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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual o colegiado deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora parte embargada, conforme ementa:Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial por ausência de bens penhoráveis. prescrição configurada antes da suspensão pelo ajuizamento do IDPJ. extinção que se impõe. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. A parte executada requereu o reconhecimento da prescrição, alegando que, após suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e diversas diligências infrutíferas, transcorreram mais de três anos sem constrição patrimonial, o que, segundo alega, extinguiria a pretensão executória. A decisão agravada afastou a prescrição, considerando a ausência de inércia da parte exequente e suspensão da execução pelo ajuizamento da IDPJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da inércia do credor após o prazo de suspensão do processo previsto no artigo 921 do CPC.III. Razões de decidir3. Preliminar de deserção afastada. Ausência de vinculação da guia de recolhimento do preparo recursal que configura mera irregularidade administrativa.4. A prescrição intercorrente ocorreu porque, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, transcorreram o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de três anos sem que houvesse efetiva constrição patrimonial.5. As diligências realizadas para localizar bens foram infrutíferas e não interrompem o prazo prescricional, que só é suspenso ou interrompido pela efetiva penhora ou constrição de bens.6. A suspensão do processo em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu após o prazo prescricional já ter se consumado, não impedindo o reconhecimento da prescrição.7. A prescrição intercorrente extingue a pretensão executória, impedindo qualquer medida constritiva futura, e seus efeitos alcançam todos os litisconsortes passivos, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC/2015, sem condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 189; 921, inc. III, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A e 5º; 924, IV; CC, art. 189; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula nº 150/STF. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0092896-36.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 09.09.2026)Em suas razões, a parte embargante sustenta, inicialmente, a existência de omissão e contradição quanto aos efeitos da suspensão decorrente do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), afirmando que o acórdão deixou de apreciar a incidência do art. 134, §3º, do CPC e a tese, deduzida nas contrarrazões, de que o período de suspensão do processo principal para processamento do incidente não deve ser computado para fins de prescrição intercorrente. Aduz, ainda, que o acórdão teria ignorado precedente do próprio TJPR que afasta a contagem desse período na prescrição intercorrente. Alega também omissão em relação às diligências efetivamente realizadas pela exequente após o término da suspensão prevista no art. 921 do CPC, bem como quanto ao regime intertemporal decorrente da Lei nº 14.195/2021. Afirma que promoveu sucessivas medidas de localização de bens, inexistindo desídia apta a caracterizar a prescrição intercorrente, e sustenta que o acórdão teria aplicado retroativamente critérios decorrentes da alteração legislativa de 2021.Sustenta que o saneamento dos vícios apontados ensejaria a atribuição de efeitos infringentes, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. Requer, ainda, manifestação expressa acerca dos arts. 134, §3º, 921, III, §§1º, 4º e 4º-A, 924, IV, e 489, §1º, do CPC, bem como dos arts. 189 e 202 do Código Civil, para fins de prequestionamento. Ao final, pede o acolhimento integral dos embargos, com efeitos modificativos.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Em relação à omissão, é o escólio de Teresa Arruda Alvim:“A omissão é, certamente, o fundamento da grande maioria dos embargos de declaração. Trata-se de fenômeno cuja verificação pode gerar muita discussão. A identificação de uma omissão é tarefa extremamente complexa. Para se saber se uma decisão é omissa, é necessário, anteriormente, ter-se clara noção daquilo que dela deveria, imprescindivelmente, constar. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam a impugnar omissões contextualizadas em decisões e não omissões absolutas, no sentido de uma não decisão. Assim, nesse sentido, a omissão, impugnável por Embargos de Declaração, figurativamente, é um buraco, que só pode ser percebido enquanto tal, se se conhece o objeto inteiro”[1].A respeito da contradição, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:“A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (art. 489, § 3º, CPC/2015). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos da aferição do dever de não contradição”[2].Cumpre esclarecer, portanto, que a contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a contradição interna, caracterizada pela existência de incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre trechos autônomos da própria fundamentação. Não se confunde, portanto, com a chamada “contradição externa”, que ocorre quando a conclusão do julgado diverge das pretensões da parte ou de seu entendimento acerca da legislação aplicável.Aliás, é o que lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.