SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0137903-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA (ARTS. 157, CAPUT, C.C ART. 14, II, E 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DA DEFESA PELA REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ATUA DE FORMA DILIGENTE NO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguariaíva que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva de paciente denunciado pela suposta prática do delito de roubo tentado e consumado, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão de perícia e ausência de fundamentação adequada na manutenção da custódia. Requer-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com base em laudo que indica dependência química e redução da capacidade de autodeterminação, além da suposta inadequação da qualificação do paciente como reincidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva por suposto excesso de prazo para a conclusão de perícia e se há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar do paciente acusado de roubo tentado e consumado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há excesso de prazo injustificado na prisão preventiva, pois a demora decorre da realização de perícia técnica requerida pela defesa, respeitando o princípio da razoabilidade.4. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos crimes de roubo tentado e consumado, na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e na necessidade de proteção da ordem pública.5. A documentação médica que aponta dependência química não justifica, por si só, a revogação da prisão, devendo a avaliação da capacidade de autodeterminação ser feita no incidente de insanidade mental instaurado.6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública no caso concreto.7. Não há desídia ou paralisação indevida do Judiciário no andamento do processo, que tramita regularmente e com diligência.IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado.