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Processo:

I. RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de GABRIEL VINICIUS DOS SANTOS LEPINSKI e JAMES ULISSES ALBERTI, apontando como autoridade coatora o Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Almirante Tamandaré/PR, que, nos autos nº 0008975-10.2026.8.16.0024, homologou o auto de prisão em flagrante e converteu as prisões dos pacientes em preventivas, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 19.1 dos autos de origem).
Consta dos autos que, no dia 25 de setembro de 2026, por volta das 21h00min, guardas municipais em patrulhamento no bairro Jardim Monte Santo, em Almirante Tamandaré/PR, local apontado como ponto de comércio de entorpecentes, avistaram um indivíduo saindo de um barraco de maneira acelerada. Abordado, o indivíduo informou que havia outras pessoas no local e, na abordagem destas, o Paciente James teria declarado possuir maconha no interior do imóvel. Na busca, foram apreendidos 20 (vinte) gramas de maconha, 1,8 (uma vírgula oito) gramas de crack fracionados em 39 pedras, 2,5 (dois vírgula cinco) gramas de haxixe e uma máquina de cartão (mov. 1.14, 1.15 e 1.18 dos autos de origem).
Lavrado o auto de prisão em flagrante, a autoridade policial limitou-se a comunicar a custódia ao Juízo competente e não formulou representação pela decretação da prisão preventiva dos autuados. Não houve, portanto, provocação da autoridade policial apta a autorizar a conversão do flagrante, nos termos dos artigos
282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal (mov. 1.4 e seguintes dos autos de origem).
O Ministério Público de primeiro grau, em manifestação escrita (mov. 14.1 dos autos de origem), postulou o relaxamento da prisão em flagrante, apontando ausência de fundada suspeita para a abordagem, ilegalidade do ingresso no imóvel, carência de fundamentação do auto de prisão e ausência de individualização das condutas, além de irregularidades na comunicação da prisão e na assistência aos presos. Subsidiariamente, manifestou-se pela concessão de liberdade provisória.
Realizada a audiência de custódia em 26 de setembro de 2026, o Juízo plantonista homologou o flagrante e converteu as prisões em preventivas para garantia da ordem pública, destacando a diversidade das drogas apreendidas e a máquina de cartão, bem como, quanto a Gabriel, a existência do Inquérito Policial nº 0008573-26.2026.8.16.0024, por tráfico de drogas, com fato ocorrido em 12 de setembro de 2026, no qual fora posto em liberdade mediante cautelares, inclusive monitoração eletrônica; quanto a James, apontou a Ação Penal nº 0004225-62.2026.8.16.0024, por receptação (mov. 19.1 dos autos de origem).
A impetração sustenta, em síntese, três ordens de ilegalidade (mov. 1.1). Em primeiro lugar, sustenta a nulidade do flagrante, por inobservância do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega que a abordagem e o subsequente ingresso no imóvel, sem mandado judicial, não estavam amparados em fundada suspeita aferida de modo objetivo e anterior à diligência. Segundo a Defesa, essa exigência não é suprida pela notícia de que o local seria ponto de tráfico, pela saída apressada de um indivíduo nem pela alegada confissão informal obtida no curso da abordagem. Acrescenta que o auto de prisão em flagrante carece de fundamentação idônea, pois a autoridade policial teria se valido de fórmula genérica, sem indicar a hipótese de flagrância do art. 302 do Código de Processo Penal nem individualizar a conduta de cada conduzido. Por isso, não caberia ao Poder Judiciário suprir essas omissões. Em segundo lugar, aponta a ilegalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva, decretada de ofício. Não houve representação da autoridade policial, e o Ministério Público se manifestou expressamente pelo relaxamento da prisão e, subsidiariamente, pela liberdade provisória. Para a Defesa, a decisão afronta o sistema acusatório (art. 3º-A do CPP), os arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal e a Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, defende a ausência do periculum libertatis. Argumenta que o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e não extrapola a gravidade inerente ao tipo penal, e que os pacientes são primários. Afirma, ainda, que inexistem elementos concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Ao final, pugna pela concessão liminar da ordem para relaxar a prisão em flagrante ou, alternativamente, conceder liberdade provisória aos pacientes, e, no mérito, pela confirmação da medida.
O pedido liminar foi deferido em plantão judiciário de segundo grau (mov. 4.1) pela Desembargadora Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, para revogar as prisões preventivas e determinar sua substituição por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Em cumprimento (mov. 39.1 dos autos de origem), o Juízo de origem impôs aos pacientes comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, obrigação de manter endereço e telefone atualizados e proibição de mudar de residência sem prévia comunicação, mantida, quanto a Gabriel, a monitoração eletrônica decorrente dos autos nº 0008573-26.2026.8.16.0024, com expedição dos alvarás de soltura.
