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Processo:

1. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI, preso cautelarmente e denunciado, nos autos nº 0058224-57.2026.8.16.0014, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes.Aduz, a Defensoria Pública, em essência, que o paciente sofre constrangimento ilegal emanado da decisão de decretação da custódia preventiva, por ausência de fundamentação concreta. Sustenta, para tanto, que a quantidade de entorpecente, por ínfima, não demonstra a traficância, nem tampouco a presença do periculum libertatis. Argumenta, em igual sentido, que anotações relativas a inquéritos policiais não demonstram, por si sós, o risco de reiteração delitiva. Assinala, à luz das especificidades do caso, o caráter desproporcional da prisão cautelar, por suposta violação ao princípio da homogeneidade das cautelares, diante da alegada probabilidade de imposição de regime prisional diverso do fechado para cumprimento de pena, em caso de condenação. Destaca, outrossim, que GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI ostenta condições pessoais favoráveis e é pessoa em situação de vulnerabilidade, circunstância que recomenda, consoante o aduzido na inicial, a aplicação da cautelares substitutivas. Menciona, finalmente, o estado constitucional de coisas do sistema carcerário, consoante reconhecido pelo STF no âmbito da ADPF 347.A nobre impetrante requer, com base nesses fundamentos, o deferimento da liminar e a concessão da ordem, para que a prisão preventiva decretada em desfavor de GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI seja revogada, ainda que mediante imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.A liminar foi indeferida (mov. 10.1) e, instada a se pronunciar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer no sentido do conhecimento e denegação da ordem (mov. 19.1).É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreliminarmente, conhece-se do pedido, por preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.Quanto ao mérito, todavia, embora requeira, a Defensoria Pública, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI, inexiste ilegalidade que reclame a concessão da ordem postulada.O paciente foi denunciado em razão da suposta prática da infração assim narrada na peça vestibular acusatória (mov. 33.1 dos autos nº 0058224-57.2026.8.16.0014)“No dia 10 de setembro de 2026, por volta das 08 horas e 40 minutos, durante patrulhamento de rotina pela Rua Pedro Pereira da Silva, próximo ao numeral 49, Parque das Indústrias, nesta cidade e Comarca, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, policiais militares visualizaram os ora denunciados GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI e RAYANE SOUZA LOPES MACHADO que, ao perceberem a presença policial, alteraram a direção repentinamente, gerando suspeita e motivando a abordagem policial.Na sequência, os policiais militares constataram que a denunciada RAYANE SOUZA LOPES MACHADO, estando previamente conluiada com o denunciado GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI, o qual tinha plena ciência e domínio dos fatos, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta dolosamente, trazia consigo, escondidas em um porte no bolso do agasalho, para fins de comercialização e repasse a terceiros, 20 (vinte) porções da substância entorpecente conhecida como ‘crack’, pesando 09g (nove gramas), e 21 (vinte e uma) porções de ‘cocaína’, pesando 16g (dezesseis gramas), drogas causadoras de dependência física e/ou psíquica e que têm o uso proscrito no país, sem que tivessem os denunciados, por óbvio, autorização legal para tanto.Na mesma oportunidade, os policiais localizaram e apreenderam a quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), proveniente do tráfico de drogas, no interior da pochete da denunciada RAYANE SOUZA LOPES MACHADO.Verificou-se, ainda, que o local em que os denunciados GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI e RAYANE SOUZA LOPES MACHADO perpetravam o tráfico de localizava-se nas imediações de dois estabelecimentos de ensino, quais sejam, o Centro de Educação Infantil Samuel de Souza, situado à aproximadamente 150m (cento e cinquenta metros) do local dos fatos e o Centro de Educação Infantil Boa Esperança, situado à aproximadamente 200m (duzentos metros) do local dos fatos, conforme mapas em anexo.Diante da apreensão das drogas e do dinheiro, restou demonstrada a prática do delito de tráfico de drogas pelos denunciados GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI e RAYANE SOUZA LOPES MACHADO, os quais foram autuados em flagrante delito.
