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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, V, DO CPC). RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO E IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da continência com ação mandamental de alongamento de dívidas rurais. Os apelantes sustentam a nulidade da decisão, ao argumento de que os embargos à execução mantêm relação de mera conexão com a ação revisional/mandamental, pelo que defendem o regular prosseguimento do processo, para exame das matérias de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser deferida tutela de urgência recursal; (ii) saber se está configurada a continência dos embargos à execução com precedente ação mandamental de alongamento de dívidas rurais e quais seus efeitos processuais; e, (iii) saber se, em caso de prosseguimento da demanda, devem ser mantidos o efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela de urgência, concedidos na decisão inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, porque não comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito exigido pelo art. 1.012, §4º, do CPC.4. Está configurada a continência entre os presentes embargos à execução e a ação mandamental de alongamento de dívidas rurais, porquanto ambas as demandas possuem identidade substancial de partes e de causa de pedir, bem como diante do fato de que a ação de conhecimento apresenta objeto mais amplo e abrange, em grande medida, as questões deduzidas nos embargos à execução.5. A ação mandamental anteriormente ajuizada não está
limitada ao pedido de prorrogação das dívidas rurais, mas abarca também a revisão dos contratos, a descaracterização da mora, a inexigibilidade das obrigações e a revisão dos encargos contratuais, matérias igualmente invocadas pelos embargantes para sustentar a ausência de exigibilidade do título executivo.6. Embora os embargos à execução possuam finalidade processual própria, consistente na oposição à pretensão executiva e no exame da certeza, liquidez e exigibilidade do título, as teses neles veiculadas decorrem substancialmente dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos já submetidos ao exame judicial na ação mandamental anteriormente proposta.7. Todavia, o reconhecimento da continência não conduz, automaticamente, à extinção dos embargos à execução. A jurisprudência orienta que, constatada a continência entre demandas, a solução processual adequada consiste na reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões inconciliáveis, e não na extinção sem resolução do mérito da ação contida.8. Ademais, diante da relação de prejudicialidade existente entre as demandas, mostra-se recomendável a suspensão dos embargos à execução após a formação do contraditório, para posterior instrução e julgamento conjunto com a ação mandamental, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC.9. No caso concreto, os próprios embargantes requereram, na petição inicial dos embargos, a reunião dos feitos e reconheceram a influência direta da ação mandamental sobre a análise da exigibilidade do título executivo.10. Em conclusão, deve ser mantido o reconhecimento da continência, mas cassada a sentença de extinção dos embargos à execução, para determinar o regular processamento do feito até o estabelecimento do contraditório, com posterior suspensão do trâmite dos autos e reunião com a ação mandamental, para instrução e julgamento conjunto. Trata-se de medida que melhor harmoniza o processamento das demandas, de modo a compatibilizar os institutos da continência, da prejudicialidade e da segurança jurídica.11. Cassada a sentença de extinção dos embargos à execução, fica restabelecida a eficácia da decisão anteriormente exarada, pelo que deve ser mantido o efeito suspensivo concedido aos embargos, não especificamente impugnado em oportuno recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e: a) parcialmente provida, para cassar a sentença de extinção do feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os embargos à execução tenham regular prosseguimento até a formação do contraditório, com posterior suspensão e reunião com a ação mandamental NPU 0001887-79.2025.8.16.0112, para instrução e julgamento conjunto; e, b) de consequência, restabelece-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução 0000718-23.2026.8.16.0112, nos termos desta decisão.Tese de julgamento: “Configurada a continência entre embargos à execução e ação de conhecimento anteriormente ajuizada, cuja controvérsia mais ampla abrange as matérias discutidas na defesa do processo executivo, é inadequada a extinção sem resolução do mérito da ação contida e necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto.”_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 56; art. 300; art. 313, V, “a”; art. 919, §1º; art. 1.012, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no REsp n. 1.735.148/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 31/05/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000637-82.2019.8.16.0124, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 19/07/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008973-50.2017.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29/08/2018; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0033429-44.2018.8.16.0021, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 19/08/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0074339-74.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 28/03/2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001751-12.2019.8.16.0171, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 02/05/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001741-65.2019.8.16.0171, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 27/11/2021.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000718-23.2026.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.11.2026)
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Acórdão
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Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 31.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon, nos autos de embargos à execução NPU 0000718-23.2026.8.16.0112[1], que Arnildo Rieger, Cesar Alberto Rieger e Maidi Rieger opõem em face de Banco do Brasil S/A, pela qual decidiu: “Diante do exposto, julgo extinto os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, c/c artigos 56 e 57, todos do Código de Processo Civil, ante a verificação da continência em relação à Ação Mandamental c/c Revisional de n. 0001887-79.2025.8.16.0112. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, sem honorários considerando não ter havido citação da parte promovida” (mov. 31.1 – 1º grau, f. 04). Os embargantes/executados, Arnildo Rieger, Cesar Alberto Rieger e Maidi Rieger, interpuseram recurso de apelação, em cujas razões aduzem que “A r. sentença apelada extinguiu os embargos com fundamento no art. 485, V, c/c arts. 56 e 57 do CPC, concluindo que a Ação Revisional seria a Ação Continente, cujo objeto mais amplo absorveria integralmente os pedidos dos Embargos. Com o máximo respeito, a decisão não se sustenta, pois não estão presentes os pressupostos legais da continência” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 04).Asseveram que “O art. 56 do CPC é categórico ao exigir identidade de partes e de causa de pedir entre as ações para que se configure a continência [...]. A mera semelhança de fundamentos jurídicos não é suficiente. No caso concreto, como já demonstrado de forma exaustiva na petição dos Embargos à Execução e na manifestação do evento 24.1, A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DAS DUAS AÇÕES SÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS [...]” (mov. 38.1 – 1º grau, ff. 04/05).Destacam que “A distinção é evidente: enquanto a ação mandamental discute a relação contratual , direito à prorrogação e revisão de encargos, os embargos discutem os pressupostos do processo executivo (certeza, liquidez e exigibilidade do título que ampara a execução ). São causas de pedir próxima e remota completamente diversas. Portanto, a relação entre as demandas é de conexão por prejudicialidade externa (art. 55 do CPC) e não de continência, o que autoriza a reunião para julgamento conjunto, jamais a extinção sem mérito de uma delas” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 05).Arguem que, “Ao aplicar o instituto da continência (arts. 56 e 57) quando o próprio Código prevê o de conexão (art. 55, §2º, I) para a exata hipótese dos autos, a sentença recorrida incorreu em manifesto error in judicando, contrariando disposição legal expressa e específica” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 06).Expõem que “A relação existente entre os feitos, portanto, não é de continência, mas de conexão qualificada pela prejudicialidade externa, uma vez que o julgamento da ação de conhecimento possui potencial para influenciar decisivamente o resultado dos embargos, sem, contudo, absorver sua autonomia processual. Trata -se, precisamente, da situação contemplada pelo art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil, que reconhece a conexão entre a execução e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, bem como pelo art. 313, V, ‘a’, do CPC, segundo o qual a existência de questão prejudicial externa pode justificar a suspensão do processo para evitar decisões inconciliáveis” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 07).Dizem que “A solução processual adequada jamais seria a extinção dos Embargos à Execução, mas sim a preservação de sua tramitação autônoma, com julgamento conjunto ou coordenação procedimental em relação à ação mandamental, de modo a assegurar coerência, segurança jurídica e uniformidade das decisões judiciais. Ao decidir de forma diversa, a r. sentença recorrida promoveu verdadeira inversão da sistemática processual estabelecida pelo Código de Processo Civil, pois, embora