Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Jean Molinari de Souza em face do v. acórdão proferido por esta Colenda 3ª Câmara Criminal, por meio do qual foi conhecido e desprovido o recurso de apelação criminal interposto pela Defesa, mantendo-se a condenação do embargante pela prática dos delitos de extorsão e extorsão qualificada tentada (mov. 39.1 – autos de apelação criminal n. 0007179-64.2020.8.16.0130).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJPR), a Douta defesa sustenta, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado quanto: a) à rejeição da preliminar de nulidade da citação, por suposta inobservância do artigo 358 do Código de Processo Penal; b) ao indeferimento do pedido de reabertura da instrução processual; c) à alegada ausência de manifestação acerca da desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões; d) à caracterização da violência e da grave ameaça empregadas contra a vítima; e) à individualização da conduta atribuída ao embargante; e f) à alegada insuficiência probatória para sustentar o decreto condenatório, defendendo a incidência do princípio do in dubio pro reo no caso concreto.
Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecimento dos vícios apontados, reforma do acórdão e prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados na peça recursal.
Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Ilustre Procurador de Justiça Maurício Cirino dos Santos, manifestou-se pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração (mov. 12.1 – TJPR).
É o relatório.


II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1- Da admissibilidade recursal.
O presente recurso deve ser recebido, haja vista o cabal preenchimento dos pressupostos legais, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura do v. acórdão embargador ocorreu em 21.09.2026 (mov. 44 e 49 – autos de apelação criminal), tendo os declaratórios sido opostos no mesmo dia (mov. 1.1 – TJPR).
2- Fundamentação.
O artigo 619 do Código de Processo Penal prevê o cabimento de Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla Defesa e do contraditório em grau recursal.
Nessa perspectiva, impõe-se observar o disposto no artigo 619 do referido diploma processualista, ‘verbis’:
Art. 619. Aos Acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos Embargos de Declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
A respeito do aludido preceptivo legal, faz-se mister considerar a lição doutrinária (Guilherme de Souza Nucci ([1])) sobre a definição de obscuridade, contradição e omissão, ‘ad litteram’:
Obscuridade: é o estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem. No julgado, evidencia utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo.Contradição: trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição, quando a decisão – sentença ou Acórdão – está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros Acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre as afirmações anteriores ao julgado.Omissão: é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação.
Nessa mesma linha de compreensão, destaque-se que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento está estritamente condicionado à verificação de um dos vícios legalmente previstos — obscuridade, contradição, omissão ou erro material —, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
A propósito, a literatura especializada também enfatiza os limites objetivos desse instrumento recursal e as hipóteses em que se revela admissível a sua utilização, conforme se observa da seguinte lição doutrinária ([2]):











2 CABIMENTODiante de qualquer pronunciamento judicial, decisão, despacho, sentença, acórdão. Perante pronunciamento do juiz de primeira instância, relator de Tribunais (decisões singulares), ou mesmo perante decisões de órgãos colegiados (Turmas, Seções, Câmaras, Órgão Especial, Plenário).Os embargos são recurso de fundamentação vinculada. Ou seja, além dos pressupostos gerais aplicáveis aos recursos, como a legitimidade, a tempestividade e os aspectos formais, a parte há que demonstrar a ocorrência, na decisão ou sentença embargada, de uma obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos não se prestam a buscar um novo julgamento da causa, ou a reapreciação da prova produzida, mas objetivam corrigir uma omissão ou contradição do decisório.
Assim, o acolhimento do recurso demanda a efetiva existência de tais vícios, o que, conforme se demonstrará, não se verifica na hipótese em tela.
É fundamental salientar que os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da decisão ou para o reexame de questões já exaustivamente analisadas e fundamentadas. A finalidade deste recurso é integrativa e retificadora, buscando apenas complementar ou esclarecer o conteúdo da decisão para torná-la inteligível, completa e livre de incongruências, sem, contudo, permitir a reforma do julgamento ou a modificação de seu conteúdo substantivo.
Quando o objetivo da parte embargante é manifesta irresignação com o resultado do julgamento e o consequente intuito de obter uma nova decisão, sem que se evidenciem os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, o recurso declaratório perde sua função própria e deve ser rejeitado.
