SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000718-23.2026.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, V, DO CPC). RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO E IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da continência com ação mandamental de alongamento de dívidas rurais. Os apelantes sustentam a nulidade da decisão, ao argumento de que os embargos à execução mantêm relação de mera conexão com a ação revisional/mandamental, pelo que defendem o regular prosseguimento do processo, para exame das matérias de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser deferida tutela de urgência recursal; (ii) saber se está configurada a continência dos embargos à execução com precedente ação mandamental de alongamento de dívidas rurais e quais seus efeitos processuais; e, (iii) saber se, em caso de prosseguimento da demanda, devem ser mantidos o efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela de urgência, concedidos na decisão inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, porque não comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito exigido pelo art. 1.012, §4º, do CPC.4. Está configurada a continência entre os presentes embargos à execução e a ação mandamental de alongamento de dívidas rurais, porquanto ambas as demandas possuem identidade substancial de partes e de causa de pedir, bem como diante do fato de que a ação de conhecimento apresenta objeto mais amplo e abrange, em grande medida, as questões deduzidas nos embargos à execução.5. A ação mandamental anteriormente ajuizada não está limitada ao pedido de prorrogação das dívidas rurais, mas abarca também a revisão dos contratos, a descaracterização da mora, a inexigibilidade das obrigações e a revisão dos encargos contratuais, matérias igualmente invocadas pelos embargantes para sustentar a ausência de exigibilidade do título executivo.6. Embora os embargos à execução possuam finalidade processual própria, consistente na oposição à pretensão executiva e no exame da certeza, liquidez e exigibilidade do título, as teses neles veiculadas decorrem substancialmente dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos já submetidos ao exame judicial na ação mandamental anteriormente proposta.7. Todavia, o reconhecimento da continência não conduz, automaticamente, à extinção dos embargos à execução. A jurisprudência orienta que, constatada a continência entre demandas, a solução processual adequada consiste na reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões inconciliáveis, e não na extinção sem resolução do mérito da ação contida.8. Ademais, diante da relação de prejudicialidade existente entre as demandas, mostra-se recomendável a suspensão dos embargos à execução após a formação do contraditório, para posterior instrução e julgamento conjunto com a ação mandamental, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC.9. No caso concreto, os próprios embargantes requereram, na petição inicial dos embargos, a reunião dos feitos e reconheceram a influência direta da ação mandamental sobre a análise da exigibilidade do título executivo.10. Em conclusão, deve ser mantido o reconhecimento da continência, mas cassada a sentença de extinção dos embargos à execução, para determinar o regular processamento do feito até o estabelecimento do contraditório, com posterior suspensão do trâmite dos autos e reunião com a ação mandamental, para instrução e julgamento conjunto. Trata-se de medida que melhor harmoniza o processamento das demandas, de modo a compatibilizar os institutos da continência, da prejudicialidade e da segurança jurídica.11. Cassada a sentença de extinção dos embargos à execução, fica restabelecida a eficácia da decisão anteriormente exarada, pelo que deve ser mantido o efeito suspensivo concedido aos embargos, não especificamente impugnado em oportuno recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e: a) parcialmente provida, para cassar a sentença de extinção do feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os embargos à execução tenham regular prosseguimento até a formação do contraditório, com posterior suspensão e reunião com a ação mandamental NPU 0001887-79.2025.8.16.0112, para instrução e julgamento conjunto; e, b) de consequência, restabelece-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução 0000718-23.2026.8.16.0112, nos termos desta decisão.Tese de julgamento: “Configurada a continência entre embargos à execução e ação de conhecimento anteriormente ajuizada, cuja controvérsia mais ampla abrange as matérias discutidas na defesa do processo executivo, é inadequada a extinção sem resolução do mérito da ação contida e necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto.”_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 56; art. 300; art. 313, V, “a”; art. 919, §1º; art. 1.012, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no REsp n. 1.735.148/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 31/05/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000637-82.2019.8.16.0124, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 19/07/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008973-50.2017.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29/08/2018; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0033429-44.2018.8.16.0021, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 19/08/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0074339-74.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 28/03/2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001751-12.2019.8.16.0171, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 02/05/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001741-65.2019.8.16.0171, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 27/11/2021.