SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009070-41.2026.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração crime. Omissão. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O embargante requereu o esclarecimento sobre supostas omissões quanto à ocorrência de bis in idem, fixação do regime inicial semiaberto, revogação da prisão preventiva e redução da pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, à fixação do regime inicial semiaberto, à revogação da prisão preventiva e à redução da pena de multa, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Não há bis in idem na dosimetria da pena pois o reconhecimento do vetor de quantidade e natureza de droga na primeira fase e o afastamento do tráfico privilegiado na terceira fase decorrem de fundamentos distintos e fundamentados.4. A fixação do regime inicial fechado é válida e fundamentada nas circunstâncias do delito, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade, mesmo com pena inferior a oito anos e primariedade.5. Mantidas a pena-base, a pena definitiva e o afastamento do tráfico privilegiado, não há fundamento para a redução da pena de multa, postulada como consequência da modificação da reprimenda corporal, sobretudo quando ausente desproporção entre as sanções aplicadas.6. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e reexaminada no momento da sentença, não havendo fato novo que justifique sua revogação.7. A ausência de apreciação direta do pedido de fixação do regime inicial semiaberto configura omissão passível de saneamento, sem efeitos infringentes, pois a integração da fundamentação confirma a adequação do regime fechado e não modifica o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação específica sobre o regime inicial de cumprimento de pena configura omissão passível de saneamento em embargos de declaração. O parcial provimento dos aclaratórios não produz efeitos infringentes quando a integração do julgado apenas complementa a fundamentação e confirma a manutenção das conclusões anteriormente adotadas, sem alteração do resultado do julgamento. A utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base não configura bis in idem quando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 se funda em circunstâncias concretas distintas. Ainda que a pena seja inferior a oito anos e o réu seja primário, é cabível a imposição do regime inicial fechado em consideração às demais circunstâncias do delito. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo incriminador, sendo a sua cominação cumulativa obrigatória, devendo essa ser proporcional à pena privativa de liberdade. Mantém-se a prisão preventiva quando a custódia foi fundamentadamente reavaliada na sentença condenatória e a defesa não apresenta fato novo capaz de infirmar as razões então adotadas._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, inc. V; CPP, art. 619; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44; CPP, arts. 50 e 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.089.227/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2026.