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EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO PERIÓDICA. REITERAÇÃO DE TESES DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROVA DE ATIVIDADE LÍCITA. PENDÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.I. Caso em exameHabeas corpus impetrado contra decisão que, em revisão periódica, manteve a prisão preventiva de paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência, em concurso material. O paciente foi preso em flagrante após não atender à ordem de parada, com apreensão de aproximadamente 838 g de maconha e haxixe, oito refis de óleo de THC, 250 envelopes plásticos, dois aparelhos celulares, um deles indicando destino de entrega, e R$ 1.079,00 em espécie. A impetração pede a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas, e alega ausência de fundamentação concreta e atual, repercussão do encerramento da instrução e da prova de atividade lícita, e desproporcionalidade da prisão diante da pendência dos laudos periciais.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) definir se a impetração pode ser conhecida quanto às teses já apreciadas em habeas corpus anterior; (ii) saber se a decisão que manteve a prisão preventiva está concretamente fundamentada e se o encerramento da instrução e a prova de atividade lícita esvaziaram os fundamentos cautelares; (iii) saber se a pendência dos laudos periciais torna a custódia desproporcional; e (iv) saber se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes.III. Razões de decidir1. As teses sobre quantidade, natureza e variedade das drogas, ausência de vínculo com organização criminosa, possível tráfico privilegiado, princípio da homogeneidade, antecipação de pena, condições pessoais favoráveis e suficiência das medidas cautelares com base nos mesmos fatos reproduzem matérias apreciadas e rejeitadas no habeas corpus anterior, sem inovação fática ou jurídica, o que impede seu conhecimento.Não há supressão de instância quanto aos fatos supervenientes, pois o ato coator foi proferido após o pedido de revogação formulado ao término da audiência de instrução. Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício quanto às matérias não conhecidas.2. A decisão de revisão periódica que indica elementos concretos e individualizados (quantidade e variedade das drogas, material de acondicionamento, aparelho celular com rota de entrega e indicativos de atuação por sistema de entrega) e examina o encerramento da instrução não se confunde com a motivação genérica vedada pelo art. 315, § 2º, do CPP.A referência a "estrutura organizada de comercialização" qualifica, em juízo cautelar, a dinâmica de entregas extraída dos elementos concretos, e não traduz imputação de associação ou de organização criminosa. As hipóteses do art. 310, § 5º, do CPP não formam rol taxativo, e o art. 312, § 3º, III, do CPP indica a natureza, a quantidade e a variedade das drogas como elementos de aferição da periculosidade.A menção, no ato coator, a precedente fundado em reiteração delitiva teve caráter acessório e não compromete a idoneidade da fundamentação, que se ancorou nos elementos concretos do caso.3. O encerramento da instrução não esvazia a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, que segue regida pela cláusula rebus sic stantibus. A prova de atividade lícita reforça condições pessoais já consideradas no habeas corpus anterior e não altera os dados objetivos da apreensão. A valoração da confissão informal para fins de autoria compete ao juízo da causa.4. Encerrada a instrução oral, requisitados os laudos com prazo certo e encaminhados os aparelhos celulares à perícia, não se evidencia, por ora, paralisação injustificada do feito nem desproporcionalidade da custódia (Súmula nº 52 do STJ). A razoável duração do processo, contudo, recomenda ao juízo de origem a célere conclusão da prova técnica e a reavaliação fundamentada da prisão caso a pendência se prolongue.5. Inalterado o quadro fático que fundamentou a custódia, subsiste a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, já reconhecida por esta Câmara.IV. Dispositivo e teseOrdem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada, com recomendação.Tese de julgamento: a decisão de revisão periódica da prisão preventiva que reafirma elementos concretos da custódia e examina o fato processual superveniente atende ao dever de fundamentação, e o encerramento da instrução, a prova de atividade lícita e a pendência de laudos periciais requisitados com prazo certo não esvaziam, por si, a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, sem prejuízo da reavaliação da custódia caso a pendência da prova técnica se prolongue.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 282, § 6º; 310, § 5º; 312, § 3º, III; 315, § 2º, II, III e IV; 316, parágrafo único; 319; 647-A, parágrafo único; e 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 52; STJ, AgRg no HC nº 1.042.926/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.075.015/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026; TJPR, HC nº 0008924-71.2026.8.16.0000, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, HC nº 0133433-45.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, HC nº 0087699-03.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 02.08.2026; TJPR, HC nº 0036293-40.2026.8.16.0000, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu a soltura de um homem preso preventivamente por suspeita de tráfico de drogas. O Tribunal não voltou a examinar os argumentos que já tinha rejeitado em um pedido anterior. Quanto aos argumentos novos, entendeu que a prisão continua justificada, pois o fim das audiências e a prova de que ele tinha um trabalho lícito não mudam os fatos da apreensão. Os laudos da perícia ainda estão pendentes, mas foram pedidos com prazo definido. Por isso, o pedido foi negado, e o Tribunal recomendou ao juiz da causa que acelere a conclusão dos laudos e reavalie a prisão se a demora continuar.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0136450-21.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 12.11.2026)
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I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de ADRIAN MOREIRA DE MATOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Quarta Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, que, nos autos de ação penal nº 0019384-66.2026.8.16.0017, ao proceder à revisão periódica do art. 316, § único, do Código de Processo Penal, manteve a prisão preventiva do paciente (mov. 172.1 dos autos de origem), denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela suposta prática dos crimes de desobediência (art. 330 do Código Penal) e de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), em concurso material.Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14 de julho de 2026, após não atender à ordem de parada emanada de policiais militares, ocasião em que foram apreendidos no veículo que conduzia aproximadamente 838 g de maconha e haxixe, em diversas variedades e invólucros, oito refis de óleo de THC, 250 envelopes plásticos, dois aparelhos celulares, um deles com aplicativo de navegação indicando destino de entrega, e R$ 1.079,00 em espécie. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (mov. 33.1 dos autos de origem), decisão contra a qual foi impetrado o habeas corpus nº 0098034-81.2026.8.16.0000, cuja ordem foi denegada por esta Câmara, por unanimidade, em 07 de agosto de 2026, com trânsito em julgado certificado em 07 de outubro de 2026.Sustenta a impetração, em síntese, que a decisão impugnada se limitou a remeter à higidez dos fundamentos originais, sem reavaliar a atualidade do risco após o encerramento da instrução, em afronta aos arts. 312, §§ 2º a 4º, 315, § 2º, e 316 do CPP, e que o precedente nela transcrito não guarda aderência ao caso, por se fundar em reiteração delitiva. Aduz que a quantidade, a natureza e a variedade das substâncias, todas derivadas de cannabis, o numerário e os celulares integram a própria descrição típica, que a confissão informal não foi confirmada perante a autoridade policial e não basta sequer para a condenação, e que inexiste imputação de associação para o tráfico ou de integração a organização criminosa. Afirma que a prova oral produzida na audiência de 16 de setembro de 2026, somada às declarações de clientes juntadas, confirmou o exercício de atividade lícita pelo paciente, primário e com residência fixa, circunstância não enfrentada pela decisão impugnada. Alega, ainda, a desproporcionalidade da custódia diante do possível reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e da consequente fixação de regime menos gravoso, bem como em razão da demora estatal na elaboração do laudo toxicológico definitivo e da perícia nos aparelhos celulares, cujos prazos legais (arts. 160, § único, do CPP e 52, § único, da Lei nº 11.343/2006) estariam superados. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, e, caso não conhecida a impetração, a concessão da ordem de ofício.O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 11.1). A autoridade coatora prestou informações (mov. 15.1), relatando o histórico processual, o encerramento da instrução em 16 de setembro de 2026 e a expedição das requisições dos laudos pendentes, com prazo de 30 (trinta) dias, encontrando-se os autos no aguardo dessas provas técnicas para a apresentação de alegações finais.