SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0136444-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial por ausência de bens penhoráveis e extinção da execução, após constatar que transcorreram mais de três anos sem constrição patrimonial, mesmo diante da suspensão do processo para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte embargante pediu esclarecimentos sobre suposta omissão e contradição quanto aos efeitos da suspensão, diligências realizadas e aplicação do regime intertemporal da Lei nº 14.195/2021, além de manifestação expressa para fins de prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, especialmente quanto aos efeitos da suspensão decorrente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, às diligências realizadas pela exequente e à aplicação da Lei nº 14.195/2021.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou expressamente todas as questões suscitadas, inclusive os efeitos da suspensão decorrente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.4. O acórdão analisou detalhadamente as diligências realizadas pela exequente para localizar bens, concluindo que foram infrutíferas e não interrompem o prazo prescricional, afastando a prescrição intercorrente.5. A aplicação da Lei nº 14.195/2021 foi corretamente considerada apenas para atos processuais posteriores à sua vigência, respeitando o princípio da irretroatividade.6. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis para rediscussão da matéria já decidida.7. O prequestionamento se opera de forma implícita, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.