reconhecida a coexistência de ação de conhecimento e embargos à execução fundados no mesmo negócio jurídico, o Juízo a quo afastou a incidência da norma específica que disciplina a hipótese conexão prevista no art. 55, §2º, I, do CPC para aplicar, indevidamente, o instituto da continência e extinguir os embargos sem resolução do mérito, em manifesta contrariedade ao regime processual expressamente eleito pelo legislador para situações como a dos auto” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 08).Suscitam que, “Ausentes os requisitos legais dos arts. 56 e 57 do CPC, e evidenciada a existência de conexão entre as demandas, impõe -se o reconhecimento do error in judicando cometido na origem, com a necessária reforma da sentença para determinar a reunião dos feitos para julgamento conjunto, ou subsidiariamente, o regular prosseguimento dos Embargos à Execução” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 08).Comentam que, “Ainda que se admitisse, apenas por argumentar, a existência de alguma sobreposição material entre as demandas, a extinção dos Embargos à Execução permaneceria juridicamente inadmissível. Isso porque os embargos constituem instrumento processual autônomo e expressamente previsto pelo ordenamento jurídico para o exercício da defesa do executado no âmbito da execução, permitindo a discussão da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como das demais matérias capazes de obstar o prosseguimento da pretensão executiva” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 08).Consideram que “Eventual decisão proferida na ação mandamental/revisional pode influenciar a relação jurídica subjacente ao débito executado, contudo, não afasta a necessidade de apreciação dos presentes Embargos à Execução, cuja finalidade não é a mera rediscussão das cláusulas contratuais, mas sim a demonstração de que os Embargantes não se encontram validamente constituídos em mora e, por consequência, de que o título levado à execução não ostenta os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelos arts . 783 e 803, I, do CPC” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 08).Afirmam que “Os Embargos à Execução representa m instrumento processual indispensável à defesa do executado frente aos graves efeitos decorrentes da execução forçada, tais como constrições patrimoniais, bloqueios de ativos financeiros, restrições creditícias e demais medidas expropriatórias, razão pela qual não se pode admitir que a existência de ação de conhecimento paralela suprima ou esvazie o direito dos ora Apelantes de se defenderem na fase executiva pelos meios expressamente assegurados pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no art. 914 [...]” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 08).Frisam que “A pronúncia dessa nulidade com o consequente encerramento do processo executivo é matéria de cognição através dos Embargos à Execução. A ação revisional, de natureza constitutiva voltada à modificação das cláusulas contratuais, não produz esse efeito sobre o processo de execução. São planos diferentes, onde a revisional opera sobre a relação contratual e os embargos operam sobre o processo executivo” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 09).Enfatizam que “A nulidade executiva que os Apelantes buscam reconhecer nestes autos decorre diretamente de ilegalidades substanciais (juros remuneratórios cobrados acima de 12% ao ano, juros moratórios ilegais e mora descaracterizada ), que tornam o título ilíquido e, portanto, inapto a sustentar uma execução válida. Extinguindo os embargos sem julgamento do mérito, o juízo não apenas negou essa tutela processual específica , mas cerceou aos Apelantes a única via apta a produzir o reconhecimento formal da nulidade da execução que tem lhes causado danos concretos e imediatos” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 09).Com base nesses fundamentos, pedem: “[...] a) o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, por preencher todos os requisitos de admissibilidade recursais; b) a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da r. sentença recorrida e obstar o prosseguimento dos atos executivos fundados na extinção dos embargos à execução, até o julgamento definitivo da presente apelação, evitando-se a prática de medidas constritivas e expropriatórias contra o patrimônio dos apelantes com base em decisão que, ao menos em juízo de cognição sumária, apresenta relevantes indícios de reforma, circunstância apta a ensejar grave dano de difícil ou incerta reparação; c) no mérito, o provimento do presente recurso para reformar integralmente a r. sentença recorrida, afastando-se o reconhecimento da continência e a consequente extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos previstos nos arts. 56 e 57 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se que a relação existente entre a presente demanda e a ação mandamental de prorrogação de dívidas rurais c/c revisional de