Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA (ARTS. 157, CAPUT, C.C ART. 14, II, E 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DA DEFESA PELA REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ATUA DE FORMA DILIGENTE NO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguariaíva que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva de paciente denunciado pela suposta prática do delito de roubo tentado e consumado, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão de perícia e ausência de fundamentação adequada na manutenção da custódia. Requer-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com base em laudo que indica dependência química e redução da capacidade de autodeterminação, além da suposta inadequação da qualificação do paciente como reincidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva por suposto excesso de prazo para a conclusão de perícia e se há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar do paciente acusado de roubo tentado e consumado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há excesso de prazo injustificado na prisão preventiva, pois a demora decorre da realização de perícia técnica requerida pela defesa, respeitando o princípio da razoabilidade.4. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos crimes de roubo tentado e consumado, na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e na necessidade de proteção da ordem pública.5. A documentação médica que aponta dependência química não justifica, por si só, a revogação da prisão, devendo a avaliação da capacidade de autodeterminação ser feita no incidente de insanidade mental instaurado.6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública no caso concreto.7. Não há desídia ou paralisação indevida do Judiciário no andamento do processo, que tramita regularmente e com diligência.IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0137903-51.2026.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão de movimento 34.1, proferida nos autos da Produção Antecipada da Prova nº 0029604-60.2025.8.16.0017, na qual foi concedido novo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento de determinação de exibição documental, com advertência de que eventual descumprimento ensejaria a aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC e multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC.Consta dos autos originários que a parte autora ajuizou ação de produção antecipada de provas visando à exibição de documentos bancários. Em decisão inicial, foi deferida liminarmente a produção antecipada de provas e determinada a exibição da documentação indicada na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias (mov. 7.1).Posteriormente, o Banco Bradesco S/A juntou petição de cumprimento da determinação judicial, afirmando ter apresentado a documentação localizada em seus sistemas e requerido a homologação da prova produzida (mov. 16.1). Intimada a autora para manifestar sobre a documentação, requereu nova intimação da parte ré para complementar a documentação (mov. 19.1), porém, o Magistrado singular determinou a intimação para que especificasse quais os documentos faltantes, indicando número, etc., considerando que foi genérico o pleito (mov. 21.1). Cumprindo solicitação da autora (mov. 25.1), o banco requereu dilação do prazo para tanto por duas vezes (mov. 28.1 e mov. 32.1). Por fim, o juízo dilatou o prazo pela derradeira vez, determinando o cumprimento sob pena de aplicação do art. 400 do CPC e multa do art. 77, §§ 1º e 2º do CPC.Inconformado, o agravante BANCO BRADESCO S/A sustentou, em suas razões recursais (mov. 1.1), que: a) não praticou ato atentatório à dignidade da justiça, pois apresentou toda a documentação que conseguiu localizar e permanece realizando diligências para obtenção dos documentos remanescentes; b) inexiste recusa ao cumprimento da ordem judicial, ocultação de documentos ou resistência injustificada, estando presente apenas impossibilidade material temporária de localização de parte da documentação requerida; c) a multa prevista no art. 77 do CPC possui natureza sancionatória e exige demonstração de dolo ou culpa grave da parte, circunstâncias inexistentes no caso concreto; d) a decisão agravada carece de fundamentação específica para justificar a advertência de futura aplicação da multa processual. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para afastar a advertência relativa à futura aplicação da multa prevista no art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1), para suspender os efeitos da decisão objurgada no tocante à advertência/aplicação da multa prevista no art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o cabimento (art. 1.015, VI, do CPC), a tempestividade e o regular preparo, conheço do recurso.A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se, exclusivamente, à advertência de futura aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, cominada com fundamento no art. 77, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, não havendo insurgência quanto à determinação de exibição documental em si nem quanto à advertência relativa aos efeitos do art. 400 do mesmo diploma.A multa impugnada foi cominada em razão do não cumprimento integral da determinação de exibição documental. Ocorre que, ao menos em juízo de cognição própria desta fase, não se vislumbra comportamento apto a caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, tampouco a existência de dolo de causar prejuízo à parte adversa ou de frustrar a prestação jurisdicional.Com efeito, a sanção prevista no art. 77 do Código de Processo Civil possui natureza eminentemente sancionatória e pressupõe a demonstração de comportamento processual apto a caracterizar violação aos deveres de lealdade e cooperação, não bastando, para a sua incidência, o simples descumprimento — ainda que parcial — de determinação judicial. Exige-se, para tanto, a presença do elemento subjetivo, consistente no dolo ou, ao menos, na culpa grave da parte.No caso, a instituição financeira apresentou a documentação localizada em seus sistemas (movs. 16.1 e 37.1) e afirmou permanecer diligenciando para a obtenção dos documentos remanescentes, postura, em princípio, incompatível com a caracterização de resistência injustificada ou de embaraço à efetivação da ordem judicial. A mera impossibilidade material temporária de localização integral dos documentos não se confunde com descumprimento deliberado.A propósito dessas questões, destaca-se, da jurisprudência deste Colegiado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU, A PARTIR DE PEDIDO DOS EMBARGANTES, QUE O BANCO EXEQUENTE FORNEÇA OS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ. EMBARGANTES QUE FORMULAM PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DA NECESSIDADE DE TAIS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESTE PONTO. POR OUTRO LADO, PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ORA AGRAVADOS NAS PENALIDADES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA COM INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA OU O ANDAMENTO PROCESSUAL. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0088813-79.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, INCISO IV, §2º DO CPC. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA. NÃO VERIFICADA. EMBARAÇO A EFETIVAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. NÃO CONSTATADA. MULTA APLICADA SEM A OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO ART. 10 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. MULTA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092385-72.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.10.2025) Registre-se, ainda, que, em matéria de exibição de documentos, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.000 recomenda o prévio esgotamento dos mecanismos voltados à efetivação da ordem judicial antes da adoção de medidas sancionatórias mais gravosas, diretriz que reforça a cautela na cominação da penalidade impugnada.De outro lado, a controvérsia suscitada em contrarrazões acerca da suficiência ou da complementação da documentação apresentada (movs. 25.1 e 37.1) constitui matéria afeta ao juízo de origem, a ser oportunamente apreciada naquela instância, refugindo ao objeto do presente recurso, adstrito à advertência da multa do art. 77 do CPC.Ausentes, pois, os pressupostos legais indispensáveis à cominação da sanção prevista no art. 77 do Código de Processo Civil, a insurgência merece acolhimento.III – Voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e afastar a advertência/cominação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, a decisão de origem, notadamente quanto à determinação de exibição documental.
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