Breve estudo do processado revela, ademais, que, em razão desses fatos, GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI foi preso em flagrante em 10/09/2026, e que, comunicada a prisão à autoridade judicial, sobreveio, em audiência de custódia, a decisão ora combatida, que decretou sua prisão cautelar, in verbis (mov. 18.1 dos autos nº 0058224-57.2026.8.16.0014)“[...] Existe prova da materialidade e indícios da autoria, o que se constata pelo auto de prisão em flagrante, em especial pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de constatação provisória (onde consta a apreensão 20 porções de crack – 9 g – e 21 porções de cocaína – 16 g, além de R$ 52,00 em espécie), bem como pelas palavras das testemunhas Gustavo Henrique Chagas e Eliel Wagner Garbossi.Segundo consta, os indiciados foram abordados e presos em flagrante, no dia 10 de setembro de 2026, por volta das 08h45min, na rua Pedro Pereira da Silva, nº 49, bairro Parque das Indústrias, nesta, quando caminhavam juntos e mudaram abruptamente o sentido com a aproximação dos policiais militares, oportunidade em que foram apreendidas, no bolso da blusa da indiciada RAYANE SOUZA LOPES MACHADO, vinte porções de crack (9g) e vinte e uma porções de cocaína (16g), além de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em espécie na sua bolsa, tendo ela atribuído a propriedade dos tóxicos ao flagrado GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI, que admitiu serem suas as drogas aos policiais durante a abordagem, após certa relutância.A par da gravidade concreta do fato em si mesmo considerando, com a apreensão de considerável quantidade de duas espécies de tóxicos, vislumbra-se que as circunstâncias pessoais do indiciado GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI não autorizam a concessão de nenhum benefício, haja vista a possibilidade concreta de reiteração criminosa.Deveras, constata-se pela certidão do Sistema Oráculo que o flagrado GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI foi recentemente preso em flagrante pelo delito de tráfico de drogas e beneficiado com a concessão da liberdade provisória.Com efeito, no dia 28 de agosto de 2026, foi preso, em tese, pela mesma espécie de delito, tendo sido, por decisão do Plantão Judiciário, beneficiado com a concessão da liberdade provisória no dia seguinte, mediante condições que veio a descumprir ao ser novamente preso por tráfico de drogas, praticamente no mesmo local da outra abordagem, a menos de 150 m de distância, inclusive envolvendo as mesmas duas espécies de entorpecentes, fato objeto de apuração nos autos de inquérito policial nº 0055792- 65.2026.8.16.0014.Nota-se, portanto, relativamente ao indiciado GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI, que se trata de outra prisão em flagrante pela mesma espécie de crime, em local bastante próximo e envolvendo idênticas espécies de entorpecentes, em cerca de treze dias, revelando que seu comportamento coloca, sem dúvidas, em risco a ordem pública, demonstrando não temer as consequências de seus atos e a possibilidade concreta de reiteração criminosa, sendo imprescindível, portanto, resguardar-se a ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal).São fatos concretos, como não poderiam deixar de ser, que determinam a sua custódia preventiva, e, ao mesmo tempo, revelam a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.Por seu turno, com relação à indiciada RAYANE SOUZA LOPES MACHADO, constata-se ser primária e não registrar antecedentes, bem como ter endereço fixo nesta cidade e comarca.Por conseguinte, não vislumbro a imprescindibilidade da prisão preventiva nem da monitoração eletrônica em relação a ela, pois também não foram altas as quantias apreendidas de entorpecentes (20 porções de crack – 9 g – e 21 porções de cocaína – 16 g), e, sobretudo, levo em consideração as circunstâncias de que, aparentemente, quem estava diretamente envolvido com o tráfico de drogas era o indiciado GUILHERME, ao passo que a indiciada RAYANE não registra nenhum histórico criminal, ao contrário dele, que, a priori, tem perpetrado o delito em questão de forma reiterada.4. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI, já qualificado neste caderno, em PRISÃO PREVENTIVA; CONCEDO a liberdade provisória em favor de RAYANE SOUZA LOPES MACHADO, já qualificada, devendo esta, contudo, cumprir as obrigações dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. [...]”