contratos bancários nº 0001887-79.2025.8.16.0112 é de mera conexão, nos termos do art. 55, §2º, I, do CPC, com a determinação de regular prosseguimento dos embargos à execução e apreciação de seu mérito pelo juízo de origem; subsidiariamente: d) a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do presente recurso e da consequente reforma da sentença que indevidamente extinguiu os embargos à execução, com a inversão do ônus sucumbencial fixado na origem; i) o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, inclusive com produção da prova pericial contábil já requerida” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 10).O embargado/exequente, Banco do Brasil S/A, apresentou contrarrazões no mov. 46.1 – 1º grau, em cuja peça defende a manutenção da sentença.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da tutela recursal Os embargantes, ora apelantes, pedem a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.No entanto, sem razão.Embora o art. 1.012, caput, do CPC, preveja que o apelo, em regra, terá efeito suspensivo, no §1º, do citado dispositivo, são previstas situações em que ele não será automaticamente concedido.Nessas circunstâncias, a atribuição do efeito suspensivo depende da verificação da probabilidade de provimento do recurso ou da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.Vale a transcrição da íntegra do artigo em questão: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição.§2º Nos casos do §1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.§3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.§4º Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Na espécie, conquanto haja probabilidade de parcial provimento do recurso, como se verá adiante, não ficou demonstrada a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.Ademais, a suspensão da eficácia da sentença revela-se, no caso concreto, medida de utilidade prática limitada, já que, no provimento jurisdicional recorrido, apenas foram extintos os embargos, sem resolução do mérito.E, de outro lado, o risco de expropriação de bens dos devedores é inerente ao feito executivo, de modo que não se presta à atribuição do efeito suspensivo pretendido.Logo, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. - Da extinção dos embargos à execução Na sentença, o magistrado decidiu pela extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, em função do reconhecimento da continência com a ação mandamental de alongamento de dívidas rurais NPU 0001887-79.2025.8.16.0112.Para tanto, fundamentou: “Compulsando os autos, verifico que a Ação Revisional n. 0001887-79.2025.8.16.0112 foi ajuizada em 21/03/2025, enquanto os presentes embargos foram protocolados em 02/02/2026. Há identidade substancial de partes e de causa de pedir no que tange ao pleito de prorrogação/alongamento do crédito rural referente à Cédula de Crédito Bancário n. 085.936.444. A controvérsia instaurada nos presentes embargos repousa, essencialmente, sobre os mesmos fundamentos jurídicos e fáticos já deduzidos na ação revisional anteriormente ajuizada, quais sejam: o alegado direito subjetivo à prorrogação compulsória do crédito rural, bem como a inexigibilidade do débito em razão da suposta iliquidez da obrigação. Conforme se extrai dos elementos constantes nos autos conexos, em relação à própria Cédula de Crédito Bancário n. 085.936.444, o Autor formulou, perante a ação revisional, pretensão de suspensão da exigibilidade do débito, reconhecimento do direito à prorrogação rural, descaracterização da mora, revisão de encargos contratuais e afastamento de cobranças reputadas indevidas. Por sua vez, nestes embargos à execução, a parte executada reiterou substancialmente as mesmas alegações e fundamentos, postulando, igualmente, a suspensão da exigibilidade do título e o reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural sobre o mesmo instrumento contratual. É certo que a embargante sustenta que os presentes embargos possuem finalidade processual específica, consistente na extinção da execução e no reconhecimento da nulidade do título executivo. Todavia, em que pese a distinção formal apontada, observa-se que o objeto jurídico substancial das demandas é coincidente. Isso porque eventual procedência da ação revisional, especialmente no tocante ao reconhecimento do direito à prorrogação rural e à inexigibilidade da obrigação, produzirá reflexos diretos sobre a própria viabilidade da execução de título extrajudicial, esvaziando integralmente a utilidade prática destes embargos. Nessa perspectiva, a presente demanda revela-se substancialmente contida na ação revisional anteriormente ajuizada [...]