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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO FERREIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul/PR, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos nº 0003313-51.2026.8.16.0158, vinculado à ação penal nº 0003272-84.2026.8.16.0158.Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14 de setembro de 2026, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo a prisão sido convertida em preventiva no dia seguinte, para garantia da ordem pública. Segundo os elementos informativos, foram apreendidos 195,48 g de cocaína, dos quais 1,01 g estava acondicionado em duas embalagens menores, encontradas em via pública, e 194,47 g correspondiam a uma porção bruta localizada no interior da residência, além de uma balança de precisão e dois aparelhos celulares.A impetração sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como a presença de uma balança de precisão, não demonstrariam, por si sós, perigo concreto decorrente da liberdade do paciente. Alega que as alterações promovidas pela Lei nº 15.272/2025 no artigo 312 do Código de Processo Penal não autorizam a decretação automática da custódia com base em critérios quantitativos, nem se verificaria, no caso, qualquer das circunstâncias previstas no artigo 310, § 5º, do mesmo diploma, ressaltando a ausência de elementos indicativos de habitualidade criminosa, reiteração delitiva ou integração em organização criminosa. Questiona, ainda, a contemporaneidade dos fundamentos cautelares e a utilização de precedente com circunstâncias fáticas distintas. Argumenta, também, que a admissão dos fatos e a colaboração com a equipe policial, inclusive com a indicação do local em que estava guardada a droga, indicariam episódio isolado, motivado por dificuldades financeiras.Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sustentando a suficiência dessas providências e a relevância das condições pessoais favoráveis do paciente, notadamente a primariedade, os bons antecedentes, a idade de 22 anos, a residência fixa, os vínculos familiares e a possibilidade de exercício de atividade profissional lícita. Por fim, alega a desproporcionalidade da custódia diante da possível incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, argumentando que a plausibilidade do tráfico privilegiado deve ser considerada no controle da proporcionalidade cautelar, sem antecipação do julgamento definitivo da causa. Alternativamente, postula a concessão parcial da ordem para que o Juízo de origem profira nova decisão, com exame individualizado das medidas cautelares e dos critérios introduzidos pela Lei nº 15.272/2025.O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 12.1 destes autos), ao entendimento de que, em juízo de cognição sumária, não se evidenciava o constrangimento ilegal alegado.A autoridade coatora prestou informações (mov. 17.1 destes autos), relatando que a prisão preventiva foi decretada diante da quantidade e da natureza da cocaína apreendida, bem como da presença de uma balança de precisão, circunstâncias que, na decisão originária, foram consideradas indicativas de possível habitualidade e de estruturação da atividade ilícita. Informou, ainda, que o pedido de revogação foi indeferido em 21 de setembro de 2026, por não terem sobrevindo fatos novos capazes de afastar a necessidade da custódia, e que a denúncia já havia sido oferecida, encontrando-se o feito em tramitação prioritária em razão da prisão do acusado, ainda pendente, naquele momento, a apresentação de resposta à acusação.A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 20.1 destes autos) manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem, sustentando a presença dos requisitos legais da prisão preventiva, a fundamentação concreta da medida nas circunstâncias da apreensão, a insuficiência das medidas cautelares diversas e a impossibilidade de as condições pessoais favoráveis afastarem, isoladamente, a custódia quando demonstrada sua necessidade.Por fim, extrai-se dos autos de origem que a denúncia foi recebida em 19 de outubro de 2026, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento para 17 de dezembro de 2026.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus constitui-se no meio constitucional de excelência, vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Sua admissibilidade, no presente caso, é inquestionável, porquanto devidamente instruído e direcionado ao questionamento de uma custódia cautelar que, na ótica da impetração, se mostra ilegal e desproporcional. Dessa forma, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o conhecimento da ação é medida que se impõe. Contudo, o acolhimento das teses deduzidas na impetração, notadamente a ausência de fundamentação concreta da custódia, a suficiência das medidas cautelares diversas e a desproporcionalidade da prisão diante da possível incidência do tráfico privilegiado, exige a demonstração de constrangimento ilegal, o que se passa a examinar.2. Dos requisitos da prisão preventiva, da fundamentação concreta e da contemporaneidade dos fundamentos cautelaresA impetração sustenta a ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva, ao argumento de que não estariam presentes elementos suficientes para demonstrar o periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Cumpre, portanto, examinar a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a adequação da fundamentação adotada pelo Juízo de origem e a contemporaneidade dos fundamentos cautelares.A prisão preventiva exige, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A medida também deve observar as hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313 do mesmo diploma legal.No caso, está preenchida a hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima cominada supera quatro anos de reclusão. Esse requisito, contudo, diz respeito à admissibilidade da medida extrema e não dispensa a demonstração concreta de sua necessidade, nos termos do artigo 312 do mesmo diploma legal.Quanto ao fumus commissi delicti, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram respaldo nos elementos informativos colhidos por ocasião do flagrante, especialmente no boletim de ocorrência (mov. 1.5 dos autos de origem), nos relatos dos policiais militares, no auto de exibição e apreensão (mov. 1.10 dos autos de origem) e no auto de constatação provisória (mov. 1.12 dos autos de origem), que indicou tratar-se de substância análoga à cocaína.A controvérsia concentra-se, portanto, na existência de periculum libertatis concretamente demonstrado, especialmente para a garantia da ordem pública. A prisão preventiva, por constituir medida excepcional, exige a indicação de circunstâncias individualizadas que evidenciem o perigo decorrente da liberdade do imputado, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Penal.Nesse contexto, a Lei nº 15.272/2025 introduziu critérios específicos para a aferição da periculosidade do agente no artigo 312, § 3º, do Código de Processo Penal. Para a hipótese em exame, mostra-se pertinente o inciso III, que determina a consideração da natureza, da quantidade e da variedade das drogas, armas ou munições apreendidas, sem afastar a necessidade de avaliação concreta das circunstâncias do caso.A ausência das circunstâncias previstas no artigo 310, § 5º, do Código de Processo Penal não afasta, por si, a custódia, uma vez que o dispositivo as indica como hipóteses que recomendam a conversão do flagrante, sem caráter exaustivo.Conforme os elementos constantes dos autos, foram apreendidos 195,48 g de cocaína. Desse total, 1,01 g estava acondicionado em duas embalagens menores, encontradas no chão após o paciente supostamente dispensar um objeto ao perceber a aproximação policial. Os outros 194,47 g correspondiam a uma porção maior, descrita como cocaína em estado bruto, localizada em uma mochila no interior da residência. No mesmo contexto, foi apreendida uma balança de precisão.A natureza e a quantidade da substância devem ser examinadas em conjunto com a forma de acondicionamento e os demais elementos da apreensão. Embora se trate de um único tipo de droga, a existência de porções menores e de uma quantidade substancialmente superior armazenada em estado bruto no interior da residência, acompanhada de uma balança de precisão, constitui circunstância concreta relevante para a avaliação da destinação da substância e do risco à ordem pública.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a pertinência da natureza, da quantidade e da forma de acondicionamento da droga para a avaliação da periculosidade concreta:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE EM CONCRETO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. [...] INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental exige a apresentação de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática, o que não ocorreu no caso, impondo-se a manutenção da decisão agravada. 4. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base em dados concretos: apreensão de 100 papelotes de cocaína embalados para comercialização (78g), além de porção adicional encontrada na residência do agravante (12,43g), e um simulacro de arma de fogo, em circunstâncias indicativas de traficância. 5. A jurisprudência do STJ admite a utilização da quantidade, natureza e acondicionamento da droga como elementos aptos a demonstrar a periculosidade do agente e a justificar a prisão cautelar para garantia da ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia cautelar quando há elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva. 7. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante da gravidade em concreto da conduta e do risco social representado pelo agravante. 8. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em comparação à pena eventualmente aplicável não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, pois demanda análise probatória e definição de regime a ser fixado apenas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser decretada com base em fundamentação concreta que evidencie a gravidade em concreto da conduta, notadamente pela quantidade e natureza da droga apreendida [...] (AgRg no HC n. 1.016.578/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025 – grifo nosso).A tese aproveita-se quanto à valoração da natureza, da quantidade e do acondicionamento da droga, sem transpor ao caso o simulacro de arma de fogo e o risco de reiteração ali reconhecidos.Em semelhante entendimento, esta Câmara Criminal também reconheceu a relevância da quantidade e da natureza da droga na aferição do risco concreto à ordem pública:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. MODUS OPERANDI ORGANIZADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O risco concreto à ordem pública decorre da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida, afastando a alegação de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos idôneos que demonstram a necessidade da custódia cautelar. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, diante do contexto fático e da periculosidade evidenciada pela forma de atuação do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0145311-30.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: PAULO DAMAS - J. 16.02.2026 – grifo nosso).Daquele julgado, que envolvia atuação coordenada de vários agentes, transporte da droga e tentativa de evasão, extrai-se apenas a orientação sobre a relevância dos elementos concretos da apreensão.Cumpre considerar, ainda, que a certidão de antecedentes criminais indica a primariedade do paciente. Não há suporte suficiente para utilizar como fundamento autônomo a afirmação de envolvimento criminoso prolongado, reincidência ou prática delitiva anterior. Tampouco é possível presumir participação em organização criminosa a partir da apreensão da substância e da balança de precisão. A necessidade da prisão deve ser aferida com base nas circunstâncias efetivamente documentadas, sem atribuir ao paciente fatos não demonstrados. Por essa razão, não se adota a afirmação constante da decisão de conversão de que o paciente "vem se envolvendo com crime de tal natureza já faz significativo tempo" (mov. 28.1 dos autos de origem), que não encontra amparo na certidão de antecedentes (mov. 19.1 dos autos de origem). Os demais fundamentos, extraídos das circunstâncias da apreensão, são suficientes, por si, para sustentar a custódia.Também merece consideração a alegação defensiva de que o Juízo de origem teria invocado precedente com circunstâncias fáticas distintas, relacionadas à habitualidade e à comercialização de drogas na modalidade delivery. A pertinência de um julgado depende da correspondência entre a tese jurídica aplicada e os elementos concretos de cada processo. A própria decisão impugnada registrou que no precedente invocado havia elementos adicionais de habitualidade e dele se valeu apenas quanto à insuficiência das condições pessoais favoráveis (mov. 17.1 dos autos nº 0003313-51.2026.8.16.0158). Houve, portanto, a distinção exigida pelo artigo 315, § 2º, incisos V e VI, do Código de Processo Penal.O artigo 312, § 4º, do Código de Processo Penal veda a decretação da prisão preventiva com fundamento na gravidade abstrata do delito, exigindo a demonstração concreta da periculosidade do agente.Na hipótese, as circunstâncias da apreensão não se confundem com os elementos mínimos do tipo penal. A guarda, no interior da residência, de porção de cocaína ainda não fracionada, em quantidade muito superior à das porções dispensadas em via pública, acompanhada de balança de precisão, indica que o paciente dispunha de estoque e de instrumento para o preparo de novas porções destinadas à venda. Esse quadro revela risco concreto de continuidade da atividade ilícita caso restabelecida a liberdade, o que afasta a alegação de que a custódia se apoia em fórmula circular ou na mera reprodução da imputação.No que concerne à contemporaneidade, os artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal exigem que a decisão cautelar esteja amparada em fatos concretos e atuais que justifiquem a medida. Na espécie, a prisão em flagrante ocorreu em 14 de setembro de 2026, foi convertida em preventiva no dia seguinte e teve sua manutenção reafirmada pelo indeferimento do pedido de revogação em 21 de setembro de 2026.A proximidade temporal entre os fatos e as decisões que decretaram e mantiveram a custódia, aliada à ausência de notícia de alteração fática superveniente capaz de desconstituir os elementos materiais considerados na avaliação do risco à ordem pública, não evidencia ruptura da contemporaneidade dos fundamentos cautelares.O recebimento da denúncia, em 19 de outubro de 2026, e a designação da audiência de instrução e julgamento para 17 de dezembro de 2026 (mov. 81.1 e 91.0 dos autos de origem) não constituem fundamentos autônomos para a manutenção da prisão preventiva. Tais atos integram o histórico processual, mas não substituem a demonstração da necessidade cautelar exigida pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.Dessa forma, consideradas as circunstâncias concretas da apreensão e a atualidade dos fundamentos cautelares, não se identifica, sob os aspectos examinados, ilegalidade manifesta apta a justificar a revogação da prisão preventiva.3. Da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e das condições pessoais favoráveisTambém não merece acolhimento o pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tampouco a alegação de que as condições pessoais favoráveis do paciente seriam suficientes para afastar a necessidade da custódia.Nos termos dos artigos 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva constitui medida excepcional, cuja manutenção exige a demonstração de que as providências cautelares menos gravosas não são adequadas ou suficientes para neutralizar os riscos concretamente identificados.A decisão de conversão examinou individualmente os incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal e concluiu por sua insuficiência (mov. 28.1 dos autos de origem), conclusão que se confirma. O comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca destinam-se, sobretudo, a assegurar a vinculação do paciente ao processo. O recolhimento domiciliar noturno e a monitoração eletrônica, por sua vez, mostram-se inadequados porque a própria residência era o local em que a droga e a balança de precisão eram mantidas, de modo que restringir o paciente ao imóvel não afasta o risco identificado no tópico anterior.No tocante às condições pessoais invocadas na impetração, a defesa destaca que o paciente tem 22 anos de idade, é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, vínculos familiares e possibilidade de exercer atividade profissional lícita. Embora tais circunstâncias sejam favoráveis, não asseguram, isoladamente, a revogação da prisão preventiva, devendo ser ponderadas em conjunto com os fundamentos cautelares concretamente identificados.A colaboração do paciente durante a abordagem, com a indicação do local em que estava guardada a porção maior da droga, constitui circunstância favorável e afasta, em princípio, risco à instrução criminal. A custódia, porém, fundamenta-se na garantia da ordem pública, de modo que essa postura não neutraliza o risco já reconhecido.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, reconhecendo que, demonstrados elementos concretos indicativos da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, as condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a prisão preventiva, ao passo que as medidas cautelares diversas podem se revelar insuficientes diante das circunstâncias específicas do caso:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As alegações de negativa de autoria demandam revolvimento fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com fundamentação concreta, lastreada na gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas (580 g de cocaína, 281,3 g de crack, 24 comprimidos de ecstasy e aproximadamente 15 kg de maconha), pela forma de acondicionamento e pela presença de balanças de precisão, elementos que revelam periculosidade e risco de reiteração delitiva. 3. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública diante da gravidade concreta. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 238.043/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026 – grifo nosso). Em consonância com esse entendimento, esta 3ª Câmara Criminal igualmente tem decidido que condições pessoais como primariedade, residência fixa e atividade lícita não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos concretos reveladores da necessidade da segregação cautelar, bem como que as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e insuficientes quando incapazes de neutralizar o risco concreto à ordem pública:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. [...] VI – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA QUE NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS. [...] VII – INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONTEXTO QUE INDICA, EM TESE, ATUAÇÃO ESTRUTURADA NO TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES, COM UTILIZAÇÃO DE COMPARTIMENTO OCULTO E DROGAS FRACIONADAS PARA VENDA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA NÃO SUFICIENTEMENTE NEUTRALIZADO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. [...] IX – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...]9. Condições pessoais favoráveis e alegações de vulnerabilidade não impedem, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais e inexistente demonstração de incompatibilidade com a custódia. 10. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 11. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0046874-17.2026.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 30.07.2026 – grifo nosso).Ambos os casos envolviam quantidade e variedade de drogas ou estrutura de transporte superiores às destes autos, e deles se extrai apenas a orientação sobre as condições pessoais favoráveis e a avaliação concreta das medidas cautelares.Pelas mesmas razões, não comporta acolhimento o pedido de concessão parcial da ordem para que o Juízo de origem profira nova decisão, pois as decisões impugnadas indicaram elementos concretos e examinaram a insuficiência das medidas cautelares diversas.Diante desse quadro, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para neutralizar o risco à ordem pública extraído das circunstâncias da apreensão, e as condições pessoais favoráveis, assim como a colaboração do paciente durante a abordagem, embora consideradas, não afastam a necessidade da custódia. Não se identifica, portanto, constrangimento ilegal quanto ao afastamento das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.4. Da alegada desproporcionalidade da prisão preventiva e da possível incidência do tráfico privilegiadoPor fim, a defesa sustenta a desproporcionalidade da prisão preventiva diante da provável resposta penal, argumentando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não apresenta, segundo os elementos disponíveis, indicativos de integração em organização criminosa ou dedicação habitual a atividades ilícitas. Ressalta que não pretende o reconhecimento definitivo do tráfico privilegiado nesta via, mas que a plausibilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 seja considerada no controle de proporcionalidade da custódia, a fim de evitar que a prisão provisória represente restrição mais severa do que a resposta penal razoavelmente projetada.Inicialmente, cumpre destacar que a prisão preventiva possui natureza estritamente cautelar e não pode ser utilizada como antecipação do cumprimento de pena, conforme estabelece o artigo 313, § 2º, do Código de Processo Penal. Sua manutenção exige a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do mesmo diploma legal, não sendo suficiente, por si só, a gravidade da imputação ou a perspectiva de eventual condenação.O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 prevê a redução da pena de um sexto a dois terços quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Os dois primeiros requisitos encontram respaldo na certidão de antecedentes, e não há, por ora, elementos que demonstrem integração em organização criminosa, o que confere pertinência à tese defensiva, mas não autoriza o reconhecimento antecipado da minorante, cujo exame depende do conjunto probatório, sob o contraditório e a ampla defesa.A defesa também argumenta que a admissão da aquisição da droga para revenda, reconhecida na própria impetração, não equivale à demonstração de dedicação estável a atividades criminosas. De fato, essa declaração, isoladamente considerada, não permite tal conclusão, que depende da prova a ser produzida na instrução.
A apreensão de cocaína e da balança de precisão constitui circunstância relevante para a análise da imputação, mas não autoriza, isoladamente, afirmar que o paciente se dedica habitualmente a atividades criminosas. Tampouco permite concluir, desde logo, que a minorante será necessariamente reconhecida.A rejeição da tese não decorre apenas da incerteza quanto ao resultado da ação penal, mas da subsistência de fundamentos cautelares concretos, aliada à impossibilidade de antecipar a dosimetria nesta via. A defesa invoca a possibilidade de redução da pena, fixação de regime menos gravoso e substituição por penas restritivas de direitos. Tais projeções, entretanto, não permitem antecipar a dosimetria ou concluir, sem exame dos requisitos cautelares, que a prisão provisória será mais gravosa do que a resposta penal definitiva.Na hipótese, conforme examinado nos tópicos anteriores, a manutenção da custódia está amparada nas circunstâncias concretas da apreensão, consideradas relevantes para a garantia da ordem pública. Assim, a possível incidência do tráfico privilegiado não afasta, por si só, a necessidade cautelar reconhecida. A análise da proporcionalidade deve considerar a persistência de fundamentos legítimos para a prisão, sem substituir o exame desses requisitos por prognóstico hipotético acerca da futura condenação.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que as alegações de desproporcionalidade fundadas na possibilidade de fixação de regime menos gravoso ou de reconhecimento do tráfico privilegiado não podem ser acolhidas quando dependem de exame aprofundado das circunstâncias fáticas e de antecipação da dosimetria penal:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUANTIDADE DE DROGA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. USO DE IDENTIDADE FALSA. FUGA PROLONGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. As alegações de desproporcionalidade, seja por eventual fixação de regime menos gravoso ou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, não podem ser acolhidas na via estreita do habeas corpus, por demandarem exame de mérito e aprofundada avaliação probatória, a ser feita na sentença, sendo inviável juízo de prognóstico sobre a sanção e o regime. [...] (AgRg no HC n. 1.053.132/SE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 8/10/2026, DJEN de 13/10/2026 – grifo nosso).As circunstâncias daquele feito eram mais graves, mas a orientação sobre a inviabilidade de prognóstico de pena e regime independe delas.No mesmo sentido, este Relator reconhece que a possibilidade de futuro reconhecimento do tráfico privilegiado não autoriza a antecipação da dosimetria na via do habeas corpus, por depender de exame aprofundado das circunstâncias fáticas e da prova produzida na ação penal:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. ESTRUTURA VOLTADA AO CULTIVO E FRACIONAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. VEDAÇÃO À GRAVIDADE ABSTRATA (ART. 312, § 4º, DO CPP). TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). MATÉRIA RESERVADA À INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE DOSIMETRIA NA VIA ESTREITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A aferição dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 demanda exame aprofundado do conjunto probatório, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, antecipar juízo sobre a minorante, a pena aplicável ou o regime inicial, matérias próprias da sentença. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva por tráfico de drogas é legítima quando fundamentada em elementos concretos, notadamente a quantidade e a forma de acondicionamento da droga e a existência de estrutura voltada ao cultivo e fracionamento, que demonstrem a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública; nesse contexto, mostram-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, a antecipação de juízo sobre a incidência do tráfico privilegiado e a dosimetria da pena, e não afastando a custódia as condições pessoais favoráveis isoladamente consideradas. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0086423-34.2026.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 23.08.2026 – grifo nosso).O paradigma tratava também de cultivo e preparo da droga, particularidade que não interfere no entendimento sobre a minorante.Dessa forma, embora a possível incidência do tráfico privilegiado seja relevante para a futura definição da resposta penal, não há elementos suficientes para concluir, nesta via, que a prisão preventiva se tornou manifestamente desproporcional. Mantidos os fundamentos cautelares concretos anteriormente examinados, não se identifica constrangimento ilegal a ser reparado sob esse aspecto, sem prejuízo da apreciação da causa de diminuição pelo Juízo competente após a instrução processual.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do HABEAS CORPUS e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.É o voto.