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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Jean Carlos Aparecido Romanowski em face do acórdão proferido ao mov. 22.1 dos autos n. 0014266-05.2022.8.16.0194 Ap, que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, bem como conheceu e deu provimento ao apelo de Jaqueline da Conceição Stremel, para declarar a nulidade do processo em relação a ela, determinar o desmembramento do feito e afastar a condenação sucumbencial que lhe havia sido imposta.Transcrevo a ementa da decisão colegiada:
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Embargos à monitória julgados improcedentes. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Devedor solidário. Extinção de pessoa jurídica. Sucessão processual pela sócia remanescente. Necessidade de observância do procedimento de habilitação. Inclusão direta no polo passivo. Nulidade. Apelação 1 parcialmente conhecida e desprovida. Apelação 2 provida.I. Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória opostos por Jean Carlos Aparecido Romanowski e Jaqueline da Conceição Stremel, constituindo título executivo judicial em favor do Itaú Unibanco S. A. referente a saldo devedor em conta corrente empresarial no valor de R$ 216.249,56.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em verificar: (i) a admissibilidade da tese de novação; (ii) a responsabilidade de Jean Carlos Aparecido Romanowski pelo débito objeto da ação monitória; (iii) a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (iv) a regularidade da inclusão de Jaqueline da Conceição Stremel no polo passivo da demanda após a extinção da pessoa jurídica; (v) a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de observância do procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 e seguintes do CPC; e (vi) o cabimento da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir1. A alegação de novação constitui inovação recursal, uma vez que não foi suscitada nos embargos monitórios nem submetida ao contraditório ou à apreciação do Juízo de origem, não podendo ser conhecida em grau recursal. 2. Não há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, porquanto o Juízo de origem apreciou adequadamente as questões relevantes para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 489 do CPC. 3. O Apelante Jean Carlos é responsável pelo débito objeto da ação monitória porque figurou expressamente como devedor solidário na contratação bancária, sendo sua responsabilidade de natureza contratual e autônoma em relação à sua condição de integrante do quadro social da pessoa jurídica correntista.4. A retirada do quadro societário não extingue automaticamente obrigação assumida perante a instituição financeira, tampouco atrai a incidência da limitação temporal prevista nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil. 5. Mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça à Apelante Jaqueline da Conceição Stremel, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, mesmo após oportunidade concedida para complementação da prova.6. A extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual pelos sócios, nos termos do artigo 110 do CPC, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Obtempera-se, contudo, que o desaparecimento da personalidade jurídica dela não torna os sócios automaticamente responsáveis pelo respectivo passivo, ficando isso condicionado à demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição aos integrantes do quadro social. 7. A controvérsia acerca da existência de patrimônio transmitido em razão da liquidação da pessoa jurídica deve ser apurada mediante o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 e seguintes do CPC.8. A inclusão direta da sócia remanescente no polo passivo da ação monitória, sem observância do procedimento de habilitação e sem prévia apuração da extensão de eventual sucessão patrimonial, viola o devido processo legal.9. A inobservância do procedimento adequado acarreta a nulidade dos atos processuais praticados em relação à Apelante Jaqueline da Conceição Stremel, especialmente porque não há demonstração de patrimônio líquido positivo a ela transmitido em razão da liquidação da sociedade, impondo-se o desmembramento do feito para que a ação prossiga apenas em relação a Jean Carlos Aparecido Romanowski, sem prejuízo de que o Banco promova eventual sucessão processual pela via própria.IV. Dispositivo Apelação 1 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Apelação 2 conhecida e provida para declarar a nulidade do processo em relação à Apelante Jaqueline da Conceição Stremel, determinando-se o desmembramento do feito.
O Embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões e obscuridade. Alega, em síntese, que houve: (i) omissão quanto aos limites objetivos da solidariedade por si assumida, porquanto o julgado teria examinado apenas a ausência de exoneração decorrente de sua retirada da sociedade, sem esclarecer se a obrigação originária também alcançaria alterações, renovações ou operações de crédito posteriormente formalizadas entre a instituição financeira e a sociedade, sem sua participação ou anuência, especialmente à luz dos arts. 265 e 278 do Código Civil e dos documentos que registrariam sucessivas modificações nas condições da operação; (ii) omissão quanto às consequências da utilização analógica do regime jurídico da fiança, notadamente em relação à interpretação restritiva da garantia, à impossibilidade de sua ampliação sem consentimento do garantidor e à distinção entre a permanência temporal da garantia e os limites objetivos das obrigações por ela abrangidas; (iii) omissão quanto à ciência da instituição financeira acerca de sua retirada do quadro societário, aos efeitos jurídicos da averbação realizada perante a Junta Comercial em 14/01/2019 e à incidência do art. 10 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a necessidade de comunicação direta ao credor teria sido adotada como fundamento determinante sem prévia submissão ao contraditório; (iv) omissão quanto à natureza da matéria reputada inovação recursal, sustentando que a alegação de novação não estaria fundada em fatos novos, mas na atribuição de consequência jurídica a alterações, renovações e recontratações já documentadas nos autos desde o primeiro grau, razão pela qual requer o exame dos arts. 360, 364 e 365 do Código Civil e do art. 1.014 do Código de Processo Civil; e (v) obscuridade na distribuição dos ônus sucumbenciais, por não ter ficado esclarecido, segundo afirma, se os honorários advocatícios fixados em 13% sobre o valor atualizado da causa correspondem à integralidade da verba devida por si, nem como devem ser suportadas as custas processuais de primeiro grau após o afastamento da condenação da corré.Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes caso o saneamento dos vícios apontados conduza à modificação do resultado do julgamento, a fim de afastar sua responsabilidade pelo débito ou adequá-la aos limites da obrigação que efetivamente lhe possa ser atribuída. Requer, ainda, o enfrentamento expresso dos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais indicados, para fins de prequestionamento, bem como o reconhecimento do caráter não protelatório dos aclaratórios.É o relatório.


VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários. De modo a poupar o Embargante de oposição de outros aclaratórios, nos quais venha se dizer surpreendido por este julgamento e que teve seu direito de defesa cerceado, esclareço que apresento os embargos em mesa, na forma autorizada pelo artigo 1.024, § 1º do CPC, o que tornava desnecessária sua inclusão em pauta e o direcionamento de intimação às partes.Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de vícios internos do julgado, tais como omissão, obscuridade ou contradição. Como bem pontuou o e. Ministro Edson Fachin, “diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022, do Código de Processo Civil), sendo certo que a mera discordância não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração.” (ADI 7092 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 21-11-2023
PUBLIC 22-11-2023)No caso concreto, o Embargante alega, em síntese, que houve: (i) omissão quanto aos limites objetivos da solidariedade por ele assumida, por não ter sido esclarecido se a obrigação originária alcançaria alterações, renovações ou operações de crédito posteriormente formalizadas sem sua participação ou anuência; (ii) omissão quanto às consequências da utilização analógica do regime jurídico da fiança; (iii) omissão acerca da ciência da instituição financeira sobre sua retirada da sociedade, dos efeitos da averbação perante a Junta Comercial e da observância do contraditório; (iv) omissão quanto à natureza da matéria considerada inovação recursal, ao argumento de que a alegação de novação representaria apenas nova qualificação jurídica de fatos já documentados; e (v) obscuridade na distribuição dos ônus sucumbenciais.Todavia, os aclaratórios não comportam acolhimento.Em primeiro lugar, não se verifica a alegada omissão quanto aos limites objetivos da solidariedade ou quanto aos efeitos das alterações e renovações posteriormente registradas na operação bancária.A omissão consiste na falta de manifestação sobre algum ponto de fato ou jurídico ventilado pelas partes, capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Logo, eventual erro de subsunção ou a aplicação de solução jurídica inadequada implica em error in judicando, donde que o remédio processual cabível não são os aclaratórios.Ademais, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, especialmente se a conclusão a que chega afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário.Esse foi o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 489 do Código de Processo Civil. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (STJ - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifou-se).No julgamento da apelação, foram devidamente delimitadas as matérias que poderiam ser conhecidas pelo Colegiado.A alegação de novação, fundada na existência de posterior contratação, renovação ou reconfiguração da operação bancária com aptidão para extinguir ou substituir a obrigação originária, não foi conhecida, por constituir inovação recursal.O acórdão consignou que, nos embargos monitórios, o Embargante havia sustentado a limitação temporal de sua responsabilidade como sócio retirante e a constituição do débito depois de sua saída da sociedade, mas não alegara novação contratual ou extinção da obrigação anteriormente assumida em decorrência da celebração de nova avença. Por essa razão, concluiu-se que a matéria não havia sido submetida ao contraditório nem apreciada pelo Juízo de origem, de modo que seu exame direto em grau recursal implicaria indevida supressão de instância.Uma vez delimitado o âmbito cognitivo do recurso, o acórdão examinou as matérias efetivamente conhecidas, notadamente a subsistência da responsabilidade pessoal e solidária assumida pelo Embargante perante a instituição financeira.Nesse particular, consignou-se que a obrigação discutida nos autos não decorria da mera condição de sócio da pessoa jurídica correntista, mas da manifestação autônoma de vontade do próprio Embargante, que figurou expressamente como devedor solidário na contratação celebrada com o banco.Também foi assentado que a retirada do quadro societário não extinguiu automaticamente a obrigação assumida perante o credor e que, inexistindo limitação temporal na contratação, a solidariedade não deixaria de produzir efeitos pela simples alteração do quadro social.Da mesma forma, ao examinar a alegação de que o Embargante não poderia responder por obrigações constituídas ou modificadas depois de sua retirada da sociedade, o acórdão concluiu que não havia prova de liberação pela instituição financeira ou de substituição subjetiva da relação obrigacional apta a afastar a responsabilidade pessoal originariamente assumida.Portanto, o acórdão não deixou de examinar matéria inserida no âmbito de conhecimento da apelação. De um lado, afastou expressamente a possibilidade de apreciar a alegada novação, nova contratação ou substituição da obrigação originária, porque a tese não havia sido deduzida no primeiro grau. De outro, resolveu a questão efetivamente conhecida, concluindo que a retirada societária, por si só, não extinguiu a obrigação pessoal e solidária assumida pelo Embargante.A circunstância de os documentos relativos às alterações e renovações da operação bancária já constarem dos autos não torna omisso o pronunciamento. O acórdão entendeu que a novação, enquanto fato jurídico apto a extinguir e substituir a obrigação anterior, não integrou a controvérsia instaurada nos embargos monitórios.Ao sustentar que a tese representaria apenas nova qualificação jurídica de fatos anteriormente documentados, o Embargante manifesta discordância com o entendimento adotado quanto à configuração da inovação recursal. Trata-se de questionamento acerca do acerto da decisão, e não de ausência de pronunciamento judicial.Do mesmo modo, a invocação do artigo 278 do Código Civil e das disposições contratuais relativas à comunicação de alterações de limites, taxas e prazos não evidencia omissão no julgado.A incidência do referido dispositivo pressupõe o reconhecimento de cláusula, condição ou obrigação adicional, ajustada entre o credor e um dos devedores solidários, capaz de agravar a posição dos demais sem seu consentimento.No julgamento da apelação, contudo, o Colegiado concluiu que a responsabilidade do Embargante decorria da obrigação pessoal e solidária por ele assumida, a qual não foi extinta pela simples retirada do quadro societário, tampouco por liberação do credor ou substituição subjetiva da relação obrigacional.Já a tese de que as posteriores renovações ou recontratações teriam originado nova obrigação, novado a dívida anterior ou produzido efeitos extintivos sobre a responsabilidade do codevedor não foi conhecida, por configurar inovação recursal.Nesse contexto, não cabia ao Colegiado examinar, sob a perspectiva da novação, cada registro de renovação, alteração ou recontratação para verificar se teria ocorrido extinção ou substituição da obrigação originária. Quanto à matéria efetivamente conhecida, o acórdão adotou fundamento suficiente ao reconhecer a permanência da responsabilidade pessoal e solidária assumida pelo Embargante.A pretensão de obter, nos embargos de declaração, novo exame dos documentos e das cláusulas contratuais, a fim de conferir às alterações posteriores os efeitos jurídicos defendidos pelo Embargante, revela inconformismo com a delimitação do objeto recursal e com a solução adotada, e não omissão do julgado.Os aclaratórios não constituem meio processual destinado à revisão do juízo de admissibilidade recursal, nem permitem ampliar o âmbito cognitivo anteriormente delimitado para incluir tese que não foi oportunamente suscitada no primeiro grau.Igualmente não há omissão quanto à utilização analógica do regime jurídico da fiança.A referência ao precedente relativo à fiança foi realizada mutatis mutandis, apenas para reforçar a compreensão de que a retirada do sócio não implica exoneração automática da obrigação pessoal por ele assumida perante o credor.O acórdão não qualificou a obrigação do Embargante como fiança, nem fundamentou diretamente sua responsabilidade nos artigos 819 e 835 do Código Civil. A obrigação foi reconhecida em razão da solidariedade expressamente assumida na contratação bancária. Por essa razão, não havia necessidade de examinar todas as normas, consequências e orientações jurisprudenciais próprias do regime jurídico da