Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Empresa concessionária de serviço público. Copel. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano em equipamentos elétricos. Inexistência de prova de sobrecarga ou perturbação na rede da requerida. Relatório técnico da requerida que não apontou intercorrências. Nexo de causalidade afastado. Dever de indenizar não configurado.
Honorários de sucumbência. Valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento em ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados a equipamento elétrico após suposta oscilação no fornecimento de energia, com discussão sobre a existência de nexo causal entre o evento e o dano e a responsabilidade objetiva da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados em equipamentos eletrônicos e elétricos de segurados em decorrência de suposta descarga elétrica ou oscilação de tensão na rede, e, consequentemente, se deve indenizar regressivamente a seguradora que pagou a indenização à segurada, bem como a correta fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de decidir3. A Copel responde objetivamente pelos danos causados por falha no fornecimento de energia elétrica, cabendo-lhe provar a inexistência do nexo causal entre o evento e o dano.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora não demonstram adequadamente a falha na prestação do serviço pela Copel, pois não indicam a qualificação técnica dos responsáveis nem os procedimentos adotados.5. Os relatórios da Copel, certificados e auditados pela ANEEL, não registraram qualquer perturbação ou oscilação na rede elétrica na data dos fatos, afastando o nexo causal.6. Diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos, afasta-se o dever de indenizar da Copel.7. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a improcedência do pedido e o grau de complexidade da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores decorrentes de perturbações na rede elétrica, cabendo-lhe o ônus de provar a inexistência do nexo causal entre o evento e o dano para afastar o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 349 e 786; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021 (itens 6, 10, 14, 17, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29 e 69 do Módulo 9 – PRODIST).Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AC 1633407-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª C. Cível, j. 20.04.2017; TJPR, AC 1527911-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª C. Cível, j. 02.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 1283069/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da seguradora para que a Copel pagasse pelos danos causados aos equipamentos por problemas na energia elétrica. A seguradora mostrou laudos técnicos, mas eles não provaram que o problema veio da Copel, porque não mostraram detalhes nem a qualificação dos técnicos. A Copel apresentou relatórios oficiais que não indicaram nenhuma falha na rede no dia do problema. Como não ficou comprovado que a Copel causou o dano, o tribunal decidiu que ela não precisa pagar a indenização. Também foi decidido que os honorários dos advogados devem ser fixados em 15% do valor da causa.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018586-97.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 14.11.2026)
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava que, em ação de indenização, autos nº 0018586-97.2025.8.16.0031, julgou improcedente o pedido. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 60.1).A autora apela e alega que o Tema 1.282 do STJ limita a sub-rogação apenas quanto às prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, permanecendo transferidos à seguradora os direitos de natureza material.Sustenta que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva e que compete à ré demonstrar a inexistência de nexo causal ou eventual excludente de responsabilidade.Afirma que os laudos técnicos e demais documentos apresentados comprovam que os equipamentos segurados foram danificados por descarga elétrica e queda de energia, demonstrando o fato, o dano e o nexo causal.Defende que a ausência de registro de interrupção no fornecimento não afasta a ocorrência de descarga elétrica ou oscilação de tensão, tampouco constitui prova suficiente da regularidade do serviço prestado.Argumenta que a concessionária detém acesso exclusivo aos sistemas e relatórios de monitoramento da rede elétrica, razão pela qual deve ser aplicada a distribuição dinâmica ou inversão do ônus da prova.Aduz que a ré não apresentou prova capaz de afastar os documentos juntados com a inicial nem demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao ressarcimento, nos termos do art. 373, II, do CPC.Assevera que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL não exige inspeção prévia obrigatória dos equipamentos e permite seu conserto anterior mediante apresentação de laudo técnico que indique a causa dos danos.Aponta que houve abertura de procedimento administrativo e disponibilização dos equipamentos para análise, mas a concessionária permaneceu inerte e não realizou a verificação ou retirada dos bens nos prazos regulamentares.Alega que os laudos elaborados por profissionais especializados confirmam a origem elétrica dos danos e são suficientes para estabelecer o nexo causal e o dever de ressarcimento conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na ação regressiva de ressarcimento (mov. 64.1).Os embargos de declaração opostos pela ré foram acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC e arbitrar os honorários de sucumbência em R$ 3.537,08 (mov. 75.1).A autora aditou a apelação para alegar que os honorários sucumbenciais devem ser mantidos em 10% do valor da causa (mov. 80.1).A ré apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 83.