No caso concreto, a leitura conjugada das razões dos embargos e do v. acórdão impugnado demonstra que as matérias ora reapresentadas sob a roupagem de alegadas omissões e contradições do acórdão foram efetivamente examinadas, sendo a insurgência dirigida, em verdade, contra as conclusões alcançadas pelo Órgão Colegiado, nada mais.
Primeiramente, não assiste qualquer razão à Douta defesa ao indicar a ocorrência da alegada contradição entre o v. acórdão e o preceito do artigo 358 do Código de Processo Penal, invocado para justificar o acolhimento do recurso. Como acima mencionado, a contradição prevista no artigo 619 do Código de Processo Penal é interna ao pronunciamento judicial, devendo resultar de afirmações reciprocamente inconciliáveis contidas na fundamentação ou entre esta e o dispositivo.
Todavia, a Douta defesa apenas contrapõe a conclusão acerca da inexistência de nulidade da citação do embargante de declaração ao referido dispositivo legal – questão refutada de forma amplamente fundamentada desde a origem e, também, no v. acórdão embargado – reprisando as mesmas alegações lançadas nas razões de apelação, nada mais, sem qualquer demonstração concreta de prejuízo à Defesa do embargante, em nítida pretensão de reabrir discussão já sedimentada pelo Órgão julgador graduado, após profunda reanálise das teses e do acervo probatório devolvido à análise do Tribunal ‘ad quem’. Essa alegada contradição não revela incoerência interna do acórdão, mas inconformismo com a valoração conjunta da prova e com o resultado estampado no julgado, que é desfavorável aos interesses do ora recorrente.
Neste cenário, convém anotar, apenas, que a r. decisão colegiada examinou todo o desencadeamento da marcha processual, desde a efetivação citação pessoal do acusado Jean Molinari de Souza e concluiu, como acertadamente já havia concluído o Juízo sentenciante, pela inexistência de nulidade da citação e rejeição do pedido de reabertura da instrução, uma vez que não houve demonstração de prejuízo concreto à Defesa, posto que o acusado esteve assistido por defensora dativa e, posteriormente, por advogados constituídos, que participaram regularmente dos atos processuais, apresentaram teses defensivas e exerceram plenamente o contraditório e a ampla defesa. Concluindo-se que a alegação genérica de deficiência defensiva também não autoriza a anulação do processo, consoante inteligência da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal.
Assim, a solução dada em sentido contrário ao interesse defensivo não configura contradição declaratória, portanto, não há vício a ser sanado neste particular.
De igual modo, não subsiste a alegação de que o v. acórdão teria deixado de individualizar a conduta do embargante, de apresentar fundamentação suficiente quanto à caracterização da violência ou grave ameaça empregada contra a vítima, bem como acerca do pleito recursal desclassificatório de reconhecimento de que a conduta do embargante configuraria, em tese, o delito de exercício arbitrário das próprias razões, alegando que tais apontamentos evidenciariam a alegada existência de omissões.
Neste particular, o v. acórdão registrou expressamente que a impossibilidade de desclassificação pretendida na medida em que, a partir da cuidadosa análise da prova confeccionada nos autos sob o crivo de contraditório e da ampla defesa, não ficou demonstrada a existência de pretensão legítima capaz de sustentar o exercício arbitrário das próprias razões.
Pelo contrário, o julgado colegiado concluiu que os acusados buscavam obter vantagem econômica indevida, mediante cobrança de valores decorrentes de prática de agiotagem, com juros abusivos de 10% (dez por cento) por semana, leia-se, uma vez mais (mov. 39.1, p. 21 – apelação criminal):
No caso em análise, não há elementos que comprovem a existência de simples ameaçada por parte do acusado José Carlos Muller, nem uma dívida legítima da vítima para com este ou com o acusado Jean Molinari de Souza. Ao contrário, o que se verifica é que os acusados pretendiam sim receber os valores efetivamente emprestados à vítima, à título de usura, eis que cobrando-lhe juros de 10% (dez por cento) por semana, muito superiores àqueles permitidos por lei, utilizando-se, contudo, de grave ameaça para forçá-la a adimplir com os pagamentos que alegara já mais não poder fazer frente.No caso destes autos, portanto, os crimes de extorsão (consumado e tentado) ocorreram com o efetivo constrangimento da vítima, ainda que os agentes não tenham obtido a vantagem econômica almejada, o que foi inclusive analisado nos autos em relação aos Fato 04, quando se reconhecida a tentativa pela ausência de consumação do constrangimento efetivo da vítima a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo em favor dos apelantes.Não há que se falar, portanto, em desclassificação para o crime de ameaça e/ou para o exercício arbitrário das próprias razões, pois o acervo probatório não comprovou a simples intenção de intimidar ou , amedrontar a vítima ou acerca da existência de pretensão legítima pelo contrário, demonstrou que os acusados agiram com a pretensão de . Nesse sentido é o obter vantagem indevida em relação à vítima entendimento da remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça, quando constatada a exigência de vantagem indevida, veja-se: (...)
(destaques para leitura)
Assim, ainda que houvesse empréstimos anteriores, a cobrança não se referia a um crédito legítimo tutelável na forma alegada pela Defesa que, ademais, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar aquilo que alega, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.
De igual modo, o v. acórdão também enfrentou expressamente a alegação defensiva acerca da ausência de fundamentação acerca da violência, da grave ameaça e da individualização da conduta do acusado, ora embargante, Jean Molinari de Souza, veja-se (mov. 39.1, p. 17–18 - apelação criminal):
A vítima Thiago Francisco Alves de Oliveira, quando ouvida em Juízo (mov. 166.8), narrou com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos, corroborando seu relato extrajudicial (mov. 1.13). Segundo o que por ela relatado com relação ao Fato 02, aduziu que contraiu empréstimo inicial de R$ 24.000,00 com o acusado José Carlos Muller, com juros de 10% semanais, tendo iniciado pagamentos, mas não conseguiu mantê-los diante do valor excessivo das parcelas. Afirmou que, com o tempo, a dívida foi transferida para Jean Molinari de Souza, passando ambos a cobrá-lo, inclusive com ameaças por mensagens, envio de fotos de sua residência e de familiares. Informou que pagou valores por meio de bens (aliança e corrente) e que a dívida chegou a cerca de R$ 60.000,00. Com elação à tentativa de extorsão qualificada (Fato 04), disse que foi atraído por Carlos Eduardo de Melo até o local combinado, onde foi surpreendido, imobilizado por José Carlos Muller com “gravata” e ameaçado por Jean Molinari de Souza, que apontava sua arma de fogo funcional, municiada, sendo compelido a entrar em veículo, conseguindo fugir após reagir fisicamente e pedir ajuda.O seu relato, notadamente com relação aos fatos que levaram à cobrança violenta, inclusive com ameaça mediante emprego de arma de fogo e simulacro de arma de fogo e restrição da sua liberdade pelos acusados foi corroborado pelas oitivas em sede judicial dos policiais militares Edvilson Torres Souza (mov. 166.3) e Lessandro Carvalho de Almeida (mov. 166.4), os quais, em síntese, confirmaram que foram acionados para ocorrência envolvendo ameaça com arma, que localizaram o veículo com os 03 três denunciados e apreenderam uma arma de fogo municiada e simulacro, sendo relatado pelos envolvidos tratar-se de cobrança de dívida. Não presenciaram diretamente a agressão, baseando-se nas informações mencionadas pela vítima.Por seu turno, as testemunhas arroladas pela Defesa do apelante José Carlos Muller, Patty Ortiz dos Santos (mov. 166.6) e Reginaldo de Queiroz de Lima (mov. 166.7), apresentaram, em resumo, declarações meramente abonatórias em favor do referido acusado, afirmando desconhecer práticas de agiotagem ou comportamento violento por parte deste, ressaltando suas atividades profissionais lícitas e reputação considerada positiva, segundo suas óticas.Os réus, interrogados na fase judicial, negaram os fatos imputados. (...)Em síntese, o conjunto probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela uma escalada de condutas ilícitas, caracterizadas pelos empréstimos usurários praticados pelos acusados e que, a partir do momento em que a vítima passou a não conseguir adimplir com os débitos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, constrangeram a vítima, realizando cobranças intimidatórias consumadas pelo acusado José Carlos Muller e, mediante grave ameaça exercida com uso de violência contra a vítima, em tentativa de extorsão em que ambos os réus utilizaram de uma arma de fogo municiada e de um simulacro de arma de fogo (cf. auto de exibição e apreensão e fotografia das apreensões de movs. 1.9 e 1.11), e da restrição de liberdade da vítima, o que só não se consumou, porquanto esta conseguiu se desvencilhar dos acusados e buscou ajuda, acionando a Polícia Militar que logrou prendê-los em flagrante após realizar buscas nas imediações de onde a vítima fora abordada.
