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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido ao mov. 37.1 dos autos n. 0080395-50.2026.8.16.0000 AI, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento por meio do qual os Embargantes buscavam reverter a ordem de penhora de quotas sociais.Transcrevo a ementa da decisão colegiada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ACÓRDÃO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu a penhora das quotas sociais pertencentes aos Executados junto às sociedades empresárias Phoenix Par Ltda. e Sol Poente Ltda.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em saber se: a) é admissível a penhora das quotas sociais dos Executados após a realização de novas diligências de localização de bens, sem afronta a anterior decisão proferida em agravo de instrumento; b) a constrição das quotas sociais viola a ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC, o princípio da menor onerosidade ou o regime jurídico da recuperação judicial de terceira empresa.III. Razões de decidir.1. O acórdão anteriormente proferido não estabeleceu vedação definitiva à penhora das quotas sociais, tendo apenas reconhecido a inadequação da medida naquele contexto específico, em razão da ausência de diligências prévias suficientes para localização de outros bens penhoráveis. Realizadas posteriormente outras pesquisas com resultados infrutíferos, restou superado o fundamento que motivou a reforma da decisão anterior.2. Nos termos dos artigos 789 e 835, IX do CPC, as quotas sociais integram o patrimônio do devedor e submetem-se à responsabilidade patrimonial pelas dívidas regularmente exigíveis. A eventual existência de restrições societárias à transferência das quotas não impede sua penhora, observados os mecanismos legais destinados à preservação da estrutura societária.3. A medida mostra-se adequada diante do insucesso das diligências destinadas à localização de bens suficientes à satisfação do crédito, em execução que se prolonga há anos sem integral garantia da dívida. Nessas circunstâncias, a constrição das quotas sociais apresenta-se compatível com a busca da efetividade da execução.4. A preferência legal da penhora em dinheiro não possui caráter absoluto, admitindo flexibilização quando frustradas as tentativas de constrição de ativos financeiros ou quando os valores encontrados se revelam insuficientes para a satisfação do débito. Nada impede, claro, que os executados, utilizando-se do dinheiro que porventura esteja em seu poder e que não foi localizado quando do acionamento do Sisbajud, depositem-no em conta vinculada ao processo, para fins de caucionamento da execução ou pagamento.5. A invocação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pelo executado, de meio menos gravoso e igualmente eficaz para satisfação do crédito. Ausente demonstração concreta de alternativa apta a assegurar a efetividade da execução, não há fundamento para afastar a medida constritiva.6. A penhora recai exclusivamente sobre quotas integrantes do patrimônio pessoal dos Executados nas sociedades Phoenix Par Ltda. e Sol Poente Ltda., não alcançando bens da sociedade empresária em recuperação judicial. A existência de participação societária indireta entre as empresas envolvidas não altera a natureza da constrição nem estende seus efeitos ao patrimônio da recuperanda.IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A penhora de quotas sociais é admissível quando esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens aptos à satisfação do crédito, não sendo obstada por restrições societárias à transferência das quotas, nem por alegada repercussão indireta sobre sociedade em recuperação judicial quando a constrição recai exclusivamente sobre patrimônio pessoal dos sócios executados. Afirmam os Embargantes, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão quanto à incidência dos artigos 6º, 47 e 66 da Lei n. 11.101/2005; b) a controvérsia não se restringe à titularidade formal das quotas sociais penhoradas, abrangendo os efeitos jurídicos e patrimoniais decorrentes de sua eventual liquidação; c) a realização econômica das participações sociais pode repercutir sobre a estrutura societária da empresa em recuperação judicial; d) é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, para correção do vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes.É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, apenas por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, inobstante fadados à rejeição, uma vez que o acórdão embargado não padece do vício indicado.Coloco-os em mesa, na forma autorizada pelo artigo 1.024, § 1º do CPC, o que torna desnecessária sua inclusão em pauta e o direcionamento de intimação às partes.A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica; por contradição, quando são inseridas proposições incompossíveis que prejudicam a racionalidade e coerência da decisão, e por omissão a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.Os Embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que não houve manifestação específica acerca da incidência dos artigos 6º, 47 e 66 da Lei n. 11.101/2005, especialmente no tocante aos possíveis efeitos que a futura liquidação das quotas sociais penhoradas poderia produzir sobre a estrutura societária de empresa submetida à recuperação judicial.A insurgência, todavia, não procede.Conforme se extrai da decisão colegiada, uma das questões expressamente submetidas à apreciação do Colegiado consistiu justamente em verificar se a penhora das quotas sociais das sociedades Phoenix Par Ltda. e Sol Poente Ltda. implicaria indevida interferência sobre o patrimônio da empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda., atualmente em recuperação judicial.A partir dessa premissa, o acórdão assentou que a constrição recai exclusivamente sobre quotas integrantes do patrimônio pessoal dos Executados, não incidindo sobre bens de titularidade da recuperanda. Consignou-se, ainda, que a circunstância de existir participação societária indireta entre as empresas envolvidas não possui aptidão para alterar a natureza da medida constritiva nem para estender seus efeitos ao patrimônio da sociedade submetida ao regime recuperacional.Verifica-se, portanto, que a matéria apontada como omitida foi efetivamente examinada e resolvida. O órgão julgador enfrentou a alegação de repercussão da penhora sobre a recuperação judicial e concluiu, de forma expressa, que a constrição não alcança bens da recuperanda, circunstância suficiente para afastar a incidência da proteção invocada pelos Agravantes.O fato de o acórdão não ter feito referência nominal a cada um dos dispositivos legais indicados pelos recorrentes não caracteriza omissão. Isso porque a decisão apresentou fundamentação apta à solução integral da controvérsia, sendo admissível o afastamento implícito das teses jurídicas incompatíveis com a conclusão adotada.Também não há qualquer contradição interna.A contradição suscetível de correção pela via dos embargos de declaração pressupõe a coexistência, no próprio pronunciamento judicial, de proposições inconciliáveis entre si. No caso concreto, o acórdão desenvolveu linha argumentativa única e coerente, concluindo que a penhora recai sobre patrimônio particular dos Executados e, exatamente por isso, não atinge a esfera patrimonial da empresa em recuperação judicial. Não há incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada.Em verdade, os Embargantes buscam reabrir discussão acerca da conclusão adotada pelo Colegiado, defendendo que os possíveis efeitos econômicos futuros decorrentes da eventual liquidação das quotas sociais justificariam solução distinta daquela alcançada no julgamento do agravo de instrumento. Trata-se, contudo, de pretensão voltada à rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com os limites estreitos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Cumpre registrar, ainda, que o acórdão examinou precisamente a tese segundo a qual a cadeia societária existente entre as empresas envolvidas autorizaria a incidência das normas protetivas da recuperação judicial, concluindo, expressamente, pela inexistência de repercussão jurídica apta a impedir a penhora das quotas sociais. A discordância dos recorrentes com tal conclusão configura inconformismo quanto ao resultado do julgamento, e não vício formal do pronunciamento jurisdicional.Anote-se que a falta de enfrentamento de todos os argumentos apresentados não implica em negativa de prestação jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a contrapor todas as teses manejadas pelas partes quando, mercê do acolhimento ou rejeição de uma ou algumas, dota sua decisão de fundamentos suficientes para solucionar a lide. Com efeito, “Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21.06.2016).Diga-se, também, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a oposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.
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