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço o recurso.Dos fatos. A seguradora firmou contrato de seguro residencial com Maria Dolores dos Santos Cavichon, materializado na apólice nº 5177202460140408241, com vigência de 29/11/2024 a 27/11/2025, abrangendo o imóvel localizado na Rua Guarapuava, s/n, bairro Paz, Candói/PR, inclusive para danos elétricos, com limite máximo de indenização de R$ 90.000,00 (mov. 1.6, p. 3). Em 23/01/2025, a segurada comunicou que a televisão da sala, o ar-condicionado do quarto, o computador e a máquina de lavar deixaram de funcionar, sendo o sinistro registrado sob o nº 293085575 (mov. 1.5). O laudo técnico relativo ao computador constatou falha total de funcionamento após queda e oscilação de energia, concluindo que a sobrecarga elétrica decorrente da queda e do retorno abrupto da energia danificou componentes essenciais do equipamento, tornando-o inutilizável (mov. 1.8, p. 1 e 2). Os orçamentos apresentados estimaram em R$ 3.970,00 o reparo da televisão Philco e em R$ 1.689,00 o reparo do aparelho de ar-condicionado LG inverter, compreendendo peças e mão de obra (mov. 1.8, p. 3 e 4). O laudo da lavadora de roupas Electrolux, modelo LTD15, constatou a queima do motor e do controlador, considerando o equipamento sem possibilidade de conserto e apontando como causa provável dos danos a descarga elétrica seguida de falta de energia (mov. 1.9). A seguradora realizou o pagamento de indenizações nos valores de R$ 3.140,99 e R$ 1.999,00, totalizando R$ 5.139,99 em favor da segurada (mov. 1.14 e 1.15).Da responsabilidade civil.A controvérsia consiste em definir se há responsabilidade da COPEL pelos danos ocorridos nos equipamentos dos segurados e, em consequência, o dever de indenizar regressivamente a seguradora.A COPEL atua como concessionária de serviço público e responde objetivamente pelos danos que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal.A responsabilidade objetiva da COPEL também encontra fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Isto porque, ao indenizar a segurada, consumidora da energia fornecida pela Copel, a seguradora sub-rogou-se nos direitos por força do art. 786 do Código Civil.De acordo com o artigo 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida. Pelo disposto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à Copel fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.Igual disposição encontra-se na Lei nº 8.987/1995, artigo 6º, § 1º:Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.Em razão da legislação referida, a Copel responde pelos danos causados aos equipamentos elétricos e eletrônicos de seus consumidores por sobretensão ou sobtensão na rede elétrica.A respeito do tema ensina Sérgio Cavalieri Filho: Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos... (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. Malheiros, 2001. p. 366).A teoria do risco, que antes era aplicada com base na construção doutrinária e jurisprudencial, foi recepcionada pelo novo Código Civil como norma geral em seu artigo 927, parágrafo único, não se limitando mais aos casos esparsos previstos na legislação extravagante. Sérgio Carlos Covello anotou que “a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles e sustentada, no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de que a responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano “ubi emolumentum ibi ônus” (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva; 2ª ed.; p.277-278).Sob a ética da teoria do risco profissional, o fornecedor de serviço de energia elétrica fica obrigado a indenizar os consumidores independentemente da perquirição sobre a existência de ação ou omissão negligente, imprudente ou imperícia. A seguradora apresentou pareceres técnicos elaborados por terceiros cuja especialidade técnica não foi informada, mas que constataram que os danos aos aparelhos dos segurados foram decorrentes de descarga elétrica (mov. 1.8 e 1.9).Esses documentos não especificam qual a formação técnica das pessoas que os subscreveram, nem os procedimentos realizados para se chegar à conclusão apontada, noticiando os danos de forma genérica.Neste contexto é importante abordar o procedimento de ressarcimento do dano elétrico decorrente de “perturbação” ou oscilação no sistema elétrico no âmbito administrativo pela distribuidora de energia elétrica ao consumidor lesado, regulamentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021, que revogou as resoluções anteriores sobre o tema. A vítima que sofre “lesão concreta” que afete seu patrimônio, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, de bens materiais em razão de perturbação do sistema elétrico tem o prazo de 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora (tempestividade e admissibilidade– item 13, da Resolução Normativa nº 956/2021 da ANEEL), devendo apresentar, no mínimo, os seguintes elementos (item 17, do módulo 9, da Resolução Normativa nº 956/2021 da ANEEL):17.1. A distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento se o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; d) e as peças danificadas e substituídas.No processo administrativo de ressarcimento de danos, cabe à distribuidora de energia elétrica o ônus de investigar o nexo de causalidade, nos termos do item 10, da Resolução Normativa nº 956/2021 da ANEEL, in verbis:10. A Análise é etapa obrigatória em que se verifica a tempestividade da solicitação, a existência do dano reclamado, os excludentes de responsabilidade e o nexo de causalidade no intuito de verificar a obrigatoriedade do ressarcimento pela distribuidora. Nesta etapa, é facultado à distribuidora a realização da Verificação.Ainda, o Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos – Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) disciplina em caso de solicitação de ressarcimento de danos ao usuário lesado e as hipóteses excludentes do nexo, vinculadas à comprovação da ausência de perturbação na rede elétrica, que pudesse ter afetado a unidade consumidora, por meio da apresentação obrigatória de relatórios de regularidade na prestação de serviço do fornecimento de energia elétrica, sob pena de restar demonstrada a ocorrência da perturbação da rede elétrica indenizável:25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. [...]28. Se pelo menos um dos relatórios listados no item 26 indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado. 29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado.[...]69. São obrigatórios em cada processo individualizado: a) o número do processo, identificação e município da unidade consumidora e a data da Solicitação; b) os dados requeridos do consumidor no recebimento da Solicitação e informações adicionais prestadas pelo solicitante; c) relatório de perturbações que possam ter afetado a unidade consumidora, conforme o item 26; d) comunicação de agendamento da Verificação, com registro, quando a distribuidora optar por realizar a Verificação; e) comprovação de que um representante da distribuidora esteve na unidade consumidora na data e período previamente agendado para a Verificação; f) relatório da Verificação, quando esta tiver sido realizada; [...]i) parecer da Análise, individual para cada equipamento; j) cópia da Carta de Deferimento ou da Carta de Indeferimento disponibilizada ao consumidor; [...]l) comunicação de solicitação de Laudos de Oficina e orçamentos ao consumidor, com registro, quando for o caso; m) laudos de Oficina e orçamentos apresentados pelo consumidor, mesmo que não tenham sido solicitados pela distribuidora; [...]Ainda, a Resolução Normativa nº 956/2021 estipula que a distribuidora de energia elétrica pode solicitar o laudo de oficina e orçamentos e, caso haja confirmação pelo laudo técnico de que o dano tem origem elétrica, por si só gera o dever de indenizar:6. Independentemente da realização da Verificação, a distribuidora pode solicitar ao consumidor a apresentação de Laudos de Oficina e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir [...]21. Caso a distribuidora solicite o Laudo de Oficina e este confirme que o dano tem origem elétrica, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado, exceto: se o Laudo de Oficina também indicar uma das situações previstas nas alíneas “b” e “c” do item 23; ou quando a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do Laudo de Oficina.Os itens 14, 23, 24 e 31 da Resolução Normativa nº 956/2021 trazem as hipóteses de exclusão do dever de ressarcir:14. Independentemente dos exames de tempestividade, de existência do dano ou nexo causal, a distribuidora pode indeferir o pedido de ressarcimento nos casos em que: a) antes da Resposta, houver pendência de responsabilidade do consumidor por mais de 90 dias consecutivos e o consumidor tiver sido devidamente cientificado conforme regulamentação vigente; ou [...]23. Não cabe ressarcimento nos casos em que o Laudo de Oficina indicar que: [...] b) o mau funcionamento não é decorrente de danos causados pelo fornecimento de energia elétrica; ou c) a fonte retificadora de alimentação não esteja danificada, no caso de equipamentos eletrônicos. 24. Também não cabe ressarcimento se, durante a Verificação, desde que realizada no prazo estabelecido no item 37, o equipamento: a) não for disponibilizado pelo consumidor; ou Além disso, os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece que compete à distribuidora de energia elétrica a prova da ausência/excludente de sua responsabilidade:6. São responsabilidades da distribuidora:[...]e) emitir resposta por escrito ao consumidor e ressarci-lo pelos danos reclamados, exceto nos casos de indeferimento previstos neste Módulo;[...]g) receber e analisar todas as solicitações de ressarcimento de danos elétricos, avaliando sua responsabilidade quanto ao dano reclamado, independentemente de dolo ou culpa.As normas administrativas são compatíveis com a responsabilidade objetiva do fornecedor, razão pela qual cabe à COPEL demonstrar que não houve o dano ou, caso este tenha ocorrido, que não há nexo de causalidade.Por força da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal e nas normas administrativas citadas, a COPEL tem o ônus de provar a inexistência do nexo de causalidade entre o evento e o dano (inversão ope legis).Com a sua defesa, a Copel juntou aos autos ficha cadastral do imóvel, croqui, laudo técnico e relatório de indicadores de qualidade de serviço- IQS – sem qualquer ocorrência de oscilação/interrupção para o dia e locais dos imóveis segurados (mov. 33.2 a 33.5).O item 6.2 do módulo 9 Prodist não exige que a concessionária apresente 05 relatórios distintos e independentes, na medida em que as informações podem estar reunidas em único documento. Assim, se do documento apresentado não consta a atuação de dispositivo de proteção à montante da unidade consumidora; ocorrências na subestação; manobras emergenciais ou programadas; evento no sistema de transmissão e eventos na rede que possam ter causado o dano, é porque não houve registro das ocorrências.Os relatórios referentes ao Índice de Qualidade de Serviço apresentados pela Copel possuem presunção de veracidade, tendo em vista que são submetidos a auditoria e acompanhamento pela ANEEL, em conformidade com as disposições do Módulo 8 do Prodist, além de serem certificados pela norma ISO 9001.Em razão da inexistência de registro de interrupção ou perturbação no sistema de fornecimento de energia elétrica da Copel nos dias dos fatos, tem-se a possibilidade de que falhas intrínsecas aos próprios equipamentos avariados ou mesmo na rede elétrica interna da residência ou estabelecimento do segurado tenham causado o dano.A responsabilidade da Copel, consoante exposto, verifica-se quando os danos nos equipamentos decorrem de alteração de tensão na rede elétrica que chega até a unidade consumidora.Os laudos técnicos produzidos pela seguradora igualmente não se mostram aptos a demonstrar a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela Copel (mov. 1.8 e 1.9).Os laudos obtidos pela seguradora não especificam os procedimentos adotados para se chegar às conclusões apontadas e nem informam a qualificação técnica de seus subscritores, o que retira verossimilhança dos documentos.Ausente registro de ocorrência nos relatórios da Copel que pudesse dar causa aos danos experimentados pelo segurado, tem-se por inexistente o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar.Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS - DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA - PAGAMENTO AO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSA - DESCARGA ELÉTRICA QUE PODERIA TER SIDO CAUSADA POR CURTO CIRCUITO INTERNO, OU ATÉ QUEDA DE RAIO NO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE RESPONSABILIDADE DA COPEL NO OCORRIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1633407-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 20.04.2017)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM SEGURO - DESCARGA ATMOSFÉRICA - COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA DA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS Apelação Cível nº 1.527.911-3 fls. 2ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1527911-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 02.06.2016)Dos honorários advocatícios de sucumbência.Sobre o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência o art. 85, § 2º, do CPC, dispõe:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor....§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:A norma processual estabelece três bases de cálculo possíveis em ordem de aplicabilidade.Assim, havendo condenação, está deverá servir de base de cálculo para a verba honorária. Não havendo condenação, mas resultando da sentença um proveito econômico para a parte, sobre este conteúdo serão calculados os honorários. E, se não houver na sentença condenação ou se do julgamento não resultar um proveito econômico, os honorários do advogado serão fixados sobre o valor atualizado da causa.Caso o emprego do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa resulte em quantia irrisória, os honorários devem ser arbitrados por equidade (art. 85, § 8º, CPC).Neste sentido já julgou o STJ:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. MERA CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. ...11. Além disso, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que "o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo".12. Ante a improcedência da demanda, a sentença arbitrou a verba honorária sucumbencial dos advogados da parte recorrida em 10% (dez por cento) do valor da causa - seguindo, portanto, a ordem de vocação indicada no precedente aqui transcrito (art. 85, § 2º, do CPC/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ....16. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1283069/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)A ação foi ajuizada em outubro de 2025 e o valor da causa é de R$ 5.139,99.Tendo em vista a natureza e o grau de complexidade da causa, o local da prestação do serviço e o tempo decorrido, o valor da causa não pode ser tido como irrisório e pode servir como base de cálculo dos honorários de sucumbência.A Copel Distribuição é ré em centenas, talvez milhares, de ações de regresso movidas por seguradoras, ações padronizadas em que o exercício do direito de defesa não exige maior complexidade.Se individualmente o valor dos honorários de sucumbência não é substancioso, quando considerado o volume de ações a remuneração mostra-se compatível com o trabalho realizado.Importa considerar que, em caso de procedência, os honorários de sucumbência seriam fixados sobre o valor da condenação, de forma que, para se manter a simetria, mostra-se correto o arbitramento sobre o valor da causa em caso de improcedência ou de extinção sem julgamento do mérito.Contudo, considerando os parâmetros legais, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação da seguradora para fixar os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor atualizado da causa.Tem-se por prequestionada toda a matéria aventada pelas partes.Dispositivo.
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