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Processo:

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por S.G.D.M. em face da sentença de mov. 63.1, proferida nos autos de Alvará Judicial nº 0058273-35.2025.8.16.0014, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da inadequação da via eleita para o reconhecimento de crédito particular contra o acervo hereditário, sem prejuízo da utilização da via adequada para eventual pretensão ressarcitória e do levantamento dos valores pelos sucessores regularmente habilitados. Consignou-se, ainda, a inexistência de custas, em razão da gratuidade da justiça já deferida.Inconformada, apela S.G.D.M. (mov. 66.1), narrando que ajuizou o procedimento de alvará judicial visando ao levantamento de valores não recebidos em vida por seu irmão S.G., tendo o INSS informado a existência de crédito de R$ 17.533,57. Afirma que, após ser instada a esclarecer a existência de outros sucessores, informou não possuir a qualificação completa, os endereços ou dados atualizados dos demais irmãos do falecido, além de ter apresentado documentos relativos às despesas de tratamento, funeral e sepultamento que alega ter suportado com recursos próprios.Sustenta que a sentença deve ser cassada, pois não se opõe à participação dos demais sucessores, mas está materialmente impossibilitada de identificá-los e localizá-los sem o auxílio das diligências disponíveis ao Poder Judiciário. Defende que, considerada indispensável a presença dos demais interessados, devem ser adotadas providências destinadas à sua identificação, localização e posterior citação, assegurando-se o contraditório, em vez de se extinguir o processo.Alega que as despesas funerárias e de sepultamento não constituem crédito pessoal oriundo de relação obrigacional controvertida, mas encargo da herança, nos termos dos arts. 965, I, e 1.998 do Código Civil. Argumenta que o ressarcimento dessas despesas deve ser analisado separadamente das despesas médicas, de tratamento e de cuidados prestados ao falecido, as quais podem exigir exame específico quanto à origem, necessidade, comprovação e natureza do crédito.Aduz ter juntado, no mov. 53, os documentos de que dispunha para demonstrar o pagamento das despesas funerárias e de sepultamento. Aponta que eventual insuficiência probatória poderia ser suprida mediante a concessão de oportunidade para complementação documental, não constituindo fundamento para a extinção do processo sem resolução do mérito.
Defende, ainda, que a questão apontada na sentença é passível de regularização e que o prosseguimento do feito encontra respaldo nos princípios da cooperação, da primazia da solução de mérito e da efetividade processual, bem como nos arts. 6º e 317 do CPC. Argumenta que o retorno dos autos à origem permitirá a integração dos demais sucessores à relação processual e a posterior apreciação da documentação apresentada, com observância do contraditório.
Requer seja o recurso conhecido e provido para cassar a sentença de mov. 63.1 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam realizadas diligências destinadas à identificação e localização dos demais sucessores, com sua posterior citação e o regular prosseguimento do feito. Postula o reconhecimento de que as despesas funerárias e de sepultamento constituem encargo da herança e, após a integração dos interessados, a apreciação do respectivo pedido de ressarcimento, com oportunidade de complementação da prova, caso necessária. Subsidiariamente, requer que eventual inadequação da via eleita quanto às demais despesas não prejudique a análise específica das despesas funerárias ou, ao menos, o prosseguimento do processo quanto a essa parcela. Requer, por fim, a manutenção da gratuidade da justiça e a observância da contagem em dobro dos prazos processuais prevista no art. 186, § 3º, do CPC.
Em juízo de retratação, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 68.1).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Extrai-se dos autos que S.G.D.M. ajuizou pedido de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida por seu irmão S.G., falecido em 14/02/2025, solteiro e sem descendentes, conforme certidão de óbito de mov. 1.11, na qual figura como declarante sua sobrinha, filha da requerente, e consta que o falecido não deixou bens a inventariar. Na petição inicial de mov. 1.1, afirmou que lhe prestou assistência durante o tratamento oncológico e que, juntamente com sua filha, suportou despesas funerárias e de sepultamento, pretendendo utilizar os valores para ressarcimento dos dispêndios realizados. Requereu, ainda, a obtenção de informações perante o INSS, pois não dispunha dos dados completos do benefício.Os documentos da Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (mov. 1.9) foram emitidos em nome da filha da requerente e registram que o falecido era associado de plano funeral, tendo o serviço de tanatopraxia sido autorizado por cobertura do plano de assistência funerária. A declaração de mov. 1.8, por sua vez, alude à destinação de valores à reforma e à quitação da sepultura.Após a informação da Secretaria (mov. 8.1), a requerente apresentou a manifestação de mov. 14.1 e documentos complementares, reiterando a necessidade de requisição judicial das informações previdenciárias.
O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no mov. 18.1.O Juízo determinou a comprovação da qualidade de herdeira, inclusive mediante apresentação das certidões de óbito dos genitores do falecido (mov. 21.1).
A requerente respondeu no mov. 24.1, juntando os documentos dos movs. 24.2 e 24.3.
Posteriormente, a decisão de mov. 26.1 concedeu a gratuidade da justiça, recebeu a inicial para processamento do alvará autônomo e determinou a expedição de ofício ao INSS.As diligências perante a autarquia prosseguiram, com solicitação e apresentação de dados complementares (movs. 31.1 e 35.1), até a juntada da resposta no mov. 38. O INSS informou a existência de crédito de R$ 17.533,57 (mov. 38.4).Na decisão de mov. 48.1, o Juízo determinou que a requerente esclarecesse a existência de outros sucessores (irmãos do de cujus), indicando e qualificando os conhecidos, e esclarecesse a base jurídica e documental de eventual levantamento integral a título de ressarcimento.Em resposta, no mov. 53.1, a requerente afirmou que o falecido possuía outros irmãos, mas que não dispunha de contato, qualificação completa, endereços ou informações atualizadas a respeito deles, e sustentou que sua pretensão se limitava ao ressarcimento das despesas suportadas.O julgamento foi convertido em diligência no mov. 56.1, com intimação para manifestação específica sobre a possível incompatibilidade entre o reconhecimento de crédito contra a herança, sem a participação ou anuência dos demais sucessores, e o procedimento de alvará judicial.
Após a manifestação de mov. 61.1, sobreveio a sentença de mov. 63.1, extinguindo o feito por inadequação da via eleita.Pois bem.O crédito informado pelo INSS corresponde a valores de benefício previdenciário não recebidos em vida pelo segurado.
O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 dispõe:Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.No mesmo sentido, o art. 666 do CPC estabelece:Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.Referida Lei nº 6.858/1980, por sua vez, assim prevê:Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.Art. 2º  O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.Trata-se, portanto, de valor deixado pelo falecido, cuja destinação interessa diretamente aos seus sucessores. Inexistindo dependentes habilitados, o numerário pertence aos sucessores na forma da lei civil, entre os quais se incluem os demais irmãos do falecido, cuja existência a própria requerente reconheceu.A premissa sustentada pela apelante na origem, de que sua pretensão não teria natureza sucessória e dispensaria a definição dos sucessores (mov. 53.1), não se sustenta. O ressarcimento pretendido seria satisfeito justamente com os valores deixados pelo falecido, de modo que seu acolhimento reduziria, ou mesmo esgotaria, a parcela destinada aos demais sucessores.O art. 1.998 do Código Civil estabelece:Art. 1.998. As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo.O art. 965, I, do mesmo CC atribui privilégio geral ao crédito por despesa de funeral feito segundo a condição do morto e o costume do lugar:Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;As normas, ao determinarem que as despesas funerárias saiam do monte da herança, não afastam o interesse dos sucessores, mas o confirma, pois é desse monte que seria extraído o valor do ressarcimento. A existência, a extensão, o efetivo pagamento e a titularidade das despesas são questões a respeito das quais os sucessores têm o direito de se manifestar, sendo obrigatória a citação dos interessados, nos termos do art. 721 do CPC.Com maior razão, as despesas médicas, de tratamento e de cuidados anteriores ao óbito, que não se submetem ao regime do art. 1.998 do CC, configuram crédito particular cujo reconhecimento contra o patrimônio deixado pelo falecido exige contraditório pleno.Não se trata, assim, de exigência formal desarrazoada. A indicação e a qualificação dos sucessores conhecidos constituem providência indispensável ao processamento do pedido, sem a qual não é possível assegurar o contraditório aos titulares do crédito que a requerente pretende levantar com exclusividade.Também não prospera a alegação de que o processo deveria prosseguir com o auxílio de diligências judiciais para a localização dos demais sucessores.O art. 319, § 1º, do CPC permite que o autor, quando não disponha dos dados de qualificação, requeira ao juiz diligências necessárias à sua obtenção:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;(...)§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.Essas disposições não dispensam a cooperação da requerente (art. 6º do CPC) nem impõem ao Judiciário investigação ilimitada. Incumbe-lhe fornecer os elementos de que disponha, inclusive nomes, vínculos familiares e referências que permitam individualizar os interessados, bem como esclarecer as dificuldades concretas encontradas. Ao Juízo compete apreciar, a partir desses elementos, as diligências pertinentes.No caso, a requerente, instada especificamente a indicar e qualificar os sucessores conhecidos, não o fez e sustentou a desnecessidade da providência (mov. 53.1). A disposição em promover a integração dos demais sucessores somente foi manifestada nas razões recursais, após a extinção do processo.Tampouco houve violação aos arts. 10, 317 e 321 do CPC.O art. 317 do CPC dispõe:Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.No mesmo sentido, o art. 321 do CPC exige que a determinação de emenda indique com precisão o que deve ser corrigido ou completado:Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.A respeito da matéria, é a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero:“Chama­-se ‘emenda à petição inicial’ a possibilidade que o juiz confere à parte autora, no momento em que lhe é apresentada a petição inicial, de sanar eventual incorreção ou até mesmo omissão nela contida. Se a petição inicial não possui os requisitos dos arts. 319 e 320, ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deverá determinar que o autor a emende ou complete-a no prazo de quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O direito anterior não previa expressamente um dever de indicação pelo juiz daquilo que deveria ser corrigido ou completado na petição inicial, embora já fosse possível retirá-lo do dever geral de colaboração judicial – cuja estatura é constitucional. Esse dever está hoje expressamente previsto no art. 321 e é uma especificação do dever geral de colaboração do juiz para com as partes (art. 6.º). Trata­-se de um dever de indicação (Hinweispflicht) que serve para concretização dos deveres de esclarecimento e de prevenção. A ideia subjacente é que o juiz deve se esclarecer a respeito da posição das partes quanto aos fatos e ao direito que compõem o caso a fim de que os argumentos das partes sejam mais bem compreendidos no processo. Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi­-la sem dar ao autor o direito de emendá-la. Há direito da parte à emenda da inicial. A determinação de emenda da petição inicial só pode ocorrer até a contestação. Apresentada a contestação, vedada está a determinação de emenda. Não atendida a determinação de emenda, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (art. 321, parágrafo único). Indeferida, pode o autor apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar­-se (art. 331).” (Curso de processo civil: volume 2: tutela dos direitos mediante procedimento comum. - 12. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026, p. RB-7.12).A oportunidade foi concedida. A decisão de mov. 48.1 indicou com precisão as providências necessárias, inclusive a indicação e a qualificação dos sucessores conhecidos e o esclarecimento da base jurídica do levantamento integral. Diante da resposta insuficiente, o Juízo ainda converteu o julgamento em diligência no mov. 56.1, advertindo expressamente sobre a possível inadequação da via eleita e concedendo oportunidade de manifestação, exercida no mov. 61.1.Somente após essas oportunidades sobreveio a sentença extintiva, em conformidade com a previsão legal dos arts. 317 e 321 do CPC.