. No caso concreto, a ação revisional possui objeto mais amplo que os presentes embargos à execução. Além de abranger a própria Cédula de Crédito Bancário n. 085.936.444, objeto da execução embargada, a ação revisional discute outras operações rurais mantidas entre as partes, formula pedidos revisionais abrangentes e busca, de maneira ampla, o reconhecimento da inexigibilidade das obrigações, a reestruturação dos débitos rurais e a descaracterização da mora. Os presentes embargos, ao contrário, limitam-se a reproduzir, sob perspectiva executiva, as mesmas teses jurídicas já submetidas ao crivo jurisdicional na ação de conhecimento anteriormente proposta. A propósito, a própria decisão proferida no mov. 19.1 já reconhecia a forte sobreposição material existente entre as demandas, consignando expressamente a existência de indícios de litispendência e continência, bem como registrando que os pedidos formulados nos embargos poderiam ser apreciados indistintamente no bojo da ação revisional, diante da identidade da relação negocial, das partes envolvidas e das questões jurídicas discutidas. Outrossim, merece relevo o fato de que a matéria atinente ao direito à prorrogação rural e à suspensão da exigibilidade do débito já foi objeto de apreciação no âmbito da ação revisional, circunstância que reforça a conclusão de que os presentes embargos representam mera reprodução substancial da controvérsia já instaurada anteriormente. Portanto, não subsiste utilidade processual autônoma apta a justificar o prosseguimento independente destes embargos à execução. Em verdade, a coexistência simultânea das demandas, com reprodução substancial dos fundamentos e pedidos, potencializa risco concreto de decisões conflitantes e afronta os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da racionalidade do sistema processual. Em hipóteses análogas, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a configuração da continência entre embargos à execução e ação de prorrogação/revisional de crédito rural anteriormente ajuizada, destacando a ausência de necessidade e utilidade dos embargos quando estes apenas reproduzem os mesmos fundamentos e pedidos já deduzidos na ação cognitiva antecedente [...]. Embora o precedente acima mencionado registre a existência de tutela de urgência anteriormente deferida na ação declaratória, circunstância posteriormente reformada em sede recursal no caso ora examinado, permanece íntegra sua ratio decidendi no tocante à ausência de utilidade processual autônoma dos embargos quando a ação revisional anteriormente ajuizada já absorve substancialmente a controvérsia instaurada, inclusive quanto à inexigibilidade do débito sobre o mesmo instrumento contratual. Noto, outrossim, que apesar das alegações carreadas pela parte embargante, no sentido de que a pretensão inaugurada nesse expediente se volta especificamente ao conteúdo do feito executivo, é certo que sob a ótica prática os efeitos de eventual procedência dos pedidos nos autos n. 0001887-79.2025.8.16.0112, implicariam igualmente no reconhecimento da inexigibilidade do título e, de consequência, na inviabilidade de que a execução prosseguisse em seus termos. Portanto, apesar da aparente distinção formal entre os resultados almejados em cada um dos processos, noto que não há, substancialmente, divergência quanto ao ponto. Assim, considerando que: a) a ação revisional foi ajuizada anteriormente; b) há identidade substancial de partes e de causa de pedir; c) a ação revisional possui objeto mais amplo; d) os pedidos deduzidos nestes embargos encontram-se substancialmente absorvidos pela ação de conhecimento; e) eventual procedência da ação revisional produzirá reflexos diretos sobre a exigibilidade do título executivo; f) inexiste utilidade processual autônoma relevante no prosseguimento destes embargos; impõe-se o reconhecimento da continência, nos termos dos artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil” (mov. 31.1 – 1º grau, ff. 02/04). Nas razões recursais, os embargantes argumentam, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos da continência entre os embargos à execução e a ação mandamental de prorrogação de dívidas rurais cumulada com revisional de contratos bancários anteriormente ajuizada; b) as duas demandas possuem causas de pedir e pedidos distintos, porque a ação mandamental discute a relação contratual, o direito à prorrogação da dívida rural, a revisão dos encargos contratuais e a descaracterização da mora, enquanto os embargos à execução tratam da inexigibilidade e da iliquidez do título executivo, bem como da suspensão dos atos executivos; c) a hipótese caracteriza conexão por prejudicialidade externa, nos termos do art. 55, §2º, I, do CPC, e não continência, de maneira que o correto seria a reunião dos processos para julgamento conjunto ou, subsidiariamente, o regular prosseguimento dos embargos, jamais a sua extinção sem resolução do mérito; d) o próprio juízo de origem, em momento anterior, reconheceu a conexão entre a ação de conhecimento, a execução e os embargos à execução, com determinação de apensamento dos feitos; e) na sentença, aplicaram-se indevidamente os artigos 56 e 57, do CPC, embora exista regra específica no art. 55, §2º, I, do CPC, para disciplinar a relação entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; f) os