SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0137760-62.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO FORMULADO POR SENTENCIADO EM REGIME FECHADO PARA PRESTAR CUIDADOS À GENITORA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR VIA INADEQUADA. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado, de próprio punho, por Edson de Souza Filho, em benefício próprio, contra decisão do Juízo da Execução que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado sob o argumento de necessidade de prestar cuidados à genitora idosa e acometida por enfermidades. Subsidiariamente, postulou autorização para visitação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber:(i) se o habeas corpus constitui via adequada para impugnar decisão proferida pelo Juízo da Execução que indeferiu pedido de prisão domiciliar; e(ii) se está configurada flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/1984, as decisões proferidas pelo Juízo da Execução são impugnáveis mediante agravo em execução.O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente previsto, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder com repercussão direta no direito de locomoção.Conforme as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente cumpre pena em regime fechado e o pedido de prisão domiciliar já havia sido anteriormente indeferido, sem a apresentação de fato novo capaz de justificar a alteração do entendimento.Não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, que se encontra, desde 2024, acolhida em instituição de longa permanência, onde recebe assistência, medicação e visitas periódicas de pessoa de sua confiança.O pedido de visitação foi corretamente compreendido como permissão de saída mediante escolta, cuja autorização compete à administração penitenciária, nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei de Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem não conhecida.Tese de julgamento: “8.1. O habeas corpus não constitui sucedâneo de agravo em execução e, por isso, não comporta conhecimento quando empregado para impugnar decisão do Juízo da Execução Penal. 8.2. A concessão da ordem de ofício pressupõe a demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias não configuradas quando a decisão está fundamentada na ausência dos requisitos legais para a prisão domiciliar e na inexistência de prova da imprescindibilidade do sentenciado aos cuidados de familiar.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 117, 120, 121 e 197.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 1.128.182/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2026, DJEN de 26/10/2026; AgRg no HC n. 1.079.790/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 10/6/2026.