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 17.1, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem, sustentando, em síntese, que a legalidade da custódia já foi apreciada no habeas corpus anterior, que o encerramento da instrução oral e a prova de atividade lícita não alteram o quadro cautelar, que a demora na elaboração dos laudos não configura constrangimento ilegal diante do regular impulso processual e da fixação de prazo para sua conclusão, e que as medidas cautelares diversas são insuficientes para neutralizar o risco à ordem pública.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus constitui o meio por excelência destinado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. No presente caso, todavia, o writ comporta conhecimento apenas parcial, na medida em que parte das teses veiculadas reproduz matérias já decididas por esta Câmara em favor do mesmo paciente, conforme se passa a demonstrar.1.1. Do não conhecimento das teses reiteradas do habeas corpus anteriorA situação cautelar do paciente foi integralmente examinada por esta Terceira Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus nº 0098034-81.2026.8.16.0000, que conheceu da impetração e denegou a ordem por unanimidade, com trânsito em julgado em 07 de outubro de 2026. Naquela oportunidade, assentou-se a idoneidade da fundamentação da custódia diante da gravidade concreta revelada pela quantidade, natureza e variedade das drogas, pelo material destinado ao fracionamento e pela dinâmica de comercialização mediante sistema de delivery, a desnecessidade de demonstração de vínculo formal com organização criminosa, a impossibilidade de antecipar, na via estreita, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a aplicação do princípio da homogeneidade, a inexistência de antecipação de pena, a insuficiência isolada das condições pessoais favoráveis e a inadequação das medidas cautelares diversas.Cotejadas as duas impetrações, verifica-se que as alegações ora deduzidas quanto à insuficiência da quantidade, natureza e variedade das drogas, à inexistência de vínculo com organização criminosa ou de imputação de associação para o tráfico, ao possível reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à desproporcionalidade fundada no princípio da homogeneidade, à antecipação de pena, às condições pessoais favoráveis já existentes à época do flagrante e à suficiência das medidas do art. 319 do Código de Processo Penal com base nos mesmos fatos constituem reiteração das teses já apreciadas e rejeitadas. A circunstância de as substâncias consistirem em derivados de cannabis e o cálculo da pena projetada trazido pela defesa não configuram inovação, pois a composição das drogas e a primariedade do paciente já integravam o quadro examinado no writ anterior. Assim, nessa extensão, o habeas corpus não comporta conhecimento, consoante orienta o Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. As alegações deduzidas no habeas corpus reproduzem controvérsias já examinadas em habeas corpus anterior, no qual a ordem foi denegada pela Quinta Turma, de modo que a nova impetração configura reiteração de pedido. 6. A reiteração de pedido em habeas corpus, sem inovação fática ou jurídica, torna inviável o conhecimento da nova impetração, sob pena de indevida rediscussão de matéria já decidida. (...) (AgRg no HC n. 1.042.926/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026).Nessa mesma linha de percepção, colhe-se o seguinte precedente desta Câmara:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. LIMITES DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (...) A impetração reitera argumentos anteriormente deduzidos em outros habeas corpus impetrados em favor do paciente, já apreciados e rejeitados, devendo o exame restringir-se aos fundamentos novos apresentados. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008924-71.2026.8.16.0000 - Loanda - Rel.: PAULO DAMAS - J. 13.04.2026).Registre-se, ademais, que a decisão de revisão periódica do art. 316, § único, do Código de Processo Penal que apenas reafirma a subsistência dos fundamentos da custódia não constitui, por si só, fato novo apto a reabrir o exame da contemporaneidade. Na espécie, contudo, a impetração dirige-se contra a própria decisão de revisão (mov. 172.1 dos autos de origem), proferida após o pedido de revogação da custódia formulado pela defesa ao término da audiência de 16 de setembro de 2026, na qual se encerrou a instrução oral e se deferiu a requisição dos laudos pendentes (mov. 162.1 dos autos de origem). Os fatos supervenientes ao primeiro writ já integravam, assim, o quadro processual submetido ao juízo de origem, e a alegada insuficiência de seu exame constitui o próprio objeto do ato coator, de modo que inexiste supressão de instância.O conhecimento da impetração restringe-se, portanto, à idoneidade da fundamentação da decisão impugnada, à repercussão dos fatos supervenientes sobre o juízo cautelar, inclusive quanto ao valor atribuído à confissão informal diante da prova oral produzida, e à alegada desproporcionalidade da custódia em razão da pendência dos laudos periciais, examinando-se o pedido subsidiário de medidas cautelares diversas apenas à luz desses fatos.1.2. Da concessão da ordem de ofícioQuanto às matérias não conhecidas, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício (arts. 647-A, parágrafo único, e 654, § 2º, do Código de Processo Penal), porquanto os fundamentos da custódia foram examinados e confirmados por esta Câmara na cognição própria do habeas corpus, e o quadro fático então considerado não sofreu alteração relevante quanto a esses pontos, ressalvado o que adiante se examina.2. Do mérito2.1. Da alegada ausência de fundamentação concreta e contemporânea da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente Sustenta a impetração que a decisão impugnada teria se limitado a afirmar a higidez dos fundamentos originais e invocado precedente sem aderência ao caso, em afronta ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. A tese não prospera, pois a decisão de mov. 172.1 dos autos de origem não se valeu de fórmula genérica aplicável a qualquer processo, mas indicou elementos concretos e individualizados, consistentes no transporte de aproximadamente 838 g de maconha, haxixe e óleo de THC distribuídos em diversas porções, na apreensão de 250 envelopes plásticos destinados ao acondicionamento, de numerário e de dois aparelhos celulares, um deles indicando rota específica de entrega no momento da abordagem, e nos indicativos de atuação mediante sistema de entrega, com relato de entrega anterior. Além disso, a decisão enfrentou expressamente o encerramento da instrução, consignando que a custódia se ampara primordialmente na garantia da ordem pública, fundamento que não se vincula à colheita da prova oral. A remissão aos fundamentos anteriores, quando acompanhada da reafirmação dos elementos concretos que os sustentam e da análise do fato processual superveniente, não se confunde com a motivação vazia vedada pelo art. 315, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, a referência a "estrutura organizada de comercialização de entorpecentes", lida no contexto da decisão impugnada, não traduz imputação de associação para o tráfico ou de integração a organização criminosa, matéria cujo conhecimento foi afastado no item 1.1, mas qualifica, em juízo cautelar, a dinâmica de entregas extraída da rota indicada no aparelho celular e do relato de entrega anterior, não se tratando de conceito jurídico indeterminado empregado sem a indicação do motivo concreto de sua incidência (art. 315, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal).Também não prospera a alegação de que nenhuma das hipóteses do art. 310, § 5º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 15.272/2025, estaria presente, porquanto o dispositivo enumera circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não encerrando rol taxativo, ao passo que o art. 312, § 3º, inciso III, do mesmo Código indica expressamente a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas como elementos a serem considerados na aferição da periculosidade do agente.Em situação análoga, guardadas as diferenças quanto às imputações, decidiu esta Câmara:HABEAS CORPUS. tráfico de entorpecentes – art. 33, caput, §1º, 34 E 36, TODOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA – garantia da ordem pública – REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – quantidade de drogas – forma de transporte – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – constrangimento ilegal não caracterizado. ordem PARCIALMENTE CONHECIDA E denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0133433-45.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.05.2025).Quanto ao precedente transcrito, verifica-se que o julgado da Quarta Câmara Criminal (HC nº 0145692-38.2025.8.16.0000) tinha como fundamento determinante o risco de reiteração revelado por antecedentes, circunstância diversa da hipótese, em que o paciente é primário. A referência ao precedente, contudo, teve caráter acessório, não constituindo a razão de decidir, que permaneceu ancorada nos elementos concretos acima referidos, de modo que não compromete a idoneidade da fundamentação.Pelas mesmas razões, as orientações dos Tribunais Superiores invocadas pela defesa acerca da necessidade de reavaliação efetiva na revisão periódica (STF, SL nº 1.395 MC-Ref/SP) e da exigência de demonstração da persistência dos motivos da prisão (STF, HC nº 185.893 AgR, e STJ, HC nº 737.549/SP) não socorrem a impetração, pois foram observadas pela decisão impugnada.2.2. Da alegada repercussão do encerramento da instrução e da prova de atividade lícita sobre a prisão preventiva do paciente A defesa sustenta que a instrução produziu elementos concretos sobre a pessoa do paciente, notadamente a confirmação do exercício de atividade lícita na comercialização de roupas, os quais teriam alterado o juízo de periculosidade construído a partir do flagrante. Não assiste razão à impetração, pois a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada, e não na conveniência da instrução criminal, de modo que o encerramento da colheita da prova oral não esvazia, por si só, o fundamento cautelar, que permanece regido pela cláusula rebus sic stantibus e somente cede diante de modificação substancial do quadro fático.Veja-se julgado desta Câmara, no mesmo sentido, mutatis mutandis:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006). OPERAÇÃO “CAIXA POSTAL”. I) AVENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. (...) MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. (...) MERA REITERAÇÃO DE TESES ANTERIORMENTE EXAMINADAS. NÃO CONHECIMENTO. II) ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE PERMANECEM INALTERADAS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE REMANESCEM HÍGIDOS. (...) V) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0087699-03.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 02.08.2026).No caso, a primariedade, a residência fixa e o exercício de atividade lícita pelo paciente já haviam sido sopesados por esta Câmara no julgamento do habeas corpus nº 0098034-81.2026.8.16.0000, que reconheceu a insuficiência isolada dessas condições pessoais para afastar a custódia. A prova oral colhida em juízo e as declarações de clientes juntadas à impetração (mov. 1.6) reforçam circunstância já conhecida e considerada, mas não alteram os dados objetivos da apreensão nos quais a decisão impugnada ancorou o risco à ordem pública, como a variedade e o fracionamento das substâncias, o material destinado ao acondicionamento e o aparelho celular com indicação de destino de entrega. Tais elementos, embora relevantes para o exame do mérito da imputação e para a eventual dosimetria, não constituem argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal).Pela mesma razão, a discussão sobre o valor da confissão informal diante da prova oral produzida não altera a conclusão, porquanto aquele elemento não figura como fundamento isolado da custódia, mas agrega-se a circunstâncias objetivas autônomas, e sua valoração para fins de autoria compete ao juízo natural da causa na sentença, sendo inaplicável à análise cautelar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2.123.334/MG, que trata da suficiência probatória para a condenação.Também não favorece a defesa o precedente do Supremo Tribunal Federal no HC nº 228.157 AgR/SP, porquanto, naquele caso, o esvaziamento dos fundamentos cautelares decorreu de circunstâncias adicionais ao encerramento da instrução, como a fixação da pena-base no mínimo legal, a concordância do Ministério Público com o regime semiaberto e a fragilidade das provas de participação, além de a custódia estar assentada apenas na quantidade e na variedade das drogas e na gravidade abstrata do delito. Na hipótese, sequer foram apresentadas alegações finais, e a prisão apoia-se no conjunto de circunstâncias reveladoras da dinâmica de distribuição, e não apenas na quantidade apreendida.De igual modo, os julgados invocados na impetração sobre a insuficiência isolada da quantidade de droga (STF, HC nº 225.367 AgR/RS, e STJ, AgRg no RHC nº 180.635/MG e RHC nº 126.001/SP) referem-se a matéria cujo conhecimento foi afastado no item 1.1 e, de todo modo, não guardam identidade com o caso, no qual a custódia não se apoia apenas na quantidade apreendida, mas no conjunto de circunstâncias reveladoras da destinação mercantil e da dinâmica de distribuição.2.3. Da alegada desproporcionalidade da custódia em razão da pendência dos laudos periciaisA impetração sustenta a desproporcionalidade da custódia em razão da demora estatal na elaboração do laudo toxicológico definitivo e da perícia nos aparelhos celulares, com superação dos prazos dos arts. 160, § único, do Código de Processo Penal e 52, § único, da Lei nº 11.343/2006. Embora a defesa ressalve não postular o reconhecimento de excesso de prazo por mera soma aritmética, a alegada desproporcionalidade decorrente da mora na produção da prova técnica submete-se aos mesmos critérios de razoabilidade que orientam o exame da duração da custódia cautelar, razão pela qual a questão é examinada sob esse enfoque.Conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, "[a] aferição de excesso de prazo na instrução criminal não decorre de mero cálculo aritmético, devendo ser pautada pelo princípio da razoabilidade e pelas peculiaridades do caso concreto" (AgRg no HC n. 1.075.015/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026), exigindo-se, para o reconhecimento do constrangimento ilegal, paralisação injustificada do feito ou demora desarrazoada imputável ao aparato estatal.Na espécie, o paciente encontra-se preso desde 14 de julho de 2026, e a denúncia foi recebida em 28 de julho de 2026 (mov. 95.1 dos autos de origem). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 16 de setembro de 2026, com a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa e o interrogatório do paciente, ocasião em que foi deferida a juntada dos laudos com fixação de prazo de 30 (trinta) dias (mov. 162.1 dos autos de origem). As requisições pertinentes, datadas de 18 de setembro de 2026, foram expedidas (movs. 170.1 e 171.1 dos autos de origem), e os aparelhos celulares foram encaminhados à perícia em 2 de outubro de 2026 (mov. 192.1 dos autos de origem).Encerrada a instrução oral e adotadas providências concretas para a conclusão da prova técnica, incide, por ora, a orientação da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo", enunciado que, todavia, não afasta o controle da razoabilidade da custódia quando a demora posterior à instrução se revelar injustificada, como tem admitido aquela Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PENDÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, ORDEM DENEGADA. (...) 4. Não se constata excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que os prazos previstos na Lei nº 11.343/06 possuem natureza não peremptória, devendo ser analisados à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. 5. A instrução criminal já se encontra encerrada, estando pendente apenas a juntada de laudo pericial, circunstância que, à luz da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036293-40.2026.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: CONSTANTINOV - J. 08.04.2026).Não se desconhece o precedente da Quinta Câmara Criminal invocado pela defesa (HC nº 0028037-11.2026.8.16.0000), no qual se reconheceu excesso de prazo decorrente de mora estatal na produção de prova técnica. Impõe-se, contudo, o distinguishing, pois aquele julgado versava sobre tráfico de drogas em concurso com posse de arma de fogo e reconheceu excesso de prazo decorrente de mora estatal já instalada, ao passo que, na hipótese, a custódia perdura por cerca de três meses, a prova oral foi integralmente colhida e as perícias foram requisitadas com prazo certo, inexistindo, por ora, indefinição quanto à conclusão da prova técnica.A notícia genérica sobre o volume de perícias pendentes no órgão técnico estadual, referente a período anterior a este processo, não demonstra, por si, paralisação do feito de origem. Não obstante, a razoável duração do processo constitui garantia constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e a manutenção da prisão cautelar não pode subordinar-se, indefinidamente, à produção de prova técnica que independe da atuação da defesa. Por isso, sem prejuízo da denegação da ordem, recomenda-se ao juízo de origem que adote as providências cabíveis para a célere conclusão do laudo toxicológico definitivo e da perícia nos aparelhos celulares e, caso a pendência se prolongue, reavalie fundamentadamente a necessidade da custódia, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.2.4. Da alegada suficiência das medidas cautelares diversas da prisãoNo ponto em que conhecido, o pedido subsidiário de substituição da custódia pelas medidas do art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, com destaque para a monitoração eletrônica, também não comporta acolhimento. Os fatos supervenientes examinados não modificaram as circunstâncias concretas que, conforme assentado na decisão impugnada, evidenciam o risco à ordem pública, e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, diante da mesma dinâmica de distribuição de drogas atribuída ao paciente, já foi reconhecida por esta Câmara no habeas corpus nº 0098034-81.2026.8.16.0000. Inexistindo alteração relevante do quadro fático, subsiste a conclusão de que as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal se revelam insuficientes e inadequadas, nos termos do art. 282, § 6º, do mesmo Código.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do HABEAS CORPUS e, na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM, com recomendação ao juízo de origem para que adote as providências necessárias à célere conclusão do laudo toxicológico definitivo e da perícia nos aparelhos celulares, reavaliando fundamentadamente a necessidade da custódia caso a pendência se prolongue, nos termos da fundamentação.É o voto.
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