Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO FORMULADO POR SENTENCIADO EM REGIME FECHADO PARA PRESTAR CUIDADOS À GENITORA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR VIA INADEQUADA. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado, de próprio punho, por Edson de Souza Filho, em benefício próprio, contra decisão do Juízo da Execução que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado sob o argumento de necessidade de prestar cuidados à genitora idosa e acometida por enfermidades. Subsidiariamente, postulou autorização para visitação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber:(i) se o habeas corpus constitui via adequada para impugnar decisão proferida pelo Juízo da Execução que indeferiu pedido de prisão domiciliar; e(ii) se está configurada flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/1984, as decisões proferidas pelo Juízo da Execução são impugnáveis mediante agravo em execução.O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente previsto, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder com repercussão direta no direito de locomoção.Conforme as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente cumpre pena em regime fechado e o pedido de prisão domiciliar já havia sido anteriormente indeferido, sem a apresentação de fato novo capaz de justificar a alteração do entendimento.Não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, que se encontra, desde 2024, acolhida em instituição de longa permanência, onde recebe assistência, medicação e visitas periódicas de pessoa de sua confiança.O pedido de visitação foi corretamente compreendido como permissão de saída mediante escolta, cuja autorização compete à administração penitenciária, nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei de Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem não conhecida.Tese de julgamento: “8.1. O habeas corpus não constitui sucedâneo de agravo em execução e, por isso, não comporta conhecimento quando empregado para impugnar decisão do Juízo da Execução Penal. 8.2. A concessão da ordem de ofício pressupõe a demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias não configuradas quando a decisão está fundamentada na ausência dos requisitos legais para a prisão domiciliar e na inexistência de prova da imprescindibilidade do sentenciado aos cuidados de familiar.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 117, 120, 121 e 197.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 1.128.182/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2026, DJEN de 26/10/2026; AgRg no HC n. 1.079.790/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 10/6/2026.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0137760-62.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado, de próprio punho, por EDSON DE SOUZA FILHO, em seu favor, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Consta da impetração que o paciente cumpre pena no Complexo Médico Penal e pretende a concessão de prisão domiciliar para prestar assistência à sua genitora, de 85 anos de idade, supostamente acometida por Alzheimer e por sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral. Sustenta ser filho único e afirma que sua mãe estaria acolhida em instituição sem condições adequadas de atendimento. Subsidiariamente, postula autorização para visitá-la. A autoridade apontada como coatora prestou informações, 14.2. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, mov. 19.1. É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A ordem não comporta conhecimento. Como se sabe, o habeas corpus constitui ação constitucional destinada a afastar violência ou coação ilegal, efetiva ou iminente, ao direito de locomoção, não podendo ser utilizado, indistintamente, como sucedâneo dos recursos previstos na legislação processual. No caso, a insurgência volta-se contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu pedido de prisão domiciliar e reputou prejudicada a pretensão de saída temporária, por entender que o requerimento dizia respeito, em verdade, à permissão de saída mediante escolta. A decisão impugnada, por ter sido proferida no curso da execução penal, comportava recurso de agravo, conforme expressamente estabelece o artigo 197 da Lei nº 7.210/1984: “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” Desse modo, sendo o agravo em execução o instrumento processual adequado para impugnar a deliberação do Juízo da Execução, não se admite o emprego do habeas corpus como mecanismo substitutivo, sob pena de indevida supressão da via recursal legalmente prevista e de desvirtuamento da finalidade constitucional do writ. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO INTRAMUROS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão consignou que o acórdão recorrido especificamente aponta que a documentação médica não demonstra que o tratamento necessário não possa ser prestado no âmbito do sistema penitenciário, inexistindo excepcionalidade específica apta a caracterizar constrangimento ilegal.3. A concessão de prisão domiciliar humanitária em regimes mais severos exige comprovação inequívoca da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional, ônus não satisfeito.4. A reforma das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.5. A formação da execução penal e a análise de benefícios pressupõem o início efetivo do cumprimento da pena e a expedição da guia definitiva, competindo ao Juízo da Execução a apreciação de eventual prisão domiciliar humanitária.6. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 1.128.182/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2026, DJEN de 26/10/2026.)
