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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de KAYKY VITOR RODRIGUES DA SILVA, preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Argumenta a impetrante, em síntese, que vem sendo imposto ao paciente – por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – manifesto constrangimento ilegal.
Relata que, após a prisão em flagrante, ocorrida em 31 de agosto de 2023, foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Reclama que houve dispensa da audiência de custódia na ocasião e que o termo de compromisso constante do alvará de soltura (mov. 16.1 dos autos principais) não contém assinatura do paciente.
Sustenta que, ausente prova da ciência pessoal das obrigações impostas, não se pode atribuir ao paciente o seu descumprimento, e que a não localização e a citação por edital não autorizam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, à míngua de elementos concretos e contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis.
Pugna, ao final, pela concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja revogada a prisão preventiva. Subsidiariamente, requer a substituição do cárcere por medidas cautelares diversas.

2.




Em deliberação exarada ao mov. 12.1, o Desembargador Renato Naves Barcellos indeferiu o comando liminar.

3.




Em parecer emitido ao mov. 18.1, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem.

4.




Requisitadas informações complementares (mov. 23.1), foram elas prestadas ao mov. 25.1, sobrevindo a juntada dos documentos de movs. 27.1/27.2.

5.




Em nova manifestação (mov. 31.1), a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

6.




Voltou, ato contínuo, o processo concluso.

7.




É o sucinto relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

8.




Da análise da prova pré-constituída que acompanha o remédio constitucional – que deve ser conhecido, porque devidamente instruído –, entendo que a ordem merece ser denegada.

Da aludida inexistência de fundamentação a lastrear a presença do periculum libertatis

9.




Razão não assiste à impetrante ao suscitar a falta de motivação idônea do decreto preventivo.
Com efeito, observa-se que o Juiz de Direito a quo logrou demonstrar o risco à aplicação da lei penal, extraído do descumprimento das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória.
Confira-se o que assinalara o Magistrado da origem nesse ponto (mov. 147.1 da ação penal nº 0015797-84.2023.8.16.0035):
“No tocante à prisão preventiva, verifica-se que a medida se mostra necessária para garantia da ordem pública, evitando-se que encontre estímulos à prática de outros delitos, bem como pela circunstância de ter se evadido do distrito da culpa, impedindo a aplicação da lei penal.[...]Igualmente, o periculum libertatis é certo. Não há qualquer ilegalidade na afirmação da prisão preventiva para fins de assegurar a aplicação da lei penal.O réu vinha usufruindo do benefício da liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, e, muito embora estivesse vinculada aos termos do benefício, mudou de endereço sem informar o Juízo do processo, estando em local incerto e não sabido.Assim, por estar ciente da existência da ação penal, bem como das condições impostas para ser colocada em liberdade, optando por deixar o local em que informou como sendo o de sua residência sem comunicar previamente o Juízo, denota-se, claramente, que coloca em risco a aplicação da lei penal, impondo-se a manutenção do decreto de prisão preventiva, pelos seus próprios fundamentos.” – grifou-se.

Isto é, o pronunciamento guerreado destacou, para justificar a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, que o paciente, ciente das condições da liberdade provisória, mudou de endereço sem comunicar ao Juízo.
A ciência prévia sobre as condições da liberdade provisória, ademais, foi devidamente demonstrada, ao contrário do que sustenta a Defensoria Pública.
Com efeito, a pedido deste Tribunal, o órgão responsável pelo cumprimento do alvará de soltura encaminhou cópia do termo de compromisso firmado pelo paciente em 01 de setembro de 2023, com sua assinatura e impressão digital (mov. 27.1-HC).
Do documento constam as quatro condições da liberdade provisória: comparecimento bimestral em Juízo, proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação, proibição de frequentar bares e casas noturnas e recolhimento domiciliar noturno. Consta, ainda, a advertência expressa sobre as consequências do descumprimento, verbis:


No mesmo ato, o Sr. KAYKY declarou, no documento de liberação, endereço na Rua Hélio Thomaz como sua residência (mov. 27.1-HC).
Extrai-se, assim, que o paciente foi pessoalmente cientificado das obrigações que condicionavam sua liberdade e das consequências de sua inobservância.
Não se cuida, portanto, de prisão decretada como consequência automática da citação por edital (CPP, art. 366). O paciente, cientificado das condições, mudou-se do endereço que declarou no ato da soltura sem prévia comunicação ao Juízo. Posteriormente, o Ministério Público, em novas diligências nos sistemas de busca disponíveis, não localizou endereço atualizado (mov. 144.1-AP).
O descumprimento das obrigações que condicionavam a liberdade autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO REFERENTE A MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE. FUGA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.1. In casu, verifica-se estar o recorrente em local incerto e não sabido, circunstância que caracteriza o descumprimento das obrigações referentes às medidas cautelares anteriormente aplicadas, bem como o seu status de foragido, justificando a decretação da prisão preventiva.[...] 3. Não bastasse, 'A fuga do distrito da culpa é fundamento válido e revela a contemporaneidade da segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal. [...]'”(STJ. AgRg no RHC n. 188.731/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato [Desembargador Convocado do TJDFT], Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, grifou-se).

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CABIMENTO. FUGA. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIABILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO ACOLHIDO.[...]
2. Nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão é fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva do paciente.[...]”(STJ. PET no AREsp n. 2.501.975/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024, grifou-se).

A contemporaneidade da medida, por sua vez, decorre da própria permanência do paciente em local incerto e não sabido, situação que não se alterou desde a decretação da custódia.
Portanto, não se evidenciam as conclamadas ilegalidade e carência de fundamentação do pronunciamento guerreado, o qual, diga-se, atende aos traçados da lei de regência, aos ensinamentos da doutrina e às recomendações da jurisprudência.
Vê-se, então, que o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal foi cumprido, pois se encontrou êxito ao imprimir o inafastável destaque aos pontos que conduziram ao recolhimento processual.
Destarte, não há que se falar em ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva, eis que a deliberação exarada está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
Importante registrar, outrossim, que o cárcere preventivo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência quando a decisão respectiva atende aos requisitos processuais necessários, tratando-se de medida cautelar (carcer ad custodiam) que não implica reconhecimento prematuro da culpabilidade, descartada, pois, indesejada antecipação de pena (carcer ad poenam).
Desta feita, demonstrada a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, deixo de acatar essa insurreição.

Das medidas cautelares diversas do cárcere e das condições pessoais favoráveis

10.




Justamente por ter sido a decisão guerreada concretamente motivada, é que o Magistrado a quo, convencido da imprescindibilidade do cárcere, entendeu ser inaplicável qualquer das medidas cautelares diversas da prisão – previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É consabido que, quando essencial a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, mostram-se insuficientes para este fim as medidas diversas da clausura, a teor do artigo 282 do citado Códex.
Não bastasse, no caso concreto há efetiva demonstração de que o Sr. KAYKY descumpriu as medidas cautelares diversas do cárcere anteriormente impostas, eis que foi justamente esse descumprimento que ensejou a prisão ora questionada.
Ainda, a despeito das assertivas de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, per se, não autorizam o afastamento da cautela, máxime que o artigo 312 da lei processual penal nada dispõe a esse respeito, emergindo claro que, presentes os requisitos expressamente elencados, deve a prisão ser decretada.
Outro não é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:
“Pelos mesmos fundamentos que autorizam a custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, por não se mostrarem adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública diante do contexto fático delineado”.(STJ. RCD no RHC n. 232.911/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)

“As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos concretos a justificar a medida, conforme entendimento consolidado desta Corte”.(STJ. HC n. 1.061.499/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

Destarte, não procedem as irresignações.
11.




EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem.