Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0136549-88.2026.8.16.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0136549-88.2026.8.16.0000 – DE TOLEDO – 3ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: HITLER MARIA EUFRANIO
AGRAVADO: ROQUE IRAI VAZ
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DEMARCATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A
DECISÃO DE SANEAMENTO A RESPEITO DA NOMEAÇÃO DE TRÊS
PERITOS E DO RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS.
Vistos, estes autos de Agravo de instrumento nº 0136549-88.2026.8.16.0000 originários da 3ª Vara Cível
de Toledo/PR, em que é agravante Hitler Maria Eufranio e agravado Roque Irai Vaz.
RELATÓRIO
1. Hitler Maria Eufranio interpôs recurso de Agravo de instrumento em face de ato processual de mov.
87.1, proferido nos autos de Ação demarcatória nº 0015359-70.2025.8.16.0170, que manteve a decisão
de saneamento (mov. 75.1 – autos de origem) quanto à nomeação de três peritos e quanto ao rateio, em
partes iguais, do adiantamento dos honorários periciais.
Sustenta-se, no recurso, em síntese, o seguinte: i) A decisão agravada não se reduz a decisão de pedido de
reconsideração, pois o agravante formulou pedido de ajustes da decisão de saneamento com fundamento
no art. 357, §1º, do CPC, e a decisão de saneamento somente se estabilizou com a decisão desse pedido;
ii) O recurso é cabível com fundamento na taxatividade mitigada, porque a questão do adiantamento dos
honorários periciais não pode aguardar o julgamento de eventual apelação; iii) O art. 95 do CPC atribui o
adiantamento da remuneração do perito à parte que requereu a perícia, e o rateio somente cabe quando
ambas as partes requerem a perícia ou quando ela é determinada de ofício; iv) A perícia foi requerida
pelo autor na petição inicial e na especificação de provas; o agravante somente não se opôs à prova, com
a condição de que o custeio coubesse ao autor; v) O art. 579 do CPC não reproduz a fórmula de dois
arbitradores e um agrimensor do art. 956 do CPC/1973; vi) Os pontos controvertidos fixados na decisão
de saneamento são topográficos e não exigem conhecimento de agronomia nem de engenharia civil; vii)
A fundamentação da decisão agravada é genérica, em ofensa ao art. 489, §1º, III, do CPC; viii) A
nomeação de três profissionais multiplica o valor dos honorários periciais e onera o processo de modo
desproporcional. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo para suspender a obrigação de depósito
dos honorários periciais e a nomeação dos engenheiros agrônomo e civil; e, no mérito, o provimento do
recurso para atribuir ao agravado o adiantamento integral dos honorários periciais e revogar a nomeação
dos peritos André Luiz Alves e Tiago Cerutti, com manutenção somente do agrimensor Euler Junior
Piranha (mov. 1.1 – autos recursais).
Determinou-se a intimação do recorrente para que, querendo, se manifestasse sobre a aparente
intempestividade do recurso de Agravo de instrumento, considerando que a decisão apontada como
agravada (mov. 87.1 – autos de origem) somente manteve a decisão anterior (mov. 75.1 – autos de
origem), e o agravante não interpôs recurso dessa decisão anterior no momento oportuno; e sobre o
aparente não cabimento do recurso (mov. 10.1 – autos recursais).
Hitler Maria Eufranio manifestou-se para sustentar, em síntese, o seguinte: i) As partes apresentaram
pedidos de ajustes e esclarecimentos da decisão de saneamento, de modo que a decisão de mov. 87.1 dos
autos de origem não somente manteve a decisão de mov. 75.1 dos autos de origem; ii) O prazo para
interposição do agravo de instrumento somente se inicia com a estabilização da decisão de saneamento;
iii) Há urgência, pois a perícia com três peritos poderá ser realizada antes do julgamento de eventual
apelação (mov. 15.1 – autos recursais).

ADMISSIBILIDADE
2. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0136549-88.2026.8.16.0000, em que é agravante
Hitler Maria Eufranio e agravado Roque Irai Vaz.
