SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0136450-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO PERIÓDICA. REITERAÇÃO DE TESES DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROVA DE ATIVIDADE LÍCITA. PENDÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.I. Caso em exameHabeas corpus impetrado contra decisão que, em revisão periódica, manteve a prisão preventiva de paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência, em concurso material. O paciente foi preso em flagrante após não atender à ordem de parada, com apreensão de aproximadamente 838 g de maconha e haxixe, oito refis de óleo de THC, 250 envelopes plásticos, dois aparelhos celulares, um deles indicando destino de entrega, e R$ 1.079,00 em espécie. A impetração pede a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas, e alega ausência de fundamentação concreta e atual, repercussão do encerramento da instrução e da prova de atividade lícita, e desproporcionalidade da prisão diante da pendência dos laudos periciais.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) definir se a impetração pode ser conhecida quanto às teses já apreciadas em habeas corpus anterior; (ii) saber se a decisão que manteve a prisão preventiva está concretamente fundamentada e se o encerramento da instrução e a prova de atividade lícita esvaziaram os fundamentos cautelares; (iii) saber se a pendência dos laudos periciais torna a custódia desproporcional; e (iv) saber se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes.III. Razões de decidir1. As teses sobre quantidade, natureza e variedade das drogas, ausência de vínculo com organização criminosa, possível tráfico privilegiado, princípio da homogeneidade, antecipação de pena, condições pessoais favoráveis e suficiência das medidas cautelares com base nos mesmos fatos reproduzem matérias apreciadas e rejeitadas no habeas corpus anterior, sem inovação fática ou jurídica, o que impede seu conhecimento.Não há supressão de instância quanto aos fatos supervenientes, pois o ato coator foi proferido após o pedido de revogação formulado ao término da audiência de instrução. Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício quanto às matérias não conhecidas.2. A decisão de revisão periódica que indica elementos concretos e individualizados (quantidade e variedade das drogas, material de acondicionamento, aparelho celular com rota de entrega e indicativos de atuação por sistema de entrega) e examina o encerramento da instrução não se confunde com a motivação genérica vedada pelo art. 315, § 2º, do CPP.A referência a "estrutura organizada de comercialização" qualifica, em juízo cautelar, a dinâmica de entregas extraída dos elementos concretos, e não traduz imputação de associação ou de organização criminosa. As hipóteses do art. 310, § 5º, do CPP não formam rol taxativo, e o art. 312, § 3º, III, do CPP indica a natureza, a quantidade e a variedade das drogas como elementos de aferição da periculosidade.A menção, no ato coator, a precedente fundado em reiteração delitiva teve caráter acessório e não compromete a idoneidade da fundamentação, que se ancorou nos elementos concretos do caso.3. O encerramento da instrução não esvazia a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, que segue regida pela cláusula rebus sic stantibus. A prova de atividade lícita reforça condições pessoais já consideradas no habeas corpus anterior e não altera os dados objetivos da apreensão. A valoração da confissão informal para fins de autoria compete ao juízo da causa.4. Encerrada a instrução oral, requisitados os laudos com prazo certo e encaminhados os aparelhos celulares à perícia, não se evidencia, por ora, paralisação injustificada do feito nem desproporcionalidade da custódia (Súmula nº 52 do STJ). A razoável duração do processo, contudo, recomenda ao juízo de origem a célere conclusão da prova técnica e a reavaliação fundamentada da prisão caso a pendência se prolongue.5. Inalterado o quadro fático que fundamentou a custódia, subsiste a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, já reconhecida por esta Câmara.IV. Dispositivo e teseOrdem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada, com recomendação.Tese de julgamento: a decisão de revisão periódica da prisão preventiva que reafirma elementos concretos da custódia e examina o fato processual superveniente atende ao dever de fundamentação, e o encerramento da instrução, a prova de atividade lícita e a pendência de laudos periciais requisitados com prazo certo não esvaziam, por si, a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, sem prejuízo da reavaliação da custódia caso a pendência da prova técnica se prolongue.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 282, § 6º; 310, § 5º; 312, § 3º, III; 315, § 2º, II, III e IV; 316, parágrafo único; 319; 647-A, parágrafo único; e 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 52; STJ, AgRg no HC nº 1.042.926/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.075.015/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026; TJPR, HC nº 0008924-71.2026.8.16.0000, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, HC nº 0133433-45.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, HC nº 0087699-03.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 02.08.2026; TJPR, HC nº 0036293-40.2026.8.16.0000, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu a soltura de um homem preso preventivamente por suspeita de tráfico de drogas. O Tribunal não voltou a examinar os argumentos que já tinha rejeitado em um pedido anterior. Quanto aos argumentos novos, entendeu que a prisão continua justificada, pois o fim das audiências e a prova de que ele tinha um trabalho lícito não mudam os fatos da apreensão. Os laudos da perícia ainda estão pendentes, mas foram pedidos com prazo definido. Por isso, o pedido foi negado, e o Tribunal recomendou ao juiz da causa que acelere a conclusão dos laudos e reavalie a prisão se a demora continuar.