SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0136927-44.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.1. O propósito recursal é definir se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.2. Os Embargantes apontam omissão e contradição ao fundamento de que o acórdão não teria examinado a incidência dos artigos 6º, 47 e 66 da Lei n. 11.101/2005, pretendendo, em realidade, rediscutir a conclusão adotada quanto à inexistência de repercussão da penhora sobre empresa em recuperação judicial.3. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação relacionada à recuperação judicial, concluindo que a constrição recai exclusivamente sobre quotas integrantes do patrimônio pessoal dos Executados, sem atingir bens da recuperanda, ainda que existente participação societária indireta entre as empresas envolvidas.4. A decisão colegiada apresentou fundamentação suficiente para resolver integralmente a controvérsia, não sendo exigível pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, especialmente quando as teses jurídicas por eles amparadas foram rejeitadas de forma explícita ou implícita.5. Não se verificam omissão relevante, contradição interna, obscuridade ou erro material, sendo inadequada a utilização dos embargos declaratórios para obtenção de novo julgamento da causa. A insurgência traduz inconformismo com a conclusão adotada e pretende rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.