embargos à execução constituem instrumento processual autônomo, destinado à defesa do executado, e não podem ser absorvidos pela ação mandamental, ainda que esta possa influenciar a relação jurídica subjacente ao débito; g) a ação mandamental atua sobre a relação contratual, enquanto os embargos à execução incidem sobre a validade do processo executivo e sobre os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, ou seja, trata-se de planos processuais distintos; h) a extinção dos embargos priva a parte da via processual adequada para obter o reconhecimento da nulidade da execução, especialmente diante das alegações de inexistência de mora, do direito à prorrogação da dívida rural, da cobrança de juros remuneratórios superiores ao limite legal, da incidência de juros moratórios indevidos e da consequente ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; e, i) a sentença contém incoerência lógica, pois, nela, reconheceu-se a relevância dos fundamentos deduzidos pelos executados para justificar a suspensão da execução, mas posteriormente se concluiu que os embargos não possuíam utilidade processual autônoma.Com razão, em parte.Isso porque, ao contrário do que sustentam os apelantes, a hipótese dos autos não revela mera conexão, mas verdadeira continência, como vislumbrado pelo MM. Juiz.A ação mandamental de alongamento de dívidas rurais cumulada com revisional de contratos bancários NPU 0001887-79.2025.8.16.0112 foi ajuizada anteriormente e possui objeto mais amplo do que os presentes embargos à execução.Além de abranger a própria cédula de crédito bancário n.º 085.936.444, objeto da execução embargada, na demanda cognitiva, buscam-se o reconhecimento do direito à prorrogação compulsória da dívida rural, a revisão dos encargos contratuais, a descaracterização da mora, a declaração de inexigibilidade das obrigações e a readequação do débito, de modo a alcançar integralmente as questões substanciais posteriormente reproduzidas nos embargos à execução.Em verdade, conquanto os embargantes procurem distinguir as demandas sob o argumento de que os presentes embargos à execução visariam ao reconhecimento da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, a análise do conteúdo da petição inicial demonstra que essas arguições estão diretamente vinculadas às mesmas já deduzidas na ação mandamental anteriormente ajuizada, consistentes no alegado direito à prorrogação da dívida rural em razão das sucessivas frustrações de safra e da incapacidade de pagamento, na suposta irregularidade do procedimento administrativo adotado pela instituição financeira para análise do pedido de alongamento, na abusividade dos juros remuneratórios, na ilegalidade dos juros moratórios, na descaracterização da mora e, por conseguinte, na inexigibilidade da obrigação e na invalidade da pretensão executiva.Assim, está caracterizada a continência prevista no art. 56, do Código de Processo Civil[2], pois há identidade substancial entre as partes e a causa de pedir, bem como diante do fato de que o pedido formulado na ação mandamental é mais abrangente e absorve parcela substancial da controvérsia veiculada nos embargos à execução.Todavia, isso não significa que a consequência jurídica adequada seja a extinção dos embargos à execução.É que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, constatada a continência entre demandas, a solução processual desejável é a reunião dos feitos para julgamento conjunto, e não a extinção da ação considerada contida: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 DO CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Considera-se deficiente, conforme Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 5. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 7. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há continência, e não litispendência, caso exista identidade de parcela dos pedidos de demandas diferentes, sendo um deles mais abrangente que o outro, o que enseja a reunião dos processos, e não a extinção sem exame do mérito da ação contida. 8. No caso, constatando a Corte local a continência entre a presente demanda e o mandado de segurança anterior, era de rigor rejeitar o pedido de extinguir a ação contida sem exame do mérito. 9. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 10. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AgInt no REsp n.º 1.735.148/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a continência entre ação revisional ou declaratória e embargos à execução impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto, justamente para evitar decisões inconciliáveis.Além disso, em hipóteses análogas, tem-se reconhecido que, uma vez existentes continência e prejudicialidade externa entre as demandas, os embargos à execução não devem ser extintos, de maneira a propiciar a instrução e julgamento simultâneo com a ação de conhecimento, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC[3].A propósito, confiram-se os julgados abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM DEMANDA DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO EMBARGANTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA CONEXÃO ENTRE AS LIDES. OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CPC. CONTINÊNCIA QUE ENSEJA REUNIÃO DAS AÇÕES E JULGAMENTO EM CONJUNTO A FIM DE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000637-82.2019.