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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0137818-65.2026.8.16.0000 Recurso: 0137818-65.2026.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Cessão de Crédito Agravante(s): SUPREMO BANK FOMENTO LTDA Agravado(s): INSTITUTO MADRE DE DIO 1. Trata-se de Agravo Interno n.º 0137818-65.2026.8.16.0000 Ag, interposto por SUPREMO BANK FOMENTO LTDA. face à decisão monocrática por mim proferida no mov. 21.1, do Agravo de Instrumento n.º 0112332-78.2026.8.16.0000 AI, que houve por bem deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal lá pleiteada pelo ora agravado INSTITUTO MADRE DE DIO – IMADI, para declarar a impenhorabilidade e determinar o imediato desbloqueio dos valores de R$ 726.718,40 e R$ 187.304,41, depositados em contas de titularidade daquele mantidas junto ao Banco do Brasil S.A. e ao Sicredi, respectivamente, constritos nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0085794- 52.2025.8.16.0014, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Alega o Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AGI), em síntese, que: a) a medida postulada possui caráter estritamente conservativo, pois não pretende, neste momento, a transferência dos valores em seu favor, mas apenas impedir a sua liberação e o consequente retorno à esfera de disponibilidade da Executada antes do pronunciamento do Colegiado sobre a matéria; b) "[...] A liberação dos valores neste momento cria situação material potencialmente irreversível. Uma vez devolvidos à esfera de disponibilidade da executada, poderão ser imediatamente movimentados, utilizados e transferidos, de modo que eventual provimento deste Agravo Interno ou desprovimento do Agravo de Instrumento poderá se revelar absolutamente inócuo [...]" (mov. 1.1, pág. 6); c) a própria decisão de primeiro grau consignou que a execução tramitava havia mais de seis meses sem resultado concreto para a credora e que os executados, embora reconhecessem a dívida, não indicaram outros bens, de modo que "[...] Não se está diante de execução suficientemente garantida por outros bens. Não há patrimônio alternativo já constrito capaz de assegurar o resultado útil do processo [...]" (mov. 1.1, pág. 9); d) há evidente assimetria de riscos, pois a manutenção cautelar da constrição preserva o direito de ambas as partes, ao passo que a liberação imediata coloca exclusivamente sobre a Exequente o risco de desaparecimento do numerário, ressaltando que "[...] NÃO SE PEDE A ENTREGA DOS VALORES À EXEQUENTE. PEDE-SE APENAS QUE NÃO SEJAM ENTREGUES À EXECUTADA ANTES QUE O COLEGIADO DECIDA A CONTROVÉRSIA [...]" (mov. 1.1, pág. 7 - destaques no original). Ao final, requer: "[...] a) em caráter de URGÊNCIA, seja imediatamente reconsiderada a decisão monocrática exclusivamente quanto à determinação de liberação/desbloqueio dos valores, suspendendo-se seus efeitos até o julgamento deste Agravo Interno; b) seja determinada a IMEDIATA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO dos valores de R$ 726.718,40 perante o Banco do Brasil e R$ 187.304,41 perante o Sicredi, vedando-se qualquer levantamento, transferência ou disponibilização à executada até pronunciamento colegiado; c) caso já tenha sido expedida ordem de desbloqueio ou levantamento, seja determinada sua IMEDIATA SUSTAÇÃO, com comunicação urgente ao Juízo de origem e, se necessário, às instituições financeiras envolvidas; d) subsidiariamente, seja determinada a transferência integral do numerário para conta judicial vinculada à execução, vedado o levantamento por qualquer das partes, até o julgamento colegiado; e) caso os valores já estejam depositados judicialmente, seja expressamente determinada sua indisponibilidade e vedado qualquer levantamento pela executada até o julgamento deste recurso; f) não exercido o juízo de retratação, seja o presente Agravo Interno imediatamente submetido à apreciação da 14ª Câmara Cível, mantendo-se, cautelarmente, o numerário sob controle jurisdicional até o respectivo julgamento. [...]" (mov. 1.1, págs. 7/8 - destaques no original). Na sequência, o Agravante apresentou memoriais (mov. 7.1, do AGI), em que reitera o pedido de reconsideração e sustenta, em resumo, que: a) "[...] se liberados os recursos serão consumidos, e eventual provimento do Agravo Interno poderá não encontrar patrimônio disponível para recompor a constrição [...]" (mov. 7.1, pág. 19); b) os recebíveis do contrato n.º 0306.2917/2024 DGS, mantido pelo Agravado com o Fundo Estadual de Saúde do Paraná – FUNSAÚDE, foram-lhe cedidos de forma onerosa, por meio de aditivo de 08.10.2025, tendo transferido ao Agravado, em 09.10.2025, a importância de R$ 1.499.999,99 (mov. 7.1, pág. 20); c) a controvérsia envolve a titularidade do próprio ativo cedido e reclama o exame do art. 833, § 1º, do CPC (mov. 7.1, págs. 22/23). Ainda, o Agravante juntou relatório de "Despesa por Nota de Empenho", extraído do Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná, sob a alegação de que o Agravado recebeu, nos meses de agosto e setembro de 2026, "[...] recursos que somam mais de R$ 2.300.000,00 [...]" (movs. 8.1/8.2, do AGI) e, ainda, informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, as quais evidenciariam a existência de "[...] contratos públicos registrados que, somados, alcançam o expressivo montante de R$ 203.315.499,63, celebrados com inúmeros outros órgãos e entidades públicas [...]" (mov. 9.1, pág. 1 - destaques no original). 