O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos, que dizem
respeito à existência do direito de recorrer, como, dentre outros, cabimento, legitimidade recursal,
interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e os pressupostos
extrínsecos, relacionados ao modo de exercício do direito de recorrer, como tempestividade, preparo e
regularidade formal.
O artigo 1.003 do Código de Processo Civil, caput e §5º dispõe o seguinte:
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os
advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria
Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e
para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
O recurso foi interposto em face da decisão de mov. 87.1 dos autos de origem, que manteve a decisão de
saneamento de mov. 75.1 dos autos de origem quanto à nomeação de três peritos e ao rateio do
adiantamento dos honorários periciais.
O presente recurso de Agravo de Instrumento é intempestivo em relação à decisão de mov. 75.1, o que
se conclui do cotejo entre a data da leitura da intimação do agravante quanto ao teor da decisão de
saneamento, 19/07/2026 (mov. 77 – autos de origem), e a data da interposição do recurso, 23/09/2026
(mov. 1.1 – autos recursais).
Considerando que a leitura da intimação ocorreu em 19/07/2026 e o prazo de quinze dias úteis, o último
dia do prazo recursal foi 07/08/2026, de modo que a interposição em 23/09/2026 é evidentemente
intempestiva.
Logo, o recurso de Agravo de Instrumento não deve ser conhecido em razão de evidente
intempestividade em relação à decisão de mov. 75.1 dos autos de origem.
Em relação à decisão de mov. 87.1 dos autos de origem, verifica-se que a decisão se trata de mera
reiteração de determinações contidas em decisão anterior, em face das quais não houve interposição de
recurso no momento oportuno.
Para a compreensão adequada da evidência de preclusão da possibilidade de discussão da matéria
indicada no recurso, é necessário esclarecer os contornos da demanda.
Roque Irai Vaz ajuizou Ação demarcatória em face de Hitler Maria Eufranio, com o objetivo de fixar
a linha divisória entre as Chácaras nº 23/24-A (matrícula nº 46.145) e a Chácara nº 22 (matrícula nº
6.672), e requereu a produção de prova pericial (mov. 1.1 – autos de origem).
Hitler Maria Eufranio apresentou contestação para, naquilo que é significativo, afirmar que não se
opunha à medição judicial e que os custos do procedimento, inclusive os honorários do perito, deveriam
ser suportados pelo autor (mov. 53.1 – autos de origem).
Sobreveio a decisão de saneamento, que fixou os pontos controvertidos, nomeou dois arbitradores e um
agrimensor e determinou o rateio do adiantamento dos honorários periciais entre as partes; veja-se (mov.
75.1 – autos de origem):
“5. Nomeio desde logo para a função de arbitradores o engenheiro agrônomo
ANDRÉ LUIZ ALVES e o engenheiro civil TIAGO CERUTTI e para a função de
agrimensor EULER JUNIOR PIRANHA, cujos dados constam do sistema CAJU
/TJPR sob a fé e compromisso de seus graus, independentemente da assinatura
de termos de compromisso.
6. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes
técnicos no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se os peritos para
apresentarem propostas de honorários em 10 (dez) dias e, a seguir, intimem-se as
partes para depositá-los em 05 (cinco) dias, competindo a cada uma (autor e
réu) 50% do valor desses honorários.”
Hitler Maria Eufranio foi intimado da decisão de saneamento, com leitura da intimação em 19/07/2026
(mov. 77 – autos de origem).
Hitler Maria Eufranio apresentou petição em 27/07/2026 para, naquilo que é significativo, requerer a
manutenção somente do perito agrimensor e a atribuição ao autor do adiantamento integral dos
honorários periciais (mov. 82 – autos de origem). Os pedidos foram reiterados no mov. 85.1 dos autos de
origem.
Sobreveio a decisão agravada, que somente manteve a decisão de saneamento nos pontos impugnados;
veja-se (mov. 87.1 – autos de origem):
“3. O réu reitera o pedido para que seja nomeado apenas um perito agrimensor
e para que os honorários periciais sejam adiantados exclusivamente pelo autor.
Também neste ponto não assiste razão à parte requerida. A composição pericial
determinada no mov. 75.1 mostra-se adequada à complexidade da demanda e
visa proporcionar apuração técnica segura acerca dos limites dos imóveis
litigiosos. Quanto aos honorários periciais, permanece hígida a determinação de
rateio provisório entre as partes, sem prejuízo da definição definitiva da
responsabilidade pelos encargos processuais quando da prolação da sentença.”
Da análise do ato processual indicado, verifica-se que o Juízo de origem não alterou nem complementou
a decisão de saneamento quanto à composição pericial e ao adiantamento dos honorários periciais. O
Juízo de origem somente manteve a nomeação dos três peritos e o rateio do adiantamento determinados
no mov. 75.1 dos autos de origem.
O agravante sustenta que a petição de mov. 82 dos autos de origem é pedido de ajustes previsto no art.
357, §1º, do CPC, e que o prazo recursal somente se iniciou com a decisão de mov. 87.1 dos autos de
origem.
O art. 357, §1º, do CPC permite às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da decisão de
saneamento. O pedido de esclarecimento se destina a eliminar obscuridade da decisão. O pedido de ajuste
se destina a corrigir ponto omisso ou inexato da organização do processo.
A petição de mov. 82 dos autos de origem não apontou obscuridade, omissão ou inexatidão na decisão de
saneamento. A petição pediu a substituição das determinações dos itens 5 e 6 da decisão de mov. 75.1
dos autos de origem, com a exclusão de dois dos três peritos nomeados e a atribuição exclusiva ao autor
do adiantamento dos honorários periciais. Observa-se, porém, que as duas questões foram decididas de
forma expressa na decisão de saneamento.
Logo, a petição de mov. 82 dos autos de origem consiste, em verdade, em pedido de reconsideração. O
pedido de reconsideração não tem previsão legal como recurso e não interrompe nem suspende o prazo
para interposição do recurso cabível. O termo inicial do prazo recursal é a intimação da decisão de mov.
75.1 dos autos de origem, e não a intimação da decisão de mov. 87.1 dos autos de origem.
Os precedentes indicados pelo agravante (REsp 2.159.882/PR do STJ e Agravo interno nº 0068811-
83.2026.8.16.0000 da 3ª Câmara Cível do TJPR) tratam de pedido de esclarecimentos ou ajustes da
decisão de saneamento. Os precedentes não se aplicam ao caso, porque a petição de mov. 82 dos autos de
origem pediu a reforma do que foi decidido.
Constata-se que a parte agravante busca discutir questão que foi objeto da decisão de mov. 75.1 dos autos
de origem, mas não interpôs recurso dessa decisão, mesmo após ter sido devidamente intimada.
O artigo 505 do Código de Processo Civil veda ao juiz decidir novamente as questões já decididas
relativas à mesma demanda.
A preclusão pode ser compreendida como a perda da possibilidade da prática de algum ato processual
pelo transcurso de um prazo (preclusão temporal), pela sua prática incompleta ou equivocada (preclusão
consumativa), ou pela prática de algum ato incompatível com o que deveria ter sido praticado (preclusão
lógica).[1] Este fenômeno pode inclusive se referir ao julgador; veja-se o que afirma Cassio Scarpinella
Bueno:
“É comum vincular a ocorrência da preclusão às partes, entendimento que é
inequivocamente encampado pelo art. 507. É possível, contudo, ir além para se
referir ao fenômeno em relação ao magistrado, a chamada “preclusão pro
iudicato”?
A resposta é positiva, ainda que, para tanto, nomenclaturas ou institutos diversos
sejam referidos. É o que se dá, por exemplo, com o “princípio da invariabilidade
da sentença”; com a própria coisa julgada (formal ou material), que também se
dirige ao magistrado e, mais amplamente, ao Estado-juiz e também naquelas
situações, tais como a do art. 296, em que, a despeito do texto legal, é mais
correto entender que o magistrado não pode redecidir sem que haja
aprofundamento cognitivo.”
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as questões decididas no curso do processo,
ainda que versem sobre matéria que pode ser reconhecida de ofício, não podem ser rediscutidas,
por força da preclusão consumativa (STJ, AgInt no REsp 1.586.269/MG, Rel. Ministro LÁZARO
GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 23
/08/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 848.766/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 18/10/2018).
Fredie Didier afirma que, de um lado, a observância das preclusões que ocorrem no decorrer do
processo atua para impulsionar o processo ao seu destino final (provimento jurisdicional). Concluído,
tem-se a preclusão máxima – a irrecorribilidatle da decisão final, denominada também coisa julgada
formal –, que é pressuposto da coisa julgada material. Por outro lado, a inobservância da preclusão pode
conduzir a invalidades processuais, pois, se a parte ou o juiz, desconsidera a preclusão e insiste em
exercer o poder processual perdido, praticando o ato que não mais poderia (extemporâneo, contraditório
ou repetido), este será defeituoso; “e ato processual defeituoso, quando gera prejuízos para as partes ou
para o interesse público, deve ser invalidado” [2], diante de caráter eminentemente preventivo e
inibitório do instituto da preclusão[3].
No mesmo sentido, assevera José Miguel Garcia Medina, “a lei processual, ao impedir ao magistrado
voltar atrás ou alterar o que já fez, manifesta a mesma aspiração de quando impõe a preclusão às
partes: fazer com que o procedimento siga, progressivamente, a fim de que o processo chegue ao seu fim”
[4].
Inexistiu recurso e, face da primeira decisão, que nomeou os três peritos e determinou o rateio do
adiantamento dos honorários periciais, de modo que incide no caso a regra do artigo 507 do Código de
Processo Civil:
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas
a cujo respeito se operou a preclusão.
Neste sentido, cabia ao agravante recorrer da decisão de saneamento (mov. 75.1 – autos de origem), que
nomeou os três peritos e determinou o rateio do adiantamento dos honorários periciais.
Como não o fez, incide o art. 507 do CPC, que veda à parte discutir no curso do processo questões já
decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A consequência é a perda da faculdade de praticar o ato
processual, porque o direito não foi exercido no tempo devido.
De consequência, no caso em exame, resulta evidenciada a preclusão temporal e consumativa em relação
à matéria debatida no recurso.
Observada a preclusão, a questão discutida no recurso não pode ser rediscutida e não se viabiliza o
conhecimento do recurso. No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se os seguintes julgados da 17ª
Câmara Cível do TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO
DE EMENDA À INICIAL VISANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, §§3
e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE
EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO
CONHECIMENTO.CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
DILIGÊNCIAS PERANTE OS SISTEMAS CONVENIADOS AO JUÍZO PARA
LOCALIZAR O ENDEREÇO DO SÓCIO DA EMPRESA. CITAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA
CITAÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0085723-
63.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO
AMARAL - J. 21.05.2024)
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DE DECISÃO
JUDICIAL QUE NEGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE À PRECLUSÃO
DA MATÉRIA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE.
IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSOLIDADA.
PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 507 E 508 DA LEI
N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES.
1. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a
cujo respeito se operou a preclusão”, nos termos do art. 507 da Lei n. 13.105
/2015 (Código de Processo Civil).
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058457-67.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.06.2024)
Em conclusão, não se viabiliza o conhecimento do recurso.
3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se e intimem-se.
Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
Relator
[1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do
novo CPC – 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 448-449 (e-book)
[2] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte
geral e processo de conhecimento – 19. ed. – Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 486-487.
[3] Nas palavras do autor: “(...) a preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa
inibir a prática de ilícito processual invalidante: a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com
aquela outra anteriormente adotada - o que denotaria sua deslealdade; b) ao impedir que reproduza ato já
praticado; c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadmissíveis por lei. Mas, praticado o ilícito
invalidante prejudicial às partes ou ao interesse público, jnevitável é aplicar-lhe sanção de invalidade”.
[4] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]: com
remissões e noras comparativas ao CPC/1973 – 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015,
p. 357.