Em sentido análogo, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA. SENTENÇA RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO. I – PRELIMINARES DE MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO A EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NESTE PONTO.
(...) 5. O direito à emenda da petição inicial constitui expressão dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da celeridade, permitindo à parte corrigir vícios formais antes que se imponha a extinção prematura do feito. Trata-se de mecanismo que prestigia a solução de mérito e evita decisões precipitadas. Contudo, o direito da parte a emendar a petição inicial não pode se estender ad infinitum, devendo se enquadrar nos limites da razoabilidade, sob pena de chancelar a desídia processual. Por isso, o descumprimento da determinação judicial para emenda, no prazo assinalado, autoriza o indeferimento da petição inicial, encerrando-se o processo sem resolução do mérito. Exegese dos artigos 5º, 6º, 320 e 321 do Código de Processo Civil. Precedente deste e. Tribunal de Justiça. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. No caso concreto, a parte Apelante alega preliminarmente que a sentença padece de nulidades, constituindo decisão surpresa, sendo insuficientemente fundamentada, e ferindo o direito da parte à emendar a petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi sucessivamente intimada para suprir vícios da petição inicial, no qual foi ajuizada sem a documentação necessária. Contudo, ainda que a parte tenha apresentado documentos em resposta às determinações judiciais, as últimas certidões juntadas não correspondiam àquelas expressamente requeridas, pois foram emitidas em local diverso do último domicílio da falecida, não atendendo à finalidade de comprovar a inexistência de bens sujeitos a inventário. A autora também reconheceu não representar os demais herdeiros, deixando de apresentar procurações e declarações exigidas, o que inviabilizou a regular formação do polo ativo. Embora tenha alegado dificuldades financeiras, não se justifica o descumprimento de diligências essenciais à instrução processual, especialmente diante da concessão de prazo derradeiro e da advertência expressa quanto às consequências da inércia. Não se vislumbra vício de fundamentação na decisão recorrida, pois o fundamento na inércia da parte pode ser extraído da análise dos autos, evidenciado pela demora excessiva na apresentação dos documentos, pela juntada equivocada de certidões e pela resistência injustificada em demonstrar que todos os herdeiros estariam de acordo com a expedição do alvará — requisito indispensável à sua concessão. Também não há que se falar em aplicação da primazia do julgamento de mérito, visto que não foram atendidos os requisitos mínimos para o processamento da ação, mesmo após diversas oportunidades de regularização desde o ingresso da demanda em julho de 2022. Portanto, impõe-se a rejeição das preliminares de nulidade e a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. (...) IV. DISPOSITIVO E TESES: 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Teses de julgamento:
12.1 “O direito da parte a emendar a petição inicial não pode se estender ad infinitum, devendo se enquadrar nos limites da razoabilidade, sob pena de chancelar a desídia processual. Por isso, o descumprimento da determinação judicial para emenda, no prazo assinalado, autoriza o indeferimento da petição inicial, encerrando-se o processo sem resolução do mérito”. 12.2 “A petição inicial para expedição de alvará judicial deve ser indeferida, por falta de interesse processual, se o Estado-Juiz, com base na teoria da asserção e nas alegações do autor, verificar de imediato que o valor dos bens a serem inventariados ou arrolados supera 500 Obrigações do Tesouro Nacional (ORTNs)”. 12.3 “É possível a flexibilização do limite de 500 ORTN, desde que a diferença seja pouco significativa, e estejam presentes os demais requisitos, como ausência de outros bens a partilhar, além de que todos os herdeiros sejam maiores e haja inequívoca concordância”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, VI, XXXV; CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 1.659, I; CPC, arts. 2º, 6º, 319, 320, 321, parágrafo único, 330, III e IV, 373, II, 485, I e VI, 487, I, 610, 612, 666, 725, VII, 723, parágrafo único, 1.012, § 1º, III, 1.013, § 3º, I, II, III e IV, 1.026, 85, § 11; CP, art. 299; Lei nº 6.858/1980, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF - HC 105.349 AgR - Rel. Min. Ayres Britto - J. 23.11.2010 - 2ª Turma - DJE 17.02.2011; STJ - HC 390.091/SP - Sexta Turma - Rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura - DJE 26.06.2017; STJ - REsp 2.080.227/DF - Rel. Minª Nancy Andrighi - Terceira Turma - J. 05.03.2024 - DJe 07.03.2024; STJ - REsp 1697908/SE - Rel. Min. Herman Benjamin; STF - MI 1311 AgR-ED - Rel. Min. Celso de Mello; STF - AgReg nos EmbDecl no RE com Agravo nº 1.033.936/RJ - Rel. Min. Edson Fachin; STF - RE com Agravo nº 1.080.825/DF - Rel. Min. Celso de Mello - Decisão monocrática - 25.10.2017; STJ - AgInt no EREsp 1539725/DF - J. 19.10.2017 - 2ª Seção - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; STJ - EDcl no REsp 1.573.573 - J. 04.04.2017 - 3ª Turma - Rel. Min. Marco Bellizze; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002426-05.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 12.12.2023 - Publicação: 15.12.2023; TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1007777-92.2023.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Adilson de Araujo - J. 16.08.2023 - Publicação: 16.08.2023; TJPR - 3ª Câmara Cível - ApC 1.722.777-5 - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 20.02.2018; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000416-05.2023.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Substituta Denise Hammerschmidt - J. 03.02.2025 - Publicação: 13.02.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008676-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 20.03.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001464-66.2021.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 24.06.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010297-37.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desª Lenice Bodstein - J. 22.09.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003898-61.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Fábio Luis Franco - J. 03.02.2025; TJMG - 8ª Câmara Cível - AC 10000204926794001 - Rel.: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) - J. 28.01.2021 - Publicação: 04.02.2021; TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - AI 2218887-14.2023.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Viviani Nicolau - J. 29.09.2023 - Publicação: 29.09.2023. Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão que indeferiu o pedido de alvará judicial para levantar o valor de R$ 14.388,35 em conta da falecida foi mantida. O juiz entendeu que a parte autora não conseguiu comprovar que não havia outros bens a inventariar e não apresentou a concordância de todos os herdeiros. Assim, a decisão foi baseada na falta de interesse processual, pois não foram atendidos os requisitos legais necessários para o pedido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001050-51.2022.8.16.0040 - Altônia -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 17.11.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO TÁCITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE PREJUDICA A CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, INCISO I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003253-98.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -
J. 10.06.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA DO FALECIDO A.M.L. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO TER SIDO JUNTADA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REJEIÇÃO. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA A EMENDAR A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO ACOLHIDOS SEM QUE ATENDIDA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SUSPENSÕES DEFERIDAS QUE TOTALIZAM 650 DIAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, QUE, NESTE CONTEXTO, NÃO SE PRESTAM A ACOBERTAR SITUAÇÕES NAS QUAIS A PARTE MOSTRA, REITERADAMENTE, SUA INÉRCIA QUANDO É INSTADA PARA PROMOVER A EMENDA À INICIAL. DECORRIDA A OPORTUNIDADE DE EMENDA E DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001225-47.2017.8.16.0096 - Iretama -
Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON -
J. 15.05.2023)Por fim, ressalte-se que a extinção sem resolução do mérito não impede a repropositura da demanda, nos termos do art. 486 do CPC, nem o levantamento dos valores pelos sucessores regularmente habilitados, conforme ressalvado na sentença.
A sentença deve, portanto, ser integralmente mantida.A gratuidade da justiça permanece preservada. Não havendo honorários sucumbenciais fixados na sentença, é incabível a fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).