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Processo:

RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Dyonattan Siqueira contra o acórdão julgado pelo Colegiado desta 4ª Câmara Criminal, em 21/09/2026, assim ementado (mov. 29.1):“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa.1.2. Preliminarmente, a defesa do réu alega a nulidade da busca pessoal pela falta de fundadas suspeitas para a abordagem. No mérito, suplica a absolvição ou a desclassificação para transgressão do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Subsidiariamente, requesta o decote da valoração negativa do aspecto da quantidade e natureza da droga; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a compensação com a agravante da reincidência; e a concessão do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões consistem em saber: i) se há nulidade da busca pessoal, pela ausência de fundada suspeita; ii) se existem elementos suficientes para a condenação do réu; iii) se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta de posse para consumo próprio; iv) se é correta a ponderação desfavorável da quantidade e da natureza da droga; v) se é cabível a redução da sanção em decorrência da atenuante da confissão espontânea, com a respectiva compensação em face da agravante da reincidência; e vi) se é recomendável deferir ao réu o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial foi legítima, porque foi precedida de informações objetivas sobre a prática de tráfico de drogas no local, a fuga do réu ao avistar a viatura, e na posterior apreensão de drogas em sua posse.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial. 3.3. A natureza e a quantidade são elementos que compõem uma única vetorial inseparável, que poderá ser negativada quando detectadas, concomitantemente, a natureza especialmente deletéria da droga e a quantidade elevada da substância ilícita. A pena-base foi ajustada porque a pouca quantidade de entorpecente, 1,5g (um grama e quinhentos miligramas) de cocaína, 500 mg (quinhentos miligramas) de crack e 30 g (trinta gramas) de maconha, não autoriza a elevação da reprimenda basilar, visto que esse volume é abarcado pelo que penaliza o crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.  3.4. O apelante não admitiu a prática delitiva, tampouco a posse dos entorpecentes para uso próprio, o que impede a atenuação da pena pela confissão espontânea.3.5. Nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado ao regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 303, 312, 315, § 2º, III, e 387, § 1º; CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, § 3º, 59, 61, I, e 65, III, ‘d’; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280); STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, Súmula 545; STJ, Tema Repetitivo 1.262; STJ, AgRg no RHC 215.875/RN, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação Criminal n. 0000009-59.2024.8.16.0014, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal n. 0000370-92.2025.8.16.0159, 3ª Câmara Criminal, Rel. Paulo Damas, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal n. 0023659-17.2024.8.16.0021, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal n. 0004109-90.2023.8.16.0079, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal n. 0003913-42.2024.8.16.0126, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 22.06.2026.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008886-88.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 21.09.2026)O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios para a defensora dativa nomeada em primeiro grau, que ofertou as razões ao recurso de apelação. Diante disso, requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado.

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também os admite com o propósito de sanar eventual erro material na decisão embargada.Sobre o assunto, Renato Brasileiro de Lima ensina: “Funcionam os embargos de declaração como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações [...] b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si [...] d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia.”[1]Na hipótese, o embargante aduz que o acórdão é omisso quanto à definição da remuneração recursal. Sem razão.Isso porque o pedido de fixação dos honorários não foi oportunamente deduzido nas razões recursais pela defensora dativa (mov. 127.1 dos autos de ação penal). Portanto, não há fundamento para considerar a ocorrência de omissão no aresto objurgado.Todavia, mesmo na ausência de requerimento, os defensores nomeados têm direito a uma remuneração justa pelo seu trabalho, a qual deve ser providenciada pelo Estado, responsável por assegurar a assistência jurídica completa àqueles que dela necessitam (CF, art. 5º, LXXIV[2]).Nesse sentido:“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL DA DEFENSORA DATIVA DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.4. No caso sob exame, não ocorreu qualquer dessas hipóteses. Isso porque, da análise das razões recursais, observa-se que não há pedido expresso de fixação dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em omissão.5. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa a profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva aos réus ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, considerando a apresentação de contrarrazões recursais, necessária a fixação de honorários, para remunerar os serviços prestados pelo advogado nesta instância recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação de honorários, de ofício.Tese de julgamento: ‘Considerando que a defensora dativa faz jus à contraprestação pelo trabalho desenvolvido, ainda que não tenha requerido, faz-se necessária sua fixação, ex officio, eis que se trata de direto autônomo e de natureza remuneratória’. (...).”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003424-43.2026.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.07.2026) (destacou-se)Desta forma, em virtude da complexidade da causa, a diligência e o zelo profissional na apresentação da peça recursal, conforme a Resolução Conjunta n. 015/2019/PGE/SEFA, fixo o valor de R$ 700,00 (quatrocentos reais) para a advogada Dra. Ângela Pienegonda Terres, inscrita na OAB/PR sob o n. 128.579, que foi nomeada ao mov. 68.1 dos autos de ação penal.Esta decisão serve como certidão.ConclusãoPosto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pela defesa de Dyonattan Siqueira e, de ofício, arbitro honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos termos da fundamentação.