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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

RECURSO DE AGRAVO Nº 4004787-13.2026.8.16.4321, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS
ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS
RECORRENTE : AMAURI DA SILVA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO.
PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E RENOVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DE NOVA AUDIÊNCIA EM 27
DE OUTUBRO DE 2026. OITIVA DO APENADO. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA
TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.
PROVIDÊNCIA RECURSAL SATISFEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
DECISÃO POSTERIOR IMPUGNÁVEL PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO
PREJUDICADO.
1. O interesse recursal deve subsistir até o momento do julgamento, de modo que a
ocorrência de fato superveniente capaz de satisfazer a pretensão deduzida ou
eliminar a utilidade prática do provimento pretendido conduz à perda do objeto.
2. Realizada nova audiência de justificação em 27 de outubro de 2026, com oitiva do
apenado, assistência da defesa técnica, participação do Ministério Público e posterior
decisão sobre a falta grave e o regime prisional, fica prejudicado o recurso que
pretendia a anulação e a renovação do ato anterior.
3. A correção da decisão superveniente não pode ser examinada no recurso
interposto contra o pronunciamento anteriormente substituído, especialmente quando
o novo ato decisório foi impugnado por recursos próprios.
4. Recurso de agravo em execução penal julgado prejudicado, em razão da perda
superveniente do objeto.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4004787-13.2026.8.16.4321, do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos
Presídios, em que éAgravante AMAURI DA SILVA e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ.

I – RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por AMAURI DA SILVA contra a decisão
proferida no movimento 197.2 dos Autos de Execução Penal nº 4005216-48.2024.8.16.4321, após a
audiência de justificação realizada em 15 de setembro de 2026.
Na ocasião, o Juízo da execução deixou de homologar a falta grave atribuída ao apenado, consistente na
suposta prática de novos fatos definidos como crimes dolosos durante o cumprimento da pena, ao
fundamento de que aguardaria o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na Ação Penal nº 0010510-
74.2025.8.16.0196.

Na mesma oportunidade, manteve-se a regressão cautelar ao regime fechado anteriormente determinada por
esta Corte.

Em suas razões recursais, a defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade da audiência de justificação, ao
argumento de que o apenado não teria sido efetivamente ouvido acerca dos fatos que fundamentavam a
imputação disciplinar.

Afirmou que o sentenciado, embora presente ao ato, foi impedido de apresentar integralmente sua versão,
não tendo sido oportunizada a formulação de perguntas pelas partes nem proferida decisão conclusiva acerca
das justificativas apresentadas.

Aduziu, ainda, que a audiência foi realizada apenas formalmente, sem que se assegurasse o efetivo exercício
da autodefesa oral, em violação ao artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e às garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa.

Ao final, requereu, subsidiariamente, a anulação da audiência realizada em 15 de setembro de 2026 e da
decisão subsequente, com determinação de imediata renovação do ato, mediante efetiva oitiva do apenado,
participação da defesa técnica e do Ministério Público e posterior pronunciamento fundamentado acerca da
falta grave e do regime prisional.

A defesa também formulou pretensões relacionadas ao afastamento da falta grave e ao restabelecimento de
regime prisional mais brando.

O pedido de tutela recursal foi inicialmente indeferido.

Posteriormente, mediante pedido de reconsideração, a defesa reiterou a existência de cerceamento do
exercício da autodefesa e a necessidade de renovação da audiência.

O pedido foi parcialmente acolhido, suspendendo-se os efeitos da decisão impugnada no ponto relacionado à
audiência de justificação e determinando-se ao Juízo da execução a realização urgente de novo ato, com
efetiva oitiva do apenado, observância do contraditório e da ampla defesa e posterior decisão fundamentada.

Sobreveio informação de que, em cumprimento à determinação emanada desta instância recursal, foi
realizada nova audiência de custódia e de justificação em 27 de outubro de 2026, conforme termo juntado no
movimento 258.1 dos autos de execução.

O ato contou com a participação do apenado, da defesa técnica e do Ministério Público. A ata registra a
realização de entrevista prévia e reservada com a defesa, a oitiva do sentenciado acerca da falta imputada e
a apresentação de manifestações pelas partes.

Ao final, o Juízo da execução apreciou as justificativas, homologou definitivamente a falta grave, afastou a
regressão ao regime fechado, fixou o regime semiaberto sem harmonização e determinou o recolhimento do
sentenciado à CPAI.

É o relatório.

II- O recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto.

A insurgência defensiva estava centrada na alegada nulidade da audiência de justificação realizada em 15 de
setembro de 2026, ao fundamento de que o apenado não teria sido efetivamente ouvido acerca dos fatos que
embasavam a imputação de falta grave.

A defesa pretendia, em consequência, a anulação daquele ato e da decisão subsequente, com a realização
de nova audiência de justificação, mediante efetiva oitiva do sentenciado, participação da defesa técnica e do
Ministério Público e posterior pronunciamento fundamentado acerca da infração disciplinar e de seus efeitos
executórios.

Contudo, no curso da tramitação recursal, foi proferida decisão que acolheu parcialmente o pedido de
reconsideração apresentado pela defesa e determinou a renovação da audiência de justificação.

Em cumprimento à determinação emanada desta instância, em 27 de outubro de 2026 foi realizada nova
audiência de custódia e de justificação, conforme termo juntado no movimento 258.1 dos Autos de
Execução Penal nº 4005216-48.2024.8.16.4321.

Naquela oportunidade, após prévia entrevista reservada com a defesa técnica, o apenado foi ouvido acerca
da falta ou do descumprimento que lhe era imputado no curso da execução penal, ficando seu depoimento
registrado em mídia audiovisual.

O ato foi realizado com a participação da defesa técnica e do Ministério Público, que apresentaram suas
respectivas manifestações antes da deliberação judicial.

Na mesma oportunidade, o Juízo da execução apreciou as justificativas apresentadas e proferiu nova decisão
sobre a imputação disciplinar e o regime de cumprimento da pena.

Com efeito, o Juízo reconheceu e homologou definitivamente a falta grave consistente na prática de fato
definido como crime doloso, ocorrido em 24 de novembro de 2025 e objeto dos Autos nº 0010510-
74.2025.8.16.0196.

Quanto ao regime prisional, deixou de determinar a regressão ao regime fechado, fixou o regime semiaberto,
revogou a harmonização anteriormente concedida e determinou o recolhimento da pessoa sentenciada à
CPAI, no prazo de cinco dias úteis.

Verifica-se, portanto, que a providência processual pretendida no presente recurso foi integralmente realizada.

A audiência impugnada foi substituída por novo ato, no qual se procedeu à renovação da oitiva do apenado, à
manifestação das partes e à prolação de decisão fundamentada sobre a falta grave e suas consequências
executórias.

Desse modo, a audiência realizada em 27 de outubro de 2026 satisfez a providência processual pretendida
no presente recurso e substituiu o ato anteriormente impugnado, retirando a utilidade prática de eventual
pronunciamento desta Corte acerca da audiência realizada em 15 de setembro de 2026.

A decisão proferida no movimento 258.1 possui conteúdo autônomo e substituiu a deliberação anteriormente
proferida no movimento 197.2.

Por conseguinte, eventual julgamento sobre a validade da primeira audiência não produziria resultado
processual útil, uma vez que o ato impugnado já foi superado pela realização da nova audiência de
justificação.

Com efeito, o interesse recursal deve subsistir não apenas no momento da interposição do recurso, mas
também por ocasião de seu julgamento.

A ocorrência de fato superveniente que satisfaz a pretensão deduzida, elimina os efeitos do ato impugnado
ou retira a utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido conduz à perda do objeto e à consequente
prejudicialidade do recurso.

No caso concreto, a realização da audiência de justificação em 27 de outubro de 2026 tornou
prejudicado o exame da pretensão recursal, por ausência superveniente de interesse.

A atuação jurisdicional pretendida pela defesa já foi implementada, pois se realizou nova audiência, com
oitiva do apenado, participação da defesa técnica e do Ministério Público e posterior decisão sobre a
imputação disciplinar.

Ressalva-se, contudo, que o reconhecimento da perda superveniente do objeto não importa confirmação,
revisão ou emissão de qualquer juízo de valor sobre o conteúdo da decisão proferida no movimento 258.1.

Isso porque a regularidade substancial e o acerto daquela decisão não integram o objeto originário deste
agravo.

Com efeito, o presente recurso foi interposto contra a decisão do movimento 197.2 e tinha por objeto, entre
outras pretensões, a anulação da audiência de 15 de setembro de 2026 e a realização de novo ato.

A decisão proferida no movimento 258.1, por sua vez, resultou da audiência realizada em 27 de outubro de
2026 e encerra novo conteúdo decisório, pois homologou definitivamente a falta grave e deliberou novamente
sobre o regime de cumprimento da pena.
Trata-se, portanto, de pronunciamento superveniente e autônomo, sujeito à impugnação pelas vias recursais
próprias.

Nesse sentido, o Ministério Público interpôs novo recurso de agravo no movimento 267.1, pretendendo a
regressão do apenado ao regime fechado.

A defesa, por sua vez, interpôs recurso no movimento 280.1, no qual requer, principalmente, o afastamento
da falta grave e, subsidiariamente, o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado, com monitoração
eletrônica.

As matérias relacionadas à suficiência dos elementos probatórios, à homologação da falta grave, às
alegações de ausência de dolo e legítima defesa, à definição do regime prisional e às demais consequências
executórias deverão ser examinadas nos recursos interpostos especificamente contra a decisão do
movimento 258.1.

A apreciação dessas questões neste agravo representaria indevida ampliação de seu objeto, além de poder
ocasionar supressão das etapas processuais próprias dos recursos supervenientes, inclusive apresentação
de contrarrazões, exercício do juízo de retratação e emissão de parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Impõe-se, assim, reconhecer a perda superveniente do objeto deste recurso, sem emitir pronunciamento
sobre o mérito da decisão proferida no movimento 258.1.

O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força
do artigo 3º do Código de Processo Penal, autoriza o Relator a não conhecer de recurso prejudicado.

A hipótese dos autos enquadra-se nessa previsão, pois a realização da audiência de justificação no dia 27 de
outubro de 2026 suprimiu a utilidade do provimento jurisdicional originariamente pretendido.

III – Diante do exposto, julgo extinta a presente ação revisional sem resolução do mérito, com base no artigo
625, § 1º, do Código de Processo Penal e artigo 182, inciso XXIV do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça

IV – Publique-se e intimem-se.
V – Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
Relator