[3]” Ultrapassada esta breve explanação sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cabe destacar que, ao contrário do que alega a parte embargante, inexiste qualquer um dos supostos vícios apontados no julgado.No caso em exame, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que o Colegiado não teria enfrentado adequadamente os efeitos da suspensão decorrente do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como teria deixado de analisar as diligências realizadas pela exequente e o regime intertemporal decorrente da Lei nº 14.195/2021.Sem razão.No que diz respeito à alegada omissão quanto aos efeitos da suspensão decorrente do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão suscitada. Consta da fundamentação que a decisão proferida em 03/10/2022, nos autos do incidente, efetivamente determinou a suspensão da execução. Todavia, consignou-se de forma clara que a prescrição intercorrente já havia se consumado em 07/03/2022, de modo que a superveniente causa suspensiva não possuía aptidão para impedir ou afastar os efeitos da prescrição já consumada.Assim, houve pronunciamento expresso acerca da matéria, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante. A mera discordância da parte com a conclusão adotada não caracteriza omissão sanável pela via estreita dos embargos declaratórios.Também não se verifica a alegada contradição. Isso porque a contradição apta a justificar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados ou entre a fundamentação e o dispositivo.Na hipótese, inexiste qualquer incoerência interna. O acórdão reconheceu, simultaneamente, que houve suspensão do processo por força do incidente e que tal suspensão ocorreu em momento posterior à consumação da prescrição intercorrente. As premissas são logicamente compatíveis e conduzem, de forma coerente, à conclusão adotada pelo Colegiado. O que a embargante pretende, em verdade, é rediscutir a interpretação jurídica conferida aos efeitos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, providência incompatível com os limites cognitivos dos aclaratórios.Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto às diligências realizadas pela exequente.O acórdão realizou minuciosa reconstrução da marcha processual, identificando as diversas pesquisas patrimoniais promovidas pela credora após o encerramento do prazo de suspensão previsto no art. 921 do Código de Processo Civil, inclusive consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Após examinar tais diligências, consignou expressamente que todas resultaram infrutíferas e, por essa razão, não possuíam eficácia interruptiva da prescrição intercorrente segundo a orientação adotada por esta Câmara.Portanto, a matéria foi efetivamente analisada, inexistindo ponto relevante sem apreciação. O inconformismo da embargante reside no valor jurídico atribuído pelo acórdão aos atos processuais praticados, circunstância que também revela mero intuito de rediscussão do mérito da causa.Da mesma forma, inexiste omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.195/2021.O acórdão expressamente consignou que as alterações promovidas pela referida lei possuem aplicação apenas aos atos processuais posteriores à sua entrada em vigor, em observância ao princípio da irretroatividade processual e ao disposto no art. 14 do Código de Processo Civil. Ademais, a conclusão adotada pelo julgado foi construída a partir da redação originária do art. 921 do CPC, razão pela qual não procede a alegação de aplicação retroativa da norma superveniente.Dessa forma, constata-se que todas as questões apontadas pela embargante foram devidamente apreciadas por este Colegiado, revelando-se o recurso mero instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento.A propósito, é entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não constituem recurso adequado para rediscussão da matéria decidida, tampouco se prestam à reapreciação das conclusões jurídicas já lançadas no acórdão.Ademais, quanto ao prequestionamento, registre-se que este se opera de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando a matéria foi devidamente analisada pelo acórdão.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIO-NAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMER-GENCIAL. UTI NEGADA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORA-DO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SA-LOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) - Sem destaque no original.Assim, ausente qualquer vício de natureza procedimental no julgado que justifique a oposição destes embargos de declaração, não há que se falar em acolhimento.Fica a parte embargante advertida de que a reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Conclusão:Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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