Pois bem. Nada obstante a combatividade da ilustre impetrante, não promana, da decisão acima transcrita, qualquer ilegalidade que, pelo enfoque dos requisitos e pressupostos da custódia cautelar, justifique a concessão da ordem.Ao analisar a questão sub judice, para além de apontar os elementos informativos que consubstanciam o fumus comissi delicti, enfatizou, o d. Juízo a quo, no tocante ao periculum libertatis, que as circunstâncias da prisão, diante da gravidade dos fatos, justificam a medida, no que não há reparo algum a ser feito.Com relação ao primeiro pressuposto, ao menos a partir de uma análise perfunctória dos elementos informativos constantes do caderno investigativo, há, sim, prova da materialidade, bem como indícios mínimos de autoria, com relação à prática do crime descrito na peça incoativa, dadas as circunstâncias da prisão em flagrante do paciente.Segundo consta, em decorrência de abordagem policial efetivada em via pública precedida por fundada suspeita, GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI foi detido na companhia de Rayane Souza Lopes Machado, corré também denunciada que foi submetida a revista pessoal e trazia consigo R$ 52,00 em notas trocadas, 21 porções de cocaína e 20 pedras de crack.De acordo com os relatos dos agentes públicos, GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI negou, inicialmente, ter envolvimento com os fatos, mas, posteriormente, por insistência de Rayane Souza Lopes Machado, assumiu ser o responsável pela droga.Assim, sem prejuízo do que se possa futuramente apurar durante a instrução, é incontroversa a caracterização do fumus comissi delicti.Superado esse ponto, em relação especificamente ao periculum libertatis, tem-se que, para além da própria gravidade da infração, denotada pela quantidade e variedade de entorpecentes, GUILHERME MAINARDES IAROSINSKI foi preso em flagrante, nos autos de ação penal nº 0055792-65.2026.8.16.0014, pela prática de crime de mesma espécie, tendo sido posto em liberdade, nesse último feito, em 28/08/2026.Como se vê, poucos dias depois de ter sido agraciado com a liberdade provisória em procedimento diverso, o paciente teve novo envolvimento com infração penal revestida de induvidosa gravidade, o que sugere, concretamente, a possibilidade de reiteração delitiva.A esse respeito, como se sabe, não apenas é expressa a norma legal que determina seja “o fundado receio de reiteração delitiva” ponderado “inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso” (art. 312, §3º, inc. IV, do CPP), como, de há muito, já admite a jurisprudência a utilização de atos infracionais como fundamento para decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (AgRg no HC n. 1.098.634/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026).Em caso assemelhado, julgado recentemente, não foi outro o entendimento adotado por esta eg. 5ª Câmara Criminal:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZOS PROCESSUAIS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO. AFERIÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PACIENTE CUSTODIADO HÁ CERCA DE TRÊS MESES. AÇÃO PENAL QUE RECEBE REGULAR IMPULSO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO FUTURO OU EM PERSPECTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas majorado.1.2. A defesa alega ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da prisão preventiva, violação ao princípio da homogeneidade, excesso de prazo para a formação da culpa e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da alegada ausência de fundamentação concreta e do risco de reiteração delitiva.2.2. Analisar a alegada violação ao princípio da homogeneidade, a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias concretas do delito e do risco de reiteração delitiva, considerando que o paciente responde a outra ação penal pela suposta prática de crime da mesma natureza e, embora anteriormente beneficiado com liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, teria, em tese, voltado a delinquir cerca de seis meses depois.3.2. A existência de ação penal em curso pode ser considerada, para fins cautelares, como elemento indicativo do risco de reiteração delitiva, sem que isso importe violação ao princípio da presunção de inocência.3.3. Não se verifica violação aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, pois eventual pena e regime inicial de cumprimento somente poderão ser definidos após a instrução processual e em caso de condenação.3.4. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes para a garantia da ordem pública, especialmente diante do risco concreto de reiteração delitiva e da notícia de suposta prática de novo delito da mesma natureza após a concessão anterior de liberdade provisória mediante cautelares.3.5. Não se configura excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que os prazos processuais não possuem caráter absoluto e devem ser aferidos segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo, no caso, demora injustificada ou desídia estatal.3.6. Não cabe o reconhecimento de excesso de prazo futuro ou em perspectiva, fundado exclusivamente na data designada para a realização da audiência de instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem denegada [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0116273-36.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 20.09.2026)
Diante desse cenário, por qualquer ângulo que se examine o caso, a decisão mostra-se fundamentada em elementos concretos alinhados às particularidades do caso.A rigor, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, após as mudanças introduzidas pelas Leis nº 12.403/11 e nº 13.964/19, que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) os seus pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (art. 313, do CPP).Ademais, a inovação trazida pela Lei nº 15.272/25 acrescentou o §3º ao artigo 312, do Código Processual Penal, indicando os elementos a serem considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, sendo eles: (i) o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; (ii) a participação em organização criminosa; (iii) a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou (iv) o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. Haveria constrangimento ilegal caso ausente qualquer um dos requisitos acima elencados, mas o d. Juízo a quo justificou, suficientemente, o decreto de prisão preventiva, com base (a) no fundamento da ordem; (b) em seus pressupostos, na existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, e (c) nos requisitos do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, pelo fato de ser cominada, aos crimes em análise, pena máxima superior a quatro anos.No caso, entretanto, o juízo de origem ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, à luz das circunstâncias do fato, atendendo não somente àqueles elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Daí que as circunstâncias pessoais do paciente, ainda que favoráveis, não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade, porquanto evidenciados, nos autos, fundamentos que recomendam a prisão preventiva (AgRg no HC n. 1.103.392/PE, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026).Fica afastada, na mesma esteira, a pretensão de revogação da prisão pautada na violação dos princípios da proporcionalidade e homogeneidade, porque escorada, essa tese, em um juízo antecipatório sobre a aplicabilidade da minorante e sobre regime prisional e pena cabíveis em caso de eventual condenação, matérias cuja análise é inviável na via eleita, por demandarem exame verticalizado das provas.Nesse sentido, diz o c. Superior Tribunal de Justiça:A análise do princípio da homogeneidade é inviável na via estreita do recurso em habeas corpus. (AgRg no RHC n. 224.024/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025.)
Em tempo, as alegações centradas na precariedade de condições do sistema prisional não justificam, por si sós, a revogação da medida decretada:“A precariedade das cadeias públicas e o "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário não constituem fundamento automático para a soltura, devendo a necessidade da prisão ser examinada à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, o que, na espécie, conduz à manutenção da custódia.” (HC n. 1.067.531/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
Por fim, o MM. Magistrado justificou, fundamentadamente, a impossibilidade de fixação das medidas cautelares diversas, sobretudo porque seriam insuficientes e inadequadas.E, uma vez demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva do paciente, torna-se incabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar do artigo 319, do Código de Processo Penal, uma vez que todas pressupõem a possibilidade de liberdade. Em caso semelhante:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de pessoa presa em flagrante pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A impetração almeja a concessão de liberdade provisória ao paciente, revogando-se a prisão preventiva estabelecida (a) por não haver fundamentação concreta a sustentar pressupostos necessários para a prisão cautelar, a qual se sustenta em decisão genérica; b) ante a ausência de elementos que atribuam a materialidade e a autoria delitiva ao requerente; c) em razão de favoráveis condições subjetivas do requerente; e d) em vista da suficiência e pertinência da substituição da medida extrema por cautelares diversas. III. Razões de decidir3. A extensão do writ que perquire análise fática e probatória com profundidade – tese desclassificatória à infração de uso próprio, com indicação da autoria delitiva ao corréu da ação penal –, não encontra amparo na via célere e tímida do habeas corpus, o qual é impróprio à incursão sobre aspectos probatórios.4. O Juízo de origem, ao retratar a ocorrência da infração penal em tese cometida, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, estando presentes, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.5. As particularidades do caso envolvem a apreensão de 298 gramas de maconha, 111 gramas de crack e 15 gramas de cocaína, montante considerado expressivo e de reprovabilidade acentuada face à diversidade de substâncias ilícitas e a natureza deletéria das duas últimas.6. Segregação cautelar que se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312, caput e § 3º, inc. III). Precedentes.7. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão.8. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para desconstituir a clausura provisória, dada a gravidade concreta das condutas sob apuração.9. Constrangimento ilegal não verificado. IV. Dispositivo10. Ordem denegada, na porção em que conhecida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0143948-08.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.12.2025) (grifou-se)
Assim, não se verifica, in casu, ilegalidade que possa justificar a concessão da ordem.Em face do exposto, por entender que a paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem impetrada.