressupostos do
artigo 1.019, inciso I, e do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela recursal, ante
o risco de julgamento do mérito com base em laudos unilaterais e de futura anulação do feito por
cerceamento de defesa.
Com base nesses argumentos, pugnou, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e a
antecipação da tutela recursal inaudita altera parte, com a suspensão dos atos decisórios de mérito e a
retomada imediata da fase instrutória na origem, e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar a
decisão de mov. 347.1/origem e determinar o regular processamento da prova pericial técnica, ou,
subsidiariamente, a realização de perícia delimitada estritamente à apuração do valor de mercado do bem
para fins indenizatórios.
Assim, distribuídos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0094453-63.2023.8.16.0000 AI,
vieram conclusos em 22/09/2026 (movs. 8.1 e 11.0), sendo que por meio da decisão de mov. 14.1, de 23/09
/2026, esta Relatoria registrou que os elementos apresentados não demonstravam a alegada
hipossuficiência. Na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determinou a intimação da
Agravante para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovasse de maneira efetiva, com
documentos hábeis, a impossibilidade de arcar com as despesas do recurso, advertindo expressamente
que, se a parte não juntasse os documentos indicados, cessaria a dispensa provisória e o pedido ficaria
indeferido automaticamente, devendo efetuar e comprovar o preparo no mesmo prazo, independentemente
de nova intimação, sob pena de não conhecimento do recurso.
A Agravante, em 13/10/2026, apresentou a petição de mov. 19.1, desacompanhada de qualquer
documento. Nela, reiterou o pedido de gratuidade sob a alegação de que "é de comum conhecimento a
fragilidade financeira dos Agravantes, ante as diversas execuções que vem sofrendo".
Retornaram conclusos os autos na mesma data (mov. 20.0).
É o relatório.
II. O recurso não deve ser conhecido, por deserção, e comporta julgamento monocrático, nos termos
do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator "não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida", regra repetida no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Como já registrado na decisão de mov. 14.1, cujos fundamentos se renovam, a Agravante é pessoa
jurídica e, por isso, não se beneficia da presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira
prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
A concessão da gratuidade depende da efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os
encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.
O Tema Repetitivo nº 1.424 da mesma Corte, de observância obrigatória, também exige
esclarecimentos sobre a situação financeira e patrimonial da empresa, com a indicação documentada de
ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos
bancários, demonstração que "não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de
faturamento".
Atenta a esses parâmetros, a decisão de mov. 14.1 deu à recorrente oportunidade de comprovar a
alegação e indicou, de forma exemplificativa, os documentos aptos a isso: declarações de imposto de renda
dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, comprovantes de rendimentos, livros contábeis, balanço patrimonial e
extratos bancários dos últimos três meses, entre outros que entendesse pertinentes.
Nada disso veio aos autos.
Embora a petição de mov. 19.1 afirme requerer "a juntada dos documentos solicitados", não
acompanha a peça um único documento, incorrendo a Agravante em preclusão temporal (CPC, artigo 223).
A recorrente limitou-se a reproduzir imagens de consultas processuais e a afirmar, de forma
genérica, que os custos das execuções que enfrenta "têm absorvido a maior parte dos recursos financeiros
das partes". Repete, assim, o argumento já afastado na decisão de mov. 14.1: a existência de demandas
executivas revela endividamento, não incapacidade de custear despesa processual de valor módico, como o
preparo deste recurso.
A alegação de que sua fragilidade financeira seria "de comum conhecimento" tampouco supre a
prova documental exigida da pessoa jurídica, não se tratando de fato notório que se enquadre no artigo 374,
inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo para vincular o juízo.
Como a Agravante não comprovou a hipossuficiência no prazo concedido, incidem a consequência e
advertência expressamente fixadas na decisão de mov. 14.1: cessou a dispensa provisória e ficou
automaticamente indeferido o pedido de justiça gratuita, para fins de admissibilidade recursal, o que se
ratifica. A partir de então, cabia à recorrente recolher e comprovar o preparo no mesmo prazo de 5 (cinco)
dias, independentemente de nova intimação, conforme instrução posta naquela decisão, o que não fez.
O artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil estabelece que, requerida a gratuidade em recurso, o
recorrente fica dispensado do preparo até o exame do pedido, incumbindo ao relator, se o indeferir, "fixar
prazo para realização do recolhimento". O artigo 1.007, caput, do mesmo diploma dispõe que, no ato de
interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, "sob pena de deserção". No caso, o
prazo para recolhimento foi fixado e a parte foi regularmente intimada, com advertência expressa das
consequências. Mesmo assim, deixou o prazo transcorrer sem recolher o preparo, o que impõe o
reconhecimento da deserção.
Nessa linha, desta Câmara e de minha Relatoria (destacou-se):
“DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA
EXECUTADA DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, VIA SISBAJUD, ALEGADOS
IMPENHORÁVEIS PORQUE ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE
RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA
BENESSE. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPORTUNIDADE
CONCEDIDA À AGRAVANTE PELO RELATOR PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE
DEMONSTRASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA OU FAZER O
RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO DEFERIDO, POR UMA VEZ E COM ADVERTÊNCIA DE IMPRORROGABILIDADE. NÃO
JUNTADA DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, POR SER DESERTO.
ARTIGOS 101, §§ 1º E 2º, E 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO
CONHECIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002214-35.2026.8.16.0000 -Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 05.03.2026).
Registre-se, aliás, que a mesma Agravante já teve recurso não conhecido por deserção, em
idênticas circunstâncias, a saber o Agravo de Instrumento nº 0031969-41.2025.8.16.0000 AI.
III. Ante o exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento, em razão da deserção, em
decisão monocrática, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 182,
inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Intimem-se.
Diligências necessárias; baixem-se oportunamente.
Curitiba, data da assinatura digital.

ROSALDO ELIAS PACAGNAN
Desembargador Relator