2. A decisão de mov. 21.1 do Agravo de Instrumento n.º 0112332-78.2026.8.16.0000 AI, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, decisum esse atacado por meio do presente Agravo Interno, foi por mim lá proferida nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: “[...] 3. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, [1] [2] art. 300, caput, e § 3º , e art. 1.019, I, 2ª parte ). E, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito do entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida. Ora, a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas, destinadas à saúde é resguardada pelo art. 833, IX, CPC, que estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Não se pode olvidar, também, de que o vigente CPC buscou equilibrar as posições processuais do exequente e do executado, de forma que a Execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805), sem descurar, todavia, da circunstância de que o processo executivo se dirige à satisfação do crédito do exequente (efetividade da execução – CPC, art. 797, caput). In casu, houve o bloqueio via Sisbajud das importâncias deR$ 726.718,40 e R$ 187.304,41, depositados em contas de titularidade do Agravante mantidas junto ao Banco do Brasil S.A. e Sicredi, respectivamente(movs. 85.1/85.8) e, em seguida, houve alegação de impossibilidade de penhora desses valores, porque seriam provenientes de recursos públicos destinados à saúde (movs. 98.1 e 123.1), o que, entretanto, não foi acolhido pelo Juízo a quo. O Agravante alega que “[...] demonstrou de forma analítica e documental a rastreabilidade direta entre os pagamentos efetuados pelo Poder Público e os bloqueios efetivados via SISBAJUD. A cadeia probatória é estrita: a prestação dos serviços hospitalares e ambulatoriais pelo IMADI ao Sistema Único de Saúde dá ensejo à expedição de ordens bancárias de pagamento pelo Fundo Estadual de Saúde do Paraná – FUNSAÚDE e pelo Governo do Estado do Paraná, cujos depósitos ingressam nas contas correntes mantidas no Banco do Brasil e no Sicredi, sobre as quais incidiu a ordem judicial de penhora [...]”(mov. 1.1, pág. 7, do AI). De fato, verifica-se,a priori, que o Agravante teria demonstrado a existência de contratos firmados com a Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde (movs. 98.2/98.4, da Execução), além de trazer, nesta instância recursal, listagem de “Despesa por Nota de Empenho” (mov. 1.11, do AI) e extratos bancários que demonstrariam o recebimento de paramentos realizados pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, sob as rubricas de “GOVERNO DO PARANÁ SECRETARIA” (movs. 1.13/1.15, do AI) na conta corrente de sua titularidade junto à instituição SICREDI, e “GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST” (mov. 1.18, do AI). Cumpre ressaltar que, os referidos documentos de movs. 1.11, 1.13/1.15 e 1.18, não foram apresentados em primeiro grau até o momento em que a r. decisão recorrida fora proferida e, quanto a isso, não se olvida da regra traçada no art. 435 e par. ún., do CPC, ipsis verbis: Art. 435.É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Entretanto, nesta análise prefacial, não se vislumbra que a juntada dos referidos documentos apenas nesta sede recursal pudesse indicar supressão de eventual desídia da parte ou possível contorno à preclusão processual, razão pela qual nada impediria a sua consideração desde já, em sede de cognição sumária própria desta etapa, para análise do pedido liminar, pois importantes para a comprovação das alegações de probabilidade do direito e perigo de dano, especialmente quando, conforme está a ocorrer no caso em debate, a controvérsia abrange valores vinculados à prestação de serviços públicos essenciais, destinados à prestação de serviços de saúde. Nessas circunstâncias, e presente situação excepcional apta a justificar a sua apreciação imediata, a interpretação do art. 435 e par. ún., do CPC, deve harmonizar-se com os princípios da busca da verdade real, da efetividade da tutela jurisdicional e da continuidade dos serviços públicos, como forma de evitar que o excesso de formalismo processe resultado incompatível com a proteção do interesse público primário. Vê-se, pois, prima facie, que os valores bloqueados seriam provenientes de verbas públicas destinadas à saúde, circunstância que atrairia a regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IX, do CPC. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que acolheu impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas da executada. Insurgência da exequente. 1. Alegação de que nem todo repasse do SUS possui natureza de verba pública impenhorável. Não acolhimento. Valores oriundos de financiamento à saúde pública mantêm natureza pública e destinação vinculada. 2. Alegação de que os recursos seriam remuneração por serviços prestados e poderiam ser penhorados. inocorrência. Termo de convênio indicou vinculação dos recursos aos fins ajustados. 3. Alegação de ausência de comprovação de aplicação compulsória dos valores bloqueados Não acolhida. Extratos bancários indicaram repasses do Estado como principais entradas na conta constrita. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que acolheu impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da executada, entidade hospitalar prestadora de atendimento a usuários do SUS. A exequente pretende a reforma da decisão, sob o argumento de que os valores constritos não estariam abrangidos pela proteção legal conferida aos recursos públicos de aplicação compulsória em saúde.II. Questões em discussão 2. Consiste em definir se os valores bloqueados em contas da executada, provenientes de repasses públicos vinculados à prestação de serviços de saúde, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC.III. Razões de decidir 3.1. O art. 833, IX, do CPC prevê a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a proteção conferida aos recursos públicos destinados a finalidades sociais, com prevalência do interesse coletivo sobre a satisfação individual do crédito exequendo. 3.3. O termo de convênio mencionado no voto prevê que os recursos financeiros repassados não perdem a natureza de dinheiro público e permanecem vinculados aos termos do ajuste. 3.4. O extrato bancário juntado aos autos indica repasses do Estado do Paraná como principais entradas na conta constrita.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: Os recursos públicos repassados a instituição privada para aplicação compulsória na prestação de serviços de saúde mantêm sua natureza pública e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do Código de Processo Civil, prevalecendo o interesse coletivo na continuidade do atendimento à população sobre o interesse individual do credor_________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1691882/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.02.2021. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046431-66.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 24.07.2026) – destaquei. Direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Impenhorabilidade de valores públicos destinados à saúde. Agravo de instrumento nº 0091940-54.2025.8.16.0000 conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Agravo interno nº 0103595- 23.2025.8.16.0000 prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente o incidente de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta da Associação Hospitalar Bom Jesus, alegando que os valores constritos, oriundos de repasses da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, são impenhoráveis por serem destinados à prestação de serviços de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta da Associação Hospitalar Bom Jesus são impenhoráveis, considerando a suposta origem pública e destinação específica para a saúde, conforme previsto no art. 833, IX, do CPC.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados no Banco do Brasil são recursos públicos destinados à saúde, o que os torna impenhoráveis conforme o art. 833, IX, do CPC.4. A agravada comprovou que os valores bloqueados são oriundos de repasses da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná para a prestação de serviços ao SUS.IV. Dispositivo e tese5. Conhecer em parte, e na parte conhecida, negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0091940-54.2025.8.16.0000; julgar prejudicado o Agravo Interno nº 0103595-23.2025.8.16.0000. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0103595-23.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 22.04.2026) – destaquei. Sobre o tema e nesse mesmo norte, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF n.º 664/ES, em que declarou serem impenhoráveis os recursos públicos destinados à saúde e determinou a liberação dos valores comprovadamente públicos. Veja-se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. CONSTRIÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS DE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DESTINADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VIA CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades de terceiro setor violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF). Precedentes: ADPF 275, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, DJe de 27/6/2019; ADPF 556, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2020, DJe de 6/3 /2020; ADPF 620-MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/4 /2020, DJe de 12/5/2020; ADPF 484, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, pendente publicação de acórdão; entre outros julgados. 