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Processo:

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada PATRÍCIA VANIR RESENDE KLUCK em favor de GISELE CAMPOS GARCIA, registrada civilmente como EDSON CAMPOS GARCIA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, nos autos da Ação Penal nº 0006532-55.2026.8.16.0196, manteve a prisão preventiva da paciente (mov. 284.1 – autos principais) e indeferiu o pedido de desmembramento do feito (mov. 293.1 – autos principais), denunciada por extorsão qualificada pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima (mov. 67.1 – autos principais). Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) a paciente foi presa em flagrante em 19/05/2026, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva em 21/05/2026, pela suposta prática do crime previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal; b) encerrada a instrução processual, a defesa apresentou tempestivamente suas alegações finais em 05/09/2026, nas quais sustentou a ausência de dolo patrimonial e de liame subjetivo, porquanto a atuação da paciente teria se limitado a prestar socorro humanitário e emergencial a uma colega que sofria agressões físicas; c) o processo permanece aguardando a apresentação de memoriais pelas defesas das demais corrés, sem que a paciente tenha contribuído para a demora, razão pela qual foi requerido o desmembramento do feito, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal, para viabilizar seu imediato julgamento; d) o indeferimento desse pedido prolonga injustificadamente a segregação cautelar, que perdura há mais de quatro meses, em afronta à razoável duração do processo e à dignidade da pessoa humana; e) a Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, pois a demora decorre da inércia das defesas das demais corrés, e não de atuação da defesa da paciente; f) a decisão de manutenção da prisão preventiva empregou fundamentos genéricos, aplicados indistintamente às cinco acusadas, sem individualizar a conduta da paciente ou demonstrar a necessidade específica de sua custódia, em violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal; g) a paciente não teria participado de exigências econômicas ou de transferências bancárias, limitando-se a prestar auxílio no local dos fatos e h) a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa no foro da culpa evidenciam a adequação e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, como monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e proibição de contato com a vítima.Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, assegurando-se à paciente a liberdade provisória ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.A liminar foi por mim indeferida à mov. 15.1/TJPR.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 21.1/TJPR, opinou pela denegação da ordem impetrada (Procuradora de Justiça HUMBERTO EDUARDO PUCINELLI).É o relatório.

A ordem impetrada encontra-se prejudicada, uma vez que a autoridade apontada como coatora, por meio da sentença proferida em 06/10/2026 (mov. 304.1 dos autos principais), condenou a paciente pela prática do crime previsto no art. 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal), à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão, em regime prisional fechado, além de 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa.Por ocasião da sentença, foi mantida a prisão preventiva da paciente, nos seguintes termos:“Nego às rés Andressa, Gisele, Kemilly, Mayara e Thaina o direito de recorrer em liberdade, eis que não desapareceram os motivos que ensejaram a prisão cautelar. A ordem pública deve ser mantida e preservada. Ademais, o crime de extorsão qualificada é grave. É de ressaltar que persistem os motivos que justificaram inicialmente o decreto de prisão preventiva. Até porque foi prolatada sentença (especialmente considerando a solução de procedência do pedido condenatório) e foi fixado regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. A despeito da abertura semântica que o termo “ordem pública” possa apresentar, seu conceito está historicamente ligado ao acautelamento do meio social. Nas palavras de Rangel: “Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da comunidade”26. Assim, efetivo abalo à ordem pública que a prática do delito ocasiona pode ser inferido tanto a partir do exame da sua gravidade concreta quanto dos aspectos subjetivos dos agentes que denotem perigo na manutenção da liberdade. Conforme se verifica dos elementos que instruem os autos, a gravidade concreta do crime se mostra elevada diante das circunstâncias fáticas que envolvem a conduta, isso porque o delito de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima foi cometido mediante a utilização de uma arma branca e diversas tesouras, além de ter sido cometido por cinco indivíduos que, juntos, garantiram a obtenção de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais). Destarte, inobstante as rés sejam primárias, a conduta concretamente praticada por elas expõe a insuficiência de medidas mais brandas para acautelamento da ordem pública. Sendo assim, a gravidade da conduta das rés se mostra altiva, ficando evidente o considerável abalo à ordem pública gerado pela conduta praticada. A conjuntura de perigo no grau acima exposto afasta a aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em razão de sua insuficiência para salvaguardar os interesses protegidos e neutralizar os riscos que a manutenção da liberdade das rés proporciona. Interposto recurso pelas rés, expeça-se guia de execução provisória e, na sequência, encaminhe-se à Vara de Execução Penal, acompanhada das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais.” (mov. 304.1 – autos principais).Nesse contexto, os argumentos relativos à alegada ilegalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente devem ser apreciados à luz da sentença condenatória superveniente, que manteve a custódia e constitui novo título prisional, estando também superada a alegação de excesso de prazo para a prolação da sentença.Em igual sentido:“(...) 1. A superveniência de sentença penal condenatória opera a perda do objeto do habeas corpus impetrado contra decisão anterior de prisão preventiva.” (STJ, AgRg no RHC n. 221.487/CE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo autoriza o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental.2. A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do habeas corpus.3. A prisão cautelar, atualmente, decorre de novo título judicial, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do anterior decreto prisional impugnado nesta impetração.4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada.5. Agravo regimental não provido.”(STJ, RCD no HC n. 892.100/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025).
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva da paciente.No curso do processo, foi proferida sentença condenatória de parcial procedência em 05/10/2023, mantendo a prisão da paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de sentença condenatória, que ratificou a prisão preventiva, prejudica a análise do habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A superveniência de sentença condenatória, proferida em conformidade com o art. 387, § 1º, do CPP, substitui o decreto de prisão preventiva anterior, configurando novo título judicial que demanda impugnação própria.4. Conforme entendimento consolidado desta Corte, a sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original, uma vez que há um novo fundamento para a custódia.”ORDEM DE HABEAS CORPUS JULGADA PREJUDICADA.” (STJ, HC n. 777.864/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024).Diante de todo o exposto, voto por julgar prejudicado o writ.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o writ, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 19 a 23 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator