Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de cobrança e mantida em sede de embargos de declaração (NPU 0019367-10.2025.8.16.0035; mov. 63.1 e 69.1), que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:"Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 48.298,88 (quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de multa contratual e juros de mora de 1% ao mês, desde o inadimplemento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC)."Nas razões recursais, sustenta a cooperativa apelante que a sentença, malgrado reconhecida a procedência integral do pedido e decretada a revelia da demandada, deixou de observar o requerimento expresso constante da alínea "e" do tópico III da petição inicial, no qual postulada a condenação ao pagamento do valor devido acrescido dos encargos, multa e demais cominações estipuladas contratualmente. Aduz que a substituição dos critérios pactuados por índice oficial de correção monetária e juros de mora legais configura modificação de ofício dos termos do negócio jurídico, sem qualquer provocação da parte adversa e sem discussão acerca da validade das cláusulas, em afronta à autonomia privada e aos limites objetivos da lide. Argumenta, ainda, que a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de que, verificada a inadimplência, os encargos contratados incidem até o efetivo pagamento do débito, não se prestando o ajuizamento da ação a alterar o regime de recomposição da dívida, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor e de estímulo ao inadimplemento. Requer, ao final, o provimento do recurso para que a condenação observe integralmente os encargos e critérios de atualização previstos nos contratos, com incidência até a quitação. (mov. 74.1, da ação)Não foram apresentadas contrarrazões, tendo em vista a revelia decretada na origem e a ausência de procurador constituído pela parte ré, circunstância que, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, dispensa a intimação para a prática do ato.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se, exclusivamente, aos consectários da condenação, uma vez que a existência da relação jurídica, a higidez dos contratos e o montante do débito restaram incontroversos, seja pela revelia decretada na origem, seja pela documentação que instrui a inicial, notadamente o instrumento de mov. 1.5 e os extratos de mov. 1.7 e 1.8, reputados suficientes pelo juízo sentenciante para comprovar o vínculo contratual e a mora da demandada.Pois bem. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 48.298,88, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento, embora a petição inicial houvesse postulado, de modo expresso, a condenação pelo valor devido acrescido dos encargos, multa e demais cominações estipuladas contratualmente. A fixação de critérios de atualização diversos daqueles convencionados, sem que houvesse impugnação da devedora – que sequer compareceu ao processo – e sem que se tenha declarado a abusividade de qualquer cláusula, extrapola os limites da cognição autorizada pelo art. 141 do Código de Processo Civil. A definição dos encargos remuneratórios e moratórios ajustados em contrato bancário não constitui matéria de ordem pública, tampouco se enquadra entre as questões conhecíveis de ofício, razão pela qual, inexistindo controvérsia instaurada sobre a validade da avença, não cabia ao julgador substituí-la por parâmetros legais supletivos, cuja vocação é justamente a de suprir a ausência de estipulação negocial.A esse fundamento soma-se outro, de igual relevo. O ajuizamento da ação de cobrança não opera novação nem produz o efeito de cindir o regime de recomposição do débito, de sorte que, configurada a inadimplência, os encargos contratados permanecem como parâmetro de atualização até a data do efetivo pagamento. Trata-se de orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, como se extrai dos seguintes precedentes:RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE ESTIPULE TERMO CERTO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. (...) 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.913.376/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08/02/2022)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.288.299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/12/2023, DJe 14/12/2023)Em alinhamento à Corte Superior, esta 15ª Câmara Cível revisitou a compreensão anteriormente adotada, que fixava no ajuizamento da demanda o termo final dos encargos contratuais em ações de cobrança e monitórias, passando a reconhecer que a recomposição da dívida se rege pelo que foi pactuado até a quitação:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO MECANISMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA ORIGEM.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011302-29.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 01.08.2026)APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR/EMBARGADO). AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NULIDADE DA PERÍCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ/EMBARGANTE. 1. "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que 'havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva'" (AgRg no AREsp n.º 692.096/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 02/06/2015). (...) 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003495-22.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.09.2024)Transpostas tais premissas para o caso concreto, impõe-se a reforma do capítulo sentencial relativo aos consectários, a fim de que a dívida reconhecida seja recomposta segundo os encargos ajustados nas operações que instruem a inicial, observados os respectivos instrumentos e a data do vencimento antecipado, com incidência até o efetivo pagamento. Registre-se, por oportuno, que tal conclusão não importa chancela irrestrita ao quantum apontado no demonstrativo, remanescendo à fase de cumprimento de sentença o controle da fiel observância dos percentuais e critérios efetivamente pactuados.3. Ante o exposto, impõe-se dar provimento à apelação, para reformar a sentença no capítulo dos consectários, determinando que o débito objeto da condenação seja atualizado pelos encargos contratualmente pactuados, em substituição aos critérios fixados na origem, com incidência até o efetivo pagamento, mantida no mais a sentença.