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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

Carta Testemunhável nº 0030037-88.2026.8.16.0030
2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu
Testemunhante: HUGO DAVID SOSA ESTIGARRIBIA
Testemunhado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha (em substituição à Desª. Dilmari Helena
Kessler)

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CARTA TESTEMUNHÁVEL. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA.
PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONCISA.
PLEITO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA
DEFESA SUSCITANDO A MESMA MATÉRIA DE INCOMPETÊNCIA.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO E
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
PREJUDICADOS. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de carta testemunhável diante da decisão que não
recebeu o recurso em sentido estrito interposto em face de
decisão que julgou prejudicada exceção de incompetência.
1.2. O testemunhante responde a ação penal pela prática do crime
de extorsão qualificada e majorada, encontrando-se preso
preventivamente.
1.3. A defesa interpôs a carta testemunhável postulando: a) a
cassação da decisão de inadmissibilidade por ausência de
fundamentação; b) o provimento para determinar o
processamento do recurso em sentido estrito; c)
subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito do recurso,
com o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual,
remessa à Justiça Federal, anulação dos atos decisórios e
revogação da prisão preventiva; d) a concessão liminar de efeito
suspensivo à ação penal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Há quatro questões em discussão: a) se a decisão que negou
seguimento ao recurso em sentido estrito carece de
fundamentação legal; b) se subsiste o interesse recursal no
processamento do recurso em sentido estrito após a
superveniciência de sentença condenatória e interposição de
apelação; c) se é cabível o julgamento imediato do mérito da
incompetência e dos pleitos de nulidade e revogação da prisão
preventiva; d) se é possível a concessão de efeito suspensivo à
ação penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A decisão que negou seguimento ao recurso em sentido
estrito possui fundamentação válida, pois indicou com clareza a
ausência de hipótese legal de cabimento, atendendo ao artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
3.2. A superveniência de sentença condenatória na ação penal e a
interposição de recurso de apelação pela defesa, no qual se volta
a suscitar a incompetência absoluta, acarretam a perda
superveniente do interesse recursal no processamento da carta
testemunhável e do recurso em sentido estrito.
3.3. A alegação de incompetência absoluta, por constituir matéria
de ordem pública, será integralmente apreciada no julgamento da
apelação, recurso próprio e de cognição mais ampla.
3.4. O julgamento imediato do mérito com base no artigo 644 do
Código de Processo Penal pressupõe a existência de recurso
cabível a ser destrancado, o que não se verifica no caso.
3.5. O pedido de atribuição de efeito suspensivo resta
prejudicado, mormente porque a carta testemunhável não possui
efeito suspensivo automático e a pretensão principal carece de
plausibilidade jurídica.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Carta testemunhável não conhecida, por estar prejudicada.
Dispositivos relevantes citados:
CF, art. 93, inc. IX; art. 109;
CP, art. 158, §§ 1º e 3º; art. 387, § 1º;
CPP, art. 3º; art. 315, § 2º, incs. I e II; art. 564, inc. V; art. 581,
incs. II, III e V; art. 639, inc. I; art. 640; art. 644; art. 646;
CPC, art. 932, inc. III;
RITJPR, art. 182, inc. XIX
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no RMS n. 77.071/MG, relator Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12
/2025
STJ, AgRg no AREsp n. 2.391.058/MS, relator Ministro Carlos Pires
Brandão, Sexta Turma, julgado em 16/9/2026, DJEN de 23/9
/2026.
STJ, AgRg no AREsp n. 2.522.141/RO, relator Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de
25/3/2025;
TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0083811-26.2026.8.16.0000, Rel.:
Desembargadora Dilmari Helena Kessler, J. 20.07.2026.
I. RELATÓRIO
Trata-se de carta testemunhável requerida por Hugo David Sosa Estigarribia
diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do
Iguaçu no mov. 23.1 dos autos nº 0019646-74.2026.8.16.0030, que não recebeu o recurso em
sentido estrito interposto no mov. 20.1, por ausência de hipótese legal de cabimento.
O testemunhante responde à ação penal nº 0011488-30.2026.8.16.0030, na qual
foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal,
encontrando-se preso preventivamente desde a conversão de sua prisão em flagrante (mov.
44.1 daqueles autos).
Em 15/06/2026, a defesa apresentou petição incidental à ação penal, autuada
como exceção de incompetência sob o nº 0019646-74.2026.8.16.0030 (mov. 1.1). Nela,
arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da alegada natureza
transnacional dos fatos, com base nos laudos juntados no evento 178 da ação penal, e
requereu a declaração de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, a revogação
da custódia cautelar, a suspensão da audiência designada e, subsidiariamente, a remessa dos
autos à Justiça Federal.
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (mov. 10.1).
Sobreveio a decisão do mov. 13.1, proferida em 01/07/2026, que julgou
prejudicados os pedidos, ao fundamento de que a matéria já havia sido enfrentada nas
decisões do mov. 213.1 da ação penal nº 0011488-30.2026.8.16.0030, que indeferiu o pedido
de declinação de competência para a Justiça Federal, e do mov. 27.1 dos autos nº 0016979-
18.2026.8.16.0030, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Consignou,
ainda, que a instrução processual estava encerrada e o feito se encontrava na fase de
alegações finais.
Irresignada com a decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito com
fundamento no artigo 581, incisos II e V, do Código de Processo Penal (mov. 20.1). Sustentou
que, embora a decisão tenha declarado os pedidos prejudicados, seus efeitos práticos
equivaleriam ao reconhecimento da competência do juízo e ao indeferimento da revogação da
prisão preventiva. Pleiteou a análise do mérito da arguição de incompetência absoluta, a
remessa dos autos à Justiça Federal e a declaração de nulidade dos atos decisórios, em
especial da prisão preventiva e da audiência realizada.
O Juízo a quo não recebeu o recurso, por ausência de hipótese legal de cabimento
(mov. 23.1).
O testemunhante requereu, então, a presente carta testemunhável (mov. 30.1).
Em suas razões, postula a)a cassação da decisão do mov. 23.1, por ausência de
fundamentação, com violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 315, § 2º,
incisos I e II, e 564, inciso V, do Código de Processo Penal; b) o provimento da carta para
determinar o processamento do recurso em sentido estrito, sustentando que a decisão que
declara prejudicada a arguição de incompetência firma implicitamente a competência do juízo,
enquadrando-se no inciso II do artigo 581, e que a manutenção da custódia equivale ao
indeferimento da revogação da prisão preventiva, enquadrando-se no inciso V do mesmo
dispositivo; c) subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito do recurso em sentido
estrito, nos termos do artigo 644 do Código de Processo Penal, com o reconhecimento da
incompetência da Justiça Estadual, a remessa dos autos à Justiça Federal de Foz do Iguaçu, a
anulação dos atos decisórios e a revogação da prisão preventiva; e, por fim, d)a concessão
liminar de efeito suspensivo à ação penal nº 0011488-30.2026.8.16.0030, com fundamento no
poder geral de cautela.
Remetidos os autos a este Tribunal, determinou-se o retorno à origem para a
apresentação de contrarrazões e o exercício do juízo de retratação (mov. 16.1/TJ).
Em contrarrazões (mov. 43.1), o Ministério Público manifestou-se pelo
desprovimento da carta testemunhável, pelo indeferimento da tutela de urgência e pelo não
acolhimento do pedido de julgamento imediato do mérito do recurso em sentido estrito.
O Juízo a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos e
determinou a remessa dos autos a este Tribunal (mov. 47.1).
Registre-se que, nos Autos da Ação Penal n.º 0011488-30.2026.8.16.0030, foi
proferida sentença condenatória (mov. 238.1), e a defesa interpôs recurso de apelação no qual
suscita a incompetência da Justiça Estadual (mov. 280.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de admissibilidade
Em análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação,
tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais), verifica-se
que a carta testemunhável preenche os requisitos legais.
A decisão que não recebe o recurso em sentido estrito não desafia outro recurso
previsto em lei, de modo que a carta testemunhável é a via adequada para impugná-la. O
Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação:

“(...) Esta Corte vem reconhecendo o cabimento da carta testemunhável
para impugnar decisão que não conhece de recurso em sentido estrito,
além de rejeitar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
diante da interposição do recurso errado pela parte” (STJ, AgRg no RMS n.
77.071/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025).

O pressuposto subjetivo do interesse recursal, contudo, deixou de subsistir em
razão de fato superveniente, conforme se passa a expor.

Da perda superveniente do objeto
A carta testemunhável busca destrancar o recurso em sentido estrito do mov. 20.1
, cujo objeto é o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, a remessa dos
autos à Justiça Federal e a declaração de nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo de
origem, em especial da decisão que decretou a prisão preventiva.
Nos autos da Ação Penal n.º 0011488-30.2026.8.16.0030, foi proferida sentença
condenatória (mov. 238.1), e a defesa interpôs recurso de apelação no qual volta a suscitar a
incompetência da Justiça Estadual (mov. 280.1).
A apelação devolve a este Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, e a
incompetência absoluta, por ser questão de ordem pública, pode ser examinada nessa sede
independentemente de preclusão.
A questão que o testemunhante pretende submeter a esta Corte pelo recurso em
sentido estrito será, portanto, apreciada no julgamento da apelação, recurso próprio e de
cognição mais ampla.
A mesma conclusão alcança os pedidos de nulidade da prisão preventiva e dos
demais atos decisórios. Tais pleitos decorrem exclusivamente da alegada incompetência e
dependem da solução que a ela for dada na apelação.
Eventual provimento da carta testemunhável não traria ao testemunhante
resultado útil que não possa ser obtido no julgamento da apelação. O processamento do
recurso em sentido estrito, ao contrário, levaria à apreciação simultânea da mesma questão
em duas vias recursais distintas, com risco de decisões conflitantes.
Configurada a perda superveniente do interesse recursal, a carta testemunhável
deve ser julgada prejudicada.

Da ausência de hipótese de cabimento do recurso em sentido estrito
Ainda que assim não fosse, a pretensão do testemunhante não comportaria
acolhimento, porque o recurso em sentido estrito não encontra amparo em nenhuma das
hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal.
O rol do artigo 581 é taxativo, que admite interpretação extensiva, mas não a
aplicação analógica destinada a criar recurso para situação que a lei não contemplou.
Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que manteve, em sede de
carta testemunhável, decisão que não recebeu recurso em sentido estrito interposto fora das
hipóteses legais (STJ, AgRg no AREsp n. 2.522.141/RO, relator Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025).
O inciso II do artigo 581 prevê o recurso apenas contra a decisão que conclui pela
incompetência do juízo e, no caso, a decisão do mov. 13.1 não reconheceu a incompetência,
pois se limitou a declarar prejudicados os pedidos, porque a competência da Justiça Estadual já
havia sido afirmada na decisão do mov. 213.1 da ação penal.
O próprio testemunhante admite que a decisão teve o efeito de manter a
competência do juízo, hipótese que a lei não incluiu entre as recorríveis.
Tampouco incide o inciso III, que se restringe à decisão que julga procedente a
exceção, pois a decisão que rejeita a exceção de incompetência, ou que mantém a
competência do juízo, não desafia recurso em sentido estrito e pode ser impugnada por habeas
corpus ou em preliminar de apelação.
O inciso V também não socorre o testemunhante, visto que o dispositivo prevê o
recurso contra a decisão que indefere o requerimento de prisão preventiva ou a revoga,
hipóteses favoráveis à liberdade do acusado e cuja impugnação interessa à acusação. Logo, a
manutenção da custódia e o indeferimento do pedido de revogação não estão contemplados.
Ademais, sobrevindo a sentença condenatória, alterou-se o título da prisão,
Ademais, a decisão do mov. 13.1 não possui conteúdo decisório próprio, pois
apenas se reporta às decisões dos movs. 213.1 e 27.1, que já haviam resolvido a questão da
competência e o pedido de revogação da prisão preventiva.
Nenhuma dessas decisões admite recurso em sentido estrito, e a renovação dos
mesmos pedidos em novo incidente não pode servir para obter, por via indireta, recurso que a
lei não prevê contra elas.
A defesa, aliás, submeteu a este Tribunal a questão da competência no Habeas
Corpus nº 0083811-26.2026.8.16.0000, no qual a ordem foi denegada, em acórdão assim
ementado:

Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do crime de
extorsão qualificada e majorada. Incompetência da justiça estadual para o
processamento e julgamento da ação penal. Tese afastada. Crime
patrimonial no qual não se divisa interesse da união, suas entidades
autárquicas ou empresas públicas. Mera transposição de fronteiras entre
brasil e paraguai que não atrai a competência da justiça federal. Aplicação
das normas gerais de competência inscritas na constituição da república e
no código de processo penal. Nulidade dos atos processuais inocorrente.
Ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com
pedido liminar, impetrado sob a alegação de incompetência da Justiça
Estadual para o processamento e julgamento da ação penal e de nulidades
dos atos processuais. II. Questões em discussão: 2. A questão em
discussão consiste em saber se a alegada transposição de fronteiras entre
o Brasil e o Paraguai, no contexto de extorsão majorada perpetrado contra
particulares, desloca a competência para o processamento e julgamento da
ação penal pela Justiça Federal. III. Razões de decidir: 3. A mera
transposição de fronteiras entre Brasil e o Paraguai, na hipótese de
crime de extorsão majorada em que inexiste, direta ou
indiretamente, interesse da União, suas entidades autárquicas ou
empresas públicas, não atrai a competência da Justiça Federal para
processamento e julgamento da ação penal. 4. Firmada a
competência da Justiça Estadual, in casu, fica afastada a alegação
de nulidades dos atos processuais praticados pela autoridade
impetrada.IV. Dispositivo: 5. Ordem conhecida e denegada. Dispositivos
relevantes citados: CR, art. 109, Lei 11.343/06, art. 70. Jurisprudência
relevante citada: STJ, CC: 00000000000000219113, Relator.: Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2026, Data de
Publicação: DJEN 03/02/2026; AgRg no CC 30.932/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2003, DJ 05/05/2003;
STJ, CC: 00000000000000167894, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/09/2019, Data de Publicação: Data da
Publicação DJe 18/09/2019.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0083811-
26.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI
HELENA KESSLER - J. 20.07.2026) (destaques acrescidos)

A pretensão deduzida no recurso em sentido estrito reproduz, portanto, a questão
já examinada e afastada por esta Câmara no julgamento do habeas corpus, fundada na mesma
alegação de transnacionalidade dos fatos.
Os laudos apresentados pela defesa como elemento novo, já integravam os autos
da ação penal antes do julgamento do writ, de modo que a insurgência configura mera
reiteração de matéria decidida, o que reforça a inviabilidade de seu reexame pela via eleita.
Não procede, igualmente, a alegação de nulidade da decisão do mov. 23.1 por
ausência de fundamentação.
A decisão é concisa, mas identifica com clareza o óbice ao recebimento do
recurso, que é a ausência de hipótese legal de cabimento. Para o juízo de admissibilidade
recursal, essa indicação basta para atender ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal
(STJ, AgRg no AREsp n. 2.391.058/MS, relatorMinistro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma,
julgado em 16/9/2026, DJEN de 23/9/2026).
O pedido subsidiário de julgamento imediato do mérito, com fundamento no
artigo 644 do Código de Processo Penal, pressupõe recurso cabível a ser destrancado, o que
não ocorre no caso.
Por fim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao processo originário fica
prejudicado. De todo modo, a carta testemunhável não possui efeito suspensivo (art. 646 do
Código de Processo Penal), e a inexistência de hipótese de cabimento do recurso em sentido
estrito afasta a plausibilidade jurídica da pretensão.

Do julgamento monocrático
O Regimento Interno deste Tribunal autoriza o relator a não conhecer,
monocraticamente, de recurso prejudicado, nos seguintes termos.

Art. 182. Compete ao Relator: [...] XIX - não conhecer,
monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida,
depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o
vício ou complementar a documentação exigível;

A mesma autorização consta do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
aplicável ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal.
No caso, a prejudicialidade decorre da sentença condenatória e da apelação
interposta pela própria defesa, na qual a incompetência da Justiça Estadual volta a ser
suscitada.
O vício não pode ser sanado nem resolvido com a complementação de
documentos, o que torna inaplicável a concessão do prazo previsto na parte final do dispositivo
regimental.
Impõe-se, assim, o não conhecimento monocrático da carta testemunhável.

III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, com fundamento no artigo 182, inciso XIX, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não conheço da carta testemunhável, por
estar prejudicada, nos termos da fundamentação acima.
Intimem-se.
Comunique-se ao Juízo de origem.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Delcio Miranda da Rocha
Desembargador Substituto