Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INTERPOSIÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, em julgamento de apelação criminal, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação.1.2. O embargante sustentou a existência de omissão no julgado em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado para atuação em segundo grau, requerendo o arbitramento da verba nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE-PR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de arbitrar honorários advocatícios em favor do defensor dativo.2.2. Saber se o pedido formulado em embargos de declaração se enquadra nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP.2.3. Saber se é possível a fixação, de ofício, de honorários advocatícios ao defensor nomeado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas no art. 619 do CPP, não se destinando à formulação de pedido não deduzido anteriormente.3.2. A defesa não requereu o arbitramento de honorários advocatícios quando da interposição da apelação nem por ocasião da apresentação das razões recursais.3.3. A ausência de requerimento prévio impede o reconhecimento de omissão no acórdão recorrido, por inexistir manifestação judicial pendente acerca da matéria.3.4. Inexistentes os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.3.5. Não obstante a inexistência de omissão, a assistência judiciária gratuita constitui dever estatal, razão pela qual é cabível o arbitramento, de ofício, de honorários em favor do defensor nomeado.3.6. Os honorários foram fixados em R$ 700,00, observados os parâmetros da Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE-PR, valendo a decisão como certidão para fins de cobrança.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos rejeitados, com fixação da verba honorária de ofício.Dispositivos relevantes citados: art. 619 do CPP; art. 620 do CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 274.954/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 13.11.2013; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000411-09.2020.8.16.0006, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Márcio José Tokars, j. 29.01.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006633-62.2017.8.16.0017, Rel. Juiz Naor R. de Macedo Neto, j. 20.04.2020.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0061338-04.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 10.10.2026)
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Acórdão
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Trata-se de embargos de declaração opostos por IGOR LOPES DE SOUZA, por meio de seu defensor dativo, em face do acórdão de mov. 34/TJPR, proferido nos autos da Apelação Crime NU 0089884-06.2025.8.16.0014 Ap, por meio do qual esta Quinta Câmara Criminal, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença condenatória. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado para atuação em segundo grau, requerendo o arbitramento da verba honorária nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE-PR, com determinação de que a presente decisão sirva como certidão para fins de cobrança junto ao Estado do Paraná (mov. 1/TJPR).É, em síntese, o relatório.
Os embargos devem ser conhecidos, mas, no mérito, rejeitados.De imediato, cumpre detalhar que os embargos de declaração têm rol taxativo estabelecido no art. 619 do CPP, sendo que dentre as providências cabíveis por esse instrumento recursal não está a fixação de honorários advocatícios, especialmente quando tal providência não foi requerida quando da interposição e apresentação das razões de recurso, como ocorre na espécie (cf. movs. 124 e 14/TJPR dos autos de origem, ref. a Apelação Crime). Destarte, diante da ausência de requerimento do aludido defensor, à época da apresentação do apelo e das razões recursais, para a fixação da verba ora pleiteada, inviável se cogitar de omissão (ou outro vício) no julgado ora embargado nesse particular. Ou seja, consoante há muito já evidenciou o STJ, diante da ausência dos vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP na espécie, “não há que se acolher os aclaratórios” (cf. AgRg no HC 274.954/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013).De todo modo, mesmo inexistindo lacuna a ser suprida, por ser um dever estatal[1] a prestação da assistência judiciária gratuita aos indivíduos necessitados, fixo, de ofício, ao Dr. Rafael Augusto da Silva Reis, OAB/PR nº 114.266 (nomeado à mov. 49 dos autos NU 0089884-06.2025.8.16.0014), a verba de R$ 700,00 (setecentos reais) pela apresentação de razões de recurso de Apelação Crime[2], seguindo a Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE-PR, ora vigente e aplicável, valendo esta decisão como certidão.Desta forma, aliás, o Tribunal de Justiça já decidiu em 1ª C.Criminal - 0000411-09.2020.8.16.0006 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 29.01.2022 e 1ª C.Criminal - 0006633-62.2017.8.16.0017 - Rel.: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO - J. 20.04.2020.Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração, arbitrando, de ofício, honorários advocatícios recursais em favor do defensor do embargante, consoante tabela própria, nos termos acima explicitados. ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, arbitrando, de ofício, honorários advocatícios recursais em favor do defensor do embargante, consoante tabela própria, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 05 a 09 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Previsto na Constituição Federal.[2] Em favor de IGOR LOPES DE SOUZA.
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