O Juízo das Garantias da Primeira Vara Criminal de Almirante Tamandaré, para onde os autos foram redistribuídos, prestou informações (mov. 26.1), noticiando o cumprimento da liminar e o oferecimento de denúncia contra os pacientes (mov. 65.1 dos autos de origem).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 29.1), manifestou-se pelo conhecimento e pela concessão da ordem, com manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Da admissibilidade do habeas corpus
O habeas corpus constitui-se de ação constitucional de excelência, vocacionada à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Sua admissibilidade, no presente caso, é inquestionável, porquanto devidamente instruído e direcionado ao questionamento de uma custódia cautelar que, na ótica da impetração, se mostra ilegal e desproporcional. Contudo, o acolhimento do pleito de fundo exige a comprovação do constrangimento ilegal de forma manifesta, o que se passa a analisar no mérito.
Registre-se que a soltura dos pacientes não esvazia o objeto da impetração, porquanto decorre de decisão liminar, de natureza precária, pendente de confirmação pelo Colegiado, remanescendo, ademais, o pedido de relaxamento do flagrante, mais amplo que o de liberdade provisória. Assim, presentes os pressupostos formais, conhece-se do habeas corpus.
2. Do pedido de relaxamento da prisão em flagrante
2.1. Da abordagem e do ingresso no imóvel
A Defesa sustenta a ilicitude da abordagem e do ingresso no imóvel, ao argumento de que a diligência teria se apoiado apenas na fama do local como ponto de tráfico e na saída apressada de um indivíduo, sem mandado judicial e sem fundadas razões.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), firmou a tese de que "[a] entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016).
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça assentou os requisitos para a busca pessoal sem mandado, conforme se colhe do seguinte aresto:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (...) 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. (...) (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022 - grifo nosso).
No caso, os elementos colhidos até o momento apresentam versões que não convergem. Segundo os guardas municipais, o ingresso foi precedido da declaração do paciente James de que havia maconha no interior do barraco (mov. 1.6 e 1.8 dos autos de origem).
Interrogado na fase extrajudicial (mov. 1.10 dos autos de origem), o paciente James negou ter ciência da existência de drogas no interior de sua residência, afirmando que, no momento da abordagem, havia acabado de retornar de unidade de saúde, acompanhado de sua esposa, ocasião em que foi surpreendido com a localização dos entorpecentes no imóvel.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O paciente Gabriel, na audiência de custódia (mov. 20.2 dos autos de origem), afirmou que James, por residir no imóvel, franqueou a entrada dos agentes, ressalvando que este não sabia que a equipe estava acompanhada de cães. Esclareceu, ainda, que ele próprio não era morador do local, tratando-se de residência de parentes de sua esposa. A denúncia, por sua vez, indica que James reside no próprio endereço em que foram localizadas as drogas (mov. 65.1 dos autos de origem).
Diante desse quadro, a aferição da existência de fundadas razões, da validade do consentimento do morador e do valor da declaração prestada no momento da abordagem exige o cotejo de versões antagônicas e a oitiva dos envolvidos sob o contraditório, providência que extrapola a cognição sumária e a prova pré-constituída próprias do writ. Não se verifica, portanto, ilegalidade evidenciada de plano
Registre-se, ademais, que a abordagem motivada pela saída apressada do imóvel recaiu sobre terceiro, não sobre os pacientes, que foram localizados a partir da informação por ele prestada, e que o ingresso no barraco sucedeu à declaração de James acerca da existência de droga em seu interior. Tais circunstâncias distinguem a hipótese daquela examinada no RHC nº 158.580/BA, em que a revista se apoiou exclusivamente em vaga referência a "atitude suspeita".
Esta Câmara, em julgados desta Relatoria, tem assentado que "[a] aferição detalhada da existência de "fundadas razões" e a discussão acerca da validade do consentimento para o ingresso domiciliar, quando confrontada com versões antagônicas, a palavra dos policiais que atestam o franqueamento da entrada e a posterior negativa do réu, constitui matéria de mérito que demanda dilação probatória, sendo absolutamente incompatível com a via estreita do writ, o que é reservado à instrução processual no juízo de primeiro grau" (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003892-85.2026.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA -
J. 27.03.2026)
No mesmo sentido, em caso oriundo da mesma comarca, esta Terceira Câmara Criminal decidiu:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SÚMULA Nº 676 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 7. As alegações relativas à dinâmica da abordagem policial, à pluralidade de pessoas no local e à titularidade da substância apreendida demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0125371-45.2026.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: CONSTANTINOV - J. 21.09.2026 - grifo nosso).
Ressalte-se que tal conclusão não importa juízo definitivo sobre a licitude da prova, cuja apreciação permanece reservada ao juízo natural da causa, no curso da instrução.
2.2. Da fundamentação do auto de prisão em flagrante e da individualização das condutas
Também não prospera a alegação de que o auto de prisão em flagrante seria nulo por carência de fundamentação e de individualização das condutas.
Ainda que a autoridade policial tenha se valido de fórmula sucinta, o auto foi instruído com o boletim de ocorrência n° 2026/1277697 (mov. 1.18), os depoimentos dos guardas municipais (mov. 1.6 e 1.8), os interrogatórios dos conduzidos (mov. 1.10 e 1.12), a nota de culpa (mov. 1.13 e 1.17), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15) e o registro fotográfico das substâncias (mov. 1.16), todos coligidos nos autos de origem, elementos que descrevem a abordagem, a localização dos pacientes no imóvel e a apreensão dos entorpecentes, evidenciando situação de flagrância em crime de natureza permanente, na modalidade “ter em depósito” (arts. 302, inciso I, e 303 do Código de Processo Penal).
Não se trata de suprir, em sede judicial, motivação omitida pela autoridade policial, mas de exercer o controle previsto no art. 310 do Código de Processo Penal sobre o auto de prisão em flagrante em sua integralidade, documento complexo composto pelas peças referidas no art. 304 do mesmo diploma, as quais, no caso, descrevem de forma suficiente a situação de flagrância.
Quanto à individualização, os pacientes foram encontrados no mesmo local, em contexto imediatamente relacionado às drogas apreendidas, sendo a delimitação da responsabilidade de cada qual matéria própria da instrução, não exigível, com grau de certeza, na fase do flagrante. As demais irregularidades apontadas pelo Ministério Público de primeiro grau, relativas à comunicação da prisão e à assistência aos presos, não vieram acompanhadas de demonstração de prejuízo concreto, sobretudo porque o órgão ministerial tomou ciência do flagrante e sobre ele se manifestou de forma circunstanciada, e aos pacientes foi assegurada entrevista prévia e reservada com o Defensor Público antes da audiência de custódia.As demais irregularidades apontadas pelo Ministério Público de primeiro grau também não autorizam o relaxamento. Quanto à comunicação da prisão, o órgão ministerial tomou ciência do flagrante e sobre ele se manifestou de forma circunstanciada (mov. 14.1 dos autos de origem), e, em relação aos familiares, o paciente Gabriel declarou não saber de memória os respectivos contatos (mov. 19.1 dos autos de origem). Quanto à assistência no interrogatório policial, os conduzidos foram cientificados do direito ao silêncio e à assistência de advogado (mov. 14.1 e 19.1 dos autos de origem), e eventual irregularidade repercutiria no valor probatório do ato, não na legalidade da prisão. Em nenhuma das hipóteses se demonstrou prejuízo concreto, incidindo o art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). Afasta-se, assim, o pedido de relaxamento da prisão em flagrante.
3. Da decretação da prisão preventiva de ofício e da violação ao sistema acusatório
Neste ponto, a ordem deve ser concedida. A Lei nº 13.964/2019 consolidou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro (art. 3º-A do Código de Processo Penal) e, ao suprimir a expressão “de ofício” dos arts. 282, § 2º, e 311 do mesmo diploma, retirou do magistrado a possibilidade de decretar ou converter a prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação, ou representação da autoridade policial, inclusive por ocasião da audiência de custódia.
A matéria encontra-se consolidada no Súmula nº 676 do Superior Tribunal de Justiça: “[e]m razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva” (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, Súmula n° 676, julgado em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024).
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou "que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP" (HC 188888, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 14-12-2020 PUBLIC 15-12-2020).
Veja-se, ainda, recente aresto do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS LEGITIMADOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 6. O sistema acusatório, positivado no CPP, impede a decretação da prisão preventiva de ofício, exigindo provocação prévia por requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 7. O art. 310 do CPP deve ser interpretado em consonância com o sistema acusatório e com os dispositivos que regem medidas cautelares pessoais, vedando-se a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, inclusive no contexto da audiência de custódia. 8. O requerimento por medidas cautelares mais brandas não equivale a pedido expresso e inequívoco de decretação da prisão preventiva e não supre a exigência legal de provocação específica pelos legitimados. 9. A gravidade em concreto, a reincidência ou o risco de reiteração delitiva não afastam o vício da atuação de ofício, pois a legalidade da medida cautelar pessoal exige, além dos fundamentos do art. 312 do CPP, o requisito procedimental de prévio requerimento. (...) (AgRg no RHC n. 233.946/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026 - grifo nosso).
Na hipótese, não houve representação da autoridade policial pela prisão preventiva. O Ministério Público de primeiro grau, por sua vez, postulou o relaxamento do flagrante e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória (mov. 14.1 dos autos de origem). a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ainda assim, o Juízo plantonista converteu as prisões em preventivas, sob o fundamento de que a prévia manifestação ministerial teria provocado a jurisdição (mov. 19.1 dos autos de origem). Malgrado respeitáveis os fundamentos lançados na decisão impugnada, tal compreensão não pode ser mantida, porquanto a submissão da situação cautelar ao exame judicial não se confunde com requerimento de prisão preventiva, sobretudo quando o órgão acusador se manifesta expressamente contra a custódia.Ao decretar a medida mais gravosa do sistema cautelar sem pedido de quem detinha legitimidade para formulá-lo, a autoridade coatora atuou de ofício, em desconformidade com o modelo acusatório.
Esse é o entendimento firmado por esta Câmara, inclusive em julgado de relatoria deste Desembargador, em que se assentou que "a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo magistrado na audiência de custódia, quando o Ministério Público requereu tão somente a imposição de cautelares alternativas, padece de nulidade por violação ao sistema acusatório e aos artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal e à Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça" (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0093568-44.2026.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA -
J. 23.08.2026).

Orientação que foi reafirmada por esta Terceira Câmara Criminal no seguinte precedente:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (...) Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou representação da autoridade policial, nos termos do art. 311 do CPP. 2. É ilegal a decretação de prisão preventiva quando o Ministério Público se manifesta pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A imposição de prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Magistrado viola o sistema acusatório consagrado pelo art. 3º-A do CPP e configura constrangimento ilegal. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0086037-04.2026.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 21.09.2026 - grifo nosso).
Não se desconhece que a decisão impugnada apontou elementos concretos relevantes, notadamente a recente prisão do paciente Gabriel por fato análogo, ocorrido poucos dias antes, quando já submetido a medidas cautelares, e a ação penal em curso contra o paciente James. Tais circunstâncias, contudo, não suprem a ausência do pressuposto procedimental de provocação, tampouco convalidam a custódia decretada de ofício.
Firma-se, como razão primordial de decidir, a nulidade decorrente da decretação de ofício, ressalvada a possibilidade de nova análise cautelar mediante requerimento do legitimado, caso sobrevenham elementos que a justifiquem.
4. Do periculum libertatis e da suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
A manutenção das medidas cautelares diversas da prisão não incorre no vício ora reconhecido, porquanto há expresso requerimento ministerial nesse sentido, formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, que postulou a concessão da ordem com a preservação das medidas fixadas em cumprimento à liminar (mov. 29.1), em harmonia com o pedido de liberdade provisória deduzido pelo Ministério Público de primeiro grau (mov. 14.1 dos autos de origem).
Reconhecida a nulidade da custódia, fica prejudicada a análise da alegada ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para fins de manutenção da prisão.
Isso não dispensa, contudo, o acautelamento do processo. A pequena quantidade de entorpecentes apreendida, desacompanhada de outros apetrechos além da máquina de cartão, recomenda, à luz do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a adoção de providências menos gravosas. Por outro lado, a existência de procedimento recente por tráfico de drogas contra o paciente Gabriel e de ação penal por receptação contra o paciente James justifica a imposição de cautelares, nos termos do art. 282, incisos I e II, do mesmo diploma.
Nesse contexto, as medidas fixadas pelo Juízo de origem em cumprimento à liminar (mov. 39.1 dos autos de origem), somadas à monitoração eletrônica já vigente em relação a Gabriel por força dos autos nº 0008573-26.2026.8.16.0024, mostram-se adequadas e suficientes, sem prejuízo da avaliação, pelo juízo competente naqueles autos, de eventual descumprimento das condições lá impostas, já comunicado pela origem.
Adverte-se que o descumprimento injustificado de qualquer das obrigações impostas autorizará, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação ou, em último caso, a decretação de prisão preventiva, observada a necessidade de requerimento do legitimado.
Assim, a ordem deve ser parcialmente concedida, porquanto afastado o pedido de relaxamento do flagrante e acolhido o de revogação da prisão preventiva, mediante a manutenção de medidas cautelares diversas.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER
do
HABEAS CORPUS e, no mérito,
CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, confirmando a liminar anteriormente deferida, para revogar as prisões preventivas de GABRIEL VINICIUS DOS SANTOS LEPINSKI e JAMES ULISSES ALBERTI, mantidas as medidas cautelares fixadas pelo Juízo de origem (mov. 39.1 dos autos de origem), consistentes em comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades, proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial, obrigação de manter atualizados endereço e telefone perante o juízo e proibição de mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo, sem prejuízo, quanto a Gabriel, da monitoração eletrônica imposta nos autos nº 0008573-26.2026.8.16.0024, nos termos da fundamentação.
É o voto.