SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061338-04.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INTERPOSIÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, em julgamento de apelação criminal, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação.1.2. O embargante sustentou a existência de omissão no julgado em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado para atuação em segundo grau, requerendo o arbitramento da verba nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE-PR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de arbitrar honorários advocatícios em favor do defensor dativo.2.2. Saber se o pedido formulado em embargos de declaração se enquadra nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP.2.3. Saber se é possível a fixação, de ofício, de honorários advocatícios ao defensor nomeado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas no art. 619 do CPP, não se destinando à formulação de pedido não deduzido anteriormente.3.2. A defesa não requereu o arbitramento de honorários advocatícios quando da interposição da apelação nem por ocasião da apresentação das razões recursais.3.3. A ausência de requerimento prévio impede o reconhecimento de omissão no acórdão recorrido, por inexistir manifestação judicial pendente acerca da matéria.3.4. Inexistentes os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.3.5. Não obstante a inexistência de omissão, a assistência judiciária gratuita constitui dever estatal, razão pela qual é cabível o arbitramento, de ofício, de honorários em favor do defensor nomeado.3.6. Os honorários foram fixados em R$ 700,00, observados os parâmetros da Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE-PR, valendo a decisão como certidão para fins de cobrança.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos rejeitados, com fixação da verba honorária de ofício.Dispositivos relevantes citados: art. 619 do CPP; art. 620 do CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 274.954/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 13.11.2013; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000411-09.2020.8.16.0006, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Márcio José Tokars, j. 29.01.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006633-62.2017.8.16.0017, Rel. Juiz Naor R. de Macedo Neto, j. 20.04.2020.