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Processo:

Trata-se de Revisão Criminal de Acórdão (autos originários nº 0014648-10.2019.8.16.0030) proposta por DIEGO CRISTIANO DA SILVA CERDAN, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal.Consta que o requerente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Foz do Iguaçu, sendo condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput, e 121, § 2º, II e IV; 121, § 2º, II (por duas vezes); e 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Interposto recurso de apelação, a Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento, fixando a pena definitiva em 40 (quarenta) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime inicial semiaberto (mov. 39.1 dos autos de apelação). Ao mov. 1.1, a defesa técnica do revisionando justifica o cabimento da presente revisão criminal, apontando equívoco na individualização da pena tanto na sentença quanto no acórdão condenatório.Primeiramente, sustenta a desproporcionalidade na primeira fase da dosimetria, aduzindo que a fração de 1/8 foi aplicada com excesso de rigor e manifesta deficiência de fundamentação concreta, requerendo a redução da pena-base. Ainda, pleiteia o afastamento da agravante da reincidência reconhecida na segunda fase da dosimetria, ao argumento de que a matéria não foi objeto de debate no Plenário do Tribunal do Júri, em afronta ao art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal, com violação ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade estrita. Subsidiariamente, caso não afastada integralmente a agravante, requer que o acréscimo decorrente da segunda fase seja limitado ao patamar de 1/6.Dessa forma, requer o conhecimento e provimento da presente ação revisional, com a consequente readequação da pena imposta.A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 28.1), manifestando-se pelo não conhecimento da revisão criminal. É o relatório.

VOTOPresentes em parte os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer em parte da revisão criminal.A ação revisional comporta parcial conhecimento, devendo ser julgada improcedente na parte conhecida.
Da primeira fase da dosimetriaAfirma o revisionando que a pena-base foi fixada de forma desproporcional, aduzindo que a fração de 1/8 foi aplicada sem a devida fundamentação concreta, requerendo a redução da pena-base.Todavia, a presente Revisão Criminal não deve ser conhecida neste tocante.Convém observar que a revisão criminal tem por objetivo a desconstituição de decisão penal condenatória transitada em julgado, nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, ou seja, sentença ou acórdão contrário ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, sentença ou acórdão fundado em prova falsa, ou surgimento, após a sentença ou acórdão, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Estabelece o art. 621 do Código de Processo Penal:
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”
Como se observa, o Código de Processo Penal é taxativo quanto à impossibilidade de revisão criminal em casos como o em tela, o qual não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 621, não havendo qualquer fundamento para que possa ser reexaminada a matéria.Assim sendo, em virtude da ausência de novos elementos trazidos pelo requerente, sem que tenha sido demonstrada a ocorrência de erro ou ilegalidade na condenação, não se faz cabível o reexame das questões debatidas.Nas palavras de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer:
“A revisão criminal não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgamento criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido" (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1271/1272).
Por tais razões, não se conhece da presente revisão criminal neste tocante, nos termos da fundamentação.
De forma diversa, o pedido relativo à segunda fase da dosimetria deve ser conhecido.
Da segunda fase da dosimetriaAfirma o revisionando que deve ser afastado o reconhecimento da agravante da reincidência, por não ter sido objeto de debates no Plenário do Júri, em violação ao art. 492, I, “b” do CPP. Sem razão.No presente caso observa-se que a sentença considerou o seguinte na segunda fase da dosimetria (mov. 597.1):
“[...]Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Incidente, por outro lado, a agravante insculpida no art. 61, inciso I, eis que o acusado conta com três sentenças condenatórias diversas daquelas consideradas na etapa anterior, proferidas nos autos: a) nº 0007413-65.2014.8.16.0030, trânsito em julgado em 06/08/2015; b) nº 0001416-04.2014.8.16.0030, trânsito em julgado em 15/09/2016; e, c) nº 0001241- 78.2012.8.16.0030, trânsito em julgado em 03/08/2012, conforme se denota da certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo, tratando-se, portanto, de indivíduo multirreincidente, pelo que aumento a corrigenda ao patamar de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. [...]”
Consoante se infere dos autos, o acusado por ocasião de seu interrogatório (mov. 264.10 dos autos de origem) afirmou que “tenho minhas pendências, o histórico não é muito bom, já estou há uns 08 anos privado da minha liberdade, eu saí esses tempos [...] só de tornozeleira eu to há uns 05 anos [...]”.Ainda, aproximadamente aos 12 minutos, o réu afirmou que estaria sendo acusado em razão de suas pendências, após o que lhe foi perguntado pelo que ele cumpria pena. Em resposta, o réu afirmou que era por “assalto”, e que isso teria sido há 08 anos. Ademais, ao ser inquirido por seu defensor, aproximadamente aos 23:35, foi perguntado ao réu se ele, nos outros crimes que respondeu, havia confessado em juízo, circunstância que evidencia que a existência de condenações pretéritas foi versada em plenário pela própria defesa, submetendo-se ao contraditório.Verifica-se, assim, que a reincidência do acusado era de conhecimento dos jurados, acusação e defesa, visto que quando de seu interrogatório ele pontuou que já havia sido condenado anteriormente, pelo que corretamente aplicável a referida agravante.Ao disciplinar sobre as sentenças proferidas nos processos de competência do Tribunal do Júri, o art. 492, I, alínea “b”, do CPP, estabeleceu que:
“Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I – no caso de condenação: (...) b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates”.
Sobre o supracitado artigo, Gustavo Badaró disciplina que:
“No caso de sentença condenatória, caberá ao juiz a fixação da pena, devendo considerar, independentemente de qualquer resposta dos jurados, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (CPP, art. 492, I, a), bem como as circunstâncias agravantes (CP, arts. 61 a 64) e atenuantes (CP, art. 65), invocadas pelas partes durante os debates (CPP, art. 492, I, a). (...). Em suma, na prática, o juiz somente irá valorar por si mesmo as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP e as circunstâncias agravantes e atenuantes, estas últimas, desde que invocadas nos debates” (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro, Elsevier, 2014, p. 526.)
Assim, ressalta-se que, embora, de fato, seja de competência do Juiz-Presidente, ao proferir a sentença condenatória, considerar as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates, a teor do que disciplina a redação do art. 492, I, alínea “b”, do Código de Processo Penal, deve-se compreender que, no caso, a reincidência do acusado era do conhecimento dos jurados, defesa e acusação.Não se desconhece a orientação jurisprudencial acerca da necessidade de debate de todas as agravantes e atenuantes em plenário, porém, reitera-se que tal condição restou satisfeita no presente caso.Neste sentido é a jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DE CONSULTA ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.419/2006. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A PARTIR DA ALUSÃO AOS ANTECEDENTES DO ACUSADO NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não procede a alegação de intempestividade do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público, que desconsidera o prazo de consulta estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006.2. Tendo havido menção aos antecedentes criminais do acusado durante os debates no plenário do júri, tanto pela acusação quanto pela defesa, está autorizado o magistrado a sopesar essas anotações na dosimetria da pena. Inexistência de ofensa ao art. 492, I, "b", do CPP. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.862.323/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
Isto posto, mantém-se a aplicabilidade desta agravante, não merecendo acolhimento os argumentos do revisionando.
Do pedido subsidiário de limitação do acréscimo a 1/6Mantida a incidência da agravante da reincidência, resta apreciar o pedido subsidiário, pelo qual a defesa postula que o acréscimo da segunda fase seja limitado ao patamar de 1/6, sustentando que a elevação acima desse índice exigiria fundamentação concreta e excepcional. O pleito não merece acolhimento.De início, é certo que o legislador não fixou o quantum de aumento decorrente das agravantes genéricas, incumbindo ao julgador estabelecê-lo de forma fundamentada e proporcional à reprovabilidade da conduta. Daí por que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a fração de 1/6 como parâmetro ordinário, não como teto rígido, mas como referência de partida, admitindo expressamente sua superação quando o histórico criminal do agente revela reiteração múltipla.É exatamente essa a hipótese dos autos. Conforme apurado na sentença e ratificado pelo acórdão, o requerente ostenta, além da condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase, outras três condenações transitadas em julgado anteriormente aos fatos, circunstância que o caracteriza como multirreincidente. Não se trata, pois, de reincidência simples, o que denota maior descaso do agente para com a ordem jurídica e justifica, à luz da individualização da pena, o afastamento do patamar mínimo.
A elevação para 1/5, nesse contexto, encontra-se devidamente fundamentada na pluralidade de condenações definitivas, e não em mera repetição da lei ou em fórmula genérica. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da exasperação em fração superior a 1/6 diante da multirreincidência, validando, especificamente, o índice de 1/5 quando presentes condenações anteriores aptas a caracterizá-la:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...]
RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO EM 1/5 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.[...]2. É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/5, em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não merecendo reparos a pena do paciente, posto que aplicada nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.3. Inalterado o quantum da reprimenda imposta ao agravante, qual seja, 09 anos e 04 (quatro) meses de reclusão, não há o que ser modificado no tocante ao regime inicial de pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.4 . Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 811.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)
Assim, revelando-se o acréscimo de 1/5 proporcional e idoneamente motivado na multirreincidência do requerente, não há falar em sua redução ao patamar de 1/6, razão pela qual se julga improcedente o pedido subsidiário, mantendo-se, nesse tocante, a dosimetria tal como estabelecida.Diante do exposto, conhece-se em parte da presente revisão criminal, julgando-a improcedente na parte conhecida, tudo nos termos da fundamentação.