Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Dr. Gabriel Antônio Schmitt Roque, em favor do paciente Marcos Vinicius do Amaral Faria, em face da r. decisão de mov. 110.1 dos autos nº 0017428-29.2024.8.16.0035, que decretou a prisão preventiva do réu, e em decisão de mov. 124.1 – 1º Grau indeferiu o pedido defensivo, mantendo a referida decisão quanto à segregação cautelar. Alegou o Impetrante, em resumo, que: a) o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de embriaguez no volante; b) evidente a ausência de demonstração concreta do periculum libertatis, pois que o decreto prisional se limitou a indicar as finalidades legais da custódia, sem individualizar os elementos fáticos aptos a evidenciar a necessidade da medida extrema; c) a citação editalícia não se confunde com fuga deliberada, uma vez que a não localização do paciente constitui circunstância processual objetiva, da qual não se extrai, isoladamente, ocultação intencional, propósito de evasão ou risco atual à efetividade da jurisdição penal; d) a suspensão do processo e do prazo prescricional autoriza a segregação cautelar apenas quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, não se admitindo a prisão como consequência automática da citação ficta; e) nenhuma das certidões produzidas no feito registra que o paciente tenha se ocultado perante o oficial de justiça, recusado o recebimento de mandado, prestado informação inverídica ou alterado dolosamente seu paradeiro após ciência de ato processual específico, limitando-se a autoridade apontada como coatora a converter a dificuldade de localização em presunção de fuga; f) inexiste nos autos comprovação inequívoca de que o paciente tenha sido pessoalmente cientificado das medidas cautelares diversas impostas quando da concessão da liberdade provisória, não havendo nos autos termo de compromisso nem qualquer outro elemento demonstrativo da comunicação formal das obrigações; g) o paciente possui condições pessoais favoráveis, inclusive o próprio órgão ministerial reconheceu, em diversas oportunidades, a ausência de reincidência, de antecedentes, de ações penais em curso e de elementos de habitualidade, reiteração ou profissionalismo criminoso, tendo inclusive ofertado suspensão condicional do processo; h) evidente o fumus boni iuris, extraído da insuficiência da fundamentação do decreto prisional e da controvérsia acerca da ciência pessoal das cautelares, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de cumprimento imediato do mandado de prisão expedido, com privação da liberdade antes da apreciação definitiva da legalidade da custódia. Ao final, pugnou a defesa, liminarmente, pela suspensão dos efeitos das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, bem como da eficácia do mandado de prisão, com expedição de salvo-conduto e contramandado. No mérito, pela concessão definitiva da ordem para revogação da custódia; subsidiariamente, pela substituição por medidas cautelares diversas, assegurada a comunicação pessoal e inequívoca das obrigações; e, na hipótese de já cumprida a ordem prisional, pela expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso (mov. 1.1).O pleito liminar restou indeferido por esta Relatora (mov. 12.1).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 18.1).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito.Pugnou o Impetrante pela revogação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.Da análise dos autos, verifica-se que o paciente Marcos Vinicius do Amaral Faria foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, caput, e § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 33.1 – 1º Grau):Em 06 de setembro de 2024, por volta das 10h50min, em via pública, na Rua Das Rosas, próximo ao n° 407, bairro Parque da Fonte, nesta cidade e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado MARCOS VINICIUS DO AMARAL FARIA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – conduzia o veículo automotor Toyota/Ethios, de placas ACX-7173, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, constatada pela presença de 0,87 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expelido, conforme extrato de teste de alcoolemia realizado por dispositivo etilômetro (mov. 1.11), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2 e 1.15), termos de depoimento (movs. 1.3 e 1.5), termo de interrogatório (mov. 1.7), nota de culpa (mov. 1.9), ofícios (movs. 1.12, 1.13 e 1.14), manifestação (mov. 8.1), decisão (mov. 11.1), alvará de soltura (mov. 14.1) e relatório da autoridade policial (mov. 23.1).Observa-se que em decisão de mov. 11.1 – 1º Grau, o juízo singular homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão:[...]. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante, vez que vez que não verifico nenhuma ilegalidade na autuação. 2. No caso concreto que ora subjaz, tenh0 pela desnecessidade de decretação de sua prisão preventiva, vez que, analisado o histórico criminal, bem como as peculiaridades do caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se mostra adequada e suficiente. Igualmente, arbitrado o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de fiança pela Autoridade Policial, até o momento não há notícia quanto a pagamento, subtendendo-se pela falta de condições econômicas para fazê-lo. 3. Com efeito, dispenso o flagranteado do pagamento da fiança e imponho as seguintes medidas: I - comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca; III - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; IV. Comparecimento a todos os atos do processo e obrigatoriedade de manter o endereço atualizado. V. Suspensão da permissão e da habilitação para dirigir veículo automotor (294 CTB). 4. Expeça-se o competente alvará, se por outro motivo não estiver preso. 5. Cientifique-se de que eventual descumprimento das medidas acarretará na decretação da prisão preventiva. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Providências e intimações necessárias.A denúncia foi recebida pelo juízo (mov. 37.1 – 1º Grau).Na sequência, após manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 107.1 – 1º Grau), o juízo singular decretou a prisão preventiva do ora paciente, sob o argumento de garantia da aplicação da lei penal (mov. 110.1 – 1º Grau):[...]. 2. O art. 366 do CPP estabelece que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção de provas consideradas urgência e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do artigo 312. No caso em análise, o acusado responde, em tese, pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena cominada é de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Para fins de fixação do prazo de suspensão, utiliza-se a pena máxima cominada em abstrato, qual seja, 3 (três) anos de detenção, de modo que, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos. Nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. No tocante à prisão preventiva, verifica-se que a medida se mostra necessária para garantia da ordem pública, evitando-se que encontre estímulos à prática de outros delitos, bem como pela circunstância de ter se evadido do distrito da culpa, impedindo a aplicação da lei penal. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a evasão do réu, por si só, já justifica a preventiva decretada a bem da instrução e aplicação da lei penal (in RT 664/336). Ademais, na hipótese vertente, o fumus comissi delicti encontra-se bem delineado nos autos de ação penal e está estampado no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação direta ou indireta e declarações dos agentes públicos responsáveis pela prisão. Igualmente, o periculum libertatis é certo. Não há qualquer ilegalidade na afirmação da prisão preventiva para fins de assegurar a aplicação da lei penal. O réu vinha usufruindo do benefício da liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, e, muito embora estivesse vinculada aos termos do benefício, mudou de endereço sem informar o Juízo do processo, estando em local incerto e não sabido. Assim, por estar ciente da existência da ação penal, bem como das condições impostas para ser colocada em liberdade, optando por deixar o local em que informou como sendo o de sua residência sem comunicar previamente o Juízo, denota-se, claramente, que coloca em risco a aplicação da lei penal, impondo-se a manutenção do decreto de prisão preventiva, pelos seus próprios fundamentos. Nesse sentido: [...]. 3. Por essa razão, acolho o parecer ministerial de mov. retro, em consequência, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 08 (oito) anos e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do(a) acusado(a) MARCOS VINICIUS DO AMARAL FARIA. [...].Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Paraná peticionou ao mov. 118.1 – 1º Grau, pugnando pela reconsideração da decisão que decretou a custódia, sob o argumento de que inexiste comprovação inequívoca nos autos de que o acusado tenha sido pessoalmente cientificado das medidas cautelares fixadas por ocasião da análise do flagrante e da advertência quanto às consequências de eventual inobservância, pois, não obstante expedido o alvará de soltura, não consta dos autos termo de compromisso subscrito, certidão de intimação pessoal ou documento equivalente.O Ministério Público do Estado do Paraná, por outro lado, manifestou-se ao mov. 121.1 – 1º Grau, opinando pelo indeferimento do pleito defensivo, ao argumento de que a soltura decorreu exclusivamente do alvará expedido em cumprimento à decisão concessiva da liberdade provisória, ato jurídico vinculado aos seus próprios termos, nos quais constam as obrigações impostas e as advertências legais, não sendo admissível que o beneficiado invoque desconhecimento dos encargos que viabilizaram sua soltura, diante da vedação ao comportamento contraditório. Ressaltou, ainda, que a mudança de domicílio para local incerto e não sabido, sem comunicação ao Juízo, configura descumprimento da cautelar de manutenção de endereço atualizado e caracteriza a evasão do distrito da culpa, a justificar a manutenção da segregação.O juiz singular proferiu decisão de mov. 124.1 – 1º Grau, indeferindo o pedido e mantendo integralmente a custódia cautelar, consignando que a liberdade anteriormente concedida não foi irrestrita, mas condicionada a obrigações concretamente estabelecidas, dentre elas o dever de manter endereço atualizado, com expressa advertência de que o descumprimento poderia acarretar a decretação da preventiva:[...]. 2.1. Não há, nesta fase, impugnação à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366, CPP, e Súmula 415, STJ), que permanece incólume. 2.2. Quanto ao pedido de reconsideração da prisão preventiva, entendo que não comporta acolhimento. Por ocasião da análise da prisão em flagrante, foi concedida ao acusado liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 11.1), dentre elas o comparecimento periódico em Juízo, a proibição de ausentar-se da Comarca, o recolhimento domiciliar noturno e, especialmente, o dever de manter o endereço atualizado. Naquela mesma decisão ficou expressamente consignado que o eventual descumprimento das medidas poderia acarretar a decretação da prisão preventiva. Não se tratou, portanto, de liberdade irrestrita, mas de liberdade provisória submetida a obrigações concretamente estabelecidas pelo Juízo. A soltura do acusado decorreu exclusivamente do alvará expedido em cumprimento a essa decisão (mov. 14.1), ato jurídico que vincula o beneficiado aos seus termos. Não é juridicamente sustentável que o próprio acusado, valendo-se do benefício da liberdade provisória para deixar o estabelecimento prisional, venha a alegar, tempos depois, desconhecimento das obrigações e advertências que viabilizaram sua soltura. Tal linha de defesa esbarra no postulado da boa-fé processual objetiva, encontrando óbice direto no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhuma das partes pode arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido. Ademais, o art. 367 do Código de Processo Penal estabelece, de forma expressa e autônoma, que o processo seguirá sem a presença do acusado que, mudando de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. Trata-se de dever legal que decorre da própria existência da ação penal e da condição de parte assumida pelo acusado desde o auto de prisão em flagrante e o compromisso assumido no ato de sua soltura, não dependendo de notificação formal reiterada a cada ato processual. No caso concreto, os autos não registram uma única diligência frustrada isolada, mas reiteradas tentativas de localização pessoal do acusado, realizadas em momentos distintos, todas infrutíferas, evidenciando que sua ausência do endereço informado não decorreu de mero infortúnio pontual, mas de circunstância persistente ao longo do tempo. A mudança de domicílio para local incerto e não sabido, sem qualquer comunicação nos autos, configura descumprimento da cautelar de manter endereço atualizado, imposta expressamente no mov. 11.1. A evasão do réu, uma vez colocado em liberdade provisória mediante cautelares e citado por edital sem êxito de localização pessoal, é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, caput e §1º, c/c art. 282, §4º, do CPP. Não se desconhece que a prisão preventiva constitui medida excepcional e que a mera não localização do acusado, isoladamente considerada, não autoriza automaticamente a custódia cautelar, nem que a suspensão do processo decorrente do art. 366 do CPP implica, por si só, a necessidade de prisão preventiva. A hipótese dos autos, contudo, não se limita à circunstância de o acusado ter sido citado por edital: soma-se a ela o descumprimento da obrigação, expressamente imposta e advertida, de manter o endereço atualizado, associado à reiteração das diligências frustradas de localização. A permanência do acusado em local incerto e não sabido, aliada à impossibilidade de citação pessoal, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, não sendo exigível, nessas circunstâncias, prova adicional de ciência pessoal e específica de cada uma das cautelares, sob pena de se conferir tratamento mais benéfico a quem se evade do distrito da culpa do que a quem permanece submetido regularmente ao processo. A manutenção da custódia não impede nova análise da situação cautelar caso sobrevenham elementos concretos capazes de modificar o quadro atualmente existente, sobretudo eventual localização do acusado ou demonstração de circunstância nova relevante. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública no mov. 118.1 e MANTENHO integralmente a decisão de mov. 110.1, inclusive no tocante à prisão preventiva de MARCOS VINICIUS DO AMARAL FARIA, permanecendo hígidos os fundamentos que justificaram a custódia cautelar. 4. Mantenho, igualmente, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, observadas as determinações anteriormente estabelecidas quanto à produção antecipada de provas urgentes. [...].Pois bem.Em que pesem razões apresentadas pela defesa, verifica-se, em juízo de cognição sumária, não estar evidenciado, de plano, o constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, uma vez que o decisum questionado se encontra devidamente fundamentado, com base nos elementos concretos da conduta imputada ao denunciado.Da análise dos autos, observar-se que a defesa alegou ausência de comprovação de que o paciente tenha sido pessoalmente cientificado das medidas cautelares diversas da prisão fixadas quando da concessão da liberdade provisória. Todavia, tem-se que, conforme bem ponderou o Ministério Público do Estado do Paraná, é possível extrair dos autos que foi devidamente expedido o alvará de soltura de mov. 17.1 – 1º Grau, e que a decisão que concedeu a liberdade provisória consignou expressamente que o eventual descumprimento das obrigações impostas poderia ensejar a decretação da prisão preventiva.Nesse contexto, não se mostra viável concluir que o paciente tenha sido colocado em liberdade sem qualquer conhecimento das imposições estabelecidas na própria decisão que determinou sua soltura, pois a restituição do status libertatis decorreu exclusivamente do cumprimento daquele ato judicial, ao qual se encontram vinculadas as condições nele estabelecidas.Cediço que a prisão cautelar é medida excepcional, cabendo sua decretação quando verificados os pressupostos fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade aliada a indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, consistente na necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, tudo nos detalhados termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, sem olvidar da observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação.No caso, não procede a tese de que a segregação cautelar teria decorrido apenas da frustração das tentativas de encontrar o paciente ou do chamamento ficto ao processo. O exame do pronunciamento atacado mostra que o fundamento central foi outro: a inobservância dos compromissos que condicionaram a liberdade anteriormente concedida, sobretudo o dever de informar ao juízo eventual alteração de domicílio.Portanto, para o magistrado de origem, esse descumprimento evidenciou concreto risco à aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública, especialmente considerando que, quando da concessão da liberdade provisória do acusado, foram fixadas medidas cautelares, dentre as quais ficou estabelecido que deveria o réu manter o endereço atualizado nos autos, o que, por certo, foi descumprido, hipótese expressamente admitida pelo artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal. Além disso, a citação por edital não impede a decretação da segregação cautelar.Assim, a decisão atacada se apresenta fundamentada, com indicação das razões de fato e de direito que conduziram à manutenção da custódia, e está de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, não se identificando, ao menos por ora, teratologia, abuso de poder ou ilegalidade patente, devendo a segregação ser mantida, excepcionalmente, nesta fase, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal.Ante todo o exposto, entendo que não há ilegalidade no decreto da medida, não estando demonstrado o constrangimento ilegal alegado pelo Impetrante, razão pela qual o voto é pelo conhecimento e pela denegação da ordem de Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra.