Ementa
Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Sustentada a não configuração da prescrição intercorrente. Acolhimento. Ausência de desídia do exequente até a entrada em vigor da lei 14.195/2021. Inexistência, ainda, de suspensão do feito pelo prazo de um ano sob a égide da lei nº 14.195/2021.
Condição inafastável ao início do curso do prazo extintivo. Precedentes desta câmara cível. Ademais, existência de bloqueios parciais via Sisbajud. Atos constritivos aptos a interromperem o prazo prescricional, ainda que em montante irrisório ou inferior ao débito. Decisão cassada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela exequente contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito.II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se houve a consumação da prescrição intercorrente no curso da execução.III. Razões de decidir 3.1. A prescrição deve ser aferida com fundamento nos critérios vigentes quando seu curso supostamente se iniciou. 3.2. No período anterior à Lei nº 14.195/2021, não se verifica comportamento desidioso da exequente, que promoveu sucessivas diligências voltadas à localização de bens e à satisfação do crédito. Circunstância, inclusive, reconhecida na sentença.3.3. Sob a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não se constata a consumação da prescrição, uma vez que houve efetiva constrição patrimonial, consubstanciada na penhora parcial de ativos via Sisbajud, circunstância apta a interromper o prazo prescricional, ainda que em quantias irrisórias e não atingido o valor total da dívida.
3.4. Ademais, nessa sistemática, o marco inicial da prescrição no curso do processo é identificado com a data da intimação do apelante da primeira diligência infrutífera, observada a necessária suspensão dos autos pelo prazo de um ano. No caso, não há prescrição, pois não houve suspensão do processo pelo prazo de um ano no novo regime, circunstância que impede o próprio início da contagem do prazo prescricional intercorrente. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação executiva. Tese de julgamento: “Havendo constrição de valores via SISBAJUD ainda que em valor inferior ou ínfimo em comparação com a dívida, a prescrição é interrompida”._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 487, II, 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, e 924, V; Decreto nº 57.663/1966, arts. 70 e 77; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002597-96.2019.8.16.0084, Goioerê, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0005434-06.2014.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 24.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003082-04.2016.8.16.0084, Goioerê, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0018179-36.2015.8.16.0001, Curitiba, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 06.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004012-26.2014.8.16.0170, Toledo, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0113833-04.2025.8.16.0000, Campina da Lagoa, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0004020-42.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaca, Rel. Designado Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 20.09.2025.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004046-82.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 11.11.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de Apelação Cível interposta por COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, contra a sentença de movimento 438.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC.Inconformada, a apelante sustentou, em suas razões recursais, que (mov. 441.1): a) a prescrição intercorrente exige o decurso do prazo prescricional e a efetiva inércia do credor, não bastando a ausência de localização de bens penhoráveis ou o insucesso das medidas executivas; b) promoveu contínua e ininterruptamente diligências para a localização de patrimônio do executado, mediante pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERP-JUD e SERASAJUD, expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, entre outras providências, inexistindo paralisação injustificada do processo; c) as diligências produziram resultados úteis, com bloqueios de ativos financeiros nos valores de R$ 171,82, em 20/08/2021 (mov. 182), R$ 94,31, em 19/06/2024 (mov. 312), e R$ 142,92, em 14/10/2025 (mov. 397), além da indicação de imóvel passível de penhora em 19/06/2026 (mov. 431); d) "os bloqueios realizados por meio do SISBAJUD em 2024 e 2025 evidenciam que, mesmo de forma parcial, as medidas executivas produziram resultado útil, afastando a premissa de absoluta ausência de diligencias frutíferas no período"; e) não transcorreu o período de suspensão de um ano previsto no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, seguido de ausência de manifestação do exequente pelo prazo prescricional de três anos; f) a ausência de patrimônio localizável não se confunde com abandono da execução, pois a prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, e não mero insucesso das medidas executivas por ele adotadas; g) a sistemática instituída pela Lei nº 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar atos processuais e situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua vigência, devendo ser observada a redação originária do art. 921 do Código de Processo Civil, uma vez que a citação ocorreu em 10/10/2019 (mov. 130.2).Assim, requereu a reforma da sentença, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.É o relatório.
II. Da prescrição intercorrente Cinge-se a controvérsia a determinar se a pretensão exequenda foi, ou não, atingida pela prescrição intercorrente. A adequada análise da questão pressupõe que, em primeiro lugar, se identifique o correto regramento incidente à espécie.Após a edição da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente passou a se dar “da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo §4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Com efeito, tem-se assim que com a edição da Lei nº 14.195/2021 passou-se a exigir para interrupção da prescrição, a efetividade das medidas constritivas ao se determinar que a ciência da primeira não localização de bens do devedor já é suficiente para que se inicie o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente, deixando-se de se questionar acerca de eventual inércia do exequente.Ademais, diga-se, exige-se, ainda, a necessidade de acrescentar à contagem do prazo prescricional mais um ano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO TRIENAL. EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 921 DO CPC. IGUALMENTE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DA CONTAGEM DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO MAIS O TRANSCURSO DE TRÊS ANOS DA PRESCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob a alegação de que a parte exequente não permaneceu inerte durante o prazo prescricional, tendo realizado diversas diligências para localizar bens penhoráveis do devedor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a diligência da parte exequente em localizar bens penhoráveis e o prazo prescricional aplicável. III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não foi reconhecida pois, na vigência da redação atual do artigo 921 do CPC, não houve o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo após a primeira tentativa infrutífera de se encontrar bens em nome do executado somado ao prazo prescricional aplicável ao caso (trienal). 4. Durante o período de vigência da redação antiga do artigo 921 do CPC, tem-se que a exequente adotou medidas na tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor, mesmo que estas tenham sido infrutíferas – o que, à luz da lei então aplicável, interrompia o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: De acordo com a legislação aplicável ao caso, qual seja, a nova redação do artigo 921 do CPC, tem-se que a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ocorre quando, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, depois de um ano de suspensão do processo, não há efetiva constrição de bens pelo prazo prescricional (no caso, três anos), sendo irrelevante a realização de pedidos de diligência sem sucesso durante esse período.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002597-96.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ARTIGO 921 DO CPC AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO TRIENAL APLICÁVEL AO CASO APÓS A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005434-06.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.10.2025)
Na hipótese, em se tratando de execução fundada em nota promissória, o prazo prescricional é de três anos, conforme disposto nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).No caso concreto, conclui-se pela não consumação da prescrição no curso do processo.Cumpre mencionar, inicialmente, que no período anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, não se verifica comportamento desidioso apto a justificar a extinção da execução, fato inclusive reconhecido na sentença, não se justificando nova análise do regime anteriormente aplicável.Quanto ao período compreendido na vigência da atual redação do art. 921, do CPC, também não se verifica o transcurso do prazo prescricional, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, senão vejamos.De início, cumpre registrar que, com a entrada da Lei nova em vigor, o reconhecimento da prescrição passou a depender da intimação do Exequente acerca de uma diligência constritiva infrutífera, além de se haver mantido a exigência da prévia suspensão.O Colegiado tem exigido que a suspensão seja determinada já no período de vigência do novo regime legal, não bastando que ela o tenha sido em momento anterior, ainda que tenha findado já sob a égide do diploma legal novo.De pronto, verifica-se que, desde 27/08/2021, os autos não ficaram suspensos por um ano – de forma que já se constata a ausência de condição necessária ao início do curso da prescrição intercorrente. Nessa linha:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, REFERENTE AO DIREITO MATERIAL, PREVISTO NO ART. 206, §5°, I DO CC. NÃO PROVIMENTO. PRAZO APLICÁVEL DE TRÊS ANOS. ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PERÍODO DE UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 2021 AO ARTIGO 921 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003082-04.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.07.2025)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC DE 2015. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018179-36.2015.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.08.2025 – grifou-se)Nessas condições, não se extrai do conjunto processual a inércia prolongada necessária à configuração da prescrição intercorrente.No caso, a sentença adotou como marco inicial a ciência da parte exequente, em 28/11/2021, acerca da pesquisa infrutífera realizada por meio do sistema RENAJUD, e, a partir desse momento, acresceu automaticamente ao prazo trienal o período de suspensão de um ano. Veja-se: “Assim, há de se reconhecer a intimação do exequente como o termo inicial da prescrição intercorrente do presente feito (28/11/2021), conforme o entendimento firmado pelo E. TJPR. Ocorre que de 28/11/2021 até o presente momento decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos (três anos referente ao prazo de prescrição e um ano referente ao prazo de suspensão)”. Entretanto, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, houve três suspensões expressamente determinadas pelo Juízo de origem: a primeira, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no mov. 248.1, que findou em 30/03/2023; a segunda, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, no mov. 297.1; e a terceira, igualmente pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, no mov. 364.1. Confirma-se, portanto, a existência de três períodos de suspensão posteriores à alteração legislativa. Nenhum deles, contudo, alcançou isoladamente o período de um ano previsto no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, circunstância que impede o próprio início da contagem do prazo prescricional intercorrente.Assim, os autos revelam que as suspensões efetivamente determinadas após a vigência da Lei nº 14.195/2021 foram inferiores a um ano, razão pela qual não ocorreu o evento ao qual se subordina o próprio início do fluxo prescricional.Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DA CONTAGEM DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO MAIS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000981-84.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.10.2025 - grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INFERIOR AO PRAZO LEGALMENTE EXIGIDO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO, TODAVIA, DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, suscitando controvérsia quanto ao marco temporal da prescrição, à consideração das diligências realizadas e à interpretação do prazo de suspensão previsto no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução, especialmente quanto à fixação do termo inicial da prescrição intercorrente e à análise das diligências realizadas pela parte embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Verificou-se erro material na atribuição do marco temporal da prescrição intercorrente ao Juízo de origem.III.2. O erro material foi corrigido, sem alteração do resultado do julgamento, pois permaneceu íntegra a fundamentação quanto à não ocorrência da prescrição intercorrente.III.3. Constatou-se que, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, o feito prosseguiu com diligências para localização de bens, não sendo suficiente o retorno infrutífero de ofício em outubro de 2021 para reconhecer a prescrição intercorrente.III.4. Reconheceu-se que a suspensão da execução perdurou por aproximadamente seis meses, não se consumando o prazo de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC para configuração da prescrição intercorrente.III.5. O acórdão não conferiu efeito interruptivo a simples requerimentos ou diligências infrutíferas, tendo considerado que algumas providências sequer foram realizadas em razão da controvérsia sobre a prescrição.III.6. O inconformismo dos embargantes com a solução adotada evidenciou pretensão de rediscutir o mérito, o que não se presta aos embargos de declaração.III.7. O prequestionamento da matéria restou atendido pelo efetivo enfrentamento da controvérsia no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material. Tese de julgamento: a prescrição intercorrente não se consumou quando a suspensão da execução perdurou por período inferior a um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, ainda que o prazo prescricional tenha sido iniciado após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.____Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC; art. 921, § 1º, do CPC; Lei n. 14.195/2021; TJPR, ED. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001025-77.2026.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.09.2026 – grifou-se) Não bastasse, ainda que se admitisse o início da contagem a partir da ciência da diligência infrutífera, ou até mesmo após o término da primeira suspensão, a ocorrência de efetivas constrições patrimoniais no curso da execução impediria o reconhecimento da prescrição intercorrente.Nos termos do §4º-A, do art. 921, do Código de Processo Civil, “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”.No caso concreto, foram realizadas diversas constrições de valores pelo sistema SISBAJUD.Na vigência do novo regime, houve bloqueios de pequena monta em março de 2022, no valor de R$ 11,30 (mov. 208.1), e em junho de 2023, nos valores de R$ 20,70 e R$ 39,85 (mov. 267.1), ambos seguidos de desbloqueio.Posteriormente, em maio de 2024, foram bloqueados R$ 60,85 e R$ 33,46, no total de R$ 94,31 (mov. 312.1). A exequente informou desinteresse na transferência diante da pequena monta, sobrevindo ordem de desbloqueio no mov. 318.1, efetivada no mov. 326.1.Por fim, em setembro de 2025, a ordem de bloqueio alcançou R$ 91,79 e R$ 51,13, totalizando R$ 142,92 (mov. 397.1). A indisponibilidade foi convertida em penhora no mov. 414.1, com transferência à conta judicial no mov. 415.1 e posterior levantamento pela exequente, mediante alvarás expedidos nos movs. 425.1 e 426.1.Em que pese o entendimento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que os valores penhorados foram írrisórios em relação ao débito, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que, mesmo assim, estes bloqueios têm o condão de interromper o prazo prescricional.A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Execução que não ficou sem constrição efetiva por período superior ao prazo prescricional do direito material. O fato de o valor penhorado ser irrisório não serve de justificativa jurídica para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto se trata de ato de constrição, ou seja, diligência positiva, embora não suficiente para adimplir a obrigação. Aliás, não há qualquer exigência legal quanto a necessidade de a penhora ter que ser em valor equivalente ao débito para que surta esse efeito. (...) Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0113833-04.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.12.2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 2021 AO ARTIGO 921 DO CPC AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES A ELA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, §5°, I DO CPC) QUE INICIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. INTERRUPÇÃO EFETIVADA EM RAZÃO DA PENHORA VIA SISBAJUD. QUANTIA QUE, MESMO ÍNFIMA, É CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004012-26.2014.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.06.2024 – grifo nosso)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.(A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DIRECIONADA CONTRA OS ARGUMENTOS QUE EMBASARAM O NÃO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.(B)PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. O FATO DE O VALOR PENHORADO SER IRRISÓRIO NÃO SERVE DE JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUANTO SE TRATA DE ATO DE CONSTRIÇÃO, OU SEJA, DILIGÊNCIA POSITIVA, EMBORA NÃO SUFICIENTE PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. ALIÁS, NÃO HÁ QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL QUANTO A NECESSIDADE DE A PENHORA TER QUE SER EM VALOR EQUIVALENTE AO DÉBITO PARA QUE SURTA ESSE EFEITO. O RECONHECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, INICIA-SE APÓS A SUSPENSÃO DE UM ANO DO PROCESSO, CONFORME ART. 921, § 1º, DO CPC/2015, SENDO QUE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195/2021 SÃO IRRETROATIVAS E SE APLICAM APENAS A ATOS E FATOS POSTERIORES A SUA ENTREGA EM VIGOR. RECURSO NÃO PROVIDO .(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004020-42.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - Rel.Desig. DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -J. 20.09.2025 – grifo nosso).Deste modo, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, o bloqueio de ativos financeiros, ainda que em montante inferior ao valor da dívida executada, caracteriza marco interruptivo do prazo prescricional. Note-se que o ordenamento jurídico estabeleceu que é causa interruptiva do prazo prescricional a constrição patrimonial frutífera, nada dispondo quanto ao seu montante.Por esses fundamentos, conclui-se não haver prescrição a reconhecer.Em conclusão, tem-se que merece guarida a pretensão do apelante para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha prosseguimento a execuçãoIII. Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença.
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