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19/07/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. CONTINÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OCORRÊNCIA. 2. REVISIONAL AGUARDANDO O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS (ART. 313, V, ‘a’, CPC). 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando há identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais abrangente que o outro, configura-se a continência, e não a litispendência. Esta, como na conexão, importa a reunião dos processos, e não a sua extinção, que visa evitar o risco de decisões inconciliáveis. Precedentes. 2. Havendo continência e prejudicialidade entre as ações, e não reunidos os feitos oportunamente para julgamento conjunto, cabível é a suspensão de um deles, conforme os termos do art. 313, V, ‘a’, do CPC. Apelação cível conhecida e parcialmente provida" (TJPR - 15ª C. Cível - 0008973-50.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29/08/2018). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Embargante que pretende a nulidade da sentença em razão da continência do feito com ação declaratória. 2. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da ausência superveniente do interesse de agir da embargante. 3. Existência de continência com ação delatória – Continência reconhecida nos autos – Ausência de reunião dos processos - Impossibilidade de extinção do feito – Nulidade da sentença. 4. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0033429-44.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 19/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DA REVISIONAL, DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA VERIFICADA ENTRE ELAS – IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE – DECISÃO ESCORREITA – CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES – INTELIGÊNCIAS DOS ARTS. 56 E 57, DO CPC – DECISÃO QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CDC, MAS INDEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DEMONSTRADOS - ACOLHIMENTO - DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074339-74.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva - J. 28/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE POR NECESSIDADE DE REUNIÃO POR CONTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO QUE VISA A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATADA E QUE ORIGINA O TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E APENSAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001751-12.2019.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 02/05/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO, EFETIVAMENTE, DE CONTINÊNCIA E NÃO DE CONEXÃO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DEMANDAS JÁ EM FASE DE SANEAMENTO. EMBARGOS QUE TRAMITAM HÁ QUASE DOIS ANOS. PRESTÍGIO A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL, DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA EXECUÇÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Recurso de apelação conhecido e provido” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001741-65.2019.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 27/11/2021). A solução indicada nos precedentes acima transcritos mostra-se particularmente adequada ao caso concreto.Veja-se que os próprios embargantes postularam, na inicial dos embargos, a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da conexão entre os feitos, ante a afirmação de que a ação mandamental influenciaria diretamente a análise da exigibilidade do título executivo, mas sem afastar a necessidade de defesa no âmbito da execução.Logo, embora a controvérsia de mérito esteja consideravelmente absorvida pela ação mandamental anteriormente proposta, os embargos à execução possuem função processual própria no âmbito executivo, em especial quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, a incidir sobre a execução, e ao estabelecimento do contraditório específico da demanda incidental.Por conseguinte, o reconhecimento da continência deve ser mantido.Entretanto, a sentença não pode subsistir na parte em que se extinguiram os embargos à execução sem resolução do mérito.Nesse contexto, revela-se adequado determinar o regular processamento dos embargos à execução até o estabelecimento do contraditório, com a posterior suspensão do trâmite do feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, para instrução e julgamento conjunto com a ação mandamental NPU 0001887-79.2025.8.16.0112, a fim de prevenir o risco de decisões contraditórias.Portanto, apesar de mantido o reconhecimento da continência, impõe-se a cassação da sentença de extinção do feito, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os embargos à execução tenham regular prosseguimento até a formação do contraditório, com posterior suspensão e reunião com a ação mandamental NPU 0001887-79.2025.8.16.0112, para instrução e julgamento conjunto. - Das providências decorrentes do presente julgamento Na decisão inicial de mov. 19.1 – 1º grau, o MM. Juiz havia deferido pedidos formulados na petição inicial pelos embargados, de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como de concessão da tutela de urgência, nos termos abaixo: “4. Considerando o que foi requerido na petição inicial com os documentos que a instruem, preenchidos de forma cumulativa os requisitos necessários postos pelo art. 919, §1º, do CPC, DEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ao menos até a deliberação definitiva sobre os tópicos delineados no item 2.1. dessa decisão.5. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para o fim de: a) suspender a exigibilidade do título de crédito Cédula de Crédito Bancário n. 085.936.444; b) determinar que o requerido se abstenha de inscrever os devedores e avalistas do título Cédula de Crédito Bancário n. 085.936.444, nos órgãos de restrição ao crédito, Banco Central e realizar protestos e similares; Caso já realizada a anotação, deverá proceder a retirada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de fixação de multa. c) determinar a suspensão da retenção de valores pela Cooperativa LAR em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 085.936.444” (mov. 19.1 – 1º grau, ff. 04/05). O banco embargado interpôs o agravo de instrumento NPU 0053590-60.2026.8.16.0000 AI, a fim de questionar o deferimento da tutela antecipada, no qual houve indeferimento do requerimento de efeito suspensivo recursal (mov. 8.1 – AI) e posterior reconhecimento de perda de objeto do recurso, dada a sentença de extinção dos embargos (mov. 47.1 – AI).No entanto, em função da cassação da sentença de extinção dos embargos à execução, compreende-se que a decisão inicial de mov. 19.1 – 1º grau tornou a ser eficaz, o que impõe, neste momento, o exame da possibilidade de manutenção do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução e da tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, notadamente porque já exercido o contraditório e prontas as questões para decisão.Essa providência prestigia os princípios da economia processual, da celeridade, do aproveitamento dos atos processuais e da primazia da resolução do mérito, de modo a evitar o retorno desnecessário dos autos à instância de origem para exame de matérias que se encontram suficientemente maduras para julgamento, em observância, ainda, aos postulados da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional.No caso dos autos, a análise da petição inicial dos embargos à execução (mov. 1.1 – 1º grau) evidencia que os embargantes pugnaram, unicamente, pela concessão de efeito suspensivo, para sobrestar o andamento da execução de título extrajudicial, mas não formularam pedidos de tutela de urgência.Portanto, dada a ausência de pedido expresso nesse sentido, devem ser excluídas as medidas de urgência determinadas no item “5”, da decisão de mov. 19.1 – 1º grau.De outro lado, porém, prevalece a concessão de efeito suspensivo aos embargos, conforme o item “4”, da decisão de mov. 19.1 – 1º grau, uma vez que esse ponto nem sequer foi objeto de insurgência recursal da instituição financeira embargada ao interpor o recurso de agravo de instrumento NPU 0053590-60.2026.8.16.0000 AI. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelos embargantes/executados, Arnildo Rieger, Cesar Alberto Rieger e Maidi Rieger, e: a) dar-lhe parcial provimento, para cassar a sentença de extinção do feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os embargos à execução tenham regular prosseguimento até a formação do contraditório, com posterior suspensão e reunião com a ação mandamental NPU 0001887-79.2025.8.16.0112, para instrução e julgamento conjunto; e, b) de consequência, restabelecer a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução 0000718-23.2026.8.16.0112, nos termos desta decisão. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a ação mandamental ajuizada anteriormente e os embargos à execução tratam, em essência, da mesma controvérsia. Contudo, concluiu que os embargos não deveriam ter sido extintos. A solução mais adequada é permitir seu prosseguimento até a apresentação da defesa da parte contrária e, depois, reuni-los à ação mandamental, para que ambos os processos sejam analisados e julgados em conjunto, o que evitará decisões divergentes sobre a mesma dívida rural. Por isso, a sentença foi anulada nesse ponto, com o retorno dos autos ao juízo de origem para adoção das providências necessárias.
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