fiança.A pretensão de ampliar as consequências da analogia empregada no julgado, para exigir pronunciamento sobre a interpretação restritiva das garantias, as Súmulas 214 e 656 do Superior Tribunal de Justiça e a impossibilidade de ampliação da obrigação sem anuência do garantidor, revela discordância com a fundamentação adotada, não evidenciando vício interno no pronunciamento judicial.Em segundo lugar, não se verifica omissão quanto à ciência da instituição financeira acerca da retirada do Embargante do quadro societário.O acórdão registrou expressamente que a retirada foi averbada em 14/01/2019, mas concluiu que essa circunstância não era suficiente para extinguir a obrigação pessoal e contratual assumida pelo devedor solidário.A publicidade conferida à alteração societária não se confunde com a exoneração de obrigação contratual autônoma.Ainda que a instituição financeira tivesse conhecimento da alteração do quadro societário, essa ciência, por si só, não equivaleria à comunicação da intenção do devedor solidário de não mais responder pelos débitos futuros, nem demonstraria sua exoneração da obrigação contratualmente assumida.Ora, a assunção de responsabilidade solidária junto à pessoa jurídica pelo cumprimento de obrigações não exige do prestador da garantia a qualidade de integrante do quadro social dela, nada impedindo que terceiro se comprometa junto a ela. Por conseguinte, o fato de a obrigação ser concomitantemente assumida por sócio não implica na exoneração dele quando perde esse status, subsistindo sua responsabilidade enquanto não interpelar formalmente a instituição financeira para se desobrigar dos negócios celebrados daí por diante.Assim, a tese relativa à publicidade registral não possuía aptidão para alterar a conclusão adotada, fundada na distinção entre a responsabilidade decorrente da condição de sócio e aquela resultante da obrigação pessoal assumida pelo Embargante.Tampouco se verifica violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil.A responsabilidade do Embargante após sua retirada da sociedade constituiu precisamente uma das questões controvertidas no recurso. A conclusão de que a retirada societária não produziu exoneração automática e de que inexistiu manifestação dirigida ao credor nesse sentido representa enquadramento jurídico conferido aos fatos debatidos, e não fundamento fático ou questão estranha à controvérsia.O princípio da não surpresa não impede que o órgão julgador atribua aos fatos regularmente submetidos ao contraditório a qualificação jurídica que considere adequada. Ausente, portanto, a adoção de fundamento novo e alheio ao debate processual, não há omissão ou nulidade a ser sanada.Em terceiro lugar, não se verifica a obscuridade alegada quanto aos ônus sucumbenciais.A obscuridade que autoriza o manejo dos aclaratórios se caracteriza quando o teor da decisão judicial apresenta dificuldade evidente de compreensão, tornando-se pouco claro e dificultando o entendimento do que foi decidido. Em outras palavras, ocorre obscuridade quando a fundamentação ou solução dada a uma questão relevante é apresentada de forma que impede a plena inteligibilidade do julgado, deixando dúvidas quanto ao alcance ou ao conteúdo da decisão proferida pelo órgão jurisdicional (AgRg no REsp n. 677.210/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 3/10/2005). Não é essa, contudo, a situação dos autos.O acórdão consignou expressamente que, em razão do desprovimento da apelação interposta por Jean Carlos Aparecido Romanowski, os honorários advocatícios foram majorados apenas em relação a ele, passando de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa.Quanto à corré Jaqueline da Conceição Stremel, o julgado afastou expressamente a condenação sucumbencial que lhe havia sido imposta, sem nova fixação de honorários advocatícios, diante do reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados em relação à sua inclusão no polo passivo.Disso resulta, com clareza, que o percentual de 13% corresponde à integralidade da verba honorária devida pelo Embargante, e não a uma quota-parte de condenação compartilhada com a corré.Quanto às custas processuais de primeiro grau, o afastamento da condenação imposta à corré não altera a situação sucumbencial do Embargante, cuja apelação foi desprovida e em relação ao qual permaneceu hígida a sentença. A condenação da corré foi afastada exclusivamente em relação a ela, sem repercussão sobre os encargos sucumbenciais devidos pelo Embargante.Não existe, portanto, dúvida objetiva acerca do conteúdo ou do alcance do pronunciamento. O que se pretende é obter novo detalhamento de consequência jurídica já claramente extraível da fundamentação e do dispositivo, o que não caracteriza obscuridade prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Diante desse contexto, resta claro que o acórdão examinou e fundamentou adequadamente todas as questões essenciais à solução da controvérsia, inexistindo omissão ou obscuridade a ser sanada.Ao revés, os presentes embargos revelam propósito infringente, buscando reabrir a discussão acerca da delimitação do objeto recursal, da extensão da solidariedade, dos efeitos das alterações posteriores da operação, da alegada novação e da distribuição dos ônus sucumbenciais, matérias que foram suficientemente examinadas nos limites em que conhecidas, o que não se admite na estreita via integrativa.Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram suficientemente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.