(destaques para leitura)
Deste modo, resta nítido que o v. acórdão consignou que a vítima relatou ter sido atraída ao local dos fatos, imobilizada por José Carlos Muller mediante uma “gravata”, ameaçada por Jean Molinari de Souza com o apontamento de arma de fogo funcional municiada e constrangida a ingressar em um veículo, conseguindo, momentos após a restrição de sua liberdade, fugir e acionar a polícia, situação esta que fora confirmada e corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, localizaram os acusados e apreenderam uma arma de fogo e um simulacro, formando conjunto probatório harmônico, coerente e, portanto, apto a confirmar as conclusões exaradas no decreto condenatório prolatado pelo Juízo singular.
Por derradeiro, o julgado ora combatido ressaltou, ainda, que a participação de Jean fora plenamente individualizada, registrando-se que ele atuou diretamente na execução da tentativa de extorsão qualificada ao empregar sua arma funcional para intimidar a vítima, em comunhão de vontades com os demais envolvidos.
Assim, eventual discordância defensiva quanto ao valor probatório atribuído a esses elementos não transforma a decisão graduada em omissa e, portanto, conclui-se pela tentativa de atribuir finalidade estranha aos embargos de declaração, motivo pelo qual o seu não acolhimento se impõe.
Em síntese, o v. acórdão embargado analisou e decidiu todas as questões levantadas pela Defesa, de modo que os pontos ora reiterados em sede de embargos de declaração já foram devidamente enfrentados em decisão colegiada devidamente fundamentada. Não há, portanto, no r. ‘decisum’ graduado, qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser dirimida ou obscuridade a ser esclarecida. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da Defesa com o pronunciamento contrário à sua pretensão e ao seu entendimento acerca do direito invocado.
Nesta medida, os presentes embargos de declaração refletem a mera insatisfação da parte com o resultado desfavorável do julgamento, o que não é o propósito do recurso declaratório. O que se vê, na verdade, é a intenção do embargante em rediscutir a matéria, por estar inconformado com o pronunciamento contrário à sua pretensão e ao seu entendimento acerca do direito invocado, o que é inadmissível em Embargos de Declaração. Entendimento esse sedimentado pela Suprema Corte brasileira, veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no Acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A parte Embargante busca, em verdade, a indevida rediscussão da matéria, a fim de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de Declaração rejeitados.(STF, Segunda Turma, RE 1328129 AgR-ED, Rel. Edson Fachin, julgado em 22.08.2022)
Desse modo, como não há qualquer vício no v. acórdão embargado, mas apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desfavorável, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é a providência que se impõe.
Por fim, intenta o embargante o prequestionamento a fim de possibilitar, se assim entender necessário, a interposição de recursos às Cortes Superiores.
Esclareça-se, desde logo, que o intento do recorrente não merece acolhida, uma vez que as matérias a que se pretende a manifestação expressa foram ampla e integralmente debatidas por este Órgão julgador sob a ótica das especificidades do caso concreto e da prova coligida nos autos, sendo desnecessário o desate das questões de forma específica e com a menção aos artigos pela defesa referenciados, na medida em que o prequestionamento é da ‘quaestio juris’ e não do dispositivo legal a ela referente.
Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – VIA INADEQUADA PORQUE NÃO ESTÁ PRESENTE NENHUMA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006178-11.2024.8.16.0031 – Guarapuava, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 29.04.2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA SOPESANDO TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À ESTA CORTE EM SEDE RECURSAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I – É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. II – Os embargos de declaração – opostos a pretexto de sanar contradição – foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do Acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso.III – A matéria suscitada foi integralmente analisada, estando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo, 619, do Código de Processo Penal, e sendo certo que “o prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito” (STJ, EDcl no REsp 1020777/MG), inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser suprida na decisão guerreada.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000553-62.2024.8.16.0106 – Mallet, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 29.04.2024)
Em outras palavras, se a questão foi suficientemente enfocada no acórdão, fica implícito o exame da disposição legal invocada, sendo despiciendo o prequestionamento explicito da forma aventada na peça recursal.
Desse modo, como não há qualquer vício no acórdão embargado, mas apenas a revelação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o não acolhimento dos embargos de declaração é a providência que se impõe.
3- Conclusão.Em síntese conclusiva, vota-se pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação.