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Recurso: 0135697-64.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Impetrante(s): J.J.V.F.
Impetrado(s):

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado porGilberto Cabral
Junior, em favor de J.J.V.F.contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Campina
Grande do Sul nos autos nº 0004239-07.2026.8.16.0037, que homologou o auto de prisão em
flagrante e condicionou a concessão da liberdade provisória ao cumprimento de medidas
cautelares e ao pagamento de fiança.Pedindo o impetrante para que seja dispensado o
recolhimento da fiança arbitrada, mantidas as demais cautelares diversas da prisão já
impostas.
Emdecisão liminar proferida no plantão judiciário, o Desembargador Substituto
Pedro Luís Sanson Coratdeferiu parcialmente o pedido e reduziu o valor da fiança em dois
terços, fixando-a em R$ 540,33, preservando integralmente as demais cautelares
estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau(mov. 4.1).
Posteriormente, em 25/09/2026, certidão registrou a declaração do acusado de
que não possuía condições financeiras para efetuar o pagamento da garantia(mov. 34.1).
Diante disso, por decisão proferida em 25/09/2026 (mov. 36.1), o Juízo de origem afastou a
fiança anteriormente arbitrada, com fundamento no artigo 350 do Código de Processo Penal, e
concedeu a liberdade provisória mediante a manutenção das demais medidas cautelares
anteriormente impostas, determinando a expedição de alvará de soltura e de mandado de
monitoração eletrônica.
2. Consta dos autos da ação penal que, após a impetração, sobreveio a decisão
de mov. 36.1 dos autos nº 0004239-07.2026.8.16.0037, pela qual a magistrada singular, com
fundamento no art. 350 do Código de Processo Penal, afastou a fiança anteriormente fixada e
concedeu a liberdade provisória ao réu, mantendo apenas as demais medidas cautelares
impostas, com alvará de solturacumprido em 26/09/2026(mov. 43.1).
Portanto, a análise do presente feito resta prejudicada, em razão da perda
superveniente do objeto.
De acordo com o disposto no art. 182, XIX do Regimento Interno deste Tribunal:
Art. 182 - Compete ao Relator:
(...)
XIX - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao
recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.
Nestes termos, em virtude da perda de objeto, impõe-se o não conhecimento do
presente writ.
3.Diante do exposto, declaro prejudicadoo Habeas Corpusimpetrado, nos termos
do art. 659 do Código de Processo Penal e do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste
Tribunal.
4. Autorizo a Secretaria da Câmara a assinar/emitir os necessários ofícios e/ou
fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente.
Curitiba/PR, 06 de outubro de 2026.
FABIANE PIERUCCINI
Desembargadora