SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0018586-97.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Empresa concessionária de serviço público. Copel. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano em equipamentos elétricos. Inexistência de prova de sobrecarga ou perturbação na rede da requerida. Relatório técnico da requerida que não apontou intercorrências. Nexo de causalidade afastado. Dever de indenizar não configurado. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento em ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados a equipamento elétrico após suposta oscilação no fornecimento de energia, com discussão sobre a existência de nexo causal entre o evento e o dano e a responsabilidade objetiva da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados em equipamentos eletrônicos e elétricos de segurados em decorrência de suposta descarga elétrica ou oscilação de tensão na rede, e, consequentemente, se deve indenizar regressivamente a seguradora que pagou a indenização à segurada, bem como a correta fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de decidir3. A Copel responde objetivamente pelos danos causados por falha no fornecimento de energia elétrica, cabendo-lhe provar a inexistência do nexo causal entre o evento e o dano.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora não demonstram adequadamente a falha na prestação do serviço pela Copel, pois não indicam a qualificação técnica dos responsáveis nem os procedimentos adotados.5. Os relatórios da Copel, certificados e auditados pela ANEEL, não registraram qualquer perturbação ou oscilação na rede elétrica na data dos fatos, afastando o nexo causal.6. Diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos, afasta-se o dever de indenizar da Copel.7. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a improcedência do pedido e o grau de complexidade da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores decorrentes de perturbações na rede elétrica, cabendo-lhe o ônus de provar a inexistência do nexo causal entre o evento e o dano para afastar o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 349 e 786; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021 (itens 6, 10, 14, 17, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29 e 69 do Módulo 9 – PRODIST).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1633407-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª C. Cível, j. 20.04.2017; TJPR, AC 1527911-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª C. Cível, j. 02.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 1283069/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da seguradora para que a Copel pagasse pelos danos causados aos equipamentos por problemas na energia elétrica. A seguradora mostrou laudos técnicos, mas eles não provaram que o problema veio da Copel, porque não mostraram detalhes nem a qualificação dos técnicos. A Copel apresentou relatórios oficiais que não indicaram nenhuma falha na rede no dia do problema. Como não ficou comprovado que a Copel causou o dano, o tribunal decidiu que ela não precisa pagar a indenização. Também foi decidido que os honorários dos advogados devem ser fixados em 15% do valor da causa.