2. Medida Cautelar confirmada e ação julgada procedente. (ADPF 664, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19-04- 2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021) – destaquei. Vislumbra-se, pois, a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). De outro lado, verifica-se também presente operigo de dano (periculum in mora), na medida em que o bloqueio teria recaído sobre valores aparentemente impenhoráveis, não se olvidando, ainda, de que, acaso não concedido o seu desbloqueio, o Agravante estaria impedido de sua utilização, o que certamente implicaria em prejuízos ao funcionamento da Instituição Médica e Hospitalar. Por fim, não há falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, aqui, ela seria inversa, na medida em que os danos ao Agravante (Sociedade Médica e Hospitalar), poderiam levar à impossibilidade de continuidade de seus serviços, ocasionando prejuízo à saúde pública, ao Sistema único de Saúde – SUS e à população atendida pela Instituição, devendo prevalecer o interesse público na continuidade dos serviços médicos do Agravante ao interesse particular e econômico do Agravado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Diante do exposto defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada para declarar a impenhorabilidade e determinar o imediato desbloqueiodos valores de 726.718,40 e R$ 187.304,41, depositados em contas de titularidade da Agravante mantidas junto ao Banco do Brasil S.A. e Sicredi, respectivamente.[...]” (mov. 21.1, do AI – destaques no original). Pois bem! Da detida análise das razões do presente Agravo Interno e dos documentos que o instruem, verifica-se que, de fato, a decisão ora recorrida comporta retratação parcial, não quanto ao exame, em cognição sumária, da probabilidade do direito invocado pelo Agravado, matéria que será oportunamente submetida à apreciação do douto Colegiado, mas quanto à determinação de imediato desbloqueio e liberação dos valores constritos, cuja eficácia deve ser suspensa até o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0112332-78.2026.8.16.0000 AI. De início, cumpre consignar que os documentos de movs. 8.2 e 9.1 (do AGI) não se encontravam nos autos quando da prolação da decisão ora recorrida. Todavia, o mesmo critério adotado na decisão de mov. 21.1 (do AI) para admitir, em sede de cognição sumária, os documentos de movs. 1.11, 1.13/1.15 e 1.18 (do AI), também não apresentados em primeiro grau, deve ser aqui igualmente observado em relação aos documentos agora trazidos pela parte adversa (ora Agravante), em respeito à paridade de tratamento assegurada às partes no exercício de direitos e faculdades processuais e aos meios de defesa (CPC, art. 7º[3]). Ademais, a juntada de tais documentos, não denota desídia da parte ou contorno à preclusão processual (CPC, art. 435, par. ún.[4]), pois se referem a dados de acesso público extraídos do Portal da Transparência do Estado do Paraná, com informações atualizadas em 01.10.2026 (mov. 8.2, do AGI), e do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (mov. 9.1, do AGI), e foram trazidos justamente para contrapor o fundamento central da decisão recorrida, qual seja, o risco à continuidade dos serviços de saúde prestados pelo Agravado. De fato, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal assentou-se, no tocante ao perigo de dano e à afastada irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[5]), na premissa de que, a indisponibilidade dos valores bloqueados, poderia comprometer o funcionamento da Instituição Médica e Hospitalar e levar à impossibilidade de continuidade de seus serviços. Entretanto, a documentação agora apresentada pela ora Agravante, indica, a priori, que o Agravado mantém fluxo regular e contínuo de receitas, independentemente dos valores constritos (R$ 914.022,81). Deveras, o relatório de "Despesa por Nota de Empenho" revela que, apenas nos meses de agosto e setembro de 2026, ou seja, já após a efetivação dos bloqueios e da interposição do Agravo de Instrumento, foram pagas ao Agravado pelo Fundo Estadual de Saúde e pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência importâncias que totalizam R$ 2.328.030,73 (mov. 8.2, págs. 27/29, do AGI), montante esse superior ao dobro dos valores bloqueados (R$ 914.022,81). Além disso, os registros extraídos do PNCP apontam a existência de diversos contratos públicos vigentes firmados pelo Agravado com outros órgãos e entes públicos (mov. 9.1, do AGI), circunstância que, embora não traduza, por si, a receita efetivamente auferida, evidencia carteira contratual de expressão econômica significativa. Nesse contexto, não se vislumbra que a continuidade da operação hospitalar do Agravado dependeria exclusivamente da imediata liberação dos valores bloqueados, o que enfraqueceria sobremaneira o perigo de dano reconhecido em seu favor e, em consequência, a denominada irreversibilidade inversa que fundamentou a ora decisão recorrida. De outro lado, sobressai o risco inverso apontado pelo ora Agravante. Isso porque, tratando-se de dinheiro, bem fungível e de imediata circulação, a sua liberação ao Agravado antes do pronunciamento do Colegiado sobre o mérito recursal, tornaria provável o seu consumo, de modo que eventual desprovimento do Agravo de Instrumento poderia não encontrar numerário apto a recompor a garantia do Juízo, sobretudo quando, conforme registrado na r. decisão de primeiro grau, a execução não se encontra garantida por outros bens, situação que esbarraria na vedação do art. 300, § 3º, do CPC. De outro lado, a simples manutenção dos valores sob custódia judicial, sem levantamento por quaisquer das partes neste momento, não acarretaria prejuízo irreparável a qualquer delas, isso porque: a uma, caso prevaleça ao final a tese de impenhorabilidade, os valores serão integralmente liberados ao Agravado; e a duas, caso prevaleça a r. decisão de primeiro grau, a garantia da execução estará preservada. Trata-se, pois, da medida que melhor resguarda o resultado útil do processo e o equilíbrio entre a efetividade da execução (CPC, art. 797, caput) e o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), a ser adotada no exercício do poder geral de cautela (CPC, art. 297[6]). Registra-se, por oportuno, que a ausência de prévia oitiva da parte agravada quanto aos documentos que instruem o presente recurso não obsta a providência ora adotada, de natureza estritamente conservativa, porquanto a exigência de prévio contraditório não se aplica à tutela provisória de urgência (CPC, art. 9º, par. ún., I[7]), ficando assegurada ao Agravado a ampla manifestação a respeito no referido Agravo de Instrumento (CPC, art. 437, § 1º[8]). Por fim, as demais questões suscitadas pelo ora Agravante, notadamente a cessão onerosa dos recebíveis, a titularidade dos créditos cedidos e a incidência do art. 833, § 1º, do CPC, assim como a própria impenhorabilidade dos valores constritos, por se confundirem com o mérito do Agravo de Instrumento, serão lá apreciadas pelo douto Colegiado desta colenda 14ª Câmara Cível no julgamento daquele recurso, que será oportuna e brevemente incluído em pauta, após o decurso do prazo de resposta da parte agravada lá em curso. 3. Diante do exposto: 1) conheço do agravo interno e acolho parcialmente as suas razões (mov. 1.1, do AGI) e, na forma dos arts. 1.021, do CPC[9] e 360, § 3º, do RITJ[10], exerço parcialmente o juízo de retratação e, em consequência, revogo a decisão monocrática por mim proferida no mov. 11.1, do Agravo de Instrumento n.º 0152543-93.2025.8.16.0000 AI, apenas na parte em que determinou o imediato desbloqueio dos valores de R$ 726.718,40 e R$ 187.304,41, depositados em contas de titularidade do Agravado mantidas junto ao Banco do Brasil S.A. e ao Sicredi, respectivamente, e determino a suspensão do levantamento de quaisquer valores por quaisquer das partes até o julgamento daquele recurso, devendo as referidas importâncias permanecer constritas ou ser transferidas para conta judicial vinculada à Execução de Título Extrajudicial n.º 0085794- 52.2025.8.16.0014, vedado o seu levantamento, transferência ou disponibilização às partes, até ulterior deliberação; 2) como corolário, JULGO EXTINTO o presente procedimento recursal, por se encontrar prejudicado, o que faço com fulcro no art. 182, inciso XXIV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça[11]. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo. Intime-se a parte Agravante. Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Junte-se cópia da presente decisão no Agravo de Instrumento n.º 0112332-78.2026.8.16.0000 AI. 5. Oportunamente, arquive-se o Agravo Interno e volte-me o Agravo de Instrumento concluso. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [4] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá- los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. [5] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [6] Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. [7] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; [8] Art. 437. (...) § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. [9] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [10] Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do Presidente e dos Vice- Presidentes, quando atuarem como órgão jurisdicional nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvada a previsão de prazo diverso em lei especial ou neste Regimento (arts. 313, § 1º e 314, § 2º). (...) §3º A parte agravada será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, não havendo retratação, o recurso será incluído em pauta para julgamento pelo órgão julgador competente. [11] Art. 182. Compete ao Relator: (...) XXIV – extinguir o procedimento recursal e o processo cível de competência originária sem resolução do mérito, bem como julgar conforme o estado do processo, no caso dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, os processos cíveis de competência originária do Tribunal;
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