É certo que a inadequação da via eleita não impede, em situações excepcionais, a concessão da ordem de ofício, desde que evidenciada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão manifestamente teratológica. Não é, todavia, o que se verifica. Segundo as informações prestadas pela magistrada, o paciente cumpre pena em regime fechado e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque não se verificou situação excepcional apta a autorizar o afastamento das regras ordinárias de cumprimento da pena. A autoridade informou, também, que pleitos semelhantes já haviam sido rejeitados anteriormente, sem que fossem apresentados fatos novos capazes de modificar o entendimento adotado. Com efeito, o artigo 117 da Lei de Execução Penal prevê o recolhimento do beneficiário do regime aberto em residência particular nas hipóteses nele enumeradas. Embora a jurisprudência admita, excepcionalmente, a extensão da prisão domiciliar a condenados submetidos a regime mais gravoso, a medida pressupõe a demonstração concreta de circunstâncias extraordinárias, não bastando alegações genéricas de necessidade familiar. Na espécie, não se demonstrou, de plano, que a presença do apenado seja imprescindível aos cuidados de sua genitora. Ao contrário, conforme esclarecido pela julgadora, ela se encontra acolhida, desde 2024, em instituição de longa permanência, onde recebe assistência, medicação e visitas periódicas de pessoa de sua confiança. A alegação apresentada na inicial, no sentido de que a instituição não ofereceria atendimento adequado, está desprovida de qualquer documento, sendo certo que na via eleita, a prova é pré-constituída. Não se está, portanto, diante de decisão desprovida de fundamentação ou de manifesta violação ao ordenamento jurídico. O indeferimento encontra suporte na ausência de demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, na existência de assistência institucional e na falta de fatos novos em relação aos requerimentos anteriormente apreciados. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADA RESPONSÁVEL POR CUIDADOS DE MÃE IDOSA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência deste Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenada, em execução penal, visando à concessão de prisão domiciliar humanitária.2. A Defesa sustenta imprescindibilidade da presença da apenada no lar para cuidar de sua mãe idosa, portadora de enfermidades crônicas e com rede de apoio considerada escassa, e afirma que o relatório psicossocial judicial comprovaria a necessidade concreta dos cuidados pela agravante.3. O Juízo da execução e o Tribunal de origem indeferiram a prisão domiciliar humanitária, por ausência de demonstração da imprescindibilidade da apenada, destacando a existência de outros filhos capazes de compor rearranjo familiar e a inexistência de situação de abandono absoluto ou risco social extremo; o habeas corpus foi indeferido liminarmente na instância superior, por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus impetrado como substituto do recurso próprio pode ser conhecido, diante da orientação consolidada do STF e do STJ; e (ii) saber se a negativa de prisão domiciliar humanitária, fundada na inexistência de imprescindibilidade da presença da apenada para o cuidado da mãe idosa, configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, de ofício, na via estreita do habeas corpus.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O órgão julgador aplica a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, o que impõe o não conhecimento da impetração, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade.6. Ao examinar a decisão do Tribunal de origem e o relatório psicossocial judicial, o colegiado conclui que não se evidencia, de plano, coação ilegal ou situação de abandono absoluto, risco iminente ou dependência exclusiva da genitora em relação à apenada que justifique a concessão de prisão domiciliar humanitária.7. Ressalta-se que o art. 229 da Constituição Federal estabelece que o dever de amparo aos pais é comum a todos os filhos, não sendo razoável presumir que apenas a sentenciada esteja obrigada a prover cuidado integral à genitora, sobretudo diante da existência de outros descendentes capazes de compor rearranjo familiar.8. O entendimento das instâncias ordinárias harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prisão domiciliar humanitária, excepcionalmente extensível a condenados em regime semiaberto ou fechado, exige demonstração de notória imprescindibilidade da presença do apenado, requisito que não restou comprovado na espécie.9. A pretensão de reconhecer a imprescindibilidade da apenada em sentido diverso do que assentado pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório formado na execução penal, providência vedada na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário correlato.10. O agravo regimental não apresenta argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção do decisum pelos seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo regimental desprovido.Teses de julgamento:1. O habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se exame apenas para verificar eventual flagrante ilegalidade.2. A concessão de prisão domiciliar humanitária para cuidado de ascendente idoso exige demonstração concreta da notória imprescindibilidade da presença do apenado, não sendo suficiente a mera utilidade ou conveniência do retorno ao lar.3. A existência de outros filhos capazes de compor rearranjo familiar, à luz do art. 229 da Constituição Federal, afasta a conclusão de dependência exclusiva do ascendente idoso em relação ao apenado e dificulta o reconhecimento da imprescindibilidade exigida para a prisão domiciliar humanitária.4. A revisão, em habeas corpus, das conclusões das instâncias ordinárias acerca da imprescindibilidade do apenado para cuidados familiares demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com a via eleita.5. O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CPP, art. 654, § 2º; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 117. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 908.122/MT, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.08.2024, DJe 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 935.569/SP, Quinta Turma, j. 03.09.2024, DJe 10.09.2024; STJ, AgRg no HC 964.979/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 12.03.2025; STJ, AgRg no HC 667.641/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021, DJe 24.09.2021; STJ, AgRg no RHC 199.330/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.11.2024, DJe 06.11.2024; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023, DJe 30.03.2023 (AgRg no HC n. 1.079.790/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 10/6/2026).
Igualmente não se constata ilegalidade quanto à pretensão subsidiária. Segundo os esclarecimentos encaminhados, o pedido formulado não se enquadra juridicamente como saída temporária, mas como permissão de saída mediante escolta. Essa providência, nas hipóteses previstas nos artigos 120 e 121 da Lei de Execução Penal, submete-se à autorização da administração do estabelecimento prisional. Assim, além de a impetração ter sido manejada em substituição ao agravo em execução, não se evidencia constrangimento ilegal manifesto que autorize a concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da ordem de habeas corpus.
|