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Processo:
0004136-50.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE LESÃO E À QUANTIFICAÇÃO DO DANO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA APURADA NO LAUDO PERICIAL. SINISTRO APÓS A EDIÇÃO DA MP 451/2008. SÚMULA 474 DO STJ. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3°, §1°, II, DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009. SALDO COMPLEMENTAR CORRETAMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO.2. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS DESPESAS QUE GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI 6.194/74. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.