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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta por Bernardete Aparecida de Lima contra a r. sentença (mov. 125.1) proferida nos autos n° 0004136-50.2022.8.16.0001, de ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de: a) complementação da indenização securitária no importe de R$2.366,55, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso até a citação, quando deverá incidir apenas a taxa Selic; b) restituição das despesas de assistência médica e suplementares suportadas pela demandante no montante de R$175,04, com correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso até a citação, quando deverá incidir apenas a taxa Selic.Em razão da sucumbência recíproca, condenou a demandada ao pagamento de 20% e a requerente de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.Nas razões recursais (mov. 134.1), Bernardete Aparecida de Lima sustentou que houve inadequada valoração do conjunto probatório, sendo fixada a indenização securitária em patamar inferior ao efetivamente devido, pois a documentação médica e o laudo do INSS demonstram sequelas permanentes mais gravosas do que aquelas consideradas pelo juízo de origem. Alegou, por outro lado, ser devido o reembolso integral das despesas de assistência médica e suplementares relacionadas ao tratamento das lesões decorrentes do acidente. Diante disso, requereu a reforma da sentença para readequar o valor da indenização securitária e majorar a verba devida a título de DAMS para o limite previsto na Lei nº 6.194/74. Por fim, requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a fim de que sejam integralmente atribuídos à demandada, ante sua sucumbência mínima, ou, subsidiariamente, em valor proporcional ao decaimento de cada parte.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 135.1).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso. Síntese fática Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença, a fim de elucidar a matéria fática dos autos (mov. 125.1, p. 01/02): Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT c/c indenização por danos morais ajuizada por BERNARDETE APARECIDA DE LIMA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A, na qual a autora alega, em síntese, que no dia 23/01/2019 foi vítima de acidente de trânsito, do qual resultou invalidez permanente. Afirma que, após requerer a indenização na via administrativa, a seguradora ré efetuou o pagamento parcial no valor total de R$ 4.720,95 (sendo R$ 1.687,50 em 15/12/2020, a título de reembolso de despesas médicas e suplementares - DAMS, e R$ 3.033,45 em 19/10/2021, a título de indenização), valor que reputa inferior ao devido, pois laudo pericial do INSS atestou sua incapacidade laborativa total. Requer a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT até o teto legal (R$ 10.467,00), ao reembolso de despesas médicas suplementares - DAMS (R$ 1.013,50) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2-114). Foi deferida a gratuidade da justiça à requerente (mov. 15.1). A ré apresentou contestação (mov. 10.1), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir quanto ao pedido de DAMS, sob o argumento de que, ao contrário do alegado pelo autor, não foi realizado nenhum pagamento à requerente a esse título, visto que o pedido administrativo foi negado em razão do abandono da autora do processo regulatório do sinistro. No mérito, defendeu a correção do pagamento administrativo com base no grau de invalidez apurado e a impossibilidade de vinculação com laudos do INSS. Impugnou o pedido de reembolso de despesas médicas por ausência de comprovação dos requisitos legais e rechaçou a ocorrência de danos morais. Juntou documentos (mov. 10.2-19). A autora impugnou a contestação (mov. 20.1), rechaçando as teses apresentadas pela ré e reiterando os pedidos iniciais.Instadas a especificar provas, a parte requerida pleiteou a expedição de ofício à Amil (mov. 19.1). A requerente concordou com o pedido de expedição de ofício à Amil, requerendo, ainda, a expedição de ofício à Clinipam (mov. 24.1). Foi deferida a expedição de ofício à Amil (mov. 27.1). Posteriormente, foi determinada a realização de prova pericial (mov. 64.1). O laudo foi juntado à mov. 84.1. A autora impugnou o laudo pericial, especificamente no que se refere a conclusão do perito de que a incapacidade decorrente da lesão é parcial (mov. 89.1). Sobreveio resposta ao ofício (mov. 98.1 e 116.1-3). A autora apresentou alegações finais à mov. 123.1. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 125.1), daí advindo o apelo (mov. 134.1). Valor indenizatório Em relação ao valor indenizatório, embora a Lei nº 6.194/74 não fizesse, originalmente, qualquer distinção quanto ao grau de invalidez permanente, o que somente foi introduzido pela MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que se busca indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, ainda que o acidente tenha ocorrido anteriormente à vigência da mencionada Lei, o valor da indenização deve ser fixado de acordo com a proporcionalidade da invalidez. Isso porque não haveria utilidade na apuração da extensão da lesão e do grau da incapacidade causado pelo acidente, nos termos do art. 5°, § 5°, da Lei nº 6.194/74 se, em todos os casos, a indenização acabasse sendo paga em seu valor integral, independentemente do grau da incapacidade. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento no sentido de que, inclusive em relação aos casos ocorridos anteriormente à edição da MP 451/2008, deve ser considerada a proporcionalidade do grau da invalidez a fim de se estipular o valor efetivo da indenização, senão vejamos: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No caso, o sinistro ocorreu em 23.01.2019 (mov. 1.96/1.98), devendo ser aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 11.945/2009 (decorrente da MP 451/2008 – editada em 15.12.2008).Logo, considerando o valor máximo estabelecido na Lei 6.194/74, na época do sinistro, para a indenização quando se tratar de invalidez permanente, bem como o disposto no art. 3°, §1°, II, da referida Lei, introduzido pela Lei 11.945/2009, tem-se que o valor da indenização, no caso, deve, de fato, atender a tabela quantitativa anexada à lei. Com efeito, assim determinava referido dispositivo: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...)II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...)§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...)II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (grifei) Ressalta-se, por oportuno, que, conquanto tenha havido a revogação da Lei nº 6.194/74, consoante previsto no art. 15 da Lei Complementar nº 207/2024, atualmente revogada pela Lei Complementar nº 211/2024, ela segue sendo aplicável aos acidentes ocorridos até a publicação da nova legislação, como na hipótese. Confira-se: Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Dito isso, no exame pericial realizado no Programa Justiça no Bairro em 26.02.2024, foi apontado que o acidente acarretou invalidez permanente parcial incompleta do membro inferior esquerdo da autora, quantificada em 75% (mov. 84.1).Portanto, restou constatado dano funcional permanente parcial incompleto de segmento corporal, o qual se enquadra na hipótese do inciso II do §1° do art. 3° da Lei 6.194/74, de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” da tabela anexa à Lei, sendo que referida lesão é quantificada em R$9.450,00.Dessa forma, utilizando a regra prevista para os casos de invalidez permanente parcial incompleta, como apontado no laudo, deve ser aplicado o percentual apurado sobre o valor acima referido, de modo que o montante de indenização devido à autora é de R$7.087,50, correspondente ao percentual aferido para a invalidez do membro inferior esquerdo (75% x 70% x R$13.500,00).Vale mencionar, que, embora o laudo acostado à exordial tenha apontado que a lesão do membro inferior foi total e completa (mov. 1.56), referido exame pericial foi realizado para fins previdenciários, não podendo se sobrepor à perícia realizada nos autos, a qual, além de ser mais recente, foi produzida sob o crivo do contraditório. Confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 07/02/2020. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO E RECUSADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, DERIVADA DA PERDA DE MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS DO AUTOR (25%), EM GRAU DE REPERCUSSÃO LEVE (25%). ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. (...) INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO DEVIDA. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003513-30.2026.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 19.07.2026) (grifei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000902-86.2021.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.06.2026) (grifie) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE. SÚMULA 474/STJ. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE É SUPERIOR AO VALOR CONSTATADO EM PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001739-95.2019.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 30.03.2026) (grifei) Portanto, considerando que, na esfera administrativa, a autora já recebeu o valor total de R$4.720,95 (mov. 10.3/10.4), remanesce, a título de complementação da verba securitária, o direito ao recebimento do valor de R$2.366,55, não comportando reforma a r. sentença neste capítulo, cabendo registrar que não houve insurgência em relação aos consectários legais. Despesas de assistência médica e suplementares Em relação à indenização pelas Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), o art. 5°, §1°, “b”, da Lei 6.194/74, estabelecia que o pagamento da indenização seria efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, com base no valor da época da liquidação do sinistro, mediante “prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico-assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais”. Da leitura do referido artigo, conclui-se que, para que a vítima do acidente fosse reembolsada pelas despesas médicas e suplementares decorrentes do acidente de trânsito, bastava que comprovasse o acidente e os danos dele decorrentes, bem como que realizou o pagamento de referidas despesas.Ainda, de acordo com o art. 3º, III, da Lei nº 6.194/74, a cobertura securitária pelo reembolso das despesas médicas seria feita no valor de até R$2.700,00.Na petição inicial, a autora requereu a condenação da requerida ao reembolso das despesas médicas no importe de R$1.013,50 (mov. 1.1).Todavia, da análise do conjunto probatório, verifica-se que apenas restou comprovado o dispêndio de R$175,04 com a aquisição de medicamentos compatíveis com o tratamento das lesões provocadas pelo acidente (mov. 1.74 e 1.93). Os demais comprovantes apresentados não amparam a pretensão de reembolso, porquanto foram emitidos em nome de terceiro (mov. 1.78) ou se referem ao pagamento de mensalidades e coparticipações de plano de saúde, despesas que não guardam relação direta com a cobertura securitária postulada (mov. 1.76/1.77, 20.2/20.6 e 24.2/24.16).Ademais, embora a requerente tenha comprovado o adiantamento da quantia de R$ 550,00 a título de instrumentação cirúrgica necessária à correção da lesão decorrente do sinistro (mov. 1.75), referido valor foi posteriormente reembolsado pela operadora do plano de saúde (mov. 98.1), de modo que eventual restituição pela apelada implicaria o ressarcimento em duplicidade da mesma despesa, acarretando enriquecimento sem causa da segurada, o que não se admite.Portanto, considerando que o reembolso das despesas médicas decorrentes do sinistro deve se limitar às quantias comprovadamente despendidas pela vítima, não comporta acolhimento a pretensão recursal também neste ponto, devendo ser mantida a condenação da ré à restituição apenas da quantia de R$175,04, observados os consectários legais arbitrados na origem, ante a ausência de insurgência recursal a respeito. Ônus sucumbenciais A autora postulou, subsidiariamente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais para que sejam integralmente atribuídos à demandada, invocando o art. 86, parágrafo único, do CPC[1]. Todavia, embora tenha obtido êxito quanto aos pedidos de complementação da indenização securitária e de reembolso parcial das despesas médicas, a demandante decaiu de parcela substancial de suas pretensões, notadamente quanto à indenização por danos morais, à complementação integral do seguro DPVAT (R$10.467,00) e ao reembolso da totalidade das despesas médicas (R$1.013,50).Neste contexto, a proporção fixada na sentença mostra-se adequada ao grau de êxito obtido por cada litigante, considerada a relação entre os pedidos deduzidos na exordial e aqueles efetivamente acolhidos.Destarte, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na origem. Honorários recursais Por fim, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (critério utilizado na origem e não impugnado pelas partes), ressalvada a gratuidade judicial (mov. 15.1). 3. CONCLUSÃO. Do que precede, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível interposta pela autora, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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